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O Conselho de Gerência da Rádio Renascença faz uma análise ao Decreto n.º 61/IV - "Licenciamento de Estações Emissoras de Radiodifusão", nos seus aspetos formais e materiais.
Agradece a preciosa ajuda de Diogo Freitas do Amaral na definição da defesa dos direitos da Rádio Renascença por ocasião da discussão, na Assembleia da República, da Lei de Licenciamento das Estações Emissoras de Radiodifusão.
Analise jurídica dos decretos-Lei sobre provas de agregação.
Esclarece o parecer jurídico dado à radio Renascença sobre a «Lei da Rádio».
Abolição do crime de "Traição à Pátria" pelo Supremo Tribunal de Justiça.
