Juiz Eleito da Freguesia de São Miguel de Creixomil

Fonds

PT/AMAP/JUD/JEGMR13

Juiz Eleito da Freguesia de São Miguel de Creixomil

Formal

Arquivo Municipal Alfredo Pimenta

1845-02-28

1859-08-13

1 liv., 1 proc.; papel

Aos juízes eleitos, de acordo com a Constituição de 1822 que determinou a nova reforma judiciária, competia-lhes o julgamento das pequenas causas. Estes magistrados eram eleitos pelos cidadãos diretamente, no mesmo tempo, e forma por que se elegem os Vereadores das Câmaras.Pelo decreto de 21 de Maio de 1841, Novíssima Reforma Judiciária, passaram a ser nomeados pelo povo, pelo período de dois anos, exercendo jurisdição na sua freguesia. Competia-lhes julgar sobre os danos causados por pessoas ou gados pertencentes aos moradores da freguesia; sobre coimas e transgressões de posturas da Câmara Municipal; manter a ordem na freguesia evitando rixas ou motins; prender as pessoas em flagrante delito e encaminhá-las para o respetivo juiz; satisfazer a todas as requisições feitas por juízes ou autoridades competentes, ou pelos agentes do Ministério Público. O cargo de juiz eleito viria a ser extinto em 15 de Abril de 1874, por carta de lei que sancionou o Decreto das Cortes Gerais de 26 de Março do mesmo ano.

Guimarães

Documentação proveniente do Tribunal Judicial de Guimarães incorporada em 1941 e 1996.

Incorporação

Constituído por um livro de protocolos da audiências.

Não se prevê o ingresso adicional de documentos.

Organizada por série documental.

Comunicável, salvo os originais em mau estado de conservação.

A reprodução deverá ser solicitada por escrito, através de requerimento dirigido ao responsável da instituição.

Portuguese

Verbetes. ARQUIVO MUNICIPAL ALFREDO PIMENTA [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. GUIMARÃES: AMAP, 2015. Disponível no Sítio Web e na Sala de Referência do Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Em atualização permanente.

Relação sucessora: Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães [PTAMAP/JUD/TJCGMR].Relação paralela: Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juiz Eleito da Freguesia de São Sebastião [PTAMAP/JUD/JEGMR63]; Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juiz Eleito da Freguesia de São Romão de Mesão Frio [PTAMAP/JUD/JEGMR30]; Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juiz Eleito da Freguesia de São João de Ponte [PTAMAP/JUD/JEGMR38], Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juiz Eleito da Freguesia de São Torcato [PTAMAP/JUD/JEGMR65], Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juiz Eleito da Freguesia de Santa Cristina de Longos [PTAMAP/JUD/JEGMR27]; Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juiz Eleito da Freguesia de São Salvador de Gandarela [PTAMAP/JUD/JEGMR17]; Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juiz Eleito da Freguesia de Santa Maria de Corvite [PTAMAP/JUD/JEGMR74]; Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juiz Eleito da Freguesia de São Miguel das Caldas [PTAMAP/JUD/JEGMR59] e Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juiz Eleito da Freguesia de Santa Maria de Atães [PTAMAP/JUD/JEGMR03].