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Manda examinar o estado do Lançamento da Décima de todas as Superintendências do Reino.

Fl. 2: Vereação de 9-1-1813. O Juiz Presidente, João José Miguel Ferreira da Silva e Amaral, por impedimento do Juiz de Fora, refere que não tinha notícia de ter havido livro depois da Invasão dos Franceses em que se fazia carga ao Tesoureiro das Esmolas do Mártir São Sebastião que esta Câmara administra.

João António da Silva, fabricante de telha e tijolo pede mercê para ser indemnizado com uma parcela de terra dos domínios régios, concretamente os "aurescidor" junto das marés nas vizinhanças de Povos e o Vão Velho junto a Monsalvo, pertencentes à Casa do Infantado, ou 8 moios de terras nos baldios juntos às Barracas da Vila Nova pertencentes ao Almoxarifado da Azambuja. Uma vez que a sua casa havia sido totalmente arruinada pela invasão do exército do general Massena em 1810, bem como um grande prédio, utilizado para jogar a Artilharia de fora aí estabelecida, como pela telha e tijolo que tinha na sua fábrica e que foram tirados para os fortes da mesma Linha. Recebe Mercê.

Fl. 1-1v: Vereação de 19-2-1811. Restituição da organização da governança da vila de Vila Franca após a saída dos Franceses; Fl. 5-5v: Vereação de 24-4-1811. Empréstimo para cultivo das terras assoladas na sequência da Guerra Peninsular; Fl. 6-6v: Provisão da Real Junta da Direcção de Provimentos para o Exército pela qual, por ordem de SAR, se distribuem setenta moios de trigo pelas vilas da comarca de Vila Franca de Xira e cento e cinquenta arrobas de bacalhau pelos pobres das 3 vilas desta comarca que foram invadidas pelo “inimigo comum”, nomeadamente, Povos, Vila Franca de Xira e Castanheira; Fl. 8v-9v: Vereação de 26-4-1811. Cumprimento de ordem da Intendência Geral da Polícia para averiguar a taxa dos fretes que devem levar os arrais de pessoas e géneros que conduzem nas suas embarcações para a cidade de Lisboa, e uma vez que se perdeu o livro no qual aquela estava fixada aquando do extravio do cartório da Câmara por ocasião da “invasão da tropa Francesa”, pede-se para se estabelecer uma nova; Por ser frequente a “paragem” de oficiais da tropa na vila, tendo em conta que por regulamento devem ser aquartelados, e uma vez que a maior parte dos habitantes ainda tinha as suas casas desprovidas, determina-se que as pessoas sejam notificadas de forma a comunicar as faltas para que sejam colmatadas; Taxa dos fretes a pagar para Lisboa; Fl. 13v-13v: Vereação de 15-5-1811. Requerimento relacionado com ordem da Intendência Geral da Policia relativa aos lavradores que “sofreram os estragos da última Invasão Francesa”, no qual o lavrador, não tendo possibilidade de pagar duas juntas de bois para cultivo das terras, fica acordado fazê-lo ao fim de um ano; petição de um outro morador no mesmo sentido; Fl. 17v-17: Vereação de 22-5-1811. Apresentação de lista das pessoas pobres a usufruir da distribuição do bacalhau remetido por Ordem da Intendência Geral da Policia; Fl. 23v-26v: Vereação de 6-6-1811. Referência à grande necessidade que a Câmara tem de rendimentos e aos estragos feitos pela “tropa inimiga” na Casa da Câmara e ao que lhe pertencia; referência à necessidade de reparos na Casa da Câmara; Fl. 27v-30: Vereação de 8-6-1811. Apresentação de petição do rendeiro das aferições a justificar a não cobrança das rendas de 1810 uma vez que nesse ano, no 1º dia de Outubro entrou na vila a “tropa inimiga” e o povo desertou, pelo que não pode fazer a cobrança até ao final do ano, estado nessa altura só ocupada a vila pela tropa inimiga e aliada; Apresentação de petição do aferidor dos pesos e das balanças na qual diz que dada a “invasão que fez a tropa inimiga” a partir do mês de Outubro de 1810, deixou de cobrar a mesma renda, não sendo justo que fosse obrigado a pagar o período em causa; Fl. 32-32v: Vereação de 1-7-1811. Tabelamento de preço de cereais, na sequência de aviso régio; Fl. 33-33v: Vereação de 8-7-1811. Tabelamento de preço de cereais, na sequência de aviso régio; Fl. 34v-35v: Vereação de 15-7-1811. Tabelamento de preço de cereais, na sequência de aviso régio; Fl. 36-37v: Vereação de 19-7-1811. Apresentação de petição do rendeiro das sisas, solicitando isenção da cobrança da mesma respeitante ao ano transacto, em virtude do extravio e extinção de “todos os efeitos que são objecto da mesma cobrança” em virtude da “invasão da tropa francesa”; Nomeação de pessoas para averiguação dos prejuízos causados pela “invasão inimiga”, em cumprimento de ordem régia; Proposta do Procurador da Câmara no sentido de se averiguar o rendimento do concelho no ano de 1810 para se remeter o devido ao Juiz da Provedoria da Comarca, constatando-se que desde o mês de Outubro, dada a presença da tropa francesa, desertara a população (encontrando-se parte ainda ausente do seu domicilio ao tempo) e as autoridades, não havendo por isso feira, cuja renda, apesar de “insignificante”, era a maior que tinham, que o cartório da Câmara tinha sido totalmente “estragado pela tropa inimiga”, perdendo-se os “autos de arrematações e livro das fianças”, estando inclusive o tesoureiro do concelho ainda na cidade de Lisboa, razões que impossibilitam a averiguação proposta; Petição dos “mercantes” da vila relativa a regimento dos fretes que deviam levar pessoas e géneros nas suas embarcações para a cidade de Lisboa, definido por ordem da Intendência Geral da Polícia; Fl. 40-43v: Vereação de 30-7-1811. Carta do médico do partido da Câmara pretendendo despedir-se uma vez que, com a entrada dos franceses no ano transacto, “cessaram os partidos particulares que cobrava, cuja falta continua ao presente” [permanecem em Lisboa], e os moradores que têm voltado vêm “desgraçados e pobres”; Emenda da taxa dos fretes; Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 43v-44v: Vereação de 3-8-1811. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 45-45v: Vereação de 12-8-1811. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 46-47v: Vereação de 18-8-1811. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 47v-48v: Vereação de 23-8-1811. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 49-49v: Vereação de 3-9-1811. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 51-52: Vereação de 10-9-1811. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 53-54: Vereação de 17-9-1811. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 54v-57: Vereação de 23-9-1811. Carta do desembargador João Gaudêncio Torres encarregado da distribuição do donativo britânico para benefício dos povos portugueses invadidos pela tropa francesa inimiga, oferecendo agora ferro para a construção dos carros, oferta que a vereação considera não vir a ser aproveitada por ninguém dada a falta da madeira; Avaliação do preço do pão em grão; Impedimento da cobrança da renda da casa da guarda em virtude da população se ter retirado por causa da entrada da tropa francesa a 1 de Outubro de 1810; Fl. 58-59: Vereação de 5-10-1811. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 60-62. Vereação de 11-10-1811. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 62v-663v: Vereação de 15-10-1811. Foi apresentada carta do Desembargador João Gaudêncio Torres, responsável pela distribuição do donativo britânico, em que pede relação dos carros que há no distrito e atestado dos que se estão a fabricar; Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 63v-64: Vereação de 30-10-1811. Foi apresentada carta do Desembargador Bernardo Xavier Salete pela qual, por ordem régia, se manda remeter para os mais necessitados da vila e termo seis canadas de semente de nabos que devem ser repartidas na presença das pessoas e escrivão da câmara; Fl. 66-67: Vereação de 4-11-1811. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 67-69v: Vereação de 15-11-1811. Eleição de tesoureiro para receber os “quatrocentos mil reis metálicos do donativo da nação inglesa destinados para o curativo dos enfermos pobres” que vivem no hospital de Vila Franca de Xira; Eleição dos lançadores da décima, contribuição e novo imposto; Avaliação do preço do pão em grão; Eleição do recebedor do donativo destinado aos lavradores pobres da comarca cujas terras foram invadidas pelo inimigo; Aceitação do cargo de tesoureiro do donativo britânico destinado aos doentes pobres do hospital de Vila Franca de Xira; Fl. 69v-72: Vereação de 26-11-1811. Compareceu o tesoureiro nomeado para a distribuição do donativo britânico aos lavradores pobres informando a sua realização; Avaliação do preço do pão em grão; Informação da carência de carne de porco por não haver ninguém “obrigada a dá-la”; Fl. 72-73: Vereação de 5-12-1811. