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Legislação sobre Protecção Civil

Legislação sobre Protecção Civil: Decreto-Lei n.º 78/75 de 22 de fevereiro; Decreto-Lei n.º 430/76 de 2 de junho; Despacho Normativo n.º 253/77; Despacho Normativo n.º 148/78; Decreto-Lei n.º 63/79 de 30 de março; Despachos conjuntos do Ministérios de Defesa Nacional, da Agricultura e Pescas, da Indústria e Tecnologia, dos Transportes e Comunicações e da Habitação e Obras Públicas; Resolução n.º 340/79; Resolução n.º 20/80; Decreto-Lei n.º 510/80
Dates: 1982-01-01/1983-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Decreto do Governo sobre o Estatuto da Aposentação

O governo decreta a extinção da situação de aposentado no caso de perda da nacionalidade portuguesa (artigo 82º, nº 1, alínea d) do Estatuto de Aposentação
Dates: 1982-01-01/1982-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Decreto do Ministério da Defesa Nacional

O Ministério da Defesa Nacional informa que o governo regulamentará o diploma [Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas] no prazo de cento e vinte dias a contar da sua publicação.
Dates: 1982-01-01/1982-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Decreto do Governo sobre o Decreto-lei n.º 434-F/82 de 29 de outubro

Revogação do Decreto-lei n.º 434-F/82 de 29 de outubro, sobre a regulamentação em determinados termos de actividades políticas e sindicais por elementos das Forças Armadas.
Dates: 1982-01-01/1982-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Decreto do Governo sobre o Estatuto da Aposentação

O governo decreta a extinção da situação de aposentado no caso de perda da nacionalidade portuguesa (artigo 82º, nº 1, alínea d) do Estatuto de Aposentação
Dates: 1982-01-01/1982-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Diploma da Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional

Lei Orgânica do Ministério de Defesa Nacional.
Dates: 1982-01-01/1982-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Decreto do Governo - Revisão Constitucional (disposições transitórias)

Revisão Constitucional, disposições transitórias relacionadas com as forças Armadas.
Dates: 1982-01-01/1982-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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