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Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães

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Carta de penhora de D. Afonso III que manda às Justiças de Guimarães que não impeçam os cónegos de penhorar pelos aniversários as soldadas das casas das Igrejas de Santa Maria e São Paio de Guimarães
ca. 1274-12-14/ca. 1274-12-14

Traslados de onze cartas de reis a favor do cabido e de sua fazenda
ca. 1280-08-12/ca. 1280-08-12

Traslado da carta de privilégio de D. Afonso III que concede privilégios e põe sob a sua protecção a Igreja de Santa Maria de Guimarães, o prior e os cónegos da mesma igreja
ca. 1309-04-14/ca. 1309-04-14

Programa do VI Governo Constitucional - "Organização do Estado-Princípios Gerais"
, ca. 1980-01-02/ca. 1980-01-02

Carta de escambo de D. Dinis que manda ao almoxarife de Guimarães, Paay Estevens, para trocar com Fernão Eanes e mulher a herdade de Nespereira por um casal chamado Lestoso, na freguesia de São Vicente de Paaços
, ca. 1296-07-23/ca. 1296-07-23

Traslado da carta de privilégio de D. Afonso III que concede privilégios e põe sob a sua protecção a Igreja de Santa Maria de Guimarães, o prior e os cónegos da mesma igreja
, ca. 1285-10-12/ca. 1285-10-12

Registo de batismo de António
, ca. 1602-03-18/ca. 1602-03-18

Registo de batismo de Maria Josefa
, ca. 1800-04-15/ca. 1800-04-15

Preparatório crime
, ca. 1911-08-30/ca. 1912-04-25

Registo de batismo de Manuel
, ca. 1720-08-27/ca. 1720-08-27

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1.º Ofício

Identification

Description level

Subsection

Reference code

PT/AMAP/JUD/TJCGMR/CR-OF01

Title

1.º Ofício

Title type

Atribuído

Holding entity

Arquivo Municipal Alfredo Pimenta

Initial date

1832-03-16

Final date

1942-08-20

Dimension and support

1456 proc.; papel

Context

Biography or history

A primeira alusão encontrada à existência de um 1º ofício no Tribunal Judicial de Guimarães surge num livro da distribuição cível de 1835, em que é escrivão João Maria Silva Maia (1835/1837). Seguem-se-lhe na função os escrivães Bento José Ferreira Porto (1838/1872), Valentim Moreira de Sá Sotto Maior (1841/1844) José Ricardo Pereira Leite da Rocha (1850), José Feliciano Gomes (1851), José Maria Rodrigues (1851), António Dias Pedrosa (1852/1856), Elísio Dias Torres (1860/1861), Manuel de Sousa Loureiro (1862/1868), Januário de Sousa Loureiro (1868/1898), Manuel Dias de Oliveira (1898/1913), Agostinho Costa Delfim Bastos (1910), Armando da Costa Nogueira (1913/1922), José Maria Lopes Carvalho (1914), Jerónimo José de Carvalho Guimarães (1916) e Agostinho Costa Oliveira Bastos (1928/1933). Com a promulgação do Estatuto Judiciário, decreto n.º 15344 de 12 de abril de 1928, é alterada a sua denominação. Com efeito, no artº 687, pode ler-se, “(…) Nos juízos, enquanto não for possível obter casas apropriadas para o funcionamento das secretarias, cada um dos ofícios, instalados em separado, considerar-se-á uma secção da respetiva secretaria (…)”. No entanto, esta alteração só é evidente no início de 1933, período em que de facto se encontra registado na documentação, inclusive nos livros da distribuição de 1929, sob a denominação de secção. O último escrivão a exercer sob a designação de ofício foi Agostinho Costa Oliveira Bastos até 1933, continuando após essa data o mesmo escrivão a exercer o cargo, agora com a designação de secção.

Content and structure

Scope and content

Constituída por processos de autos de transgressões, autos de fianças crime, preparatório crime, processos de infração de recruta, autos de querelas, libelos de injúrias, autos de corpo de delito, autos crimes de livramento, autos de polícia correcional, execução por custas, selos e multas, traslado de autos crimes, autos de transgressão militar, autos de reforma, conhecimento criminal e requerimentos crime.

Access and use

Access restrictions

Comunicável, salvo os originais em mau estado de conservação.

Conditions governing use

A reprodução deverá ser solicitada por escrito, através de requerimento dirigido ao responsável da instituição.

Language of the material

Portuguese

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