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 74v-77: Vereação de 12-12-1811. Carta de oficio do corregedor da comarca para promover a feitura de carros para a lavoura e transporte, recebendo o ferro necessário na sequência do oficio do desembargador João Gaudêncio Torres; Regimento dos fretes; Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 78-79: Vereação de 17-12-1811. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 79v-80: Vereação de 23-12-1811. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 88v-91. Vereação de 5-1-1812. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 91-92: Vereação de 18-1-1812. Estabelecimento do preço do azeite; Eleição do cobrador do imposto Real d’Agua; Fl. 94-94v: Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 94v-95v: Vereação de 23-1-1812. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 97-97v: Vereação de 7-2-1812. Nomeação de lançadores para contribuição das lojas; FL. 99v-101v: Vereação de 9-2-1812. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 101v-102: Vereação de 18-2-1812. Distribuição de sementes de cereal pelos lavradores mais necessitados da comarca; Fl. 103-103v. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 105-105v: Vereação de 25-2-1812. Determinação para se “aprontarem casas das que estão inúteis” para servirem de quartéis para os soldados, reparando-se o que for necessário; Fl. 107: Vereação de 14-3-1812. Preside à reunião o governador militar António Feliciano de Sousa, tratando-se do provimento de cargos de capitães de ordenanças; Fl. 112v-114: Vereação de 23-3-1812. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 114v-115: Vereação de 24-3-1812. Acórdão para dar “boletos” para aquartelamento das tropas; Fl. 116: Vereação de 2-4-1812. Na sequência de ofício do feitor do provimento de boca para o exército português em Vila Franca de Xira, promove-se a eleição de 2 peritos para fazerem o activo para os pães; Fl. 112-112v: Vereação de 11-4-1812. Estabelecimento do preço do azeite; Fl. 118v-119: Vereação de 14-4-1812. Na sequência de um ofício do fiel responsável da Feitoria dos provimentos do exército português, procede-se à nomeação de 2 padeiros para fazerem o activo do pão; Fl. 122v-123v: Vereação de 27-4-1812. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 125-126v: Vereação de 16-5-1812. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 127-128: Vereação de 22-5-1812. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 128v-129v: Vereação de 8-6-1812. Avaliação do preço do pão em grão e estabelecimento do preço de outros géneros alimentares; Fl. 130-131: Vereação de 16-6-1812. Avaliação do preço do pão em grão e estabelecimento do preço de outros géneros alimentares; Fl. 131v-132v: Vereação de 23-6-1812. Avaliação do preço do pão em grão e estabelecimento do preço de outros géneros alimentares; Correição dos estabelecimentos na Rua Direita; Fl. 136-137v: Vereação de 2-7-1812. Avaliação do preço do pão em grão e estabelecimento do preço de outros géneros alimentares; Fl. 138-139: Vereação de 14-7-1812. Correição dos estabelecimentos da Rua da Ribeira e demais ruas da vila; Avaliação do preço do pão em grão e estabelecimento do preço de outros géneros alimentares; Fl. 139v-141: Vereação de 18-7-1812. Correição das tabernas da vila; Avaliação do preço do pão em grão e estabelecimento do preço de outros géneros alimentares; Fl. 141-142v: Vereação de 22-7-1812. Avaliação do preço do pão em grão e estabelecimento do preço de outros géneros alimentares; Subida acentuada do preço da carne por falta de gado; Fl. 143-144: Vereação de 27-7-1812. Eleição de cobrador do Real d’Água; Fl.144v-145. Vereação de 29-7-1812. Oficio do corregedor da comarca relativo a uma provisão do tribunal do Desembargo do Paço por causa de um requerimento do então marchante geral da vila que pretende que se aumente o preço da carne que arrematou; Fl. 147v-148v: Vereação de 12-8-1812. Lanços pertencentes à economia do aquartelamento da tropa; Avaliação do preço do pão em grão e estabelecimento do preço de outros géneros alimentares; Fl. 148v-150: Vereação de 18-8-1812. Aviso do secretário do Governo do Reino dizendo que SAR enviou para a vila “vasilhas” que serão remetidas pelo desembargador Felipe Ferreira de Araújo e Castro a beneficio dos lavradores; Fl. 151-152v: Vereação de 25-8-1812. Coloca-se a questão do depósito das ditas vasilhas; Avaliação do preço do pão em grão e estabelecimento do preço de outros géneros alimentares; Fl. 153-154: Vereação de 7-8-1812. Avaliação do preço do pão em grão e estabelecimento do preço de outros géneros alimentares; Fl. 158v-160: Vereação de 16-9-1812. Entrega das vasilhas referidas; Fl. 160v-162: Vereação de 21-9-1812. Notícia referente à desordem em que se encontra a vila no que diz respeito à falta de carne no açougue geral, por falta de dinheiro no cofre público, pelo que o Vereador José Maria Pereira oferece-se para emprestar o dinheiro para o seu fornecimento; Manda-se fazer pregão e afixar edital referente ao benefício das referidas vasilhas; Fl. 162v-164: Vereação de 23-9-1812. Avaliação do preço do pão em grão e estabelecimento do preço de outros géneros alimentares; Fl. 164-164v: Vereação de 26-9-1812. Preço da canada do azeite; Fl. 165-166v: Vereação de 27-9-1812. Requerimento do depositário das vasilhas enviadas por SAR para as colheitas, a fim de beneficiar os lavradores; Enumeração de objectos trazidos por 3 fragatas [contem pequena folha solta com a mesma enumeração], nomeadamente, pipas, tonéis e vasilhas; Fl. 177v-179: Vereação de 30-10-1812. Avaliação do preço do pão em grão; Fl. 180v-181v: Vereação de 21-11-1812. Avaliação do preço do pão em grão e estabelecimento do preço de outros géneros; Fl. 183-184: Vereação de 1-12-1812. Ofício de Pedro Mello Brainer, enviado através da Misericórdia de Lisboa, referente a recebimento do produto da carne de vaca que se tinha gasto com os “execráveis “que tinham estado na vila; Fl. 187v-188v: Vereação de 12-12-1812. Ofício do Intendente Geral da Policia relativo a concerto da estrada que vai de Vila Franca para Alhandra por representação que fez o Assistente comissário britânico Eduardo Dillon, tendo a Câmara decidido responder que não podia dar andamento ao que se solicitava por falta de dinheiro, mas que o poderia fazer se lho arranjassem; Fl. 190v-191: Vereação de 19-12-1812. Nota à margem referente a nomeação do mestre-de-obras pública para examinar a ruína das estradas públicas; Fl. 191v-192: Vereação de 21-12-1812. Proposta do Procurador da Comarca no sentido de se providenciar o fornecimento das carnes de vaca e de porco no açougue publico para o Natal; Fl. 193v-195v: Vereação de 23-12-1812. Avaliação do preço do pão em grão e estabelecimento do preço de outros géneros; Fl. 205-206v: Vereação de 3-1-1813. Proposta do procurador do Povo para se fazer vistoria à estrada que vai de Vila Franca para Alhandra, uma vez que se encontra “incapaz em partes de transitar”; Fl. 212-214: Vereação de 23-1-1813. Preço do azeite, do pão em grão e de outros géneros alimentares; Oficio do desembargador do Paço, Filipe Ferreira de Araújo, referente ao produto das vasilhas que por ordem de SAR se venderam aos lavradores; Fl. 217-218v: Vereação de 30-1-1813. Requerimento do cabo de mar a pedir uma “meia carreira que se achava desemparelhada pelo trabalho e incomodo que tinha no cais” com as embarcações para o transporte dos exércitos; Fl. 223-224: Vereação de 23-2-1813. Avaliação do preço do pão em grão e estabelecimento do preço de outros géneros alimentares; Fl. 230-231: Vereação de 23-3-1813. Avaliação do preço do pão em grão e estabelecimento do preço de outros géneros alimentares; Fl. 232-234: Vereação de 27-3-1813. Actualização do preço do pão.

