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Registo das deliberações tomadas nas sessões da Assembleia Municipal do Concelho de Constância entre 2006-02-22 e 2006-12-28. - Acta da Sessão Ordinária de 22 de Fevereiro de 2006 (fls. 0003) Votação e aprovação da Acta de 21 de Dezembro de 2005; Análise, discussão e eventual aprovação da proposta de alteração ao Regulamento de Resíduos Sólidos, Higiene e Limpeza Urbana do Concelho de Constância; Análise, discussão e eventual aprovação da proposta de alteração ao Regulamento de Águas Residuais do Município de Constância; Análise, discussão e eventual aprovação da proposta de alteração ao Regulamento de Abastecimento de Água ao Concelho de Constância; Análise, discussão e eventual aprovação da proposta de alteração ao Regulamento do Parque de Campismo Municipal de Constância; Apreciação de Informação Escrita apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal. - Acta da Sessão Ordinária de 28 de Abril de 2006 (fls. 0032) Votação e aprovação da Acta de 22 de Fevereiro de 2006; Análise, discussão e eventual aprovação dos Documentos de Prestação de Contas relativos ao ano de 2005, definidos no nº. 2das Considerações Técnicas do POCAL; Análise, discussão e eventual aprovação da Carta Educativa do Concelho; Apreciação de Informação Escrita apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal. - Acta da Sessão Ordinária de 8 de Junho de 2006 (fls. 0074) Votação e aprovação da Acta de 28 de Abril de 2006; Análise, discussão e eventual aprovação da 1ª. Revisão ao PPI/AMR e Orçamento para o ano de 2006; Análise, discussão e eventual aprovação de Protocolo a estabelecer com a Junta de Freguesia de Santa Margarida da Coutada; Análise, discussão e eventual aprovação da Proposta de Alteração aos Estatutos da AMEGA - Associação de Municípios para Estudos e Gestão da Água; Apreciação de Informação escrita apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal; Análise, discussão e eventual aprovação da proposta de suspensão do Plano de Pormenor do Chão da Feira; Votação e aprovação da proposta de discussão da moção sobre a Saúde. - Acta da Sessão Ordinária de 29 de Setembro de 2006 (fls. 0109) Votação e aprovação da Acta de 8 de Junho de 2006; Análise, discussão e eventual aprovação das Taxas previstas no CIMI - Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis, com referência ao ano de 2006 e a aplicar no ano de 2007; Análise, discussão e eventual aprovação de proposta de Lançamento de Derrama para o ano de 2007; Análise, discussão e eventual aprovação das Cláusulas Contratuais referentes à Contracção de Um Empréstimo até ao Montante de € 462.811,00, destinado à execução de investimentos previstos nas "Grandes Opções do Plano"; Análise, discussão e eventual aprovação da proposta de Regulamento de Instalação e Funcionamento de Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos do Concelho de Constância; Análise, discussão e eventual aprovação da proposta de Protocolo da Casa Mortuária de Montalvo a estabelecer entre o Município de Constância e a Junta de Freguesia de Montalvo; Apreciação de Informação escrita apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal; Análise, discussão e eventual aprovação do Regulamento de Concessão de Pesca na Albufeira de Santa Margarida da Coutada - Alterações Presidente da Câmara; Votação e aprovação da discussão da moção sobre redução de verbas de receita para os Municípios; Votação e aprovação da moção para discussão sobre Sinalização e Segurança Rodoviária; Votação e aprovação da discussão sobre o levantamento de situações anómalas de sinalização rodoviária nas estradas cuja competência é das Autarquias Locais. - Acta da Sessão Ordinária de 28 de Dezembro de 2006 (fls. 0138) Votação e aprovação da Acta de 29 de Setembro de 2006; Análise, discussão e eventual aprovação das Grandes Opções do Plano (PPI e AMR/2007-2009) e Orçamento para o ano de 2007; Análise, discussão e eventual aprovação da proposta de Alteração à Tabela Anexa ao "Regulamento de Taxas, Licenças, Tarifas, Prestação de Serviços e Posturas Municipais" do Município de Constância; Análise, discussão e eventual aprovação da proposta de Fixação do Valor da TMDP - Taxa Municipal de Direitos de Passagem, Relativa ao Ano de 2007; Eleição de um elemento entre cidadãos eleitores, para integrar a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Constância; Apreciação de Informação escrita apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal.

Registo das deliberações tomadas nas sessões da Assembleia Municipal do Concelho de Constância entre 2010-02-26 e 2011-12-22. - Acta da Sessão Ordinária de 26 de Fevereiro de 2010 (fls. 0002) Análise, Discussão e eventual Aprovação da proposta de alteração ao regulamento de taxas e outras receitas, licenças e posturas municipais; Análise, discussão e eventual aprovaçãodo pedido RESITEJO - assossiação de gestão e tratamento dos lixos do médio tejo, deliberação de 4 de Fevereiro de 2010; Análise, discussão e eventual aprovação de alteração parcial dos estatutos da A´Logos - Assossiação para o desenvolvimento de Assessoria e ensaios técnicos; Designação de quatro representantes para integrar a comissão de proteção de crianças e jovens de Constância; Designação de um representante das juntas de freguesia do concelho para integrar o conselho municipal de educação; Designação de um representante das juntas de freguesia do concelho para integrar a comissão municipal da defesa da floresta; Designação de elementos para integrar a comissão municipal de toponímia; Apreciação da informação escrita apresentada pelo presidente da camara municipal nos termos da alinea e) do nº1 do artigo 53 da lei nº169/99 de 18 de Setembro, alterado e republicado pela lei nº5A/2002 de 11 de Janeiro. - Acta da Sessão Ordinária de 28 de Abril de 2010 (fls. 0028) Análise, discussão e eventual aprovação dos documentos de prestação de contas relativos ao ano de 2009, definidos no nº2 das considerações técnicas do Pocal; Análisem, discussão e eventual aprovação da primeira revisão ao orçamento de 2010 e ás GOP (PPI e AMR); Apreciação de informação escrita apresentada pelo presidente da câmara municipal, nos termos da alinea e) do nº1 do artigo 53º da lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela lei nº 5-A/2002, de 5 de Janeiro. - Acta da Sessão Ordinária de 30 de Junho de 2010 (fls. 0039) Análise, discussão e eventual aprovação das cláusulas contratuais para a contracção de empréstimo a longo prazo, até ao montante de €1.280.000,00 para financiamento do centro escolar de Constância e centro escolar de Montalvo; Análise, discussão e eventual aprovação das cláusulas contratuais para a contração de empréstimo a longo prazo, até ao montante de €733.000,00 para financiamento de diversos investimentos; Apreciação da informação escrita apresentada pelo presidente da câmara municipaç, nos termos da alinea e) do nº 1 do artigo53º da lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela lei nº5-A/2002, de 11 de Janeiro; - Acta da Sessão Ordinária de 29 de Setembro de 2010 (fls. 0054) Análise, discussão e eventual aprovação da 2ª revisão ás grandes opções do plano (2010/2013) e orçamento para o ano de 2010; Análise discussão e eventual aprovação da 1ª alteração ao mapa de pessoal para o ano 2010; Análise, discussão e eventual emissão de PARECER para contratação de pessoal, nos termos da alínea b) do nº11 do artigo 23º da lei nº3-B/2010, de 28 de Abril; Análise, discussão e eventual aprovação da percentagem de participação variável de IRS pretendida pelo municipio, para aplicar no ano de 2011, nos termos e em conformidade com o que determinam a alinea c) do artigo 19º e nº1 e 2 do artigo 20º, ambos da lei nº2/2007, de 15 de Janeiro; Análise, discussão e eventual aprovaçao das taxas referentes ao IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis previstas nas alineas b) e c) do artigo 112º do Decreto-Lei nº287/2003, de 12 de Novembro, com referência a 2010 e para vigorarem no ano de 2011; Análise, discussão e eventual aprovação do lançamento de Derrama sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, relativamente ao rendimento gerado na área do Municipio, com referência ao ano de 2010 e a aplicar em 2011; Apreciação de informaçao escrita apresentada pelo Presidente Da Câmara Municipal, nos termos da alinea e) do nº1 do artigo 53º da Lei nº169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei nº5-A/2002, de 11 de Janeiro; - Acta da Primeira Reunião de 22 de Dezembro de 2010 (fls. 0073) Análise, discussão e eventual aprovação da proposta de 2ª alteração ao mapa de pessoal para o ano de 2010 (deliberação de 11.11.2010); Análise, discussão e eventual aprovação da 3ª revisao ás grandes opções do plano - 2010/2013 e orçamento para o ano de 2010 (deliberação de 9/12/2010); Análise, discussão e eventual aprovação da proposta de Modelo De Estrutura Orgânica e Nuclear Da Organização dos Serviços Municipais (deliberação de 13.12.2010); Análise, discussão e eventual aprovação do Mapa De Pessoal Para o Ano de 2011 (deliberação de 13.12.2010); Análise, discussão e eventual aprovação das grandes opções do plano (2011/2013) e orçamento para o ano de 2011 (deliberação de 13.12.2010); Análise, discussão e eventual aprovação da proposta de fixação da Taxa Municipal De Direitos De Passagem a aplicar no ano de 2011 (deliberação de 25.11.2010); Análise, discussão e eventual aprovação da proposta de Regulamento de alienação dos lotes de terreno das zonas industriais de Constância (deliberação de 28.11.2010); Análise, discussão e eventual aprovação do pedido de autorização da RESITEJO, para contratação de empréstimo a curto prazo (reunião de 13.12.2010); Apreciação de informação escrita apresentada pelo Presidente Da Câmara Municipal, nos termos da alinea e) do nº1 do artigo 53º da lei nº169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela lei nº5-A/2002, de 11 de Janeiro. - Acta da Sessão Extraordinária de 25 de Fevereiro de 2011 (fls. 0088) Análise, discussão e eventual aprovação da proposta de desvinculação de associado da AREANATEJO; Candidaturas ao poder - programa de desenvolvimento rural - reconhecimento do interesse para as populações ou para a economia local; Apreciação da informação escrita apresentada pelo presidente da câmara muncipal. - Acta da Sessão Extraordinária de 29 de Abril de 2011 (fls. 0103) Análise, discussão e eventual aprovação dos documentos de prestação de contas relativos ao ano de 2010, definidos no nº2 das considerações técnicas do POCAL; Apreciação da informação escrita apresentada pelo presidente da câmara municipal. - Acta da Sessão Ordinária de 25 de Junho de 2011 (fls. 0120) Análise, discussão e eventual aprovação da proposta de alteração ao regulamento municipal de Toponímia e numeração de polícia do concelho de constância; Análise, discussão e eventual aprovação do projeto de regulamento de apoio á conservação de habitações degragadas de pessoas carenciadas do munícipio de Constância; Análise, discussão e eventual aprovação da 1ª alteração ao mapa de pessoal para o ano de 2011; Análise, discussão e eventual aprovação da 1ª revisão ás grandes opções do plano (PPI e AMR) e orçamento para o ano de 