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Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães

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Processo dos Workshops da Costa Verde Em Espanha de 6 a 11 de Abril de 1987
ca. 1987-03-06/ca. 1987-03-31

Processo do passaporte de Adelino Nogueira Carneiro
1946

Registo de corpos de delito
ca. 1937-07-09/ca. 1941-08-25

Carta Citatória
, 1743-01-13

Registo de escritura de habilitação
, ca. 1970-05-19/ca. 1970-05-19

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Libelos

Identification

Description level

Series

Reference code

PT/AMAP/JUD/TJCGMR/CV-OF04/118

Title

Libelos

Title type

Atribuído

Holding entity

Arquivo Municipal Alfredo Pimenta

Initial date

1835-05-11

Final date

1877-10-03

Dimension and support

127 proc.; papel

Content and structure

Scope and content

Série constituída por ações de natureza cível que podiam ser de processo ordinário ou sumário. Estes processos podiam ser comuns ou especiais. O libelo pode ter por objeto o pagamento de quantia certa, nomeadamente uma dívida proveniente do empréstimo de dinheiro, de rendas e foros em atraso, a entrega de coisa certa ou a prestação de um facto; a separação de dote; reclamação de doação e reivindicação, restituição da posse; rescisão e nulidade de escrituras, despejo, reforma de partilha, prestação de alimentos, etc.

Access and use

Access restrictions

Comunicável, salvo os originais em mau estado de conservação.

Conditions governing use

A reprodução deverá ser solicitada por escrito, através de requerimento dirigido ao responsável da instituição.

Language of the material

Portuguese

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