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Anteprojecto do Decreto-lei sobre a extinção da Comissão Consultiva do Conselho da Revolução e dos seus serviços de apoio

Anteprojecto do Decreto-lei sobre a extinção da Comissão Consultiva do Conselho da Revolução e dos seus serviços de apoio
Dates: 1982-01-01/1982-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Anteprojecto de Decreto-Lei sobre a extinção do SACR

Anteprojecto de decreto-lei sobre a extinção dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução.
Dates: 1982-01-01/1982-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Anteprojeto de proposta de Lei-quadro das regiões administrativas e outras

contém os seguintes documentos: Ante -projeto de proposta de Lei-quadro das regiões administrativas; Mapas comparativos das atribuições e competências de órgão autárquicos supra-municipais: Artigo nº 4 da Proposta de Lei nº 84/II; Artigo nº 4 da Proposta de Lei nº 85/II; Parecer do MFP sobre o ante-projeto de proposta de Lei-quadro das regiões administrativas. Contém despachos.
Dates: 1982-01-01/1982-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Anteprojeto de proposta de Lei-quadro das regiões administrativas

Anteprojeto de proposta de lei-quadro das regiões administrativas. Contém despacho.
Dates: 1982-01-01/1982-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Anteprojecto: "Estatuto do Objector de Consciência"

O vice-primeiro-ministro e ministro da Defesa Nacional, Diogo Freitas do Amaral, apresenta o anteprojecto de Proposta de Lei sobre o Estatuto do Objector de Consciência.
Dates: 1981-01-01/1981-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Anteprojecto de proposta de Lei: Sistema Nacional de Informações

Anteprojecto da proposta de Lei para o Sistema Nacional de Informações.
Dates: 1983-01-01/1983-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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