Actas das Sessões da Comissão Executiva

SR

PT/AMCTC/CMCTC/B-B/001

Actas das Sessões da Comissão Executiva

Arquivo Municipal de Constância

1914-01-02

1926-10-28

A Lei nº 88, de 07 de Agosto de 1913, procurando adaptar-se à mudança de regime define como "corpos administrativos" no distrito a junta geral, no concelho a câmara municipal e na paróquia civil a junta de paróquia. No distrito e no concelho funciona uma comissão executiva delegada do respectivo "corpo administrativo", composta por 9 vereadores nos concelhos de 1ª ordem, 7 nos de 2ª ordem e 5 nos de 3ª ordem. Assim, a Câmara Municipal de Constância, por força desta lei passa a ter uma Comissão Executiva composta por 5 vereadores distribuídos pelos seguintes pelouros:- Iluminação e limpeza pública;- Barcos, fontes e cemitérios;- Obras e estradas;- Açougue e matadouro;- Instrução primária e outros assuntos.

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