2011; Apreciação da informação escrita apresentada pelo presidente da câmara municipal, nos termos da alínea e) do nº1 do artigo 53º da lei nº169/99 de 18 de Setembro alterada e republicada pela lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. -Acta da Sessão Ordinária de 30 de Setembro de 2011 (fls. 0131) Análise e discussão do relatório de avaliação do grau de observância e do respeito pelos direitos e garantias constantes do estatuto do direito da oposição, nos termos do artigo 10º da lei nº24/98 de 26 de Maio; Análise, discussão e eventual aprovação da ercentagem de participação variável de IRS pretendida pelo município, para aplicar no ano de 2012, nos termos em conformidade com o que determinam a alínea c) do artigo 19º e nº1 e 2 do artigo 20º, ambos da lei nº2/2007, de 15 de Janeiro; Análise, discussão e eventual aprovação das taxas referentes ao IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis, previstas nas alíneas b) e c) do artigo 112º do decreto lei nº287/2003, de 12 de Novembro, com referência a 2011 e para vigorarem no ano de 2012; Análise, discussão e eventual aprovação do lançamento de derrama sobre o lucro tributável sujeito e não isento sobre o rendimento gerado na área do Município, com referência ao ano de 2011 e a aplicar em 2012; Análise, discussão e eventual aprovação da proposta de fixação da taxa municipal de direitos de passagem a aplicar no ano de 2012; Análise, discussão e eventual aprovação do regulamento de atribuição de apoios financeiros e não financeiros do município de Constância; Análise, discussão e eventual aprovação da contracção de empréstimo até ao montante de €140.000,00, para financiamento do projecto "ponte metálica de Praia Do Ribatejo, sobre o rio Tejo" - Cláusulas contratuais; Análise, discussão e eventual aprovação da contracção de empréstimo até ao montante de €300.000,00 para financiamento do projecto "Centro Escolar De Constância" - Cláusulas Contratuais; Análise, discussão e eventual aprovação da 2ª revisão ás grandes opçoes do plano (PPI e AMR) e orçamento para o ano de 2011; Apreciação da informação escrita apresentada pelo presidente da câmara municipal, nos termos da alinea e) do nº1 do artigo 53º da lei nº169/99, de 18 de Setembro. alterada e republicada pela lei nº5-A/2002, de 11 de Janeiro; -Acta da Sessão Ordinária de 22 de Dezembro de 2011 (fls. 0145) Análise, discussão e eventual aprovação do mapa de pessoal para o ano de 2012; Análise, discussão e eventual aprovação das grandes opções do plano (2012/2013) e orçamento para o ano de 2012; Apreciação da informação escrita apresentada pelo presidente da câmara municipal, nos termos da alinea e) do nº1 do artigo 53º da lei nº169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela lei nº5-A/2002, de 11 deJaneiro;

Registo das deliberações tomadas nas sessões da Assembleia Municipal do Concelho de Constância entre 2007-02-26 e 2007-12-27. - Acta da Sessão Ordinária de 26 de Fevereiro de 2007 (fls. 0003) Análise, discussão e eventual aprovação da proposta de suspensão parcial do Plano de Pormenor do Chão da Feira, estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área e abertura de procedimento de alteração do Plano; Análise, discussão e eventual aprovação do reconhecimento de interesse público no âmbito da Reserva Ecológica Nacional (REN) da ampliação das instalações da Empresa Tupperware - Indústria Lusitânia de Artigos Domésticos, Lda., designadamente do parque de estacionamento e da ETAR (Estação de Tratamento de Águas Residuais) e de todo o espaço delimitado pelas estremas do Imóvel que lhes pertence; Apreciação de Informação escrita apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal; Análise, discussão e eventual aprovação da proposta de adesão do Município de Constância à Associação Centro Comercial Ar Livre de Abrantes. - Acta da Sessão Ordinária de 23 de Abril de 2007 (fls. 0040) Votação e aprovação da Acta de 28 de Dezembro de 2006; Votação e aprovação da Acta de 26 de Fevereiro de 2007; Fixação do número de Presidentes de Junta de Freguesia para fazer parte do Conselho Municipal de Segurança; Designação de cidadãos para integrarem o Conselho Municipal de Segurança; Análise, discussão e apreciação da proposta de Regulamento (provisório) do Conselho Municipal de Segurança; Análise, discussão e eventual aprovação dos Documentos de Prestação de Contas relativos ao ano de 2006, definidos no nº. 2 das Considerações Técnicas do POCAL; Análise, discussão e eventual aprovação do Regulamento Canil/Gatil Intermunicipal de Abrantes, Constância e Sardoal; Análise, discussão e eventual aprovação da 1ª. Revisão ao PPI/AMR - Plano Plurianual de Investimentos/Actividades mais Relevantes e Orçamento para o ano de 2007; Apreciação da Informação escrita apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal; Votação e aprovação da proposta para discussão da moção. - Acta da Sessão Ordinária de 28 de Junho de 2007 (fls. 0084) Votação e aprovação da Acta de 23 de Abril de 2007; Análise, discussão e eventual aprovação da proposta de alterações à Tabela anexa ao regulamento de Taxas, licenças, Tarifas, Prestação de Serviços e Posturas Municipais; Análise, discussão e eventual aprovação do Regulamento do Cemitério Municipal de Constância; Análise, discussão e eventual aprovação do Regulamento de apoio à Conservação de Habitações Degradadas de Pessoas Carenciadas do Município de Constância; Análise, discussão e eventual aprovação do Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia do Concelho de Constância; Apreciação de Informação escrita apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal; Votação, análise, discussão e eventual aprovação da segunda revisão ao Orçamento. - Acta da Sessão Ordinária de 27 de Setembro de 2007 (fls. 0126) Votação e aprovação da Acta de 28 de Junho de 2007; Análise, discussão e eventual aprovação das taxas previstas do CIMI - Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, com referência ao ano de 2007 e a aplicar no ano de 2008; Apreciação de Informação escrita apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal; Votação e aprovação da proposta de moção. - Acta da Sessão Ordinária de 27 de Dezembro de 2007 (fls. 0154) Votação e aprovação da Acta de 27 de Setembro de 2007; Alteração ao Regimento da Assembleia Municipal; Análise, discussão e eventual aprovação do Regulamento do Conselho Municipal de Segurança; Análise, discussão e eventual aprovação das Grandes Opções do Plano (PPI e AMR/2008-2009) e Orçamento para o ano de 2008; Análise, discussão e eventual aprovação dos Protocolos a estabelecer com as Juntas de Freguesia do Concelho; Análise, discussão e eventual aprovação da proposta de Fixação do Valor TMDP - Taxa Municipal de Direitos de Passagem, Relativa ao Ano de 2008; Análise, discussão e eventual aprovação de lançamento de Derrama para o ano de 2008; Apreciação de Informação escrita apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal; Votação e aprovação da moção.

Registo das deliberações tomadas nas sessões da Assembleia Municipal do Concelho de Constância entre 1992-09-25 e 1995-12-29. - Actas n.º 15 de 25 de Setembro de 1992 (fls. 0003) Votação da 2ª. Revisão Orçamental; Votação da Contribuição Autárquica - Prédios Urbanos - Fixação de Taxa - 1,3%; Votação das normas provisórias do Plano Director Municipal; - Acta n.º 16 de 12 de Dezembro de 1992 (fls. 0009) Aprovação do Plano de Actividades e Orçamento para o ano de 1993; Alteração do Artigo 32.º - 4ª. Condução e Registo de Velocípedes e Veículos, da Tabela de Taxas e Licenças Municipais; - Acta n.º 17 de 26 de Fevereiro de 1993 (fls. 0013) Aprovação do Regulamento de Funcionamento do Mercado Mensal; Aprovação do Rgulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo; - Acta n.º 18 de 30 de Abril de 1993 (fls. 0018) Votação do Relatório e Conta de Gerência do ano de 1992; - Acta n.º 19 de 25 de Junho de 1993 (fls. 0021) Aprovação do Regulamento dos Períodos de Abertura e encerramento dos estabelecimentos de Venda ao Público no Concelho de Constância; Eleição de um elemento da Assembleia para o Conselho do Hospital Distrital de Abrantes; - Acta n.º 20 de 24 de Setembro de 1993 (fls. 0024) Aprovação do Plano Director Municipal de Constância; Aprovação do Plano de Pormenor, Salvaguarda e Valorizações, para o Centro Histórico da Vila de Constância; Votação do pedido de autorização para que o Município possa integrara a Associação para o Desenvolvimento Integrado do RIBATEJO Interior; Aprovação da Taxa da Contribuição Autárquica de 1,3% a aplicar nos prédios urbanos durante o ano de 1994; Aprovação da 1ª. Revisão Orçamental; - Acta n.º 21 de 18 de Dezembro de 1993 (fls. 0027) - Apreciação, discussão e aprovação do Plano de Actividades e Orçamento para o ano de 1994; - Acta n.º 1 de 29 de Dezembro de 1993 (fls. 0031) Eleição da Mesa da Assembleia Municipal; - Acta n.º 2 de 25 de Fevereiro de 1994 (fls. 0033) Aprovação do Regimento da Assembleia Municipal; Fixação dos valores limites de execução de empreitadas e fornecimentos; Aprovação do alargamento do número de Vereadores a tempo inteiro - aumento de mais um lugar; Habitação Social - Hipoteca - Instituto Nacional de Habitação; Mérito excepcional - Veterinário Municipal - Dr. Manuel Francisco Dias; Tabernas - Períodos de Funcionamento - Alteração do Regulamento; Eleição do representante das Juntas de Freguesia do Concelho na Assembleia Distrital e Substituto; Eleição do representante da Assembleia Municipal no Concelho Consultivo do Hospital Distrital de Abrantes; Eleição do Presidente de Junta de Freguesia para a Associação Nacional de Municípios Portugueses e seu Substituto; - Acta n.º 3 de 22 de Abril de 1993 (fls. 0043) Relatório de Conta de Gerência de 1993; Repartição de encargos de empreitada de Construção de Habitação Social - Quinze fogos em Constância e Seis em Montalvo; Repartição de Encargos da empreitada de Construção de Habitação Social - 8 fogos T3 e 4 garagens em Aldeia e Portela, Santa Margarida da Coutada; Ajustes directos; - Acta n.º 4 de 30 de Junho de 1994 (fls. 0052) Repartição de empreitada da Ligação de esgotos de Constância à E.T.A.R da Companhia de Celulose do Caima; Repartição de encargos de empreitada de Conservação e Beneficiação da rede Viária do Concelho - Beneficiação de Pavimento de E.M.592 com ligação à Pereira e Campo Militar; Repartição de encargos de empreitada do Plano de Ordenamento das Margens dos Rios Tejo e Zêzere; Repartição de encargos de empreitada de Construção de Habitação Social - 8 fogos T3 e 4 garagens em Aldeia e Portela - Santa Margarida da Coutada; Repartição de encargos de empreitadas de Construção de Habitação Social - 11 fogos T3 e 10 fogos T2 - 5 Blocos em Constância e Montalvo; Ajustes directos; - Acta n.º 5 de 26 de Setembro de 1994 (fls. 0063) Fixação de Valores de Contribuição Autárquica; Criação de Derramas; Aprovação da Adesão do Município à Associação de Municípios para Estudo e Gestão da Água; - Acta n.º 6 de 30 de Dezembro de 1994 (fls. 0074) Perda de Mandato do ex-deputado da Assembleia Municipal Sr. António Jorge Assunção Costa; Alteração ao Regimento da Assembleia Municipal; Ajustes Directos; Aprovação do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças Municipais; Regulamento Municipal de Edificações Urbanas (R.M.E.U); Aprovação do Plano de Actividades e Orçamento para 1995; - Acta n.º 7 de 17 de Fevereiro de 1995 (fls. 0092) Proposta de alteração à Organização dos Serviços e Quadro de Pessoal; Proposta de Contracção de empréstimo até Quarenta mil contos; Ajustes Directos; - Acta n.º 8 de 29 de Abril de 1994 (fls. 0098) Relatório de Actividades e Conta de Gerência de 1994; Alteração do Regulamento dos Períodos de Abertura e Encerramento dos Estabelecimentos de Venda ao Público; Delegação de competências na Junta de Freguesia de Constância; - Acta n.º 9 de 30 de Junho de 1995 (fls. 0105) Alteração do Regulamento ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Montalvo; - Acta n.º 10 de 29 de Setembro de 1995 (fls. 0110) Constituição de Direito de Propriedade - Casa dos Arcos ou Casa de Camões; Derrama para a realização de infra-estruturas; Fixação de Valores de Contribuição Autárquica; - Acta n.º 11 de 29 de Dezembro de 1995 (fls. 0117) Aprovação do Plano de Actividades e Orçamento para 1996; Alteração do Quadro de Pessoal; Votação do projecto de estatutos para a Constituição de uma Associação para o Saneamento Básico, Tratamento dos Resíduos Sólidos Urbanos e Defesa do Ambiente;

