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Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães

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Carta de penhora de D. Afonso III que manda às Justiças de Guimarães que não impeçam os cónegos de penhorar pelos aniversários as soldadas das casas das Igrejas de Santa Maria e São Paio de Guimarães
ca. 1274-12-14/ca. 1274-12-14

Traslados de onze cartas de reis a favor do cabido e de sua fazenda
ca. 1280-08-12/ca. 1280-08-12

Traslado da carta de privilégio de D. Afonso III que concede privilégios e põe sob a sua protecção a Igreja de Santa Maria de Guimarães, o prior e os cónegos da mesma igreja
ca. 1309-04-14/ca. 1309-04-14

Programa do VI Governo Constitucional - "Organização do Estado-Princípios Gerais"
, ca. 1980-01-02/ca. 1980-01-02

Carta de escambo de D. Dinis que manda ao almoxarife de Guimarães, Paay Estevens, para trocar com Fernão Eanes e mulher a herdade de Nespereira por um casal chamado Lestoso, na freguesia de São Vicente de Paaços
, ca. 1296-07-23/ca. 1296-07-23

Traslado da carta de privilégio de D. Afonso III que concede privilégios e põe sob a sua protecção a Igreja de Santa Maria de Guimarães, o prior e os cónegos da mesma igreja
, ca. 1285-10-12/ca. 1285-10-12

Registo de batismo de António
, ca. 1602-03-18/ca. 1602-03-18

Registo de batismo de Maria Josefa
, ca. 1800-04-15/ca. 1800-04-15

Preparatório crime
, ca. 1911-08-30/ca. 1912-04-25

Registo de batismo de Manuel
, ca. 1720-08-27/ca. 1720-08-27

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Expropriações por utilidade pública

Identification

Description level

Series

Reference code

PT/AMAP/JUD/TJCGMR/CV-OF04/083

Title

Expropriações por utilidade pública

Title type

Atribuído

Holding entity

Arquivo Municipal Alfredo Pimenta

Initial date

1840-12-07

Final date

1905-01-09

Dimension and support

15 proc.; papel

Content and structure

Scope and content

Processos especiais que se acham regulados no Código das Expropriações, que decreta que: “ os bens imóveis e direitos a eles inerentes podem ser expropriados por causa de utilidade pública, compreendida nas atribuições da entidade expropriante, fins ou objeto, mediante o pagamento contemporâneo de uma justa indemnização …”

Access and use

Access restrictions

Comunicável, salvo os originais em mau estado de conservação.

Conditions governing use

A reprodução deverá ser solicitada por escrito, através de requerimento dirigido ao responsável da instituição.

Language of the material

Portuguese

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