Fl. 25-25v: Vereação de 21-10-1807. Tabelamento dos preços dos géneros alimentares; Fl. 49-49v: Vereação de 27-11-1807. Aviso da Secretaria dos Estados dos Negócios Estrangeiros e da Guerra (s/d) para providenciar ao aquartelamento da Tropa Francesa na Vila de Franca de Xira; Fl. 65-66: Vereação de 12-1-1808. Aviso do Presidente do Real Erário para informar dos preços dos moios de trigo, cevada, milho e centeio no último dia do ano de 1807; Fl. 75v: Vereação de 30-1-1808. Proposta do Procurador do Concelho para não sair pão para fora de Vila Franca de Xira, visto haver escassez deste género, do qual saiu muito para fornecimento da Tropa Francesa; Fl. 76: Vereação de 30-1-1808. Proposta do Juiz de Fora rasurada (ilegível); Fl. 77v: Vereação 10-2-1808. Conta e sequestro do Provedor da Comarca de Vila Franca de Xira e sua Alcadaria-mor para cumprimento das ordens do Governo rasurado (ilegível); Fl. 81v-82v: Vereações de 24-2-1808 e 25-3-1808. Ofício do Corregedor da Comarca do Ribatejo e relação das pessoas que devem dar 300 enxergões para a Tropa Francesa em Torres Vedras rasurado (ilegível); Fl. 84-85: Vereação de 10-3-1808. Carta do Corregedor da Comarca do Ribatejo e Ordem da Junta do Comércio para se fazer a derrama (dos 6 milhões de cruzados) aos negociantes da mesma Vila. Nomeação e juramento de negociantes para assistir à derrama; Fl. 86-86v: Vereação de 10-3-1808. Derrama feita aos negociantes da Vila Franca de Xira rasurado (ilegível); Fl. 87v-88: Vereação de 12-4-1808. Nomeação de Tesoureiro da Décima e contribuição dos 6 milhões de cruzados; Fl. 90-90v: Vereação de 21-4-1808. Carta do Corregedor da Comarca do Ribatejo solicitando 250 enxergões (para a Tropa Francesa) rasurada (ilegível); Fl. 90v-91: Vereação de 23-3-1808. Carta do Corregedor da Comarca do Ribatejo rasurada (ilegível); Fl. 92: Vereação de 28-3-1808. Acórdão para se proceder à derrama dos carros pedidos a Vila Franca de Xira e ordem do Exmo. General Loison para saber por que se suspendeu a dita derrama, rasurado (ilegível); Fl. 92v-93: Vereação de 29-3-1808. Acórdão da Câmara com assistência dos negociantes desta Vila para a reforma ou aprovação da derrama feita aos mesmos. Aprovaram a derrama feita, alterando só o que pertencia aos rendeiros e na observância da ordem de novo expedida, rasurado (ilegível); Fl. 94v: Vereação de 30-3-1808. Acórdão a respeito da Carta do Corregedor da Comarca em que insta pela requisição de carnes, rasurado (ilegível); Fl. 99-99v: Vereação de 9-4-1808. Acórdão para se proceder à distribuição de carros para a Tropa Francesa aquartelada na Vila de Mafra rasurado (difícil leitura); Fl. 101-101v: Vereação de 13-4-1808. Nomeação de dois homens bons, de sãs consciências e com fortuna para Louvados para assistirem à Conferência do Exmo. Senhor General em Chefe do Exército Francês, Junot, no dia 16 de Abril de 1808, pelas 8h da manhã; Fl. 102-102v: Vereação de 20-4-1808. Com a presença de todas as Câmaras da Comarca de Vila Franca de Xira e presidida pelo Corregedor da mesma, procedeu-se a uma segunda derrama para completar o pagamento da quantia determinada (parte do registo está rasurado - ilegível). Mandado do Senado da Câmara de Vila Franca de Xira para se aprontarem sem demora os carros para a Tropa Francesa aquartelada na Vila de Mafra, conforme carta do Juiz de Fora de Mafra; Fl. 103-104v: Vereação de 27-4-1808. Eleição do Tesoureiro Geral da Contribuição e mais direitos da Comarca de Vila Franca de Xira e do Escrivão da Superintendência geral da Décima e mais direitos; Fl. 105-105v, 106v: Vereações de 30-4-1808 e 2-5-1808. Ordem da Real Junta do Comércio na qual se determina que Vila Franca de Xira pague a derrama de 7.400$000 para a Contribuição dos 6 milhões de cruzados, segundo deliberação tomada na Vila de Alhandra, a 16 de Abril de 1808. Determinam representar a Junot os motivos para não se fazer uma segunda derrama, uma vez que todas as classes de negociantes que existiam em Vila Franca de Xira têm contribuído para diversas requisições de géneros solicitados pelos generais aquartelados em Torres Vedras e Mafra; Fl. 108v: Vereação de 3-5-1808. Determinação para o arranjo imediato da Fonte Nova que estava quase seca, cujo Povo já padecia de falta de água; Fl. 111v-112v: Vereação de 21-6-1808. Apresentação de um requerimento dirigido ao Tribunal do Desembargo do Paço sobre a obra da calçada da Estrada real de A-dos-Bispos e respectiva resposta; Fl. 127: Vereação de 5-10-1808. Requerimento do rendeiro da Casa por baixo da Câmara de Vila Franca de Xira, António Francisco Valério, a qual foi utilizada segundo ordem do Juiz de Fora da mesma Vila para Corpo de Guarda da Tropa Francesa e depois do Exército Aliado; Fl. 129v-130v: Vereação de 14-10-1808. Carta do Doutor Corregedor sobre o lançamento da décima empregue no pagamento da Tropa. Determinação para o arranjo dos caixilhos dos vidros e janelas da Casa da Câmara, que se acham inteiramente arruinadas e pobres; Fl. 131-132: Vereação de 25-11-1808. Carta do Juiz de Fora de Mangualde, Auditor-geral do Exército de Observação e Superintendente dos Víveres e Provimentos de Boca do mesmo Exército para se proceder ao pagamento dos géneros consumidos aos produtores e habitantes no mês de Setembro fornecidos ao Exército estacionado e acantonado em Vila Franca de Xira; Fl. 133-134: Vereação de 12-11-1808. Tabelamento dos preços dos géneros alimentares; Fl. 136-136v: Vereação de 19-11-1808. Ordem do Erário Régio mandando suspender a cobrança da Contribuição Extraordinária de Guerra imposta pelo extinto Governo Francês; Fl. 141-141: Vereação de 28-11-1808. Proposta do Corregedor da Comarca do Ribatejo para organizar a Tropa [portuguesa] para defesa do Reino; Fl. 141v-158: Vereação de 28-11-1808. Rol das ofertas de dinheiro e géneros por particulares para o pagamento da Tropa [Aliada] contra a França; Fl. 161v: Vereações de 16-12-1808 e 19-12-1808. Nomeação, posse e obrigação do Tesoureiro do rendimento das Ofertas. Posse e juramento dos Deputados do Cofre das Ofertas; Fl. 168v: Vereação de 22-12-1808. Acórdão para se lançar pregão para o pagamento das ofertas no termo de quatro dias; Fl. 169-169v. Vereação de 27-12-1808. Registo do Decreto de 11 de Dezembro de 1808, que manda que todos as cidades e vilas do Reino se fortifiquem; Fl. 175v: Vereação de 31-12-1808. Arrematação da renda dos Carros de Fora; Fl. 183v: Vereação de 26-1-1809. Eleição do Tesoureiro-geral para o rendimento das Ofertas; Fl. 186: Vereação de 27-1-1809. Ordem do Inspector do Erário Régio para a remessa de todo o dinheiro existente nos Cofres de Vila Franca de Xira; Fl. 189-189v: Vereação de 29-1-1809. Relação das pessoas alistadas para o Corpo de Voluntários Reais a cavalo. Existem várias arrematações para diversos tipos de carne: vaca, porco, carneiro e capado. Assim como arrematações dos verdes, dos carros de fora e aferições das medidas do pau, barro, pesos e balanças. Registam-se ainda correições a ofícios mecânicos (moleiros, formeiros, mareantes, taverneiros, padeiros, marchantes, etc.).

