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49 records were found.

Execuções

Processos de execução, que têm por base um título executivo, cujo fim pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na prestação de um facto. A execução é, por norma, acionada pelo credor do título executivo, e deve sê-lo contra o devedor do mesmo título, com exceção dos casos previstos na lei.
Dates: 1833-01-01/1917-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Libelos

Série constituída por ações de natureza cível que podiam ser de processo ordinário ou sumário, comuns ou especiais. O libelo pode ter por objeto o pagamento de quantia certa, nomeadamente uma dívida proveniente do empréstimo de dinheiro, de rendas e foros em atraso, a entrega de coisa certa ou a prestação de um facto; a separação de dote; reclamação de doação e reivindicação, restituição da posse; rescisão e nulidade de escrituras, despejo, reforma de partilha, prestação de alimentos, etc.
Dates: 1834-01-01/1894-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Execuções de mandados de solvendos

Processos intentados para obtenção da quantia certa em dívida, mediante a quitação do credor.
Dates: 1851-01-01/1873-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Requerimentos cíveis

Pedidos formulados pelas partes dirigidos ao juiz.
Dates: 1835-01-01/1905-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Autos de inquirição de testemunhas

Processos para interrogatório de testemunhas.
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Recursos de decisões

Recursos são pedidos de reapreciação das sentenças ou despachos que ainda não transitaram em julgado, interpostos num tribunal superior. São recursos ordinários a apelação, a revista, o agravo e o recurso para o tribunal pleno.
Dates: 1888-01-01/1888-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Ações de juramento de alma

Estas ações eram o meio pelo o qual o réu confessava ou negava a dívida, sob juramento e na presença do juiz. Eram sumárias, de grande simplicidade processual. Quando o réu negava a dívida, o juiz absolvia-o e o autor requeria ao juiz que o réu fosse notificado para uma ação de artigos justificativos - ação pela qual o réu fundamentava de forma articulada o pedido.
Dates: 1857-01-01/1863-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Autos de penhora

Processo para penhora (arrolamento, entrega a um fiel depositário e avaliação) dos bens do executado, ficando sobre a alçada do tribunal para garantia do pagamento das quantias em dívida através de arrematação em hasta pública.
Dates: 1852-01-01/1906-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Éditos de trinta dias

Processos cuja finalidade é citar o ausente e quaisquer outros interessados.
Dates: 1835-01-01/1835-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Administração oficiosa de expostos

Processo instaurado para nomeação de tutor/protetor da criança exposta, com objetivo de imputar as responsabilidades para a criação da mesma.
Dates: 1867-01-01/1868-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Autos de emancipação

Processos que são também designados por "requerimento para emancipação", "autos de emancipação de menor" ou "autos de requerimentos para emancipação com suplemento de idade" tinham como objetivo a emancipação dos jovens com menos de 25 anos de idade. O pai podia emancipar os filhos varões logo que completassem 20 anos e as filhas desde que tivessem 18 anos de idade. Esta competência era atribuída à mãe, na falta do pai desde que fosse tutora do menor, ou ao Conselho de Família, na falta ambos.
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Execução por dívida de foros

Processos destinados à cobrança do foro em dívida.
Dates: 1837-01-01/1912-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Autos de arrolamento de bens

Havendo justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos, pode requerer-se o arrolamento deles. O arrolamento pode ser requerido por qualquer pessoa que tenha interesse na conservação dos bens ou dos documentos. Aos credores só é permitido requerer arrolamento nos casos em que haja lugar à arrecadação a herança.
Dates: 1851-01-01/1904-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Ações ordinárias

Processos declarativos comuns cujo valor da causa excede a alçada da Relação.
Dates: 1873-01-01/1928-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Ações sumárias

Processos declarativos comuns cujo valor da causa não exceda a alçada da Relação.
Dates: 1850-01-01/1902-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Embargos

Embargo é a oposição por parte do executado à pretensão do exequente.
Dates: 1836-01-01/1933-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Inventários facultativos

Designados por inventários de "maiores" ou "entre maiores", estes processos especiais destinam-se a por termo à comunhão hereditária, partilha de herança, partilha dos bens dos cônjuges cujo casamento foi dissolvido ou separação de bens, por falta de acordo dos interessados.
Dates: 1835-01-01/1897-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Execuções hipotecárias

