Search results

SAI - Saída de correspondência CT/OF - Oficio

Livro para serem lançados, logo que esteja paga qualquer conta ou se proceda a qualquer rateio, o número do processo com indicação da sua natureza, o número da conta, número e folha do livro onde se encontra a respetiva conta corrente, e nas diversas colunas, a parte do imposto de justiça que não constitui receita do tribunal de paz, as outras custas contadas às várias entidades e ao Estado e os preparos que devem ser transferidos para o tribunal superior, conforme o nº 3 do artº 213 do Código das Custas Judiciais.