Fl. 6v: Vereação de 23-4-1813. Tabela média de preços; Fl. 13v-14: Vereação de 22-05-1813. Tabela de preços; Fl. 18v: Vereação 1813-6-13. Tabela de preços; Fl. 23v: Vereação de 24-7-1813: Tabela de preços; Fl. 27-27v: Vereação de 23-8-1813. Tabela de preços; Fl. 33-33v: Vereação de 25-9-1813. Tabela de preços; Fl. 36-36v: Vereação de 9-10-1813. Tabela de preços; Fl. 38v-39: Vereação de 23-10-1813. Tabela de preços; Fl. 40v: Vereação de 24-10-1813. Tabela de preços; Fl. 47v: Vereação de 23-12-1813: Tabela de preços; Fl. 54v: Vereação de 21-1-1814. Tabela de preços; Fl. 59v: Vereação de 23-2-1814. Tabela de preços; Fl. 64v: Vereação de 23-4-1814. Tabela de preços; Fl. 68v-69: Vereação de 23-4-1814. Tabela de preços; Fl. 70-70v: Vereação de 23-5-1814: Tabela de preços; Fl. 73-73v: Vereação de 23-6-1814. Tabela de preços médios; Fl. 81-81v: Vereação de 22-7-1814. Tabela de preços médios; Fl. 84v: Vereação de 23-8-1814. Tabela de preços; Fl. 85v-86: Vereação de 23-9-1814. Tabela de preços; Fl. 89v: Vereação de 8-10-1814. Tabela de preços; Fl. 90-90v: Vereação de 22-10-1814: Tabela de preços; Fl. 93: Vereação de 23-11-1814. Tabela de preços; Fl. 94v-95: Vereação de 23-12-1814. Tabela de preços médios; Fl. 99-99v: Vereação de 23-1-1815. Tabela de preços médios; Fl. 103v: Vereação de 25-2-1815. Tabela média de preços; Fl. 109-109v: Vereação de 18-3-1815. Tabela média de preços; Fl. 111-111v: Vereação de 24-4-1815. Tabela média de preços; Fl. 113v-114: Vereação de 23-5-1815: Tabela média de preços; Fl. 116v-117: Vereação de 23-6-1815: Tabela média de preços; Fl. 120-120v: Vereação de 22-7-1815: Tabela média de preços; Fl. 125v: Vereação de 23-8-1815. Tabela média de preços.

16 de Setembro de 1808 "Por Cartas vindas de Lisboa, consta que o embarque das Tropas Francesas tem experimentado algum retardamento por causa das indisposições, a que deram causa as suas continuas marchas; espera-se porém que breve se fará o seu transporte; por que os Médicos Ingleses lhe têm dado vomitórios que os vão aliviando. O General Loison é o que se acha mais indisposto, e se julga que ele deverá experimentar algumas sangrias nas jugulares. Este é o voto dos Médicos Portugueses que conhecem o seu temperamento sanguíneo. Também dizem que o senhor Duque de Abrantes tem sentido alguns acessos de melancolia de que o Povo de Lisboa projecta divertido com alguma grande iluminação logo que embarque. Deus conserve a preciosa vida deste grande General para aumentar a glória do invencível Napoleão, e a sua Augustíssima Família".

Fl. 5-5v: Vereação de 23-9-1815. Tabela de preços médios; Fl. 8v: Vereação de 11-10-1815. Tabela de preços médios; Fl. 10v: Vereação de 23-10-1815. Tabela de preços médios; Fl. 14-15: Vereação de 23-11-1815. Tabela dos preços médios; Fl. 17v: Vereação de 23-12-1815. Tabela dos preços médios; Fl. 24: Vereação de 23-10-1816. Tabela dos preços médios; Fl. 27-27v: Vereação de 23-2-1816. Tabela dos preços médios; Fl. 33v-34: Vereação de 23-3-1816.Tabela dos preços médios; Fl. 38v: Vereação de 23-4-1816. Tabela dos preços médios; Fl. 41v: Vereação de 24-4-1816. Tabela dos preços médios; Fl. 45-45v: Vereação de 22-6-1816. Tabela dos preços médios; Fl. 51v-52: Vereação de 26-6-1816. Tabela dos preços médios; Fl. 56-56v: Vereação de 23-8-1816. Tabela dos preços médios; Fl. 58v-59: Vereação de 23-9-1816; Fl. 66: Vereação de 12-10-1816. Tabela dos preços médios; Fl.68v-69: Vereação de 22-10-1816. Tabelamento de preços de géneros; Fl. 74: Vereação de 23-11-1816. Tabela dos preços médios; Fl. 80: Vereação de 23-12-1816. Tabela dos preços médios; Fl. 89: Vereação de 23-1-1819. Tabela dos preços médios; Fl. 94v e 95: Vereação de 25-2-1819. Tabela dos preços médios; Fl. 100-100v: Vereação de 24-3-1817. Tabela dos preços médios; Fl. 104v: Vereação de 23-4-1817. Tabela dos preços médios; Fl. 110v: Vereação de 24-5-1817. Tabela dos preços médios; Fl. 114v-115: Vereação de 21-6-1817. Tabela dos preços médios; Fl. 120: Vereação de 28-6-1817. Tabela dos preços médios; fl. 130 - vereação 23 de agosto de 1817 - tabela dos preços médios; Fl. 131v: Vereação de 23-9-1817. Tabela dos preços médios; Fl. 135v: Vereação de 8-10-1817. Tabela dos preços médios; Fl. 137v-138: Vereação de 25-10-1817. Tabela dos preços médios; Fl. 139: Vereação de 24-11-1817. Tabela dos preços médios; Fl. 145: Vereação de 30-12-1817. Tabela dos preços médios; Fl. 152: Vereação de 24-1-1818. Tabela dos preços médios; Fl. 154v-155: Vereação de 21-2-1818. Tabela dos preços médios; Fl. 159: Vereação de 28-4-1818. Tabela dos preços médios; Fl. 163: Vereação de 25-4-1818. Tabela dos preços médios; Fl. 165v: Vereação de 23-5-1818. Tabela dos preços médios; Fl. 168v: Vereação de 23-6-1818. Tabela dos preços médios; Fl. 173: Vereação 23-7-1818. Tabela dos preços médios; Fl. 176v: Vereação de 25-8-1818. Tabela dos preços médios; Fl. 178: Vereação de 23-9-1818. Tabela dos preços médios; Fl. 182v: Vereação de 10-10-1818. Tabela dos preços médios; Fl. 184: Vereação de 23-10-1818. Tabela dos preços médios; Fl. 188: Vereação de 25-11-1818. Tabela dos preços médios; Fl. 194v: Vereação de 23-12-1818. Tabela dos preços médios; Fl. 201v: Vereação de 23-12-1819. Tabela dos preços médios.