Processos especiais cuja garantia (hipoteca dos bens do devedor) é acionada em consequência do incumprimento do contrato, por parte do devedor.
Dates: 1834-01-01/1924-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Inventários obrigatórios

Designados por inventários orfanológicos ou de menores e incapazes, estes processos especiais destinam-se a por termo à comunhão hereditária, partilha de herança ou partilha dos bens dos cônjuges cujo casamento foi dissolvido. Promovidos pelo Ministério Público com a finalidade de acautelar os interessados menores ou interditos, dementes, surdos-mudos ou pródigos, ou herdeiros ausentes, em parte incerta, ou desconhecidos.
Dates: 1832-01-01/1925-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Apelações cíveis

Recursos ordinários da sentença que decide sobre o mérito da causa, originando o reapreciação do processo.
Dates: 1850-01-01/1916-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Agravos cíveis

Recursos ordinários gerais ou comuns para impugnar decisões que não sejam finais sobre o mérito da causa, em processos cíveis.
Dates: 1852-01-01/1934-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Autos de expropriação por utilidade de particulares

O credor que tenha justificado receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito pode requerer o arresto de bens do devedor. Consiste numa apreensão judicial de bens.
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Autos de justificação

Processos especiais com base em requerimento no qual aquele que pretende justificar a posse ou qualquer outro facto em que não haja interessado certo, deduzirá o pedido por meio de artigos, requerendo a citação do Ministério Público.
Dates: 1835-01-01/1910-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Ações de interdição

Processo especial destinado a decretar como inabilitados os indivíduos com anomalias psíquicas, surdez-mudez ou cegueira, assim como aqueles, que pela sua habitual prodigalidade ou pelo abuso de bebidas alcoólicas ou de estupefacientes, se mostrem incapazes de reger convenientemente o seu património.
Dates: 1880-01-01/1902-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Ações cominatórias

Processos comuns onde o autor pede a citação do réu para cumprimento do solicitado e advertindo-o da pena aplicada no caso de incumprimento.
Dates: 1835-01-01/1890-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Processos de habilitação

Quando, na pendência de uma ação, ocorre o óbito de uma das partes, devem os seus sucessores promover naquele processo um incidente, denominado por habilitação, para sucederem ao falecido.
Dates: 1853-01-01/1910-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Ações para prestação de contas

Processos especiais para prestação de contas por tutor e curador provisório dos bens do ausente.
Dates: 1885-01-01/1886-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Ações possessórias

Processos especiais de prevenção de manutenção e de restituição da posse, alegando-se o direito de propriedade sobre coisa, objeto do reconhecimento desse direito.
Dates: 1834-01-01/1913-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Ações por dívida

Processos cujo valor da ação não excede 100$000 réis, e para os quais a lei não estabelece processo especial. São processos de diminuta complexidade, normalmente dívidas de pequeno valor, que corriam termos conforme o disposto no Decreto de 29 de Maio de 1907.
Dates: 1880-01-01/1908-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Expropriações por utilidade pública

Processos especiais que se acham regulados no Código das Expropriações, que decreta que: “ os bens imóveis e direitos a eles inerentes podem ser expropriados por causa de utilidade pública, compreendida nas atribuições da entidade expropriante, fins ou objeto, mediante o pagamento contemporâneo de uma justa indemnização …”
Dates: 1868-01-01/1906-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Execução por custas, selos e multa

Execuções promovidas pelo Ministério Público no caso de multas impostas aos litigantes ou em quaisquer outras cominadas por lei ou preceito judicial.
Dates: 1835-01-01/1877-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Execuções de conciliações

Processos cuja origem é o incumprimento do acordado sobre o pagamento da quantia em dívida.
Dates: 1836-01-01/1884-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Traslados dos autos cíveis

Cópia fiel e exata do processo.
Dates: 1833-01-01/1921-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Execuções de sentença

Execução da decisão (sentença) proferida pelos tribunais portugueses cujo tribunal competente é o do lugar em que a causa tenha sido julgada. Podem assumir a forma de processo ordinário, sumário ou sumaríssimo.
Dates: 1832-01-01/1905-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Autos de arresto

O credor que tenha justificado receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito pode requerer o arresto de bens do devedor. Consiste numa apreensão judicial de bens.
Dates: 1835-01-01/1879-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Cartas precatórias

