Registo da repartição com igualdade do serviço judicial que designa a secção, a instância e o tribunal em que o processo há de correr ou o juiz que há de exercer as funções de relator. Estão sujeitos a distribuição os atos processuais que importem começo de causa, salvo se esta depender de outra já distribuída; os atos processuais que venham de outro tribunal, com exceção das cartas precatórias, mandados, ofícios ou telegramas, para simples citação, notificação ou afixação de editais.
As causas que por lei ou por despacho devam considerar-se dependentes de outras são apensadas àquelas de que dependam.
A distribuição podia ser cível, orfanológica ou especial, havendo para cada espécie de distribuição um protocolo, um indicador da distribuição e os registos necessários.