Juiz Eleito da Freguesia de Santa Maria de Atães

Fonds

PT/AMAP/JUD/JEGMR03

Juiz Eleito da Freguesia de Santa Maria de Atães

Atribuído

Arquivo Municipal Alfredo Pimenta

1851-12-12

1852-04-20

1 proc. ; papel

Aos juízes eleitos, de acordo com a Constituição de 1822 que determinou a nova reforma judiciária, competia-lhes o julgamento das pequenas causas. Estes magistrados eram eleitos pelos cidadãos diretamente, no mesmo tempo, e forma por que se elegem os Vereadores das Câmaras.Pelo decreto de 21 de Maio de 1841, Novíssima Reforma Judiciária, passaram a ser nomeados pelo povo, pelo período de dois anos, exercendo jurisdição na sua freguesia. Competia-lhes julgar sobre os danos causados por pessoas ou gados pertencentes aos moradores da freguesia; sobre coimas e transgressões de posturas da Câmara Municipal; manter a ordem na freguesia evitando rixas ou motins; prender as pessoas em flagrante delito e encaminhá-las para o respetivo juiz; satisfazer a todas as requisições feitas por juízes ou autoridades competentes, ou pelos agentes do Ministério Público. O cargo de juiz eleito viria a ser extinto em 15 de Abril de 1874, por carta de lei que sancionou o Decreto das Cortes Gerais de 26 de Março do mesmo ano.

Guimarães

Documentação proveniente do Tribunal Judicial de Guimarães incorporada em 1996.

Incorporação

Constituído por processos de instrumento de agravo crime.

Não se prevê o ingresso adicional de documentos

Atendendo que só existe um processo, não achamos necessário proceder à sua organização intelectual.

Comunicável, salvo os originais em mau estado de conservação.

A reprodução deverá ser solicitada por escrito, através de requerimento dirigido ao responsável da instituição.

Portuguese

Verbetes. ARQUIVO MUNICIPAL ALFREDO PIMENTA [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. GUIMARÃES: AMAP, 2015. Disponível no Sítio Web e na Sala de Referência do Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Em atualização permanente.

Relação sucessora: Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães [PTAMAP/JUD/TJCGMR].Relação paralela: Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juiz Eleito da Freguesia de São Sebastião [PTAMAP/JUD/JEGMR63]; Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juiz Eleito da Freguesia de São Romão de Mesão Frio [PTAMAP/JUD/JEGMR30]; Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juiz Eleito da Freguesia de São João de Ponte [PTAMAP/JUD/JEGMR38], Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juiz Eleito da Freguesia de São Torcato [PTAMAP/JUD/JEGMR65] e Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juiz Eleito da Freguesia de São Miguel de Creixomil [PTAMAP/JUD/JEGMR13]; Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juiz Eleito da Freguesia de São Salvador de Gandarela [PTAMAP/JUD/JEGMR17]; Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juiz Eleito da Freguesia de Santa Cristina de Longos [PTAMAP/JUD/JEGMR27]; Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juiz Eleito da Freguesia de Santa Maria de Corvite [PTAMAP/JUD/JEGMR74] e Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juiz Eleito da Freguesia de São Miguel das Caldas de Vizela [PTAMAP/JUD/JEGMR59].