Registo das deliberações tomadas nas sessões da Assembleia Municipal do Concelho de Constância entre 2002-01-02 e 2005-12-31. - Sessão de 02 de Janeiro de 2002: (fls. 0003) Eleição e votação da Mesa da Assembleia Municipal. - Acta n.º 1 de 23 de Fevereiro de 2002 (fls. 0005) Eleição do representante das Juntas de Freguesia do Concelho de Constância na Assembleia Distrital de Santarém, e o seu substituto; Eleição do representante das Juntas de Freguesia do Concelho de Constância na Associação Nacional de Municípios Portugueses; Eleição do representante da Assembleia de Constância na Comissão Concelhia de Saúde; Eleição de 4 (quatro) pessoas de entre cidadãos eleitores, para integrar a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Constância; Aprovação do Regulamento de apoio a estudantes do ensino superior. - Acta n.º 2 de 19 de Abril de 2002 (fls. 0023) Aprovação da alteração à estrutura orgânica dos Serviços Municipais e quadro de pessoal; Aprovação do Relatório e Conta de Gerência do Município relativos ao ano económico de 2001; Aprovação de proposta de contracção de empréstimos até 1.246.994,74 Euros, destinados à realização de investimentos considerados no PPI para o ano de 2002; Apreciação do investimento dos bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectivos critérios de valorimetria; Aprovação das cláusulas contratuais do Empréstimo de 443.930,13 Euros. - Acta n.º 3 de 21 de Junho de 2002 (fls. 0039) Eleição do representante da Assembleia Municipal no Conselho Cinegético Municipal de Constância; Eleição do representante da Assembleia Municipal no Conselho Municipal de Segurança; Aprovação do projecto de regulamento de urbanização, edificações e fiscalização do Concelho de Constância. - Acta n.º 4 de 26 de Setembro de 2002 (fls. 0055) Aprovação de proposta para Lançamento de Derrama para o ano de 2003; Aprovação da Taxa da Contribuição Autárquica sobre prédios urbanos, para o ano de 2002. - Acta n.º 5 de 27 de Dezembro de 2002 (fls. 0067) Aprovação de proposta de regulamento do Serviço Municipal de Protecção Civil; Aprovação da alteração aos estatutos da Agência Regional de Energia e Ambiente do Norte Alentejano e Tejo; Análise, Aprovação da alteração aos estatutos da Resitejo - Associação de Gestão e Tratamento de Lixos; Aprovação das Grandes opções do plano (PPI e AMR/2003 - 2005) e orçamento para o ano de 2003; Designação de elementos para integrar a Comissão Municipal de Toponímia. - Acta n.º 1 de 22 de Fevereiro de 2003 (fls. 0082) Apreciação de informação escrita apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro. - Acta n.º 2 de 16 de Abril de 2003 (fls. 0091) Aprovação dos documentos de prestação de contas definidos no n.º 2 das Considerações Técnicas do Pocal, relativos ao ano de 2002; Aprovação da proposta para a criação do lugar de Chefe de Armazém, no Quadro de Pessoal do Município de Constância; Aprovação da proposta de regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transporte de Táxi; Aprovação da proposta de Constituição do Conselho Municipal de Educação de Constância; Aprovação das alterações ao regulamento de urbanização, edificações e Fiscalização do Concelho de Constância. - Acta n.º 3 de 30 de Junho de 2003 (fls. 0110) Aprovação da proposta de Regulamento do exercício de Diversas Actividades Sujeitas a Licenciamento Municipal; Aprovação da proposta de 1ª. Revisão ao PPI - Plano Plurianual de Investimentos - Actividades mais Relevantes e Orçamento para o exercício de 2003; Aprovação da proposta de alteração da dominação do CEGAT - Centro de Estudos de Gestão do Ambiente e do Património; Aprovação das cláusulas contratuais referentes à contracção de um empréstimo até ao montante de 301.145,00 Euros destinados à execução de investimentos previstos no PPI. - Acta n.º 4 de 29 de Setembro de 2003 (fls. 0130) Aprovação de Proposta de Lançamento de Derrama para o ano de 2004; Aprovação das cláusulas contratuais referentes à contracção de um empréstimo até ao montante de 76.619,00 Euros destinados à execução de investimentos previstos no PPI; Aprovação da proposta de alteração da Constituição do Conselho Municipal de Educação de Constância; Constituição da Comunidade Urbana do MédioTejo - Adesão. - Acta n.º 5 de 30 de Dezembro de 2003 (fls. 0139) Aprovação do Aditamento ao Contracto de Abertura de Crédito, celebrado entre o Banco BPI S.A. e o Município de Constância, ao abrigo do programa REHABITA; Aprovação das taxas previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 112.º do CIMI - Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, para o ano de 2003; Grandes Opções do Plano (PPI e AMR/2004-2005) e orçamento para o ano de 2004; Aprovação da alteração à Tabela de Taxas, Licenças, Tarifas e Preços do Município de Constância. - Acta n.º 1 de 18 de Fevereiro de 2004 (fls. 0151) Comunidade Urbana do Médio Tejo - adesão. - Acta n.º 2 de 30 de Abril de 2004 (fls. 0160) Aprovação dos documentos de prestação de contas, definidos no n.º 2 das Considerações Técnicas do POCAL, relativos ao ano de 2003; Aprovação da proposta de "Regulamento de Taxas, Licenças, Tarifas, Prestação de Serviços e Posturas Municipais" do Município de Constância; Aprovação da proposta de Regulamento do "Espaço Internet"; Aprovação de Fixação do valor da TMDP - Taxa Municipal de Direitos de Passagem, relativa ao ano de 2004. - Acta n.º 3 de 28 de Junho de 2004 (fls. 0171) Aprovação da 1ª. Revisão ao PPI/AMR e orçamento para o ano de 2004; Designação do Presidente da Junta de Freguesia para integrar a Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios; Aprovação da proposta de adesão à Empresa Águas do Centro, S.A.; Aprovação das cláusulas contratuais referentes à contracção de um empréstimo até ao montante de 332.967,00 Euros destinados à execução de investimentos previstos no PPI; Aprovação das cláusulas contratuais referentes à contracção de um empréstimo até ao montante de 373.377,19 Euros destinados à execução de investimentos previstos no PPI. - Acta n.º 4 de 18 de Setembro de 2004 (fls. 0182) Aprovação das taxas previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 112.º do CIMI - Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, com referência ao ano de 2004, e a aplicar no ano de 2005; Aprovação de aditamento ao Regulamento de Taxas, Licenças, Tarifas, Prestação de Serviços e Posturas Municipais; Aprovação do Regulamento de Instalação, Exploração e Funcionamento dos Estabelecimentos de Hospedagem do Concelho de Constância; Aprovação das cláusulas contratuais referentes à contracção de um empréstimo até ao montante 52.351,00 Euros destinados à execução de investimentos previstos no PPI. - Acta n.º 5 de 27 de Dezembro de 2004 (fls. 203) Aprovação das grandes Opções do Plano (PPI e AMR/2005) e orçamento para o ano de 2005; Aprovação de alteração ao "Regulamento de Taxas, Licenças, Tarifas, Prestação de Serviços e Posturas Municipais do Município de Constância"; Aprovação da proposta de alteração ao "Quadro de Pessoal do Município de Constância"; Aprovação da proposta de "Fixação do Valor da TMDP - Taxa Municipal de Direitos de Passagem, Relativa ao Ano de 2005". - Acta n.º 1 de 25 de Fevereiro de 2005 (fls. 0217) Aprovação da proposta de Regulamento de Publicidade do Município de Constância. - Acta n.º 2 de 29 de Abril de 2005 (fls. 0225) Aprovação dos Documentos de Prestação de Contas relativos ao ano de 2004, definidos no n.º 2 das Considerações Técnicas do POCAL; Aprovação das cláusulas contratuais referentes à contracção de um empréstimo até ao montante de 365.736,00 Euros destinados à execução de investimentos previstos no PPI. - Acta n.º 3 de 29 de Junho de 2005 (fls. 0242) Aprovação da 1.ª revisão ao PPI/AMR e orçamento para o ano de 2005; Eleição de 1 (um) elemento de entre cidadãos eleitores, para integrar a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Constância; Aprovação do pedido de autorização para o Município se associar, como sócio fundador no "PAAMT - Parque Arqueológico e Ambiental do Médio Tejo". - Acta n.º 4 de 21 de Setembro de 2005 (fls. 0252) Aprovação das taxas previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 112.º, do CIMI - Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, com referência ao ano de 2005, e a aplicar ao ano de 2006; Aprovação de proposta de Lançamento de Derrama para o ano de 2006; Aprovação das cláusulas contratuais referentes à contracção de um empréstimo até ao montante de 154.219,00 Euros destinados à execução de investimentos previstos nas Grandes Opções do Plano. - Acta n.º 5 de 29 de Outubro de 2005 (fls. 0270) Eleição e votação da Mesa da Assembleia Municipal. - Acta n.º 6 de 12 de Novembro de 2005 (fls. 0273) Aprovação do Regimento da Assembleia Municipal de Constância; Eleição do representante das Juntas de Freguesia do Concelho de Constância na Assembleia Distrital de Santarém, e seu substituto; Eleição do representante das Juntas de Freguesia do Concelho de Constância na Associação Nacional de Municípios Portugueses; Eleição do representante da Assembleia Municipal de Constância na Comissão Concelhia de Saúde. - Acta n.º 7 de 21 de Dezembro de 2005 (fls. 0278) Aprovação do regimento da Assembleia Municipal para o mandato de 2005/2009; Aprovação das grandes Opções do Plano (PPI e AMR/2006-2009) e orçamento para o ano de 2006; Aprovação da proposta de Fixação do Valor da TMDP - Taxa Municipal de Direitos de Passagem, Relativa ao Ano de 2006; Eleição do Presidente da Junta de Freguesia para fazer parte da Comissão Municipal de Defesa das Floresta Contra Incêndios; Eleição de um autarca de freguesia, para fazer parte do Conselho Cinegético Municipal; Eleição de elementos das forças políticas representadas na Assembleia Municipal para integrarem o Conselho Municipal de Segurança; Eleição do Presidente da Junta de Freguesia para fazer parte do Conselho Municipal de Educação; Designação de elementos para integrar a Comissão Municipal Toponímica.

