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Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de batismo de Joana Maria
ca. 1747-11-01/ca. 1747-11-01
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Registo de batismo de Manuel Lourenço
ca. 1776-05-22/ca. 1776-05-22
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Registo de batismo de Bernarda
ca. 1697-05-14/ca. 1697-05-14
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Libelos de força See original record

  • Record 'oai:arquivo.cm-albufeira.pt:mabf_17476' doesn't exist.
Identification
Description level
Series
Reference code
PT/AMAP/JUD/JORDVGMR/CV/099
Title
Libelos de força
Title type
Atribuído
Holding entity
Arquivo Municipal Alfredo Pimenta
Initial date
1785-04-08
Final date
1838-08-16
Dimension and support
40 proc.; papel
Content and structure
Scope and content
Ações equivalentes às denominadas ações possessórias, pois são intentadas pelo possuidor de bens de raiz ou móveis, ou seus herdeiros, que, ao ser perturbado ou esbulhado violentamente por outrem, requer ao juiz a restituição da posse dos referidos bens, deduzindo por artigos o fundamento do pedido. Existiam duas espécies de ações de força: a nova, de processo sumário, e a velha, de processo ordinário.
Access and use
Access restrictions
Comunicável, salvo os originais em mau estado de conservação.
Conditions governing use
A reprodução deverá ser solicitada por escrito, através de requerimento dirigido ao responsável da instituição.
Language of the material
Portuguese
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1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

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