Fl. 8-8v: Vereação de 18-2-1809. Requerimento do Procurador do Concelho sobre os estragos da Fonte do Alegrete que alimenta o chafariz, também avariado, e as obras da Calçada. Determinação para se proceder aos devidos consertos; Fl. 8v-10v: Vereação de 1-3-1809. Apresentação do Governador Militar de Vila Franca de Xira, Tenente-coronel Carlos Frederico Bernardo Caula, por ordem do Governador-geral das Armas desta Província; Fl. 13: Vereação de 4-3-1809. Carta do Corregedor da Comarca do Ribatejo para se proceder à cobrança dos donativos mensalmente; Fl. 12: Vereação de 18-3-1809. Substituição do Corregedor da Comarca do Ribatejo, por término do tempo de serviço do anterior corregedor; Fl. 17-18: Vereação 10-4-1809. Ordem do Quartel Mestre General Inglês para aprontarem rações de pão, carne e vinho para 2000 soldados ingleses que virão pernoitar esta noite e mais para a tropa que virá pernoitar nas três seguintes noites; Fl. 18-20: Vereação de 17-4-1809. Carta do Juiz de Fora de Santarém, servindo de Corregedor da Comarca do Ribatejo, para que, segundo ordem do marechal Beresford comandante-em-chefe para o general António José de Miranda, fossem retirados da margem esquerda do Tejo todos os barcos, e, num primeiro aviso, da margem direita; Fl. 22-22v: Vereação de 2-5-1809. Ordem régia apresentada pelo Juiz de Fora de Santarém, servindo de Corregedor do Ribatejo, para se fazer o municionamento da Tropa Inglesa que se encontra em contínua passagem por esta Vila, recorrendo-se para isso aos celeiros régios existentes na mesma Vila, sendo para isso encarregados os Almoxarifes da Malveira e Alverca; Fl. 25v-27v: Vereação de 12-6-1809. Eleição das pessoas mais capazes de Vila Franca de Xira para completarem a Companhia de Milícias do Distrito de Vila Franca de Xira, sob o comando do Coronel José Ferreira da Silva. Relação das pessoas que ficaram alistadas para a mesma Companhia; Fl. 28-29v: Vereação de 17-6-1809. Execução da Contribuição Extraordinária de Defesa. Nomeação de Louvados para a realização da mesma. Ordem do Juiz de Fora, o qual se encontra encarregado da cobrança da décima e contribuição de defesa, para os vereadores da Câmara assumirem a responsabilidade do aquartelamento e fornecimento da Tropa presente em Vila Franca de Xira; Fl. 30v-31v: Vereações de 12-7-1809 e 16-7-1809. Apresentação da nomeação de D. António Soares de Noronha, ex-Governador de Armas desta Província para Governador Militar de Vila Franca de Xira em substituição de Carlos Frederico Bernardo de Caula, por motivo de promoção deste; Fl. 32v-33, 34: Vereação de 30-7-1809. Aviso da Secretaria da Real Junta do Comércio se lançar a Contribuição Extraordinária de Defesa aos Negociantes do Reino no valor de 400.000$000 réis, segundo o determinado no Alvará de 7 de Junho de 1809. Eleição e juramento dos Louvados encarregues da referida derrama. Eleição do Tesoureiro da Contribuição Extraordinária de Defesa; Fl. 35-36v: Vereação de 1-8-1809. Aviso da Secretaria da Real Junta do Comércio para se proceder à derrama para complemento da Contribuição dos 400 contos de réis. Tomada de posse do Tesoureiro da Contribuição Extraordinária de Defesa; Fl. 37-37v: Vereação de 3-8-1809. Verificação da derrama feita para complemento da Contribuição Extraordinária de Defesa; Fl. 43-43v: Vereação de 9-9-1809. Ordem do Juiz de Fora para a Câmara proceder à cobrança dos donativos para as precisões do Estado e cobrança da Contribuição Extraordinária de Defesa, imposta aos negociantes do Reino. Eleição e tomada de posse do cobrador de Donativos e Contribuição; Fl. 45-47v: Vereação de 11-9-1809. Propostas do Juiz de Fora sobre os fretes dos barcos e os carreiros de carros de bois e respectivas deliberações. Proposta do Procurador do Concelho de Vila Franca de Xira para que a Câmara envie à Regência e ao Erário Régio a conta de despesa relativa aos géneros consumidos pela Tropa Francesa e dos mantimentos e forragens fornecidos à Tropa Nacional e à Tropa de Sua Majestade Britânica; Fl. 52-53v: Vereação de 30-9-1809. Lei Novíssima com escusa do pagamento de sisa e portagem sobre os géneros mencionados na lei a todos os vendedores de fora que vierem vender à Feira de Vila Franca de Xira, pagando só terrado; Fl. 55-59: Vereações de 17-10-1809, 22-10-1809 e 3-11-1809. Eleição, posse e juramento aos avaliadores dos pães. Tabelamento de preços dos géneros alimentares; Conserto da Fonte do Alegrete; Fl. 59-61v: Vereação de 7-11-1809. Arrematação da renda da casa por baixo da Câmara. Ordem da Intendência Geral da Polícia para se elaborar uma Relação exacta da produção de trigo, cevada, milho e centeio do ano de 1809 na Comarca do Ribatejo; Fl. 62v, 63v, 65v e 66: Vereações de 9-11-1809, 15-11-1809, 22-11-1809 e 1-12-1809. Tabelamento do preço do pão; Fl. 68-68v: Vereação de 1-12-1809. Requerimento do Procurador do Concelho sobre o estado ruinoso da estrada de Alhandra. Deliberação para seu conserto; Fl. 69-70: Vereação de 9-12-1809. Carta do Juízo da Correição da Comarca do Ribatejo para se proceder ao alistamento dos transportes (bois, carros e bestas muares) para o Exército. Auto de vistoria à estrada onde está a porta da fazenda ou Quinta do Bulhão; Fl. 74-75v: Vereação de 14-12-1809. Tabelamento dos preços do pão. Requerimento do Cabo do Mar para o Senado Municipal lhe conceder uma semana de carreira, tendo em conta os trabalhos prestados ao Real Serviço; Petição de José Rodrigues Casaleiro, senhor de um prédio rústico chamado o Bulhão (Quinta do Bulhão), sobre a porta que dá para a estrada pública; Fl. 76v, 77v: Vereações de 17-12-1809 e 22-12-1809. Tabelamento dos preços do pão; Fl. 89-90v, 93v: Vereações de 9-1-1810 e 17-1-1809. Tabelamento dos preços do pão. Proposta do Juiz de Fora para se tirar do Cofre das Sisas de Vila Franca de Xira algum dinheiro para compra de alguns dos géneros mais precisos para o municionamento da Tropa Inglesa, face ao atraso no pagamento pelo seu Comissário. Determinou-se que se utilizasse os sobejos das sisas como empréstimo; Fl. 94-94v: Vereação de 17-1-1810. Carta do Juízo da Correição para se proceder à apreensão de todos os cavalos do Distrito de Vila Franca de Xira e o sequestro dos bens dos seus donos, segundo o determinado no Alvará de 12-12-1809; Fl. 95-95v: Vereação de 23-1-1810. Tabelamento dos preços do pão; Fl. 99v: Vereação de 12-2-1810. Tabelamento do preço do pão; Fl. 101v: Vereação de 22-2-1810. Tabelamento do preço do pão; Fl. 104v: Vereação de 22-2-1810. Tabelamento dos preços do pão; Fl. 108-108v: Vereação de 17-3-1810. Requerimento do cobrador do Açougue Geral sobre fornecimento de carne de vaca à Tropa Inglesa; Fl. 110v: Vereação de 22-3-1810. Tabelamento dos preços do pão; Fl. 114v-115: Vereação de 9-4-1810. Tabelamento dos preços do pão; Fl. 117v e 118v: Vereações de 16-4-1810 e 26-4-1810. Tabelamento dos preços do pão; Fl. 121v: Vereação de 5-5-1810. Tabelamento dos preços do pão; Fl. 122v: Vereação de 12-5-1810. Tabelamento dos preços do pão; Fl. 125: Vereação de 19-5-1810. Tabelamento dos preços do pão; Fl. 127v: Vereação de 24-5-1810. Tabelamento dos preços do pão; Fl. 129: Vereação de 4-6-1810. Tabelamento dos preços do pão; Fl. 131v: Vereação de 8-6-1810. Tabelamento dos preços do pão; Fl. 132v: Vereação de 18-6-1810. Tabelamento dos preços do pão; Fl. 133v-134v: Vereação de 27-6-1810. Requerimento do Procurador do Concelho para se impor uma taxa aos ceifeiros pela facto de aumentarem excessivamente as suas jornas, a pagar pelos lavradores, num ano tão estéril. Tabelamento dos preços do pão; Fl. 137. Vereação de 1-7-1810. Tabelamento dos preços do pão; Fl. 138v. Vereação de 9-7-1810. Tabelamento dos preços do pão; Fl. 139-139v: Vereação de 13-7-1810. Carta do Juízo da Correição para se consertarem todas as estradas que vão de Vila Franca de Xira até Leiria, segundo o Aviso da Secretaria dos Negócios do Reino de 7 de Julho de 1810; Fl. 141v-142v: Vereações de 18-7-1810 e 22-7-1810. Tabelamento dos preços do pão; Fl. 144-146: Vereação de 3-7-1810. Ordem régia para se riscarem em todos os Tribunais do Reino as resoluções e consultas do Intruso Governo Francês; Fl. 146-146v: Vereação de 3-7-1810. Carta de Juízo da Correição a proibir o corte de vitelos nos açougues, por Ordem da Intendência Geral da Polícia; Fl. 148: Vereação de 6-8-1810. Tabelamento dos preços do pão; Fl. 152v-153: Vereação de 17-8-1810. Tabelamento dos preços do pão; Fl. 155-155v: Vereações de 25-8-1810 e 1-9-1810. Tabelamento dos preços do pão; Fl. 156v-157: Vereação de 7-9-1810. Tabelamento do preço da canada de azeite; Fl. 158-158v, 159v e 160v: Vereação de 10-9-1810, 17-10-1810 e 22-10-1810. Tabelamento dos preços do pão. Arrematação da casa por baixo da Câmara.

