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Trecho a acrescentar no final do artigo n.º 3 (reforma administrativa) do capítulo sobre a Organização do Estado-Princípios Gerais do programa do VI governo Constitucional.
Texto do capítulo: Organização do Estado - Negócios Estrangeiros assente no programa do VI governo Constitucional. Despachos e rubrica de Freitas do Amaral.
Trecho a acrescentar a meio do artigo n.º 5 (municípios poder local) do capítulo sobre a Organização do Estado-Princípios Gerais do programa do VI governo Constitucional.
Descreve os aspetos da reforma Administrativa assente no programa do VI governo Constitucional. Despachos e rubrica de Freitas do Amaral.