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11 records were found.

Projeto de proposta de Lei - Serviço Militar Obrigatório

Projeto de proposta de Lei do Ministério da Defesa Nacional sobre o Serviço Militar Obrigatório.
Dates: 1980-01-01/1980-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Projeto de decreto-lei - Orgânica do Ministério da Defesa Nacional (nota explicativa)

Projeto de Decreto-Lei sobre a orgânica do Ministério da Defesa Nacional.
Dates: 1980-01-01/1980-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Projeto de proposta de Lei-Quadro das Regiões Administrativas

Projeto de proposta de Lei-Quadro das Regiões Administrativas.
Dates: 1982-01-01/1982-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Proposta de Lei-Estatuto do objector de consciência

Proposta de Lei sobre o estatuto do objector de consciência. Possui uma nota justificativa. Contém notas manuscritas.
Dates: 1981-01-01/1981-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Proposta de Lei-Estatuto do objector de consciência

Proposta de Lei sobre o estatuto do objector de consciência.
Dates: 1981-01-01/1981-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Projeto de artigo da Constituição a estabelecer a restrição de alguns direitos fundamentais dos cidadãos, a aplicar aos materiais"

Projeto de Artigo da Constituição a estabelecer a restrição de alguns direitos fundamentais dos cidadãos, a aplicar aos militares.
Dates: 1982-01-01/1982-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Projeto de diploma legal sobre a reestruturação da Polícia Judiciária

Projeto de diploma legal sobre a reestruturação da Polícia Judiciária.
Dates: 1982-01-01/1982-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para 1982

Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para 1982.
Dates: 1981-01-01/1981-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Proposta de Lei sobre a organização administrativa do Estado

Proposta de Lei que visa a atualização da organização administrativa do Estado e a adaptação dos seus departamentos, serviços e organismos às exigências do interesse público.
Dates: 1982-01-01/1982-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para 1982

Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para 1982.
Dates: 1981-01-01/1981-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Projeto de Decreto-Lei do Regulamento da Secretaria e dos Serviços de Apoio do Tribunal Constitucional

Projeto de Decreto-Lei que regulamenta a organização, composição e funcionamento da secretaria e serviços de apoio do Tribunal Constitucional.
Dates: 1982-01-01/1982-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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