Registo das deliberações tomadas nas sessões da Assembleia Municipal do Concelho de Constância entre 2009-02-26 e 2009-12-28. - Acta da Sessão Ordinária de 26 de Fevereiro de 2009 (fls. 0003) Votação e aprovação da Acta da Sessão Ordinária de 29 de Dezembro de 2008; Análise, discussão e eventual aprovação da proposta de Regulamento do Arquivo Municipal de Constância; Análise, discussão e eventual aprovação da proposta de Regulamento Municipal de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho; Análise, discussão e eventual aprovação da proposta de Estatutos do Centro Ciência Viva de Constância (associação científica e técnica sem fins lucrativos), e respectiva autorização para que a câmara Municipal de Constância, faça parte da mesma; Reabilitação das Infra-estruturas da Ponte sobre o Rio Tejo - Declaração de Reconhecimento do Interesse Público Municipal; Apreciação de Informação escrita apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal; Votação da Moção "Ponte de Constância". - Acta da Sessão Ordinária de 27 de Abril de 2009 (fls. 0045) Análise e discussão da ligação da Câmara Municipal à Associação "Os Quatro Cantos do Cisne", via Empresa de Inserção; Votação e aprovação da Acta da Sessão Ordinária de 26 de Fevereiro de 2009; Análise, discussão e eventual aprovação dos Documentos de Prestação de Contas relativos ao ano de 2008, das Considerações Técnicas do POCAL; Eleição de um elemento da CDU para integrar o Conselho Municipal de Segurança; Apreciação de Informação escrita apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal. - Acta da Sessão Ordinária de 30 de Junho de 2009 (fls. 0101) Quotas 2009 - Forma de Imputação; Forma de imputação das despesas de pessoas e dos encargos com o endividamento; Votação e aprovação da Acta da Sessão Ordinária de 27 de Abril de 2009; Análise e discussão e eventual aprovação da 1ª. Revisão ao PPI/AMR e Orçamento para o não de 2009; Análise, discussão e eventual aprovação da Proposta de Alteração ao Regulamento de Taxas e outras Receitas, Licenças e Posturas Municipais para o ano de 2009; Análise, discussão e eventual aprovação da Contracção de Empréstimo a Longo Prazo até ao montante de € 800.000,00 (oitocentos mil euros) - Aprovação das Cláusulas Contratuais; Eleição de um representante do Município para integrar o Conselho da Comunidade - ACES Médio Tejo II - Zêzere; Apreciação de Informação escrita apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal. - Acta da Sessão Ordinária de 24 de Setembro de 2009 (fls. 0150) Votação e aprovação da Acta da Sessão Ordinária de 30 de Junho de 2009; Análise, discussão e eventual aprovação da 2ª. Revisão Orçamental para o ano de 2009; Apreciação de Informação escrita apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal. - Acta da Primeira Reunião de 31 de Outubro de 2009 (fls. 0168) - Acta da Sessão Extraordinária de 16 de Novembro de 2009 (fls. 0171) Análise, discussão e eventual aprovação do Regimento da Assembleia Municipal; Eleição dos Representantes das Juntas de Freguesia do Concelho de Constância na Assembleia Distrital; Eleição do Representante das Juntas de Freguesia na Associação Nacional de Municípios Portugueses; Eleição de um representante do Município para integrar o Conselho da Comunidade - ACES Médio Tejo II - Zêzere; Eleição dos representantes da Assembleia Municipal de Constância na Assembleia Intermunicipal da CIMT; Eleição do representante da Assembleia Municipal de Constância na Comissão de Acompanhamento da Primeira Revisão do PDM de Constância; Indicação dos representantes da Assembleia Municipal de Constância do Conselho Municipal; - Acta da Sessão Extraordinária de 27 de Novembro de 2009 (fls. 0181) Análise, discussão e eventual aprovação da percentagem de participação variável de IRS pretendida pelo Município, para aplicar no ano de 2010; Análise, discussão e eventual aprovação das taxas referentes ao IMI - Imposto Municipal Sobre Imóveis, de Novembro, com referência a 2009 a para vigorarem no ano de 2010; Análise, discussão e eventual aprovação da percentagem a aplicar no ano de 2010 na TMDP - Taxa Municipal de Direitos de Passagem; Análise, discussão e eventual aprovação do Lançamento de Derrama sobre o lucro tributável sujeito e não isento de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), relativamente ao rendimento gerado na área do Município de Constância, com referência ao ano de 2009 e a aplicar em 2010. - Acta da Sessão Ordinária de 28 de Dezembro de 2009 (fls. 0193) Aprovação da Acta da Sessão anterior; Análise, discussão e eventual aprovação das Grandes Opções do Plano (PPI e AMR/2010-2013) e Orçamento para o ano de 2010; Análise, discussão e eventual aprovação do Mapa de Pessoal para o ano de 2010; Análise, discussão e eventual aprovação do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Constância; Apreciação de Informação escrita apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal; Adequação ao PROT-OVT - Alteração por adaptação do PDM de Constância.

Registo das deliberações tomadas nas sessões da Assembleia Municipal do Concelho de Constância entre 1996-02-29 e 2001-12-28. - Acta n.º 12 de 29 de Fevereiro de 1996 (fls. 0003) Cine-Teatro Municipal; Regulamento de utilização e cedência das instalações do Cine-Teatro Municipal; Taxas de Ingresso em Espectáculos Organizados pela Autarquia; Normas para Cessão de Exploração do Bar do Cine-Teatro Municipal; Parque de Campismo Municipal; Normas para exploração do Bar do Parque de Campismo Municipal; Regulamento do Parque de Campismo Municipal; Regulamento Municipal de Edificações Urbanas e Regulamento Tabelas de Taxas e Licenças Municipais/Operações de Loteamentos Particulares - Regulamento da Compensação devida á Câmara por infra-estruturas urbanísticas; - Acta n.º 13 de 30 de Abril de 1996 (fls. 0008) Relatório de Actividades e Contas de Gerência do ano de 1995; - Acta n.º 14 de 28 de Junho de 1996 (fls. 0013) Contracção de empréstimo, ao abrigo da Linha de Crédito criado pelo Decreto Lei n.º 47/96, de 15 de Maio; Contracção de Empréstimo, ao abrigo da Linha de Crédito CGD/BEI, destinado ao financiamento dos seguintes projectos: a)- Rede Viária de Montalvo e melhoria da rede de Distribuição de Água: b) - Plano de Ordenamento das Margens dos Rios Tejo e Zêzere; Zona Industrial de Montalvo; Aterro Sanitário; Mau estado de limpeza em terreno junto da Escola de Malpique; - Acta n.º 15 de 20 de Setembro de 1996 (fls. 0020) Derrama para a realização de infra-estruturas; Fixação de valores de Contribuição Autárquica; 1.ª revisão ao "Plano de Actividades" e Orçamento Municipal de 1996; - Acta n.º 16 de 30 de Novembro de 1996 (fls. 0028) Regionalização; - Acta n.º 17 de 28 de Dezembro de 1996 (fls. 0032) Votação do Plano de Actividades e Orçamento; Votação do regulamento Municipal do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais do Concelho de Constância; Votação do Regulamento Municipal de Publicidade do Concelho de Constância; Parecer sobre Regionalização; - Acta n.º 18 de 28 de Fevereiro de 1997 (fls. 0037) Votação da Constituição dos Serviços Municipais de Protecção Civil; - Acta n.º 19 de 30 de Abril de 1997 (fls. 0042) Relatório de Actividades e Conta de Gerência do ano de 1996; Geminação dos Municípios de Constância e Fondette; - Acta n.º 20 de 20 de Junho de 1997 (fls. 0048) Pedido de empréstimo para Investimento / Habitação Social; - Acta n.º 21 de 26 de Setembro de 1997 (fls. 0053) Derrama para a realização de infra-estruturas; Fixação de valores de Contribuição Autárquica; Votação da 1.º Revisão ao Plano de Actividades e Orçamento Municipal; Aprovação da adesão do Município à Associação Portuguesa dos Municípios com Centro Histórico; Votação da actualização dos preços de Bilhetes do Cine-Teatro Municipal; - Acta n.º 22 de 27 de Dezembro de 1997 (fls. 0058) Votação do Plano de Actividades e Orçamento para 1998; Votação do Projecto de Regulamento de Abastecimento de Água ao Concelho de Constância; Votação de Regulamento de Águas Residuais do Município de Constância; - Acta n.º 1 de 9 de Janeiro de 1998 (fls. 0063) Eleição da Mesa da Assembleia; - Acta n.º 2 de 13 de Fevereiro de 1998 (fls.0067) Aprovação do Regimento da Assembleia Municipal; Aprovação do alargamento do número de Vereadores a tempo inteiro; Eleição do Representante das Juntas de Freguesia do Concelho na Assembleia Distrital e seu substituto; Eleição do representante da Assembleia Municipal no Concelho Consultivo do Hospital Distrital de Abrantes; Eleição do representante da Assembleia Municipal na Comissão Concelhia de Saúde; - Acta n.º 3 de 30 de Abril de 1998 (fls. 0076) Relatório de Actividades e Conta de Gerência do ano de 1997; - Acta n.º 4 de 8 de Junho de 1998 (fls. 0083) RESITEJO – Empréstimo e garantia bancária; Alteração dos estatutos da RESITEJO; - Acta n.º 5 de 25 de Setembro de 1998 (fls. 0093) Derrama para a realização de infra-estruturas; Fixação de Valores de Contribuição Autárquica; Votação da 1.º revisão ao Plano de Actividades e Orçamento Municipal; Pedido de empréstimo para financiamento de obras comparticipadas pelos Fundos Comunitários e Contratos Programa; Votação do Projecto de Regulamento de Inventário e Cadastro do Património Municipal; - Acta n.º 6 de 28 de Dezembro de 1998 (fls. 0102) Votação do Plano de Actividades e Orçamento para 1999; Eleição de um Presidente de Junta de Freguesia para o Concelho Cinegético Municipal; Declaração de perda de mandato de Joaquim de Jesus Louro Carita; - Acta n.º 1 de 27 de Fevereiro de 1999 (fls. 0113) Alteração ao quadro de pessoal; Pedido de empréstimo para Investimento / Habitação Social no montante de 25 mil contos; - Acta n.º 2 de 29 de Abril de 1999 (fls. 0117) Relatório de Actividades e Conta de Gerência do ano de 1998; Regulamento do Conselho Municipal de Segurança; - Acta n.º 3 de 25 de Junho de 1999 (fls. 0134) Revisão ao Orçamento e Plano de Actividades; - Acta n.º 4 de 24 de Setembro de 1999 (fls. 0143) Derrama para realização de infra estruturas básicas e rede viária do concelho; Fixação do valor da Taxa de Contribuição Autárquica; Votação da 2.º Revisão ao Plano de Actividades e Orçamento Municipal; - Acta n.º 5 de 29 de Dezembro de 1999 (fls. 0152) Votação do Plano de Actividades e Orçamento para 2000; Votação das alterações ao Plano Director Municipal; Quadro de Pessoal - Organização dos Serviços Municipais; Pedido de empréstimo para investimento em projectos financeiros pelo QCA III e pedido de empréstimos para o programa REHABITA - Acordo de Colaboração com o IGAPHE; Aprovação do regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Constância; - Acta n.º 6 de 19 de Fevereiro de 2000 (fls. 0166) Tomada de posse dos Membros do Conselho de Segurança de Constância; Votação da alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas do Parque de Campismo Municipal; Votação da proposta para atribuição de abono de despesas de representação a pessoal dirigente; - Acta n.º 7 de 27 de Abril de 2000 (fls. 0176) Apresentação de Moção sobre "Modernização e Dignificação das Assembleias Municipais"; Votação do Relatório e Conta de Gerência da Câmara Municipal do ano de 1999; Votação da 1.º Revisão ao Plano de Actividades e Orçamento Municipal; - Acta n.º 8 de 28 de Junho de 2000 (fls. 0197) Votação do Regulamento de Resíduos Sólidos, Higiene e Limpeza Pública do Concelho de Constância; Votação das Cláusulas Contratuais do Empréstimo de 132 000 contos, destinado ao Programa REHABITA - Acordo de colaboração com o IGAPHE; Votação da proposta de Alterações aos Estatutos da Associação de Municípios para Estudos e Gestão da Água – AMEGA; - Acta n.º 9 de 27 de Setembro de 2000 (fls. 0206) Votação do Regulamento de Espectáculos e Divertimentos Públicos; Votação da Proposta de Alteração de Estatutos da Associação de Municípios do Médio Tejo - Quadro de Pessoal e proposta de Imputação dos Custos aos Municípios Associados; Votação da proposta de Parque do Almourol - Constituição de Sociedade - Estatutos; Votação da proposta de Sociedade Ponto Verde - Participação da Autarquia; Votação das alterações às Taxas do Parque de Campismo Municipal; Derrama para a realização de infra-estruturas no Concelho; Fixação do Valor da Taxa da Contribuição Autárquica; - Acta n.º 10 de 21 de Dezembro de 2000 (fls. 0218) Aprovação do Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais do Concelho de Constância; Aprovação do Regulamento de Utilização e Funcionamento dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas do Concelho de Constância; Aprovação do Regulamento de Inventário e Cadastro do Património Municipal; Aprovação da proposta de Actualização da Tabela de Taxas e Licenças Municipais; Aprovação do Plano de Actividades e Orçamento para o ano de 2001; Pedido de Autorização para a Contracção de um empréstimo até 200.000 contos destinado à execução do Plano de Actividades Plurianual; - Acta n.º 1 de 24 de Fevereiro de 2001 (fls. 0233) Votação das propostas de Alteração à Tabela de Taxas e Licenças do Município; Votação da Constituição de um Centro de Apoio a Empresas; - Acta n.º 2 de 30 de Abril de 2001 (fls. 0252) Votação do Relatório e Conta de Gerência da Câmara Municipal do Ano de 2000; Votação da Alteração do Valor da Participação na Sociedade Ponte Verde; - Acta n.º 3 de 27 de Junho de 2001 (fls. 0266) Aprovação do Regulamento de Apoio a Estudantes do Ensino Superior do Concelho de Constância; Prejuízos causados pelas intempéries de Novembro/2000 A Janeiro/2001 - Pedido de Autorização para Contracção de empréstimo Bonificado no valor de 46.453 contos; - Acta n.º 4 de 26 de Setembro de 2001 (fls. 0279) Aprovação do Regulamento de Apoio a Estudantes do Ensino Superior do Concelho de Constância; Aprovação de Proposta para Lançamento de Derrama para o ano de 2002; Aprovação da Taxa de Contribuição Autárquica sobre Prédios Urbanos para o ano de 2001; Aprovação das alterações dos Estatutos do CEGAT - Centro de Estudos de Gestão do Ambiente e do Território; Aprovação da 1.º Revisão ao Plano de Actividades e Orçamento do ano de 2001; - Acta n.º 5 de 28 de Dezembro de 2001 (fls. 0301) Pedido de autorização para a contracção de empréstimos - Aprovação de Cláusulas Contratuais; Renovação do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia em Baixa Tensão no Município de Constância.

