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Juiz Eleito da Freguesia de São Torcato
Identification
Description level
Fonds
Reference code
PT/AMAP/JUD/JEGMR65
Title
Juiz Eleito da Freguesia de São Torcato
Title type
Formal
Holding entity
Arquivo Municipal Alfredo Pimenta
Initial date
1835-11-12
Final date
1907-05-14
Dimension and support
1 proc., 3 liv.; papel
Context
Biography or history
Aos juízes eleitos, de acordo com a Constituição de 1822 que determinou a nova reforma judiciária, competia-lhes o julgamento das pequenas causas. Estes magistrados eram eleitos pelos cidadãos diretamente, no mesmo tempo, e forma por que se elegem os Vereadores das Câmaras.Pelo decreto de 21 de Maio de 1841, Novíssima Reforma Judiciária, passaram a ser nomeados pelo povo, pelo período de dois anos, exercendo jurisdição na sua freguesia. Competia-lhes julgar sobre os danos causados por pessoas ou gados pertencentes aos moradores da freguesia; sobre coimas e transgressões de posturas da Câmara Municipal; manter a ordem na freguesia evitando rixas ou motins; prender as pessoas em flagrante delito e encaminhá-las para o respetivo juiz; satisfazer a todas as requisições feitas por juízes ou autoridades competentes, ou pelos agentes do Ministério Público. O cargo de juiz eleito viria a ser extinto em 15 de Abril de 1874, por carta de lei que sancionou o Decreto das Cortes Gerais de 26 de Março do mesmo ano.
Geographic name
Guimarães
Custodial history
Documentação proveniente do Tribunal Judicial de Guimarães incorporada em 1941 e 1996.
Acquisition information
Incorporação
Content and structure
Scope and content
Constituído por um livro de protocolos da audiências e por um processo de embargo de obra nova.
Accruals
Não se prevê o ingresso adicional de documentos.
Arrangement
Cronológica e ordenada por série documental.
Access and use
Access restrictions
Comunicável, salvo os originais em mau estado de conservação.
Conditions governing use
A reprodução deverá ser solicitada por escrito, através de requerimento dirigido ao responsável da instituição.
Language of the material
Portuguese
Other finding aid
Verbetes. ARQUIVO MUNICIPAL ALFREDO PIMENTA [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. GUIMARÃES: AMAP, 2015. Disponível no Sítio Web e na Sala de Referência do Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Em atualização permanente.
Associated documentation
Related material
Relação sucessora: Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães [PTAMAP/JUD/TJCGMR].Relação paralela: Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juiz Eleito da Freguesia de São Sebastião [PTAMAP/JUD/JEGMR63]; Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juiz Eleito da Freguesia de São Miguel de Creixomil [PTAMAP/JUD/JEGMR13]; Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juiz Eleito da Freguesia de São Romão de Mesão Frio [PTAMAP/JUD/JEGMR38]; Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta Juiz Eleito da Freguesia de São Miguel das Caldas de Vizela [PTAMAP/JUD/JEGMR59]; Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juiz Eleito da Freguesia de Santa Cristina de Longos [PTAMAP/JUD/JEGMR27]; Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juiz Eleito da Freguesia de São Salvador de Gandarela [PTAMAP/JUD/JEGMR17] e Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juiz Eleito da Freguesia de Santa Maria de Atães [PTAMAP/JUD/JEGMR03] e Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juiz Eleito da Freguesia de Santa Maria de Corvite [PTAMAP/JUD/JEGMR74]. Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juiz Eleito da Freguesia de São Romão de Mesão Frio [PT/AMAP/JUD/JEGMR30].
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