O Príncipe Regente manda que se pratique o desconto dos 2% no acto do pagamento a respeito do desconto da Décima, também imposto para a Contribuição Extraordinária de Defesa.

Determina a Contribuição Extraordinária de Defesa para o ano de 1809 para com ela se ocorrer à salvação do Estado, e da sua Santa Religião e à conservação da Independência Nacional.

Manda que os Bolieiros Condutores, a quem se deu baixa do Real Serviço, regressem ao respectivo Corpo de onde saíram, no prazo de um mês, sendo considerados como desertores, caso contrário.

“Tendo felizmente cessado os motivos de maior urgência, que para salvação da Pátria, e conservação da Independência Nacional, fizeram necessária a Contribuição Extraordinária de Defesa, estabelecida pelo Alvará de 7 de Junho de 1809, e prorrogada pelas Portarias do 2 de Agosto de 1810, e 10 de Abril de 1811: E querendo o Príncipe Regente Nosso Senhor, por efeito de Seu Paternal Amor e Piedade, que nos seus Fiéis Vassalos, que tanto tem sofrido com as calamidade destes últimos tempos, senão retarde o conhecimento dos benefícos, que lhes hão-de resultar da suspenção daquele temporário recurso: É servido Sua Alteza Real ordenar efectivamente, e mandar publicar em todo o Reino, que no dia último de Dezembro do corrente ano fica suprimida a Contribuição Extraordinária de Defesa em todos os ramos de arrecadação, em que ela se acha imposta, continuando somente dali por diante a percepção dos vencimentos, que nesse tempo estiverem por cobrar. As autoridades a quem toca, assim o tenham entendido, e façam executar com as participações necessárias. Palácio do Governo em três de Junho de mil oitocentos e quatorze”. Com a rubrica dos Governadores do Reino

Relativa à cobrança da Décima imposta aos Colectados.

Isenta da Décima todas as porções de dinheiro emprestados gratuitamente daqui em diante e enquanto durarem as calamidades da Guerra.

Manda declarar ao Conselho da fazenda, que ficam isentas de Décima, durante as actuais calamidades da Guerra, as somas emprestadas gratuitamente, tanto antes como depois da data do Aviso de 9 de Setembro de 1813.

Prorroga a Contribuição Extraordinária de Defesa pelo presente e por todo o mais tempo que durar a guerra actual. Inclui Mapa da contribuição das Lojas e Casas Comerciais.

O Príncipe Regente manda que ninguém possa recolher em sua casa, ou admitir em seu serviço, indivíduo algum, sem que primeiro lhe apresente passaporte.

Instruções Provisionais para as Superintendências da Décima das cidades do Termo de Lisboa.

Isenção do Recrutamento da Tropa de Linha, Milícias e seus respectivos artigos.