Registo das deliberações tomadas nas sessões da Assembleia Municipal do Concelho de Constância entre 2008-02-18 e 2008-12-29. - Acta da Sessão Extraordinária de 18 de Fevereiro de 2008 (fls. 0003) Esclarecimentos referentes à participação do Senhor Presidente da Câmara Municipal na definição de alternativas à proposta inicial de construção da Barragem de Almourol no âmbito do PNBEPH - Plano Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico; Esclarecimentos a prestar pela Câmara Municipal sobre a proposta de Construção da Barragem do Almourol nas duas localizações apresentadas e discussão dos impactos no concelho de Constância; Análise e discussão acerca do cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição assim como dos relatórios de Avaliação do grau de observância do respeito pelos direitos e garantias constantes desse Estatuto, elaborados no presente mandato; Apreciação da recusa de prestação de informação e de documentos, por parte de membros da Câmara Municipal, que obstaram à realização de acções de acompanhamento e fiscalização. - Acta da Sessão Ordinária de 28 de Fevereiro de 2008 (fls. 0036) Apresentação de uma moção para votação e discussão; Moção apresentada e aprovada; Análise, discussão e eventual aprovação da proposta de Contrato de Localização Financeira para aquisição de um autocarro - marca Volvo; Designação de quatro representantes da Assembleia Municipal na Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Constância; Apreciação de Informação escrita apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal. - Acta da Sessão Ordinária de 24 de Abril de 2008 (fls. 0070) Votação e aprovação da Acta da Sessão Ordinária de 27 de Dezembro de 2007 com alteração para a Acta da Sessão extraordinária de 18 de Fevereiro de 2008; Votação e aprovação da Acta da Sessão extraordinária de 18 de Fevereiro de 2008 com alteração para a Acta da Sessão Ordinária de 28 de Fevereiro de 2008; Votação da Moção, para discussão, sobre o 25 de Abril; Votação da moção sobre a falta de serviços de enfermagem em Montalvo; Análise, discussão e eventual aprovação dos Documentos de Prestação de Contas relativos ao ano de 2007, das Considerações Técnicas do POCAL; Apreciação de Informação escrita apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal; A relevância da Assembleia Municipal - Contributos; Votação do documento "A Ponte sobre o Tejo em Constância - manifesto de preocupação" - Aprovado por maioria; Alteração ao Regimento da Assembleia Municipal; Análise, discussão e eventual aprovação do Regulamento do Conselho Municipal de Segurança. - Acta da Sessão extraordinária de 12 de Maio de 2008 (fls. 0115) Análise, discussão e eventual aprovação da 1ª. Revisão ao PPI/AMR - Plano Plurianual de Investimentos/Actividades mais Relevantes e Orçamento para o ano de 2008; Ponte de Constância Sul/Praia do Ribatejo - Ligação da EN 118 à A23. - Acta da Sessão Ordinária de 20 de Junho de 2008 (fls. 0126) Votação da integração dos documentos Tabela de Taxas, Licenças, Tarifas e Preços do Município de Constância - Capítulo X - Cultura, Desporto, Turismo e tempos Livres e 1ª. Revisão do PDM - Comissão de Acompanhamento - Representante, no Ponto Quatro da Ordem de Trabalho; Análise, discussão e eventual aprovação de alterações ao Capítulo VIII (Urbanização, Edificações e Fiscalização), da Tabela anexa ao Regulamento de Taxas, Licenças, Tarifas, Prestação de Serviços e Posturas Municipais; Apreciação de Informação escrita apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal. - Acta da Sessão Ordinária de 29 de Setembro de 2008 (fls. 0154) Votação da Acta da Sessão Ordinária de 24 de Abril de 2008; Votação da Acta da Sessão Extraordinária de 12 de Maio de 2008; Votação da Acta da Sessão ordinária de 20 de Junho de 2008; Análise, discussão e eventual aprovação das taxas previstas do CIMI - Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, com referência ao ano de 2008 e a aplicar no ano de 2009; Análise, discussão e eventual aprovação de proposta de lançamento de Derrama para o ano de 2009; Análise, discussão e eventual aprovação da proposta de aplicação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem, a aplicar no ano de 2009; Análise, discussão e eventual aprovação da proposta de ratificação da qualidade de membro da T-LVT (Turismo de Lisboa e Vale do Tejo); Análise, discussão e eventual aprovação da 2ª. Revisão às GOP (Grandes Opções do plano - PPI e AMR) e Orçamento do ano de 2008; Discussão do Relatório de avaliação do grau de observância e do respeito pelos direitos e garantias constantes do Estatuto do Direito de Oposição no ano de 2007; Apreciação de Informação escrita apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal; Votação dos Estatutos da CIM do Médio Tejo; Protocolo - Albufeira de Santa Margarida; IRS - Participação Variável. - Acta da Sessão Ordinária de 29 de Dezembro (fls. 0201) Alteração ao IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis; Votação da Acta da Sessão Ordinária de 29 de Setembro de 2008; Análise, discussão e eventual aprovação das Grandes Opções do Plano (PPI e AMR/2009) e Orçamento para o ano de 2009; Análise, discussão e eventual aprovação do Mapa do Pessoal para o Ano de 2009; Análise, discussão e eventual aprovação do Regulamento de Taxas, Tarifas e Outras Receitas, Licenças e Posturas Municipais; Análise, discussão e eventual aprovação da proposta de alteração de Protocolos de Colaboração e Delegação de Competências com as Juntas de freguesia do Concelho - Constância, Montalvo e Santa Margarida da Coutada; Análise, discussão e eventual aprovação de Declaração de Interesse Público Municipal - Lar de Idosos em Montalvo; Eleição de 3 membros para fazer parte da Assembleia Intermunicipal da CIMT; Apreciação de Informação escrita apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal.

