Conservatória do Registo Civil

Fonds

PT/AMAP/ADP/REGCVLGMR

Conservatória do Registo Civil

Atribuído

Arquivo Municipal Alfredo Pimenta

1911

1970-12-30

432 liv.

A legislação sobre o Registo Civil deu os primeiros passos com Mouzinho da Silveira, em 16 Maio de 1832, contudo este só se tornou obrigatório com o advento da república e a publicação do decreto com força de lei 18 de Fevereiro de 1911 (Diário do Governo nº 41 de 20 de Fevereiro de 1911). Este decreto estabeleceu a obrigatoriedade da inscrição no registo civil dos factos essenciais ao indivíduo e à família, designadamente dos nascimentos, casamentos e óbitos. Por imposição deste Decreto foram, também, criadas, na sede de cada concelho, as conservatórias do registo civil, bem como, os postos do registo civil nas freguesias mais distantes da sede do concelho. Os livros de Registo Paroquiais deveriam ser encerrados e entregues ao Conservador do Registo Civil dos concelhos a que pertenciam. Ao mesmo tempo que conseguia lançar as bases definitivas do registo civil, o Código de 1911 acusava as deficiências próprias de um diploma de profunda transição. Razão pela qual se lhe seguiram inúmeras providências legislativas dispersas, que levaram à publicação do Código de 1932, aprovado pelo Decreto n.º 22018, de 22 de Dezembro de 1932 que, pretendeu, também, melhorar a organização e funcionamento dos serviços. Por este código ficou definido que os livros de registo paroquial passariam definitivamente do poder dos párocos para a posse do conservador civil da respetiva área, bem como, os livros dos administradores de concelho que deveriam ser transferidos e arquivados nas repartições de Registo Civil. Em 1940, com a celebração da Concordata entre o Estado Português e a Santa Sé - que reconheceu o matrimónio canónico (apesar do assento paroquial dever ser transcrito nos livros da conservatória competente) - e a criação da Conservatória dos Registo Centrais, em 1949, torna-se premente a necessidade da elaboração de um novo diploma, que veio a surgir em 1958. Mais tarde surgem os Códigos de Registo Civil de 1958, 1967,1978 e por último em 1995 que continua em vigor, apesar de já ter sido atualizado.

Concelho: Guimarães.

Documentação produzida pela Conservatória do Registo Civil de Guimarães e respetivos postos do Registo civil, instituídos pelo Decreto de 18 de fevereiro de 1911, que implementa o registo civil obrigatório de todos os cidadãos da República Portuguesa. Em 27 de junho de 1931, segundo o decreto n.º 19.952 de criação de Arquivo Municipal de Guimarães, toda documentação das Conservatórias passa para a custódia desse Arquivo.

Incorporações provenientes da Conservatória do Registo Civil de Guimarães em 08 de abril de 2013 e em 04 de maio de 2016.

Contém registos de nascimentos, casamentos, óbitos e os respetivos índices de nascimentos e casamentos.

Ordenação cronológica.

A comunicabilidade dos documentos, está sujeita à legislação que rege o regime geral dos arquivos e do património arquivístico (Decreto-Lei nº 16/93, de 23 de Janeiro) e a legislação mais específica de acordo com os casos.

A reprodução deverá ser solicitada por escrito, através de requerimento dirigido ao responsável da instituição. O seu deferimento encontra-se sujeito a restrições, atendendo ao estado de conservação e o fim a que se destina.

Portuguese

ARQUIVO MUNICIPAL ALFREDO PIMENTA [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha].GUIMARÃES: AMAP, 2015.