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Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães

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Circular do Distrito Administrativo de Lisboa, Repartição Central, 1.ª Divisão, secretário geral Olímpio Joaquim de Oliveira, para o presidente da Câmara Municipal da Carvoeira, a informar do envio do n.º 11 do Boletim das Leis.
1836-07-28

Circular do Distrito Administrativo de Lisboa, Repartição Central, 1.ª Divisão, secretário geral José António Lopes, para o presidente da Câmara Municipal da Carvoeira, a informar do envio do exemplar n.º 12 do Boletim de Leis.
1836-10-08

Circular da Administração gerla de Lisboa, 2.ª Repartição, secretário geral José António Lopes, para o presidente da Câmara Municipal da Carvoeira, a informar que o Concelho da Carvoeira deve-se unir ao concelho da Ericeira no que concerne às eleições para as Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes, aplicando o art. 27.º do Decreto de 8 de Outubro de 1836.
1836-10-26

Registo de batismo: Maria. Pai: Antonio de Abreu; Mãe: Maria Rosa
, 1783-12-14

Circular do Distrito Administrativo de Lisboa, Repartição Central, 1.ª Divisão, secretário geral Olímpio Joaquim de Oliveira, para o presidente da Câmara Municipal da Mafra, relativa ao cumprimento da Carta de Lei de 30 de Março de 1836.
, 1836-04-30

Registo de escritura de compra
, ca. 1948-07-12/ca. 1948-07-12

Auto de corpo de delito
, ca. 1897-12-13/ca. 1902-07-19

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Autos de corpo de delito

Identification

Description level

Series

Reference code

PT/AMAP/JUD/TJCGMR/CR-OF02/110

Title

Autos de corpo de delito

Title type

Atribuído

Holding entity

Arquivo Municipal Alfredo Pimenta

Initial date

1838-01-06

Final date

1931-01-06

Dimension and support

164 proc.; papel

Content and structure

Scope and content

Entende-se por corpo de delito o conjunto de diligências destinadas à instrução do processo, com exceção da instrução contraditória. Os processos são constituídos quando o conjunto dos elementos materiais ou vestígios apontem para a existência de um crime ou a convicção da sua ocorrência. Pode ser direto, quando a peritagem é realizada diretamente sobre a pessoa ou objeto da ação criminosa, ou indireto, quando os peritos se baseiam nos depoimentos das testemunhas em razão do desaparecimento dos vestígios.

Access and use

Access restrictions

Comunicável, salvo os originais em mau estado de conservação.

Conditions governing use

A reprodução deverá ser solicitada por escrito, através de requerimento dirigido ao responsável da instituição.

Language of the material

Portuguese

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