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Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães

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Carta de Rodrigo Pimenta para Alfredo Pimenta
ca. 1931-05-30/ca. 1931-05-30

Ofício do [secretário de Estado dos Negócios do Reino e da Fazenda], João António Salter de Mendonça, para o [conselheiro de Estado] João Diogo de Barros Leitão e Carvalhosa, a pedir parecer sobre a conta do administrador da Real Tapada de Mafra, [Estevão João de Carvalho], e dos ofícios do capitão engenheiro Ross.
1810-07-10

Treslado do ofício do marechal-general marquês de Campo Maior [William Carr Beresford] para o [secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra], D. Miguel Pereira Forjaz, o qual concorda com a representação do administrador da Real Tapada de Mafra, Estevão João de Carvalho, não encontrando inconveniente quanto à reparação dos muros da dita Tapada nos lugares das obras de fortificação, desde que estas não sejam destruídas.
1817-12-31

Registo de batismo de Joana
, ca. 1765-04-17/ca. 1765-04-17

Ofício do administrador da Real Tapada de Mafra, Estevão João de Carvalho, dirigida ao Príncipe Regente D. João, solicitando, junto com os criados da Real Tapada e do Real Palácio, alguns "bocados de chão" na Tapada chamada de fora, a qual se encontra sem caça desde 1806, por ordem de SAR, a fim de se cultivar.
, 1809-10-22

Preparatório crime
, ca. 1913-12-12/ca. 1914-01-31

Conta dos Governadores do Reino. N.º 129 (2.ª via). Lisboa. 9-11-1811.
, 1811-11-09

Ofício do [secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra], D. Miguel Pereira Forjaz, para o [administrador da Real Tapada de Mafra], Estevão João de Carvalho, para que mande reparar, sem perda de tempo, o cano de abastecimento de água que vem da Real Tapada e serve o Depósito de Recrutas e o Hostipal Militar de Mafra.
, 1812-03-07

Ofício do [secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra], D. Miguel Pereira Forjaz, para o [conselheiro de Estado] João Diogo de Barros Leitão e Carvalhosa, sobre a necessidade de um hospital militar localizado no interior da Linha de Fortificação entre Alhandra e Mafra, indicando a enfermaria do Convento de Mafra e os dormitórios que lhe são contíguos como o local mais conveniente, pelo que solicita a expedição das ordens devidas.
, 1810-10-05

Tombo n.º 31 de medição dos bens que deixou em capela Jorge Duarte de Mafra. Administrador António Francisco de Mafra
, 1626-11-09

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Autos da polícia correcional

Identification

Description level

Series

Reference code

PT/AMAP/JUD/TJCGMR/CR-OF07/117

Title

Autos da polícia correcional

Title type

Atribuído

Holding entity

Arquivo Municipal Alfredo Pimenta

Initial date

1854-01-16

Final date

1864-01-18

Dimension and support

9 proc.; papel

Content and structure

Scope and content

Processos comuns respeitantes a crimes cuja pena não excede seis meses de prisão, multa até vinte mil réis ou desterro para fora da comarca e a crimes cuja pena era deixada por lei ao arbítrio do Juiz, ou àqueles que outrora foram processados pelos almotacés (art.º 1250 do decreto de 21 de maio de 1841 - Novíssima Reforma Judiciária).Estes processos podem, ainda, aparecer com outros títulos, se a ação vier a ser julgada como polícia correcional, nomeadamente: "conhecimento crime”; “procedimento crime"; "procedimento criminal" ou "procedimento correcional".O primeiro Código Penal de 10 de dezembro de 1852 revê e alarga as penas para os processos correcionais, aumentando o valor da multa até duzentos mil réis, introduzindo a suspensão dos direitos políticos até seis anos e a suspensão do emprego por mais de dois anos.O Código Penal de 1886 institui as seguintes penas correcionais: prisão correcional até dois anos; desterro até 3 anos; suspensão dos direitos políticos de três a doze anos; a multa no valor de cem a dois mil réis por dia, num máximo de três anos; a repreensão; as penas especiais para funcionários públicos como demissão, suspensão e censura.O decreto nº 2 de 29 de março de 1890, divide os processos correcionais em: Processo de polícia correcional - aplicava-se aos crimes punidos com penas de prisão até seis meses, desterro até seis meses, multa até seis meses ou até 500$000 reis, quando a lei fixar a quantia, suspensão do emprego ou dos direitos políticos até dois anos, repreensão e censura;Processo sumário - aplicava-se a crimes contra a ordem e tranquilidade pública cujos réus tivessem sido presos em flagrante delito;Processo correcional - aplicava-se a crimes com pena de prisão por mais de seis meses, desterro, multa por mais de seis meses, ou até 1.000$000 reis, quando a lei fixar quantia, suspensão de emprego por mais de dois anos ou sem limitação de prazo e suspensão de direitos políticos por mais de dois anos.O Código Penal de 1929 de 15 de fevereiro aumenta o valor da multa para o processo de polícia correcional e para o processo correcional.O Decreto-lei nº 605/75 de 3 novembro unificou os processos de polícia correcional e correcional, por considerar que não existia razão para a existência de duas formas de processo para julgamento dos crimes puníveis com prisão.Com a entrada em vigor do Código de Processo Penal de 1987, estes processos deixam de ser instruídos.

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Comunicável, salvo os originais em mau estado de conservação.

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A reprodução deverá ser solicitada por escrito, através de requerimento dirigido ao responsável da instituição.

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Portuguese

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