Fl. 16-17: 16-9-1808. Registo da proclamação dos comissários britânico e francês encarregados de assinar a convenção de Sintra; Fl. 17v: 2-9-1808. Registo da proclamação do General Hope das tropas inglesas para a tranquilidade e segurança de Lisboa; Fl. 19: 23-09-1808. Registo da proclamação do tenente general Sir Hugh Lyon comandante das tropas britânicas à nação portuguesa; Fl. 22: 23-09-1808. Registo de edital do regente do reino nomeando os Governadores do Reino de Portugal; Fl. 23: 22-03-1808. Registo de uma ordem dos governadores do reino para que os indivíduos que vieram do norte em socorro da capital usem o laço branco; Fl. 24: 29-9-1809. Registo de uma ordem dos governadores deste reino para se realizar uma devassa contra os indivíduos qua atentem contra o sossego nomeando-se um juiz da inconfidência; Fl. 25: 10-7-1808. Registo de uma ordem dos governadores do reino para que num mês todos os oficiais, tambores e soldados que se unam aos corpos a que pertenciam antes da presença francesa para a formação do exército "para livrar este pais"; Fl. 27v: 9-10-1808. Registo de um decreto dos governadores deste reino sobre o donativo para a conservação da tropa; Fl. 27v: 20-10-1808. Registo de alvará com força de lei a proibir pagamentos com moeda estrangeira; Fl. 31v: 20-10-1808. Registo do decreto do governo do reino sobre a forma como deve receber os donativos oferecidos pelos vassalos deste reino; Fl. 32v: 20-10-1808. Registo de alvará régio a atribuir o valor de 800 réis às patacas de prata espanhola; Fl. 34v: 3-12-1808. Registo de uma provisão da Junta do Comércio da Agricultura, Fábricas e Navegação do Reino e seus dominios a favor da Carvalho e Companhia, senhores da fábrica de algodão e tecidos da vila de Alcobaça; Fl. 36: 18-12-1808. Registo de um decreto do Conselho da Guerra relativo ao armamento geral da nação; Fl. 38: 19-12-1808. Registo de um provisão a favor da Carvalho e Companhia, senhores da fábrica de algodão e tecidos da vila da Alcobaça; Fl. 39: 27-1-1809. Registo de uma ordem do real erário para a remessa de todo dinheiro dos cofres públicos da vila; Fl. 42: 2-3-1809. Registo de uma carta do general governador das armas desta província a nomear o tenente coronel engenheiro Carlos Frederico Bernardo de Paula; Instruções com vista a fortificação da vila com fossos, fortificações, redutos e travezes, as camaras tem por obrigação de reunir trabalhadores e todos meios necessários que os povos enviem para os fortes ou para lisboa cereais; Fl. 50: 9-5-1809. Registo de um decreto a nomear a regência do reino; Fl. 57: 13-7-1809. Registo de decreto acerca dos soldados ausentes do exército; Fl. 56: 14-7-1809. Registo de carta precatória do juizo da correição desta comarca do Ribatejo inclusa uma ordem do tenente general comandante em chefe do exército do entre Tejo e Mondego sem autorização; Fl. 57: 15-7-1809. Registo de um carta do general governador das armas desta província a informar da sua nomeação para governador militar pelo anterior governador Carlos Frederico Bernando de Paula; Fl. 57v: 16-7-1809. Registo de uma carta para o capitão-mor de ordenanças da vila na qual inclui um alvará regio a criar uma contribuição extraordinária da defesa sobre prédios urbanos e rústicos, oficios (advogados, escrivães, tabeliães, solicitadores, médicos, cirurgiões, porteiros), lojas (bacalhoeiros, merceeiros, taberneiros tendeiros, etc.; Fl. 62v: 16-7-1809. Registo de uma carta de oficio do juiz da correição da comarca de Ribatejo com um aviso do presidente do Real Erário relativo ao modo de arrecadação e feitura da contribuição extraordinária da defesa; Fl. 64v: 13-8-1809. Registo de carta de oficio do juizo da correição da comarca de Ribatejo com um aviso da Secretaria da Real Junta do Comércio para se lançar contribuição extraordinária aos negociantes de todas as classes; Fl. 66v: 16-8-1809. Registo de ordem do Real Erário sobre a forma de cobrança da contribuição extraordinária; Fl.67v: 16-8-1809. Registo de carta do general de armas desta provincia com um aviso da Secretaria de Estados dos Negócios da guerra sobre os privilégios atribuidos aos voluntários reais a cavalo; Fl.68v: 22-8-1809. Registo de uma cópia impressa dos generais das provincias sobre os privilégios dos milicianos; Fl. 73v: 18-9-1809. Registo de carta de oficio do juiz da correição da comarca do Ribatejo com uma ordem de aviso para afixarem editais com vista a todos os vassalos do reino denunciaram todos os apoiantes dos franceses; Fl. 80: 13-10-1809. Registo de uma carta de oficio do corregedor da comarca com uma ordem da Intendência Geral da Policia da corte e reino com um aviso da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino para o envio mensal dos preços dos géneros; Fl. 83: 25-10-1809. Registo de uma carta de ofício do corregedor da comarca de Torres Vedras com uma provisão da Junta de Administração para o cumprimento dos privilégios do contrato geral do tabaco; Fl. 91: 4-12-1809. Registo de carta de oficio do corregedor da comarca do Ribatejo com a ordem da Intendência Geral da Polícia da corte e reino a pedir uma relação da produção dos frutos do ano presente; Fl. 91v: 11-12-1809. Registo de um carta de ofício do juiz da correição da comarca do Ribatejo sobre o edital da Real Junta do comércio sobre o pagamento da contribuição da defesa imposta a comarca do Ribatejo; Fl. 96v: 30-10-1809. Registo de uma carta de um aviso da Secretaria do Governo dos Negócios da Guerra relativa a indicações dadas pela Intendência Geral da Policia sobre a notificação dos transportes do exército inglês na provincia do Além Tejo e terras próximas; Fl. 105: 18-12-1809. Registo de uma carta de oficio do corregedor de Alenquer subdelegado da Intendência Geral da Policia para os transportes dos exércitos; Fl. 107: 12-1-1810. Registo de um decreto régio sobre a forma de proceder no embarque das bagagens e armas dos exércitos português e inglês; Fl. 122: 12-1-1810. Registo de um alvará régio sobre as providencias a ter para facilitar a remonta da cavalaria; Fl.129: 24-2-1810. Registo de carta de oficio da correição da comarca de Ribatejo com o aviso régio a pedir uma relação de todos os mestre e oficiais do oficio de espingardeiros; Fl. 131v: 28-2-1810. Registo de alvará régio para aumento e manutenção do exército; Fl. 140: 21-2-1810. Registo de uma carta de aviso da correição desta comarca do Ribatejo com um aviso da Intendencia Geral da Policia para que todos os ministros cumpram as ordens dos comissários dos transportes; Fl.144v: 28-2-1810. Registo de carta de oficio da correição desta comarca com uma ordem do Real Erário para não receberem apólices grandes na cobrança da décima; Fl. 146: 1-3-1810. Registo de carta de oficio do juiz da correição da comarca do Ribatejo com uma provisão do Real Concelho da Fazenda sobre direitos que os marchantes devem pagar; Fl. 148: 8-3-1810. Registo de carta de oficio do juiz da correição da comarca do Ribatejo com um aviso da Intendência Geral da Policia a pedir a relação dos desertores espanhóis presos; Fl. 149: 9-3-1810. Registo de um conhecimento da entrega de 400 mil réis da colecta pelo juizo da correcção da vila para a contribuição mercantil; Fl. 150: 22-3-1810. Registo de provisão do Tribunal do Desembargo do Paço através da qual o rei determina que só com sua licença se podem ausentar os ministros dos seus lugares; Fl. 153: 7-4-1810. Registo de carta de oficio do juizo da correição da comarca do Ribatejo relativa a ordem da Junta da Direcção Geral dos Provimentos da Boca para o exército, para o cumprimento dos pedidos do seu administrador ou feitor; Fl. 155: 10-4-1810. Registo de uma carta de oficio do juizo da correição da comarca do Ribatejo sobre o edital da Junta Admnistrativa da Impressão Régia e Real Fábrica de cartas de jogar para que se afixe e se faça cumprir; Fl. 158: 24-4-1810. Registo de um regulamento da policia sobre procedimentos para o controlo dos estrangeiros chegados em trânsito à vila e que se tornam residentes da mesma; Fl. 169: 26-4-1810. Registo de carta de oficio do juizo da correição da comarca do Ribatejo sobre o edital da Intendência Geral da Policia a respeito do regulamento da policia; Fl. 179v: 9-6-1810. Registo de decreto régio para criar a junta da comissão especial composta por um presidente e escrivão para a imposição das penas contra os que desencaminhão os transportes para o exército; Fl. 181v: 10-6-1810. Registo de uma proclamação dos governadores do reino à nação para luta contra a invasão liderada pelo general Massena; Fl. 184: 5-7-1810. Registo de carta de oficio sobre o aviso da Intendência Geral da Policia relativa a colecta dos frutos; Fl. 187v: 14-7-1810. Registo de carta de oficio do juizo da correição da comarca do Ribatejo sobre a ordem da Intendência Geral da Policia para se reparar as estradas de Vila Franca de Xira; Fl. 191v: 23-7-1810. Registo de carta de oficio do juizo da correição da comarca do Ribatejo sobre o edital da Intendência Geral da Policia no qual se estabelece as medidas para a fiscalização dos passageiros que se dirigam para Lisboa pelo Tejo ou viagem por outros portos do reino; Fl. 198: 24-7-1810. Registo de uma carta de oficio do juiz corregedor da comarca do Ribatejo com uma ordem dos governadores do reino para que os corpos de ordenanças durante a guerra fiquem com a tropa de linha sujeitos às mesmas leis e regulamentos para serem julgados em Conselho de Guerra pelas faltas cometidas; Fl. 202: 26-7-1810. Registo de carta de oficio do juiz da correição da comarca do Ribatejo com uma provisão dos desembargadores do paço, por determinação régia, para serem riscadas todas as ordens emitidas pelos franceses; Fl. 205: 30-7-1810. Registo de carta de oficio do juiz da correição da comarca do Ribatejo sobre a ordem da Intendência Geral da Policia a proibir a matança de vitelos; Fl. 208: 6-8-1810. Registo de carta de oficio do juiz da correição da comarca de Torres Vedras com a ordem do contador geral do Real Erário da provincia para que apólices grandes sejam acompanhadas de certidões emitidas pelas câmaras; Fl. 210v: 8-8-1810. Registo de carta de oficio do juiz da correição da comarca do Ribatejo com uma ordem do Real Erário com o plano da lotaria real feita pela juntas dos juros dos reais empréstimos; Fl. 212: 13-8-1810. Registo de carta de oficio do provedor da comarca de Torres Vedras e capelas com um aviso da Secretaria do Governo da Repartição dos Negócios do Reino dando parte do casamento da princesa do Brasil D. Maria, filha do infante Dom Pedro Carlos; Fl. 213: 31-7-1810. Registo de carta de oficio do juiz da correição da comarca do Ribatejo com Edital do Marechal general a respeito dos carreiros que servem o excército e suas penas; Fl. 215: 20-9-1810. Registo de carta de oficio do provedor da comarca de Torres Vedras com a cópia de carta precatória do juiz do tombo dos pinhais reais sobre o estado e posse dos pinhais; Fl. 217: 20-9-1810. Registo de carta precatória do juiz da correição da comarca do Ribatejo sobre o edital da Intendência Geral da Policia para que se entreguem todas as proclamações e mais papéis emitidos pelos franceses; Fl. 219v: 20-9-1810. Registo de carta de oficio do juizo da correição da comarca do Ribatejo com a provisão do desembargador do paço a autorizar os lavradores e criadores a pastar os gados nos baldios das câmaras e coutadas.

