Licença para a condução de velocípedes

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Description level

Reference code

PT/AMCTC/CMCTC/C-C/002

Title

Licença para a condução de velocípedes

Holding entity

Arquivo Municipal de Constância

Content and structure

Scope and content

Processos de licença de condução de velocípedes (com e sem motor auxiliar), nos termos e ao abrigo do disposto no art.º 54 do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39.672, de 20 de Maio de 1954.Os processos são na sua generalidade constituídos pelos seguintes documentos:- Requerimento;- Despachos;- Declaração do Examinador;- Taxas.

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