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Pedido de licença para transformação de um barracão em casa de habitação, em Barreiria, na freguesia de Santa Catarina da Serra.
Processos de execução, que têm por base um título executivo, cujo fim pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na prestação de um facto. A execução é, por norma, acionada pelo credor do título executivo, e deve sê-lo contra o devedor do mesmo título, com exceção dos casos previstos na lei.
