Juízo de Paz da Freguesia de Santa Marinha da Costa

Fonds

PT/AMAP/JUD/JPGMR12

Juízo de Paz da Freguesia de Santa Marinha da Costa

Atribuído

Arquivo Municipal Alfredo Pimenta

1834-12-10

1845-06-07

3 proc.; papel

A carta constitucional de 1826 criou os juízes de paz com a competência de tentar a reconciliação entre as partes, evitando o recurso aos tribunais de instância superior. A mesma carta determina que estes juízes são eleitos pelo mesmo tempo e maneira que os vereadores das câmaras. A lei de 15 de Outubro de 1827 criou os juízes de paz em cada freguesia ou capela curada e definiu-os como magistrados eletivos que presidiam ao Juízo Conciliatório. O decreto n.º 24 de 16 de maio de 1832, estabeleceu a organização judiciária dividindo o território em círculos Judiciais, estes em Comarcas, as Comarcas em Julgados e os julgados em Freguesias, sempre que existissem mais de cem vizinhos, sendo os juízes de paz eleitos pelo povo, exclusivamente com a atribuição de conciliar as partes nas suas contendas. Determinou ainda que a eleição dos juízes de paz seria realizada em assembleia-geral dos chefes de família de cada freguesia e presidida por um vereador, ou por alguma das pessoas que governavam o concelho, só podendo ser eleitos juízes de paz os que forem cidadãos portugueses, estando no exercício dos seus plenos direitos políticos, sendo moradores na respetiva freguesia, tendo de renda anual nas cidades e vilas notáveis duzentos mil reis líquidos e nas menos notáveis e aldeias cinquenta mil reis. O decreto de 18 de Maio de 1832 estabeleceu a competência dos juízes de paz para os inventários orfanológicos, contudo a lei de 28 de novembro de 1840 circunscreve essa atribuição às conciliações. O decreto de 21 de maio de 1841 fixou-lhes jurisdição por dois anos e competências para julgar, tanto de facto como de direito, questões cíveis de pequena importância e questões de danos, não sendo ato criminoso, bem como causas sobre coimas e transgressões de posturas da Câmara Municipal. O Decreto de 2 de novembro de 1841 decreta que em cada um dos julgados compreendidos no distrito administrativo do Braga se estabeleçam os distritos dos juízos de paz. O decreto-lei nº 15.422, de 12 de Abril de 1928 impôs que em cada juízo de paz houvesse um juiz, um escrivão e um oficial de diligências, e a inerência da função do juiz de paz ao cargo de oficial do Registo Civil, nos julgados de paz, sedes de concelho que não fossem sedes de comarca, e ao cargo de professor do sexo masculino do ensino primário, na sede do respetivo julgado. O mesmo decreto fixou a sua nomeação por três anos e especificou as suas competências, designadamente dirigir os processos das conciliações nos termos do Código do Processo Civil. O decreto-lei 44.278, de 14 de abril de 1962 limita a atividade dos juízes de paz, retirando-lhe a direção dos processos de conciliação. O decreto-lei 539/79 circunscreveu ainda mais a sua intervenção e subordinou os juízes de paz ao Ministério Público. Atualmente, a lei n.º 78/2001, de 13 de junho, alterada pela lei 54/2013, de 13 de julho, regula a competência, organização e funcionamento dos julgados de paz e a tramitação dos processos da sua competência.

Guimarães, Portugal

Documentação proveniente do Tribunal Judicial de Guimarães incorporada em 1941.

Incorporação

Constituído por processo de inventários facultativos e obrigatórios.

Não se prevê o ingresso adicional de documentos.

Cronológica e ordenada por série documental.

Comunicável, salvo os originais em mau estado de conservação.

A reprodução deverá ser solicitada por escrito, através de requerimento dirigido ao responsável da instituição.

Portuguese

Verbetes. ARQUIVO MUNICIPAL ALFREDO PIMENTA [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. GUIMARÃES: AMAP, 2016. Disponível no Sítio Web e na Sala de Referência do Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Em atualização permanente.

Relação sucessora: Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães [PTAMAP/JUD/TJCGMR].Relação paralela: Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Paz da Freguesia de Santa Maria de Atães [PT/AMAP/JUD/JPGMR03]; Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Paz da Freguesia de São Salvador de Balazar [PT/AMAP/JUD/JPGMR05]; Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Paz da Freguesia de São João de Brito [PT/AMAP/JUD/JPGMR07]; Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Paz da Freguesia de São Paio de Figueiredo [PT/AMAP/JUD/JPGMR16]; Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Paz da Freguesia de São Vicente de Passos Portugal [PT/AMAP/JUD/JPFAF19]; Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Paz da Freguesia de São João Batista de Gondar [PT/AMAP/JUD/JPGMR21]; Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Paz da Freguesia de Santa Maria de Guardizela [PT/AMAP/JUD/JPGMR23]; Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Paz da Freguesia de São Martinho de Leitões [PT/AMAP/JUD/JPGMR26]; Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Paz da Freguesia de Santa Cristina de Longos [PT/AMAP/JUD/JPGMR27]; Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Paz da Freguesia de Santa Maria da Oliveira [PT/AMAP/JUD/JPGMR34]; Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Paz da Freguesia de São Salvador de Briteiros [PT/AMAP/JUD/JPGMR41]; Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Paz da Freguesia de Santa Leocádia de Briteiros [PT/AMAP/JUD/JPGMR43]; Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Paz da Freguesia de São Clemente de Sande [PT/AMAP/JUD/JPGMR49]; Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Paz da Freguesia de São Cristóvão de Selho [PT/AMAP/JUD/JPGMR50]; Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Paz da Freguesia de Santa Maria de Airão [PT/AMAP/JUD/JPGMR53]; Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Paz da Freguesia de São Lourenço de Sande [PT/AMAP/JUD/JPGMR55]; Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Paz da Freguesia de São Martinho de Candoso; Santiago de Candoso e São Vicente de Mascotelos [PT/AMAP/JUD/JPGMR57]; Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Paz da Freguesia de São Martinho de Sande [PT/AMAP/JUD/JPGMR58]; Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Paz da Freguesia de Santa Maria de Silvares [PT/AMAP/JUD/JPGMR68]; Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Paz da Freguesia Santa Maria de Vila Nova de Sande [PT/AMAP/JUD/JPGMR73].