Solicitação de um tribunal a outro tribunal ou cônsul português para prática de atos processuais que exigem a intervenção dos serviços judiciários (inquirição de testemunhas, realização de uma vistoria, apreensão judicial de bens, como o arresto ou a penhora, etc). Estas cartas tomam o nome de rogatórias quando são dirigidas a uma autoridade estrangeira.
Dates: 1832-01-01/1885-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Curadoria de bens

Processos especiais designados atualmente por processo de jurisdição voluntária. A curadoria pode tornar-se definitiva mediante justificação fundamentada da ausência, deduzida por um interessado. A curadoria destinava-se a acautelar os bens abandonados, por estar ausente o proprietário, por se encontrar jacente a herança ou por outro motivo.
Dates: 1852-01-01/1871-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Ações de despejo

Processos especiais intentados pelo senhorio cujo objetivo é cessar o arrendamento. Antes da entrada em vigor do Código de 1876, estas ações eram designadas por libelo de despejo.
Dates: 1877-01-01/1891-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Libelos móveis

Processos de natureza cível seguem em muitos casos a forma de processo ordinário. Tinham por base um título pelo qual se determinavam o fim e os limites da ação. O libelo móvel tem por objeto o pagamento de quantia certa. A enunciação da pretensão do autor de forma articulada encontra correspondência na atual petição inicial.
Dates: 1833-01-01/1877-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Libelos de força

Ações equivalentes às denominadas ações possessórias, pois são intentadas pelo possuidor de bens de raiz ou móveis, ou seus herdeiros, que, ao ser perturbado ou esbulhado violentamente por outrem, requer ao juiz a restituição da posse dos referidos bens, deduzindo por artigos o fundamento do pedido. Existiam duas espécies de ações de força: a nova, de processo sumário, e a velha, de processo ordinário.
Dates: 1836-01-01/1885-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Ações de indemnização

Ações que se destinam a reparar uma perda ou dano.
Dates: 1878-01-01/1879-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Autos de vistoria

Processos cuja prova pericial tem por fim a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, com conhecimentos especiais que os julgadores não possuem.
Dates: 1865-01-01/1903-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Ações especiais de separação de pessoas e bens

Processos especiais, cuja separação judicial de pessoas e bens não dissolve o vínculo conjugal. Extingue os deveres de coabitação e assistência, sem prejuízo do direito de alimentos e ocorre a separação dos bens tal como se houvesse a dissolução do casamento.
Dates: 1878-01-01/1905-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Alienação de bens dotais

Processos especiais cujos bens dotais só podem ser onerados ou alienados, mesmo por permuta (caso as condições de alienação não tenham sido fixadas no ato da constituição do dote) na situação de necessidade urgente ou de utilidade manifesta, mediante o prévio consentimento do marido e da mulher e com autorização do tribunal. Se a alienação ou oneração for formulada por um só cônjuge, deve juntar-se documento que prove o consentimento do outro cônjuge, se este recusar o consentimento ou não puder prestá-lo deve cumular-se com o pedido de autorização judicial o de suprimento de consentimento.
Dates: 1904-01-01/1912-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Sentenças cíveis

"Diz-se «sentença» o ato pelo qual o juiz decide a causa principal ou algum incidente que apresente a estrutura de uma causa."(art. 152º, nº 2, do NCPC).
Dates: 1857-01-01/1913-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Autos cíveis

Dates: 1851-01-01/1852-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Ações de cumprimento de escrituras públicas

Processos de cumprimento de escrituras públicas para assinação de dez dias.
Dates: 1835-01-01/1835-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Redução de testamentos

Tratam de causas apresentadas no Juízo, através de petição, onde são indicadas as disposições da última vontade do testador que faleceu sem convalescer e as testemunhas que presenciaram o ato, requerendo que sejam citados quaisquer outros interessados com capacidade para serem herdeiros.
Dates: 1836-01-01/1836-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Conselho de família

Processos que deliberam sobre questões relativas a inventários obrigatórios, nomeadamente: partilhas, confirmação de tutores legítimos, nomeação de tutores dativos, confirmação da mãe ou pai, viúvos, na administração de bens de filhos menores ou interditos, etc. Originalmente estes processos eram da competência dos Juízes dos Órfãos, depois substituídos pelos Juízes de Paz e, mais tarde, pelos Juízes de Direito.
Dates: 1872-01-01/1884-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Contactos
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Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

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