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Série constituída por processos comuns referentes a crimes contra a ordem e tranquilidade pública cujos réus tivessem sido presos em flagrante delito.

Recursos ordinários de decisões finais que não conheçam do mérito da causa.

Processos cujo objeto é a acusação criminal apresentada em juízo contra alguém. Nos crimes públicos só podem querelar o Ministério Público e os ofendidos, nos crimes particulares só os ofendidos, salvo exceções legais.

Processos comuns respeitantes a crimes cuja pena não excede seis meses de prisão, multa até vinte mil réis ou desterro para fora da comarca e a crimes cuja pena era deixada por lei ao arbítrio do Juiz, ou àqueles que outrora foram processados pelos almotacés (art.º 1250 do decreto de 21 de maio de 1841 - Novíssima Reforma Judiciária). Estes processos podem, ainda, aparecer com outros títulos, se a ação vier a ser julgada como polícia correcional, nomeadamente: "conhecimento crime”; “procedimento crime"; "procedimento criminal" ou "procedimento correcional". O primeiro Código Penal de 10 de dezembro de 1852 revê e alarga as penas para os processos correcionais, aumentando o valor da multa até duzentos mil réis, introduzindo a suspensão dos direitos políticos até seis anos e a suspensão do emprego por mais de dois anos. O Código Penal de 1886 institui as seguintes penas correcionais: prisão correcional até dois anos; desterro até 3 anos; suspensão dos direitos políticos de três a doze anos; a multa no valor de cem a dois mil réis por dia, num máximo de três anos; a repreensão; as penas especiais para funcionários públicos como demissão, suspensão e censura. O decreto nº 2 de 29 de março de 1890, divide os processos correcionais em: Processo de polícia correcional - aplicava-se aos crimes punidos com penas de prisão até seis meses, desterro até seis meses, multa até seis meses ou até 500$000 reis, quando a lei fixar a quantia, suspensão do emprego ou dos direitos políticos até dois anos, repreensão e censura; Processo sumário - aplicava-se a crimes contra a ordem e tranquilidade pública cujos réus tivessem sido presos em flagrante delito; Processo correcional - aplicava-se a crimes com pena de prisão por mais de seis meses, desterro, multa por mais de seis meses, ou até 1.000$000 reis, quando a lei fixar quantia, suspensão de emprego por mais de dois anos ou sem limitação de prazo e suspensão de direitos políticos por mais de dois anos. O Código Penal de 1929 de 15 de fevereiro aumenta o valor da multa para o processo de polícia correcional e para o processo correcional. O Decreto-lei nº 605/75 de 3 novembro unificou os processos de polícia correcional e correcional, por considerar que não existia razão para a existência de duas formas de processo para julgamento dos crimes puníveis com prisão. Com a entrada em vigor do Código de Processo Penal de 1987, estes processos deixam de ser instruídos.

Cópia fiel e exata do processo.

Processo em fase de instrução ou inquérito criminal. São efetuadas diligências para reunir um conjunto de provas materiais ou vestígios conjugados da existência do facto criminoso obtido por exame feito à pessoa ou objeto.

Autor: O Ministério Público. Réu: Manuel Fernandes, da freguesia de Caldelas, e Francisco Fernandes, da freguesia de São João de Ponte, ambos da comarca de Guimarães.

Processos especiais pelos quais o tribunal procede a diligências necessárias para o apuramento da veracidade dos factos.

Série constituída por processos penais nos quais o arguido, ao ser pronunciado por crime, em que lhe é admissível caução por meio de fiança, pretende prestá-la, apresentando, para tal, fiador ou fiadores e testemunhas abonatórias.

Processos instaurados por violação de normas jurídicas ou regulamentos a que, normalmente é aplicável a pena de multa.

Réu: Casimiro Abel de Freitas, escrivão do distrito de paz da Nossa Senhora da Oliveira, da comarca de Guimarães.

Execuções promovidas pelo Ministério Público no caso de multas impostas aos litigantes ou em quaisquer outras cominadas por lei ou preceito judicial.

Processos em que o suplicante nega o crime e pede para aguardar em liberdade, a fim de provar a sua inocência.

Entende-se por corpo de delito o conjunto de diligências destinadas à instrução do processo, com exceção da instrução contraditória. Os processos são constituídos quando o conjunto dos elementos materiais ou vestígios apontem para a existência de um crime ou a convicção da sua ocorrência. Pode ser direto, quando a peritagem é realizada diretamente sobre a pessoa ou objeto da ação criminosa, ou indireto, quando os peritos se baseiam nos depoimentos das testemunhas em razão do desaparecimento dos vestígios.

Processos instaurados contra os recrutas proclamados, que não pediram as guias para se apresentarem, ou que, tendo-as pedido não se apresentaram (art.º 71.º da lei 12 de setembro de 1887). Podem aparecer com outras designações, nomeadamente: “processo para ser julgado refratário”, “auto de infração de recruta” e “auto de refratário”.

Processos comuns respeitantes a crimes cuja pena não excede seis meses de prisão, multa até vinte mil réis ou desterro para fora da comarca e a crimes cuja pena era deixada por lei ao arbítrio do Juiz, ou àqueles que outrora foram processados pelos almotacés (art.º 1250 do decreto de 21 de maio de 1841 - Novíssima Reforma Judiciária). Estes processos podem, ainda, aparecer com outros títulos, se a ação vier a ser julgada como polícia correcional, nomeadamente: "conhecimento crime”; “procedimento crime"; "procedimento criminal" ou "procedimento correcional". O primeiro Código Penal de 10 de dezembro de 1852 revê e alarga as penas para os processos correcionais, aumentando o valor da multa até duzentos mil réis, introduzindo a suspensão dos direitos políticos até seis anos e a suspensão do emprego por mais de dois anos. O Código Penal de 1886 institui as seguintes penas correcionais: prisão correcional até dois anos; desterro até 3 anos; suspensão dos direitos políticos de três a doze anos; a multa no valor de cem a dois mil réis por dia, num máximo de três anos; a repreensão; as penas especiais para funcionários públicos como demissão, suspensão e censura. O decreto nº 2 de 29 de março de 1890, divide os processos correcionais em: Processo de polícia correcional - aplicava-se aos crimes punidos com penas de prisão até seis meses, desterro até seis meses, multa até seis meses ou até 500$000 reis, quando a lei fixar a quantia, suspensão do emprego ou dos direitos políticos até dois anos, repreensão e censura; Processo sumário - aplicava-se a crimes contra a ordem e tranquilidade pública cujos réus tivessem sido presos em flagrante delito; Processo correcional - aplicava-se a crimes com pena de prisão por mais de seis meses, desterro, multa por mais de seis meses, ou até 1.000$000 reis, quando a lei fixar quantia, suspensão de emprego por mais de dois anos ou sem limitação de prazo e suspensão de direitos políticos por mais de dois anos. O Código Penal de 1929 de 15 de fevereiro aumenta o valor da multa para o processo de polícia correcional e para o processo correcional. O Decreto-lei nº 605/75 de 3 novembro unificou os processos de polícia correcional e correcional, por considerar que não existia razão para a existência de duas formas de processo para julgamento dos crimes puníveis com prisão. Com a entrada em vigor do Código de Processo Penal de 1987, estes processos deixam de ser instruídos.