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Composição do quadro do pessoal dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução.
Criação dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução (SACR).
Criação da Comissão Consultiva do Conselho da Revolução.
Lei do Serviço Militar
Competências do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
Estrutura constitucional transitória que regerá a organização política do país até a entrada em vigor da nova Constituição Política da República Portuguesa. Programa do Movimento das Forças Armadas.
Lista dos candidatos eleitos nas eleições para a Assembleia Constituinte.
Competências do governo Provisório.