Registo das deliberações tomadas nas sessões da Assembleia Municipal do Concelho de Constância entre 1984-02-24 e 1992-06-26. - Acta n.º 12 de 12 de Abril de 1984 (fls. 0003) Aprovação do Relatório e Contas do ano transacto; Apreciação do Projecto de Estatutos da Associação Nacional de Municípios; - Acta n.º 13 de 11 de Maio de 1984 (fls. 0006) Apreciação e votação dos dois textos de ante-projectos de estatutos para a Associação Nacional de Municípios; - Acta n.º 14 de 22 de Junho de 1984 (fls. 0008) Deliberação sobre o aumento do tarifário das barcas de passagem do Rio Tejo; Deliberação sobre o problema da Habitação Social no Concelho; Proposta de Aumento dos Preços de Água no Concelho; Proposta do Regulamento dos Períodos de Abertura e Encerramento dos Estabelecimentos de Venda ao Público; - Acta n.º 15 de 8 de Outubro de 1984 (fls. 0012) Revisão Orçamental; Regulamento - Documento sobre Normas para Apresentação de Pedido de Licenciamento; Regulamento dos acabamentos a aplicar nas edificações; Pedidos de licenças de Obras para construções ligeiras de um só piso, quando implantadas a mais de vinte metros das vias públicas; Conhecimento sobre Protocolo de Integração / Concessão da F.M.R na E.D.P; Proposta da Câmara sobre a Admissão de um Vereador a tempo inteiro; - Acta n.º 16 de 21 de Dezembro de 1984 (fls. 0016) Plano de Actividades para o ano de 1985; Orçamento de Receitas e Despesa para 1985; Documento sobre Normas para Apresentação de Pedidos de Licenciamentos; Regulamento dos acabamentos a aplicar nas edificações; Regulamento para pedidos de licenças de obras para construções ligeiras de um só piso e quando implantadas a mais de vinte metros das vias públicas; - Acta n.º 17 de 22 de Fevereiro de 1985 (fls. 0018) Autorização para transferência de competências da Câmara para as Juntas de Freguesia de Constância e Montalvo; Aprovação da Aderência do Município à Sociedade de Matadouro Regional do Ribatejo SARL; Aprovação da nova Orgânica Técnica - Administrativa da Câmara; - Acta n.º 18 de 26 de Abril de 1985 (fls. 0022) Orgânica Técnica - Administrativa do Município; Autorização para utilização do terreno destinado à Horto Camoniana; Aprovação das obras a executar por Administração Directa; - Acta n.º 19 de 28 de Junho de 1985 (fls. 0027) Aprovação das Contas de Gerência; Eleição do Presidente de Junta de Freguesia que irá participar no Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses; - Acta n.º 20 de 12 de Outubro de 1985 (fls. 0031) Autorizar o empréstimo de oitenta mil contos a contrair no Instituto Nacional de Habitação, para financiamento da construção de cinquenta fogos no Concelho; Integração na E.D.P - Assinatura definitiva do protocolo; Fixar a gratificação ao tesoureiro da Fazenda Pública; Primeira Revisão Orçamental para 1985; Novo edifício dos Paços do Concelho - Alteração ao Plano de Urbanização; Conta de Gerência de 1984; Eleição do representante no Conselho Geral do Hospital Distrital de Abrantes; - Minuta da Acta de 30 de Dezembro de 1985 (fls. 0035) Aprovação das minutas dos contractos para financiamento de 50 fogos, entre o Instituto Nacional de Habitação e a Câmara Municipal Constância bem como os respectivos contractos em representação do Município; Plano de Actividades para 1986; Orçamento para 1986; - Acta n.º 1 de 30 de Dezembro de 1985 (fls. 0038) Eleição da Mesa da Assembleia; - Acta n.º 2 de 21 de Fevereiro de 1986 (fls. 0040) Aprovação do Regimento da Assembleia; Designação de representante no Conselho Geral do Hospital Distrital de Abrantes; Designação de um Presidente de Junta de Freguesia para a Assembleia Distrital; Alteração ao Plano de Urbanização; - Acta n.º 3 de 26 de Abril de 1986 (fls. 0045) Conta de Gerência de 1985; Autorização para a Câmara negociar as condições do empréstimo de 15.000 contos na Caixa Geral de Depósitos ou noutras Instituições Bancárias para investimentos Municipais; Eleição de representante das Juntas de Freguesia na Associação Nacional de Municípios e seus substitutos; Aprovação da proposta da Câmara em que fixou avalos de 20.000 contos com o limite a pedir do qual é necessário abrir Concurso público para empreitadas, fornecimentos e concertos; - Acta n.º 4 de 28 de Junho de 1986 (fls. 0052) Perda de Mandato; Autoriza a Câmara Municipal de Constância a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos destinado a um investimento Municipal - esgotos, no valor de 20.000 contos; Homologação sob Proposta da Câmara das novas tarifas de fornecimento de água; Aprovação da proposta da Câmara em que fixou o valor de 10.000 contos como valor máximo das obras que esta autarquia poderá realizar por administração directa e 2.500 contos o valor máximo com que poderá proceder á aquisição de bens e serviços sem recorrer a concurso público; - Acta n.º 5 de 30 de Outubro de 1986 (fls. 0058) Revisão do Plano de Actividades e do Orçamento para 1986; Aprovação da Cláusula do empréstimo contraído na Caixa Geral de Depósitos, para a obra de saneamento básico de Vale de Mestre, Santo António e Couto das Areia; Alteração ao Regimento da Assembleia; Emissão de parecer sobre o projecto Lei n.º 187/IV (Lei quadro das Regiões Administrativas); - Acta n.º 6 de 14 de Outubro de 1986 (fls. 0066) 1ª. Sessão Extraordinária; Apreciação e aprovação de proposta de financiamento às Juntas de Freguesia; - Acta n.º 7 de 6 de Dezembro de 1986 (fls. 0071) Aprovação de Plano de Actividades para o ano de 1987; Aprovação do Orçamento para o ano de 1987; - Acta n.º 8 de 27 de Fevereiro de 1987 (fls. 0078) Votação da proposta da Câmara Municipal sobre a fixação dos valores limites de execução de empreitadas e fornecimentos; Votação da proposta da Câmara municipal sobre a reformulação e 1ª. Alteração do regime da organização e funcionamento dos Serviços da Autarquia e respectivo Quadro de Pessoal; - Acta n.º 9 de 30 de Abril de 1987 (fls. 0087) Aprovação do Relatório e Contas de Gerência do ano de 1986; Proposta de execução por Administração Directa da obra do Cine-Teatro de Constância de acordo com o projecto; - Acta n.º 10 de 27 de Junho de 1987 (fls. 0093) Homologação da proposta da Câmara sobre novas tarifas de fornecimento de água; Homologação das deliberações de 20 de Maio e de 3 de Junho da Câmara Municipal, autorizando o Município a aderir à Associação dos Municípios do Médio Tejo; Aprovação dos estatutos da Associação dos Municípios do Médio Tejo; - Acta n.º 11 de 25 de Setembro de 1987 (fls. 0098) Aplicação do Decreto-Lei 247/87, de 17 de Junho - Quadro de Pessoal; 1ª. Revisão Orçamental e Plano de Actividades para 1987; Autorização para a Câmara Municipal assinar o contrato-programa para a Biblioteca Municipal; Ajuste directo dos trabalhos de pintura da Ponte Praia do Ribatejo / Constância, pelo valor de 8.400 contos; - Acta n.º 12 de 5 de Dezembro de 1987 (fls. 0104) Aprovação do Plano de Actividades e Orçamento para 1988;Aprovação do pedido de autorização para a Câmara poder adjudicar as obras da construção do Caminho Rural Agrícola entre a E.N 118 e a Ribeira de Alcolobre, recorrendo ao ajuste directo; - Acta n.º 13 de 30 de Janeiro de 1988 (fls. 0108) Autorização para a Câmara contrair no Instituto Nacional de Habitação um empréstimo no valor de 54.182.620$00 para reforço de financiamento já concebido e destinado à construção de 50 fogos de Habitação Social; Aprovação da proposta da Câmara que decidiu dispensar da pose de habilitações normalmente exigidas para o recrutamento e provimento de cargo de Chefe de Divisão Administrativa e Financeira da Autarquia; Aprovação da proposta da Câmara de Aalteração ao Plano de Urbanização de Constância - de zona verde para zona habitacional dado o interesse que os Municípes têm vindo a manifestar para a construção de habitação naquela zona; - Acta n.º 14 de 29 de Abril de 1988 (fls. 0113) Aprovação do Relatório e Contas da Gerência do ano de 1987; 1ª. Revisão do Plano de Actividades e Orçamento para 1988; Parecer sobre as propostas de revisão referentes ao título VII da parte III da constituição sobre o "Poder Local"; - Acta n.º 15 de 14 de Maio de 1988 (fls. 0119) 3ª. Sessão Extraordinário:Parecer sobre as propostas de revisão referentes ao título VII da pasta da Constituição sobre o "Poder Local"; Proposta de alteração ao Projecto de Lei n.º 133/V; - Acta n.º 16 de 29 de Junho de 1988 (fls. 0122) 2ª. Revisão do Plano de Actividades e Orçamento de 1988; Autorização para que a Câmara Municipal possa despender por conta da verba destinada à construção do Edifício dos Paços do Concelho no corrente ano até ao montante de 30.000 contos e no próximo ano - 1989 - até ao montante de 40.000 contos; - Acta n.º 17 de 7 de Outubro de 1988 (fls. 0127) 3ª Revisão Orçamental; Aprovação do empréstimo de 40.000 contos para financiamento da obra de remodelação e reforço do abastecimento de água à Freguesia de Santa Margarida a Constância-Sul; Aprovação do empréstimo de adiantamento para financiamento da comparticipação FEDER; Aprovação da alteração ao Plano de Urbanização na Zona Chão da Feira / Quinta de São Vicente em Constância; Emissão de parecer sobre os projectos de Lei de bases de Regionalização; - Acta n.º 18 de 10 de Dezembro de 1988 (fls. 0132) Visita às obras em curso ou já concluídas no Concelho; Apreciação e aprovação do Plano de Actividades e Orçamento para 1989; - Acta n.º 19 de 28 de Abril de 1989 (fls. 0134) Aprovação do Relatório e Contas da Gerência do ano de 1988; Aprovação da 1ª. Revisão do Orçamento para 1989; Aprovação da alteração de Taxa de Matrícula de Velocípedes; Proposta da Câmara Municipal para a elaboração do Plano de Direitos Municipais; - Acta n.º 20 de 30 de Junho de 1989 (fls. 0138) Criação de um lugar de Técnico Auxiliar de BAD (Biblioteca, Arquivo e Documentação); Criação de Taxas de Licenciamento de Aações de Destruição do Revestimento Vegetal e de Arborização e Rearborização Florestal; 2ª. Revisão Orçamental e 1ª. do Plano de Actividades para 1989; - Acta n.º 21 de 29 de Setembro de 1989 (fls. 0141) Informações do Sr. Presidente da Câmara sobre a Actividade Municipal; - Acta n.º 22 de 23 de Dezembro de 1989 (fls. 0144) Visita às obras em curso ou já concluídas no Concelho; Aprovação do Plano de Actividades e Orçamento para 1990; Fixação de Taxa - Contribuição Autárquica; Adesão à Associação dos Municípios com Centro Histórico; - Acta n.º 1 de 5 de Janeiro de 1990 (fls. 0147) Eleição da Mesa da Assembleia; - Acta n.º 2 de 9 de Fevereiro de 1990 (fls. 0148) Aprovação do Regimento da Assembleia; Fixação dos valores limites de execução de empreitadas e fornecimentos; Designação de um Presidente de Junta de Freguesia para a Assembleia Distrital e seu substituto; Designação de um Presidente de Junta para a Associação Nacional de Municípios Portugueses e seu substituto; - Acta n.º 3 de 27 de Abril de 1990 (fls. 0152) Aprovação do Relatório e Contas de Gerência do ano de 1989; Aprovação da Tabela de Taxas e Licenças Municipais; Autorização para contratação de um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos a curto prazo e aprovação das respectivas condições; Aprovação do Regulamento de Funcionamento da Biblioteca Municipal; - Acta n.º 4 de 30 de Junho de 1990 (fls. 0159) Aprovação do Regulamento do Cemitério de Constância; Apreciação e fixação de 5$60 a Taxa de Inspecção Sanitária fora da sede do Concelho em Matadouro Industrial (por quilo); - Acta n.º 5 de 28 de Setembro de 1990 (fls. 0163) 1ª. Revisão do Orçamento e do Plano de Actividades do ano de 1990; Contribuição Autárquica - Fixação de Taxa; Constituição de Comissões: Comissão de Apoio às Festas do Concelho; Comissão de Apoio à Criação e Dinamização de Centro de Dia no Concelho; - Acta n.º 6 de 21 de Dezembro de 1990 (fls. 0167) Aprovação do Plano de Actividades e Orçamento para 1991; Aprovação de Coimas; Aprovação de Taxas de Aluguer de Máquinas Municipais; Eleição de um elemento da Assembleia para o Conselho Geral do Hospital Distrital de Abrantes; Emissão de parecer sobre o Loteamento Industrial de Montalvo; Aprovação do Regulamento de Acabamentos em Edificações Urbanas; - Acta n.º 7 de 28 de Fevereiro de 1991 (fls. 0172) Informação do Sr. Presidente da Câmara sobre a Actividade Municipal; - Acta n.º 8 de 20 de Abril de 1991 (fls. 0175) Aprovação do Relatório e Conta de Gerência do ano de 1990; Autorização para contrair os empréstimos dentro da linha de Crédito C.G.D/Banco Europeu de Investimentos, até aos seguintes limites: até vinte mil contos para a obra do Cine-Teatro; até quinze mil contos para a obra de "Recuperação de Edifício João Chagas/Construção de uma Albergaria"; até vinte e cinco mil contos para a obra do "Loteamento Industrial - Montalvo"; até três mil contos para a elaboração do "Plano Director Municipal"; - Acta n.º 9 de 28 de Junho de 1991 (fls. 0180) Primeira Revisão do Orçamento e do Plano de Actividades do ano de 1991; Aprovação do Loteamento Industrial em Montalvo, incluindo regulamento; Aprovação do "Plano de Pormenor do Chão da Feira e respectivo regulamento"; Arovação de alteração à Tabela de Taxas; - Acta n.º 10 de 27 de Setembro de 1991 (fls. 0183) Segunda Revisão do Orçamento e do Plano de Actividades para o ano de 1991; Organização e funcionamento dos serviços - Alteração do Quadro de Pessoal; Autorização para constituir a favor da Associação para a Reconstrução e Instalação da Casa-Memória de Camões em Constância o direito de superfície dos seguintes imóveis: prédio urbano denominado Casa dos Arcos ou Casa de Camões; Prédios onde se encontra instalado o Jardim-Horto Camoniano; - Acta n.º 11 de 28 de Dezembro de 1991 (fls. 0185) Aprovação do Plano de Actividades e do Orçamento para o ano de 1992; Aprovação da Taxa de Contribuição Autárquica de 1,3% a aplicar nos prédios urbanos durante o ano de 1992; - Acta n.º 12 de 28 de Fevereiro de 1992 (fls. 0188) Alteração do artigo 14º. - Tabela de Taxas e Licenças Municipais; - Acta n.º 13 de 30 de Abril de 1992 (fls. 0193) Votação do Relatório e Conta da Gerência do ano de 1991; Votação do Regulamento de Taxa Municipal de Urbanização; Votação de Estabelecimento de Normas Provisórias em Zonas de Construção integradas no Plano Director Municipal; - Acta n.º 14 de 26 de Junho de 1992 (fls. 0198) Votação do pedido de autorização para que o Município possa integrar a Associação de Município - EPAL; Votação do pedido de autorização para que os encargos da obra da empreitada de "Ligação de Montalvo à Estrada Nacional 3" possam ser realizadas em 1992 no montante de Esc. 20.000.000$00 (Vinte Milhões de escudos) e em 1993 no montante de Esc. 60.000.000$00 (sessenta milhões de escudos); Apreciação, discussão e votação da 1ª Revisão Orçamental.

