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Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães

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Carta de Peter von Eyten para Lopo da Câmara*
ca. 1948-02-14/ca. 1948-04-20

Carta de Oliveira Salazar para Alfredo Pimenta
ca. 1945-03-18/ca. 1945-04-15

Carta de Oliveira Salazar para Alfredo Pimenta
ca. 1945-04-30/ca. 1945-04-30

Carta de Oliveira Salazar para Alfredo Pimenta
, ca. 1947-05-24/ca. 1947-05-24

Carta de Oliveira Salazar para Alfredo Pimenta
, ca. 1945-04-18/ca. 1945-04-18

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Autos de corpo de delito

Identification

Description level

Series

Reference code

PT/AMAP/JUD/TJCGMR/CR-OF02/110

Title

Autos de corpo de delito

Title type

Atribuído

Holding entity

Arquivo Municipal Alfredo Pimenta

Initial date

1838-01-06

Final date

1931-01-06

Dimension and support

164 proc.; papel

Content and structure

Scope and content

Entende-se por corpo de delito o conjunto de diligências destinadas à instrução do processo, com exceção da instrução contraditória. Os processos são constituídos quando o conjunto dos elementos materiais ou vestígios apontem para a existência de um crime ou a convicção da sua ocorrência. Pode ser direto, quando a peritagem é realizada diretamente sobre a pessoa ou objeto da ação criminosa, ou indireto, quando os peritos se baseiam nos depoimentos das testemunhas em razão do desaparecimento dos vestígios.

Access and use

Access restrictions

Comunicável, salvo os originais em mau estado de conservação.

Conditions governing use

A reprodução deverá ser solicitada por escrito, através de requerimento dirigido ao responsável da instituição.

Language of the material

Portuguese

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