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Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães

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Traslado dos autos de libelo de reivindicação de bens de raiz de prazo
ca. 1839-04-09/ca. 1840-03-07

Outorga ao arrendamento dos frutos da igreja de Santa Maria de Silvares
ca. 1625-08-28/ca. 1625-08-28

Registo de escritura de sociedade em nome coletivo
ca. 1946-01-15/ca. 1946-01-15

Registo de batismo de Simão
, ca. 1752-09-07/ca. 1752-09-07

Fiança ao contrato feito com Sebastião Fernandes de Araújo
, ca. 1626-07-21/ca. 1626-07-21

Registo de batismo de João
, ca. 1901-08-31/ca. 1901-08-31

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Libelos

Identification

Description level

Series

Reference code

PT/AMAP/JUD/JCCGMR/CV/118

Title

Libelos

Title type

Atribuído

Holding entity

Arquivo Municipal Alfredo Pimenta

Initial date

1724-10-06

Final date

1835-09-12

Dimension and support

197 proc.; papel

Content and structure

Scope and content

Série constituída por ações de natureza cível que podiam ser de processo ordinário ou sumário, comuns ou especiais. O libelo pode ter por objeto o pagamento de quantia certa, nomeadamente uma dívida proveniente do empréstimo de dinheiro, de rendas e foros em atraso, a entrega de coisa certa ou a prestação de um facto; a separação de dote; reclamação de doação e reivindicação, restituição da posse; rescisão e nulidade de escrituras, despejo, reforma de partilha, prestação de alimentos, etc.

Access and use

Access restrictions

Comunicável, salvo os originais em mau estado de conservação.

Conditions governing use

A reprodução deverá ser solicitada por escrito, através de requerimento dirigido ao responsável da instituição.

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