Registo das deliberações tomadas nas sessões da Assembleia Municipal do Concelho de Constância entre 1977-04-03 e 1984-02-24. - Acta n.º 2 de 3 de Abril de 1977 (fls. 0003) Aprovação do projecto de Regimento da Assembleia Municipal; - Acta n.º 3 de 13 de Maio de 1977 (fls. 0003) Aprovação do Regimento da Assembleia Municipal; - Acta n.º 4 de 13 de Maio de 1977 (fls. 0004) Aprovação do Regimento desta Assembleia Municipal; Apresentação do Programa do Orçamento para o ano de 1977; - Acta n.º 5 de 16 de Maio de 1977 (fls. 0005) Apreciação da obra n.º 14 - Construção de Cemitério no lugar da Portela; Programa do Orçamento desta Câmara para 1977; - Acta n.º 6 de 27 de Maio de 1977 (fls. 0006) Aumento dos preços de aluger de contadores e fornecimento de água; - Acta n.º 7 de 19 de Outubro de 1977 (fls. 0007) Apresentação do Programa de Actividades; Orçamento para o ano de 1978; - Acta n.º 8 de 4 de Novembro de 1977 (fls. 0009) Construção de um Cemitério no lugar da Portela de Santa Margarida da Coutada; - Acta n.º 9 de 3 de Dezembro de 1977 (fls. 0010) Visita dos Membros da Assembleia Municipal aos vários lugares das Freguesias do Concelho; - Acta n.º 10 de 5 de Janeiro de 1978 (fls. 0011) Reunião para apreciação do Plano de Actividades; Orçamento ordinário para 1978; - Acta n.º11 de 18 de Janeiro de 1978 (fls. 0012) Apreciação e Atribuição da verba livre da Câmara Municipal de Constância; - Acta n.º 12 de 24 de Março de 1978 (fls. 0013) Apreciação de uma Carta de Movimento Voluntário Desportivo do Barreiro; - Acta n.º 13 de 28 de Junho de 1978 (fls. 0013) Distribuição da Primeira Prestação da Verba Livre da Câmara Municipal de Constância; - Acta n.º 14 de 21 de Setembro de 1978 (fls. 0015) Discussão e aprovação do Orçamento Suplementar da Receita e Despesas para o Ano Económico de 1977 e outros que venham a ser postos; - Acta n.º 15 de 3 de Novembro de 1978 (fls. 0016) Construção de um aqueduto no Ribeiro Baldio em Montalvinho; Comunicação do Sr. Presidente da Câmara sobre a situação em que se encontrava o Quartel dos Bombeiros Voluntários de Constância aos membros da direcção; Aplicação do 2.ª e 3.ª Prestação da Verba Livre (2.407 contos); - Acta n.º 16 de 30 de Novembro de 1978 (fls. 0017) Revisão do Orçamento Suplementar da Câmara Municipal de Constância; - Acta n.º 17 de 29 de Dezembro de 1978 (fls. 0018) Apreciação do Plano de Actividades; Orçamento Suplementar da Câmara Municipal de Constância para o ano de 1979; - Acta n.º 19 de 14 de Março de 1979 (fls. 0020) Autorização para o Município do Concelho de Constância integrar-se numa Associação que irá ser denominada «Associação para a Reconstrução e Instalação da Casa-Memória de Camões em Constância»; Reconhecer o interesse Social e Cultural da referida Associação para a Reconstrução e Instalação da Casa-Memória de Camões em Constância; Autorizar que a sede da Associação fique instalada no Edifício da Câmara Municipal, ficando esta com todos os poderes para o efeito; Autorização para que o Município seja representado na Associação para a Reconstrução e Instalação da Casa-Memória de Camões em Constância pelo Presidente e seu substituto; - Acta n.º 20 de 26 de Maio de 1979 (fls. 0021) Sancionamento da Conta da Gerência da Câmara Municipal de Constância para o ano de 1978; Análise e discussão de alguns assuntos de interesse para o Concelho; - Acta n.º 21 de 10 de Agosto de 1979 (fls. 0022) Aprovação do 1.º Orçamento Suplementar para o ano de 1979; Análise e discussão de alguns assuntos do interesse para o Concelho; - Acta n.º 22 de 17 de Outubro de 1979 (fls. 0024) Quartel dos Bombeiros Voluntários de Constância - apresentação e aprovação do projecto; - Acta n.º 23 de 28 de Dezembro de 1979 (fls. 0025) Apreciação do 2.º Orçamento Suplementar para o ano de 1979; Plano de Actividades e bases do Orçamento Ordinário para o ano de 1980; - Acta n.º 1 de 9 de Janeiro de 1980 (fls. 0027) Eleição da Mesa da Assembleia; - Acta n.º 2 de 9 de Janeiro de 1980 (fls. 0029) Proposta de criação de um grupo de trabalho para a elaboração do Regimento; - Acta n.º 3 de 18 de Janeiro de 1980 (fls. 0031) Aprovação do regimento; Eleição do representante das Juntas de Freguesia à Assembleia Distrital; - Acta n.º 4 de 22 de Fevereiro de 1980 (fls. 0032) Deliberação sobre as conclusões da Comissão Social eleita na última sessão; Eleição de uma Comissão para estudar a ligação entre as duas margens do Tejo; Apreciação do Plano da Câmara Municipal; - Acta n.º 5 de 1 de Maio de 1980 (fls. 0033) Discussão do Plano de Actividades; Aprovação do Relatório e Contas; - Acta n.º 6 de 26 de Abril de 1980 (fls. 0034) Conduta de abastecimento de águas a Montalvo; Proposta de Moção de Censura ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Constância; - Acta n.º 7 de 27 de Junho de 1980 (fls. 0035) Recusa de Proposta de Moção; Abordagem do problema da água da localidade de Montalvo; Apresentação de várias propostas de Actividade: A) Proposta de dotação de uma verba de 800 contos para aquisição de uma Ambulância para os Bombeiros Voluntários de Constância – Secção de Santa Margarida; B) Proposta de reforço da verba para a Cultura, Desporto e Recreio no valor de 300 contos na próxima revisão Orçamental; C) Proposta de ligação rodoviária entre as duas margens; D) Proposta da Câmara Municipal em aumentar o Imposto de Serviço a Incêndios para o mínimo de 10.00; E) Proposta da Câmara Municipal em aumentar a taxa das chapas para velocípedes no valor de 35.00; - Acta n.º 8 de 12 de Setembro de 1980 (fls. 0037) Análise de proposta de Orçamento referente ao Monumento a Camões; Abastecimento de água a Montalvo; Pedido de reforço de verbas para a conclusão de obras em curso e pagamento de diversos serviços pelo Presidente da Junta de Freguesia de Santa Margarida da Coutada; - Acta n.º 9 de 24 de Outubro de 1980 (fls. 0039) Eleição de um membro da Assembleia para o Conselho Geral do Hospital Distrital de Abrantes; Discussão da 1.ª Revisão Orçamental; - Acta n.º 10 de 4 de Novembro de 1980 (fls. 0041) Discussão da 1.ª Revisão Orçamental; Discussão de um projecto de Derramas a efectuar, apresentado pela Câmara Municipal; - Acta n.º 11 de 28 de Novembro de 1980 (fls. 0042) Apreciação e discussão do plano e Orçamento para 1981; - Acta n.º 12 de 16 de Janeiro de 1981 (fls. 0043) Apreciação e discussão do plano e Orçamento para 1981; - Acta n.º 13 de 10 de Abril de 1981 (fls. 0045) Leitura das diversas correspondências recebidas e expedidas; Discussão de vários assuntos de interesse para o Município: A) Atribuição de verbas às Juntas de Freguesia; B) Atribuição de uma verba à Associação de Bombeiros para aquisição de uma viatura; Apresentação das seguintes propostas: A) Andamento do processo de rede de esgotos de Santa. Margarida da Coutada; B) Abastecimento de água a Montalvo; C) Construção de um novo edifício escolar; - Acta n.º 14 de 26 de Junho de 1981 (fls. 0048) Discussão sobre problemas das obras de Saneamento Básico de Santa Margarida da Coutada e sobre a da adaptação rodoviária da ponte de Caminho de Ferro da Praia do Ribatejo; - Acta n.º 15 de 11 de Setembro de 1981 (fls. 0050) Apreciação e votação da 1.ª Revisão Orçamental para 1981; - Acta n.º 15 de 9 de Janeiro de 1982 (fls. 0051) Moção da APU sobre o não cumprimento da Lei; Proposta referente ao Parque Industrial de Montalvo; Moção do PSD sobre os problemas energéticos do Concelho; Recomendação do Sr. Presidente da Assembleia Municipal sobre os esgotos em Santa Margarida; Apresentação do Plano e Orçamento para 1982; Autorização para o aumento do aditamento à tabela de condutas particulares em 1969; - Acta n.º 16 de 24 de Abril de 1982 (fls. 0052) Proposta para o novo preçário de tarifas para as travessias fluviais; - Acta n.º 17 de 10 de Setembro de 1982 (fls. 0054) Discussão da proposta da 1.ª Revisão Orçamental para 1982; - Acta n.º 18 de 27 de Novembro de 1982 (fls. 0057) Discussão de assuntos de interesse do Município; Apreciação e discussão do Plano e Orçamento para 1983; Apreciação e discussão do Quadro de Pessoal; - Acta n.º 1 de 14 de Janeiro de 1983 (fls. 0061) Eleição da Mesa de Assembleia; - Acta n.º 2 de 28 de Janeiro de 1983 (fls. 0064) Votação dos Presidentes de Junta; Alteração do regimento; - Acta n.º 3 de 25 de Fevereiro de 1983 (fls. 0065) Análise do Plano de Actividades; Assuntos do interesse do Município; - Acta n.º 4 de 30 de Maio de 1983 (fls. 0067) Assuntos do interesse para o Município; Visita às obras em curso no Concelho; - Acta n.º 5 de 29 de Julho de 1983 (fls. 0070) 1.ª Revisão Orçamental; Aprovação do regulamento de utilização do Autocarro e Land Rover Municipais; Regulamento para atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes de Enfermagem; Criação de Derrama; Plano de Obras Municipais a integrar no Plano de Investimentos da C.E.E; Planos a Médio Prazo sobre Habitação Social do Concelho; - Acta n.º 6 de 6 de Setembro de 1983 (fls. 0073) Decidiu-se que a Assembleia enviaria ao Ministério da Administração Interna a posição individual de cada partido; Decidiu-se que a Assembleia daria o aval ao executivo para prosseguir as demandas necessárias ao andamento do processo, ficando a discussão nas especialidades sobre a distribuição para uma próxima Sessão; - Acta n.º 7 de 21 de Outubro de 1983 (fls. 0074) Informação sobre a posição das Câmaras do Distrito face dos seguintes projectos de Dec.-Lei: A) Finanças Locais; B) Delimitação e coordenação das actuações da Administração Central, Regional e Local em matéria de investimentos Públicos; Informação da Câmara sobre o andamento das obras Municipais; - Acta n.º 8 de 25 de Novembro de 1983 (fls. 0077) Apreciação e discussão do Plano de Actividades e Orçamento para 1984; - Acta n.º 9 de 19 de Dezembro de 1983 (fls. 0082) Apreciação e discussão do plano e Orçamento para o ano de 1984; Condições para a Regionalização dos Serviços de Saúde; Apreciação e parecer da proposta de Lei Quadro 45/III – 83 (sobre a criação de novos Municípios); Deliberação sobre a futura integração do Concelho de Constância na E.D.P; Deliberação sobre a cedência ou não, das ruínas da Casa de Camões, pertença desta Câmara à Associação para a Reconstrução da Casa-Memória de Câmoes; - Acta n.º 10 de 6 de Janeiro de 1984 (fls. 0085) Assuntos urgentes, pendentes da última Sessão Extraordinária: A) Deliberação sobre a futura integração do Concelho de Constância na E.D.P; B) Deliberação sobre a cedência das ruínas da Casa de Camões, pertença desta Câmara, à Associação para a Reconstrução da Casa-Memória de Camões; Visita a obras em curso, concluídas ou em projecto na Freguesia de Santa Margarida da Coutada; - Acta n.º 11 de 24 de Fevereiro de 1984 (fls. 0088) Deliberação sobre a adesão do Município à Associação Nacional de Municípios; Preenchimento do Inquérito de apoio à elaboração do projecto de Estatutos da Associação Nacional de Municípios; Assuntos do interesse para o Município, nomeadamente as implicações para o Concelho derivadas da situação actual das empresas do Tramagal.