Fl. 5-8: 20-8-1813. Registo de carta de oficio do corregedor da comarca do Ribatejo ao juiz de fora de Vila Franca sobre a ordem da Intendência Geral da Policia relativo ao aviso da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra a escusar os mamposteiros pequenos da bula da Santa cruzada de aquartelarem tropas nas suas casas e lhe seja dado uma cavalgadura; Fl. 8: 15-9-1813. Registo de carta de oficio do juizo da correição da comarca do Ribatejo para o juiz de fora de Vila Franca sobre a ordem da Intendência Geral da Policia relativamente à portaria régia de 28 de Agosto para a criação de uma junta de saude com assistência do provedor mor da saude da corte e reino para evitar o contágio vindo dos portos de Malta e Alexandria e outros portos do Mediterrâneo, concedendo-lhe uma casa no Arsenal Real da Marinha para as suas sessões às 2ª , 4ª e 6ª, e incumbida de aplicar a quarentena ao navios dos portos infectados e seus vizinhos; Fl. 12: 27-9-1813. Registo de carta de oficio do juizo da correição da comarca do Ribatejo para o juiz de fora de Vila Franca sobre a ordem do Real Erário para o cumprimento do regulamento aprovado em portaria de 22-08-1812, no qual se manda que seja pago aos recrutas até serem entregues aos depósitos gerais 120 réis por dia; Fl. 15v: 15-10-1813. Registo de carta de oficio do juizo da correição da comarca do Ribatejo para o juiz de fora de Vila Franca sobre uma provisão do tribunal do conselho da fazenda no qual determina isenção da cobrança da décima sob dinheiros emprestados gratuitamente enquanto durar a guerra; Fl. 83v-: 30-3-1814. Registo de carta de oficio do juizo da correição da comarca do Ribatejo para o juiz de fora de Vila Franca sobre a ordem do Conselho Real da Fazenda para o cumprimento da portaria de 10 de Abril de 1813 sobre a contribuição das corporações religiosas; Fl. 89v: 5-8-1814. Registo de uma carta de oficio do juizo da correição da comarca do Ribatejo ao juiz de fora da Vila de Xira para o cumprimento das instruções do edital da Intendencia Geral da Policia sobre o indulto registo e as pessoas que faltaram ao recrutamento; Fl. 111: 25-1-1815. Registo de uma carta de oficio do juiz da correição da comarca de Ribatejo para o juiz de fora da vila a suspender os vales de géneros; Fl. 152: 20-9-1815. Registo de um provisão do Desembargo do Paço a favor do guarda mor da saude autorizando o escrivão e o meirinho a inspecionarem casas, barcos, casas de venda e celeiros publicos com vista a examinar todos os géneros alimentares de forma a evitar a venda de alimentos estragados; Fl. 212v: 13-12-1815. Registo de portaria da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros a pedir uma lista dos objectos preciosos e papéis importantes que forão usurpados pelos agentes franceses bem como as dividas e presas de embarcações; Fl. 215: 23-12-1815. Registo de carta de oficio do juizo da corregedoria para o juiz de fora da vila a pedir uma relação dos padrões dos pesos e medidas, qualidade e número; Fl. 231: 10-2-1816. Registo de uma carta de oficio do juizo da correição da comarca do Ribatejo ao juiz de fora da Vila de Xira com a provisão régia na qual se determina o cumprimentos das ordenações do liv. 1 tit. 58, parágrafos 42 e 43, 46, titulo 66 parágafo 24 e 26 com vista a reparação dos estragos das pontes, fontes, estradas, cadeias e câmaras; Fl. 242v: 5-3-1816. Registo de carta de oficio do corregedor da comarca do Ribatejo ao juiz de fora da vila sobre a provisão do tribunal do Desembargo do Paço na qual se determina que todas as câmaras numa distancia de 10 léguas da capital semeassem de pinhão os terrenos queimados como outros por forma a colmatar a falta de lenha devendo a Junta da Fazenda enviar as sementes de pinhão para as câmaras e proprietários; Fl. 248v: 18-4-1816. Registo de carta de oficio do corregedor da comarca do Ribatejo ao juiz de fora da vila sobre a ordem do tribunal do Desembargo do Paço na qual se determina que as câmaras a uma distância de 10 léguas reparassem as estradas e caminhos que se dirijam ao Tejo por forma a proceder a rápida melhoria das estradas em beneficio público e da agricultura.

Os Governadores do Reino fazem saber que o General em Chefe do Exército de Sua Majestade o Imperador e Rei - Junot - assegura que os Lavradores gozarão pacífica e inteiramente dos frutos do seu trabalho, podendo semear as terras e criar gado, sobretudo os habitantes da Província da beira que sofreram tanto com a passagem do Exército.

Anuncia o Tratado de Paz e de Amizade assinado na cidade de Badajoz a 6 de Junho de 1801 entre o Reino de Portugal (Príncipe Regente) e o Reino de Espanha (Carlos IV).

Determina que não deve circular como moeda portuguesa (do Reino) o dinheiro estrangeiro de ouro, prata ou cobre, em observância do Alvará de 20 de Outubro de 1785, promulgado por D. Maria I.

Ordena uma nova distribuição de limites nos Sete Governos Militares do Reino, a fim de facilitar o Recrutamento dos Regimentos de Infantaria de Linha e Milícias. Determina ainda o número de Brigadas de Ordenanças que deve haver em todo o Reino, como também os Regimentos que se deverão criar de novo, ou abolir.

Estabelece o Empréstimo de 12 milhões de cruzados para evitar a Guerra que grassa na Europa (Guerras Napoleónicas).

Restabelece o Decreto e Instruções de 26 de Novembro de 1807 com a recondução dos Governadores do Reino.

Regulamento do Comissariado - Instruções sobre o modo por que se devem fornecer as Cavalgaduras destinadas para as conduções das bagagens dos Oficiais do Estado Maior e das Companhias dos Corpos do Exército. 26 de Janeiro de 1813.

Estabelece a organização do Exército em Brigadas e Divisões mesmo em tempo de paz. O Exército será formado em 3 Divisões: Divisão do Sul, Divisão do Centro e Divisão do Norte.

Determina os dois modos por que devem ser remetidos os exemplares impressos de leis, alvarás, ordens circulares e editais para as Terras do Reino – pelos Corregedores das Comarcas ou pelos Juízes das Terras, através do Correio Geral.

Relativa à cobrança da Décima no Reino de Portugal por seis Superintendentes.

Tarifa dos preços por que devem fazer-se as avaliações dos géneros, na conformidade da Portaria de 10 de Dezembro de 1811.

Determina as Novas Fórmulas a seguir para os Actos Públicos, Leis, Sentenças, etc.

Declaração sobre a ausência da Família Real do Reino de Portugal, retirando-se para a cidade do Rio de Janeiro.

Determina o procedimento executivo dos bens de todas as pessoas que se encontram em mora no pagamento da Contribuição Extraordinária de Guerra.

Instruções acerca da arrecadação da Contribuição Extraordinária de Guerra que devem pagar os Comendadores.

Ordena para que seja concedido por parte das Autoridades Civis, às Tropas de Sua Magestade Britânica, víveres e forragens necessárias para o municiamento das mesmas Tropas.

Proíbe daqui em diante o uso de armas, devendo ser apreendidos e processados conforme as leis, todos os que sem ser em serviço, ou em ocasiões de exercícios militares, ou aqueles que se mostrarem munidos de licenças legítimas, forem encontrados com armas.

"Sendo necessário, que as autoridades civis tenham uma perfeita harmonia com o Marechal General Lord Wellington, em qualquer disposição, que ele julgar necessário para a defesa do Reino: Manda S.A.R. que os Corregedores, Juízes de Fora, e mais Ministros observem as suas determinações relativas a qualquer ordem sua sobre a retirada dos gados, demolição de pontes e moinhos, ou quaisquer outras operações, que possam orbitar ao progresso do bárbaro inimigo, que intenta invadir o Reino, e sacrificar nossas vidas, e nossos bens, e ainda que os povos hajam de sofrer momentaneamente alguns incómodos necessários em tal calamidade, a futura felicidade, que se deve esperar nesta luta, compensará os sacrifícios, que houverem feito alguns dos moradores dos distritos, na consideração do Paternal cuidado, com que S.A.R. se desvela em benefício dos bens e vidas dos seus fiéis vassalos. Palácio do Governo em 11 de Setembro de 1810. Com cinco rubricas dos Senhores Governadores do Reino. Gregório Gomes da Silva".