Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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No decorrer da sua atividade e funções respeitante a fiscalização e controlo de preços e produtos e bem as demais pontos relacionados com a aplicação das posturas municipais ao Almotacê cabia o registo das Coimas aplicadas e indicação das sua cobrança o registo das Correições efetuadas a sua atividade e conduta e o registo das Audiências presididas pelo Almotacê.
Documentação referente a sua actividade legislativa e executiva. Inclui registo de actas das sessões e ordens e provisões.
A Secretaria , anteriormente designada como Cartório do Escrivão, concentra as funções ligadas ao expediente geral, averbamento da mais diversa documentação (certidões, atestados, licenças e fianças) e ainda as funções ligadas à contabilidade municipal e notariado, assim como é responsável pelo registo da demais documentação produzida pela vereação municipal. Ao Escrivão, mais tarde designado de Secretário (cargo de serventia vitalícia de acordo com as Ordenações Filipinas, Liv. 1, Tit. 71 e que o Código Administrativo de 1842 confirma) cabe a responsabilidade de garantir a boa regularidade da Secretaria, do Expediente e do Arquivo. Desempenha ainda as funções de Escrivão do Provedor do Concelho.
Inclui copiador de oficios, livros entrada oficios, correspondencia recebida e expedida, requerimentos, livros de receita e despesas, pagamentos e cobranças, dividas activas e passivas, receitas de selos e papeis selados.
Contem as decisões das sessões e acordãos respectivos.
Contém o registo da décima isto é Imposto régio sobre os bens imoveis.
Contém as matrículas dos cidadãos apurados de acordo com os Códigos Administrativos de 1836 e de 1842, para servir como Jurados.
Extinto pela Lei de 3 de Novembro de 1830, o Provedor, oficial régio, era o magistrado responsável pelas questões ligadas às capelas,
órfãos, confrarias e testamentos, assim como pelos direitos reais (terças, fintas e sisas) e pela fiscalização das contas municipais.
Após a sua extinção as funções passaram para os Juízes de Direito, Juízes de Órfãos e Administrador do Concelho.
Contém o recenseamento dos eleitores e elegiveis para os cargos Municipais e Paroquiais.
Inclui os livros de actas e recenseamento dos eleitores elegiveis.
Inclui 10 livros de registos das matriculas embarcações e profissões registo de passaportes, avenças dos manifetos do real de água e livros de licenças de porta aberta.
Esta documentação resulta das alterações que o decreto de 1836 e muito especialmente com o Codigo Administrativo de 1842 atribuiu aos Municipios na área da Fiscalização e Licenciamento no que respeita as actividades economicas, de pessoas e bens e de circulação quer no que se relaciona com a aplicação das posturas municipais e demais regulamentos como no que respeita a aplicação de toda a legislação promulgada pela adminstração central.
Contém o registo das contas de receitas e despesas correntes relativamente à actividade da tesouraria.