Registo das deliberações tomadas nas sessões da Assembleia Municipal do Concelho de Constância entre 2012-02-24 e 2013-12-27. - Acta da Sessão Ordinária de 24 de Fevereiro de 2012 (fls. 0002) Análise, discussão e eventual aprovação da 1ª revisão ao orçamento para o ano de 2012; Apreciação da informação escrita apresentada pelo presidente da câmara municipal nos termos da alinea e) do nº1 do artigo 53º da lei nº169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela lei nº5-A/2002, de 11 de Janeiro. - Acta da Sessão Ordinária de 27 de Abril de 2012 (fls. 0019) Análise, discussão e eventual aprovação dos Documentos De Prestação De Contas relativos ao ano de 2011, definidos no nº2 Das Considerações Tecnicas do POCAL; Apreciação de informação escrita apresentada pelo presidente da câmara municipal, nos termos da alínea e) do nº1 do artigo 53º da lei nº169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela lei nº5-A/2002, de 11 de Janeiro. - Acta da Sessão Ordinária de 29 de Junho de 2012 (fls. 0044) Análise, discussão e eventual aprovação da 2ª Revisão ás grandes opções do plano (PPI e AMR) e orçamento para 2012; Apreciação de informação escrita apresentada pelo presidente da câmara municipal, nos termos da alinea e) do nº1 do artigo 53º da lei nº169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela lei nº5-A/2002, de 11 de Janeiro. - Acta da Sessão Ordinária de 27 de Setembro de 2012 (fls. 0073) Análise, discussão e eventual aprovação da 3ª Revisão ás grandes opções do plano (PPI e AMR) e orçamento para 2012; Análise, discussão e eventual aprovação de Autorização Prévia Genérica (Compromissos Plurianuais); Análise, discussão e eventual aprovação da percentagem de participação variável de IRS pretendida pelo município, para aplicar no ano de 2013, nos termos e em conformidade com o que determinam a alinea c) do artigo 19º e nº1 e 2 do artigo 20º, ambos da lei nº2/2007, de 15 de Janeiro; Análise, discussão e eventual aprovação das taxas referentes ao IMI - imposto municipal sobre imóveis, previstas nas alineas b) e c) do artigo 112º do decreto-lei nº287/2003 de 12 de Novembro, com referencia a 2012 e para vigorarem no ano de 2013; Análise, discussão e eventual aprovação do Lançamento de Derrama sobre o lucro tributável sujeito e nao isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, relativamente ao rendimento gerado na área do município, com referência ao ano de 2012 e a aplicar em 2013; Análise, discussão e eventual aprovação da proposta de fixação da taxa municipal de direitos de passagem a aplicar no ano de 2013; Análise, discussão e eventual aprovação da proposta de reorganização administrativa - pronúncia a que se refere o artigo 11º da lei nº22/2012 de 30 de Maio; PRODER - programa de desenvolvimento rural - recuperação da capela de Sant´Ana - Declaração de interesse patrimonial; PRODER - Programa de desenvolvimento rural - Construção de embarcação tipica do Tejo - Varino - Declaração de interesse turistico e cultural; Apreciação de informação escrita apresentada pelo presidente da câmara municipal, nos termos da alinea e) do nº1 do artigo 53º da lei nº169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela lei nº5-A/2002, de 11 de Janeiro. - Acta da Sessão Ordinária de 28 de Dezembro de 2012 (fls. 0104) Análise, discussão e eventual aprovação do regulamento de organização dos serviços municipais; Análise, discussão e eventual aprovação do mapa de pessoal para o ano 2013; Análise, discussão e eventual aprovação do regulamento de recrutamento e seleção de cargos de direção intermédia de 3ºgrau; Análise, discussão e eventual aprovação das grandes opções do plano e orçamento para o ano de 2013; Apreciação de informação escrita apresentada pelo presidente da câmara municipal, nos termos da alínea e) do nº1 do artigo 53º, lei nº169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela lei nº5-A/2002, de 11 de Janeiro. - Acta da Ordinária de 28 de Fevereiro de 2013 (fls. 0125) Análise, discussão e eventual aprovação da 1ª revisão ao orçamento para o ano de 2013; Análise, discussão e eventual aprovação da proposta de reestruturação orgânica de acordo com a lei 49/2012; Análise, discussão e eventual aprovação da alteração parcial de estatutos da A.LOGOS - associação para o desenvolvimento de assessoria e ensaios técnicos; Apreciação da informação escrita apresentada pelo presidente da câmara municipal, nos termos da alinea e) do nº1 do artigo 53º da lei nº169/99 de 18 de Setembro alterada e republicada pela lei nº5-A/2002 de 11 de Janeiro. - Acta da Sessão Ordinária de 30 de Abril de 2013 (fls. 0142) Análise, discussão e eventual aprovação dos documentos de prestação de contas relativos ao ano de 2012, definidos no nº2 das considerações técnicas do POCAL; Apreciação de informação escrita apresentada pelo presidente da câmara municipal, nos termos da alinea e) do nº1 do artigo 53º,lei nº169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela lei nº5-A/2002, de 11 de Janeiro. - Acta da Sessão Ordinária de 28 de Junho de 2013 (fls. 0166) Análise, discussão e eventual aprovação da 2ª Revisão ás grandes opções do plano (PPI e AMR) e orçamento para 2013; Análise, discussão e eventual aprovação do regulamento de estrutura flexivel da Câmara Municipal De Constância; Análise, discussão e eventual aprovação do mapa de pessoal de 2013; Análise, discussão e eventual aprovação da proposta de atualização dos estatutos do Centro Ciência Viva de Constância; Análise, discussão e eventual aprovação do regulamento municipal de ocupação de espaços publicos e de publicidade do concelho de Constância; Designação de um representante para integrar o conselho da comunidade do agrupamento de centros de saúde Médio Tejo; Apreciação da informação escrita apresentada pelo presidente da câmara municipal, nos termos da alinea e) do nº1 do artigo 53º da lei nº169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela lei nº5-A/2002 de 11 de Janeiro. - Acta da Sessão Ordinária de 13 de Setembro de 2013 (fls. 0183) Apreciação da informação escrita apresentada pelo presidente da câmara municipal, nos termos da alinea e) do nº1 do artigo 53º da lei nº169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela lei nº5-A/2002 de 11 de Janeiro; - Acta de Instalação da Assembleia Municipal de 19 de Outubro de 2013 (fls. 192) - Acta da Sessão Extraordinária de 12 de Novembro de 2013 (fls. 205) Análise, discussão e eventual aprovação da percentagem de participação variável de IRS pretendida pelo Município, para aplicar no ano de 2014, nos termos e em conformidade com o que determinam a alinea c) do artigo 19º e nº 1 e 2, ambos da lei nº2/2007, de 15 de Janeiro; Análise, discussão e eventual aprovação das taxas referentes ao IMI - Imposto Municipal Sobre Imóveis, previstas nas alineas b) e c) do artigo 112º do Decreto-Lei nº287/2003, de 12 de Novembro, com referência a 2013 e para vigorarem no ano de 2014; Análise, discussão e eventual aprovação do lançamento de Derrama sobre o lucro tributável sujeito e nao isento de imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas, relativamente ao rendimento gerado na área do Município, com referência ao ano de 2013 e a aplicar em 2014; Análise, discussão e eventual aprovação da proposta de fixação da taxa municipal de direitos de passagem a aplicar no ano de 2014; Eleição do representante das Juntas de Freguesia Do Concelho De Constância na Assembleia Distrital de Santarém e seu substituto; Eleição do representante das Juntas de Freguesia Do Concelho De Constância na associação nacional de municipios portugueses; Eleição de um representante do municipio para integrar o concelho da comunidade - ACES do Médio Tejo; Eleição dos representantes da Assembleia Municipal de Constância na Assembleia Intermunicipal da CIMT; Eleição dos representantes da Assembleia Municipal de Constância no concelho municipal de segurança; Eleição de quatro representantes, para integrar a comissão de protecção de crianças e jovens de constância; Eleição de um representante das juntas de freguesia do concelho, para integrar o conselho municipal de educação; Eleição de um representante das juntas de freguesia do concelho, para integrar a comissão municipal de defesa da floresta; Designação de Elementos para integrar a comissão municipal de Toponímia. - Acta da Assembleia Municipal de 27 de Dezembro de 2013 (fls. 0215) Análise, discussão e eventual aprovação do regimento da assembleia municipal de Constância; Análise, discussão e eventual aprovação do mapa de pessoal para o ano de 2014; Análise, discussão e eventual aprovação das grandes opções do plano de orçamento para o ano de 2014; Apreciação de informação escrita apresentada pelo presidente da câmara municipal, nos termos da alinea e) do nº1 do artigo 53º da lei nº169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela lei nº5-A/2002, de 11 de Janeiro.