Contém os seguintes documentos:
1. Carta do vice-primeiro-ministro e ministro da Defesa Nacional, Freitas do Amaral, dirigida ao Ministro da Justiça e da Reforma Administrativa, Menéres Pimentel, referindo que é necessário efectuar-se uma revisão do Código de Justiça Militar vigente, em virtude da publicação do novo Código Penal;
2. Ofício nº 3196 do Ministro da Justiça, José Menéres Pimentel, dirigida ao vice-primeiro-ministro e ministro da Defesa Nacional, Freitas do Amaral, revelando a total disponibilidade do Ministério da Justiça para levar a cabo os trabalhos de revisão do Código de Justiça Militar;
3. Ofício do Chefe de Gabinete do Secretário de Estado de Defesa Nacional, Jorge M. Duarte Meira, dirigido ao Chefe do Gabinete do Ministro da Justiça, referindo o envio do memorando sobre a revisão do Código de Justiça Militar. Despachos de Freitas do Amaral;
4. Ofício nº 871 do Gabinete do Ministro da Justiça dirigido ao Chefe de Gabinete do Secretário de Estado de Defesa Nacional referindo a data da reunião para abordar a revisão do Código de Justiça Militar;
5.Ofício do Chefe do Gabinete do Vice-Primeiro Ministro e ministro da Defesa Nacional dirigido ao Chefe do Gabinete do Ministro da Justiça salientando a posição do Ministério da Defesa Nacional sobre a revisão do Código de Justiça Militar.
