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37 records were found.

Libelos móveis

Processos de natureza cível seguem em muitos casos a forma de processo ordinário. Tinham por base um título pelo qual se determinavam o fim e os limites da ação. O libelo móvel tem por objeto o pagamento de quantia certa. A enunciação da pretensão do autor de forma articulada encontra correspondência na atual petição inicial.
Dates: 1722-01-01/1848-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Autos de vistoria

Processos cuja prova pericial tem por fim a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, com conhecimentos especiais que os julgadores não possuem.
Dates: 1812-01-01/1832-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Traslados dos autos cíveis

Cópia fiel e exata do processo.
Dates: 1779-01-01/1834-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Ações possessórias

Processos especiais de prevenção de manutenção e de restituição da posse, alegando-se o direito de propriedade sobre coisa, objeto do reconhecimento desse direito.
Dates: 1800-01-01/1842-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Apelações cíveis

Recursos ordinários da sentença que decide sobre o mérito da causa, originando o reapreciação do processo.
Dates: 1818-01-01/1836-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Libelos de força

Ações equivalentes às denominadas ações possessórias, pois são intentadas pelo possuidor de bens de raiz ou móveis, ou seus herdeiros, que, ao ser perturbado ou esbulhado violentamente por outrem, requer ao juiz a restituição da posse dos referidos bens, deduzindo por artigos o fundamento do pedido. Existiam duas espécies de ações de força: a nova, de processo sumário, e a velha, de processo ordinário.
Dates: 1783-01-01/1831-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Curadoria de bens

Processos especiais designados atualmente por processo de jurisdição voluntária. A curadoria pode tornar-se definitiva mediante justificação fundamentada da ausência, deduzida por um interessado. A curadoria destinava-se a acautelar os bens abandonados, por estar ausente o proprietário, por se encontrar jacente a herança ou por outro motivo.
Dates: 1808-01-01/1808-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Processos de habilitação

Quando, na pendência de uma ação, ocorre o óbito de uma das partes, devem os seus sucessores promover naquele processo um incidente, denominado por habilitação, para sucederem ao falecido.
Dates: 1804-01-01/1815-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Execuções de sentença

Execução da decisão (sentença) proferida pelos tribunais portugueses cujo tribunal competente é o do lugar em que a causa tenha sido julgada. Podem assumir a forma de processo ordinário, sumário ou sumaríssimo.
Dates: 1773-01-01/1866-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Autos de arresto

O credor que tenha justificado receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito pode requerer o arresto de bens do devedor. Consiste numa apreensão judicial de bens.
Dates: 1831-01-01/1835-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Autos de justificação

Processos especiais com base em requerimento no qual aquele que pretende justificar a posse ou qualquer outro facto em que não haja interessado certo, deduzirá o pedido por meio de artigos, requerendo a citação do Ministério Público.
Dates: 1806-01-01/1835-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Alvarás

Pedidos dirigidos ao Rei.
Dates: 1807-01-01/1831-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Embargos

Embargo é a oposição por parte do executado à pretensão do exequente.
Dates: 1790-01-01/1836-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Requerimentos cíveis

Pedidos formulados pelas partes dirigidos ao juiz.
Dates: 1781-01-01/1835-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Cartas precatórias

Solicitação de um tribunal a outro tribunal ou cônsul português para prática de atos processuais que exigem a intervenção dos serviços judiciários (inquirição de testemunhas, realização de uma vistoria, apreensão judicial de bens, como o arresto ou a penhora, etc). Estas cartas tomam o nome de rogatórias quando são dirigidas a uma autoridade estrangeira.
Dates: 1811-01-01/1833-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Cartas advocatórias

É uma carta de ordem, enviada pelo juiz competente para instância hierarquicamente inferior, dentro da sua jurisdição, a fim de receber e conhecer os autos do processo já julgados ou para julgamento.
Dates: 1817-01-01/1829-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Libelos

Série constituída por ações de natureza cível que podiam ser de processo ordinário ou sumário, comuns ou especiais. O libelo pode ter por objeto o pagamento de quantia certa, nomeadamente uma dívida proveniente do empréstimo de dinheiro, de rendas e foros em atraso, a entrega de coisa certa ou a prestação de um facto; a separação de dote; reclamação de doação e reivindicação, restituição da posse; rescisão e nulidade de escrituras, despejo, reforma de partilha, prestação de alimentos, etc.
Dates: 1724-01-01/1835-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Execuções

Processos de execução, que têm por base um título executivo, cujo fim pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na prestação de um facto. A execução é, por norma, acionada pelo credor do título executivo, e deve sê-lo contra o devedor do mesmo título, com exceção dos casos previstos na lei.
Dates: 1788-01-01/1861-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Agravos cíveis

Recursos ordinários gerais ou comuns para impugnar decisões que não sejam finais sobre o mérito da causa, em processos cíveis.
Dates: 1809-01-01/1830-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Ações de cumprimento de escrituras públicas

Constituída por processos em que o autor pede o cumprimento da escritura pública e a citação do réu para no prazo de dez dias alegar o que tiver por conveniente, sob pena de ser julgado à revelia se o não fizer.
Dates: 1795-01-01/1840-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Ações cominatórias

Processos comuns onde o autor pede a citação do réu para cumprimento do solicitado e advertindo-o da pena aplicada no caso de incumprimento.
Dates: 1807-01-01/1835-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Ações de juramento de alma

Estas ações eram o meio pelo o qual o réu confessava ou negava a dívida, sob juramento e na presença do juiz. Eram sumárias, de grande simplicidade processual. Quando o réu negava a dívida, o juiz absolvia-o e o autor requeria ao juiz que o réu fosse notificado para uma ação de artigos justificativos - ação pela qual o réu fundamentava de forma articulada o pedido.
Dates: 1796-01-01/1834-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Sentenças cíveis

"Diz-se «sentença» o ato pelo qual o juiz decide a causa principal ou algum incidente que apresente a estrutura de uma causa."(art. 152º, nº 2, do NCPC).
Dates: 1695-01-01/1844-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Inventários facultativos

Designados por inventários de "maiores" ou "entre maiores", estes processos especiais destinam-se a por termo à comunhão hereditária, partilha de herança, partilha dos bens dos cônjuges cujo casamento foi dissolvido ou separação de bens, por falta de acordo dos interessados.
Dates: 1777-01-01/1824-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Descrição de bens

Descrição de bens que ficaram por falecimento.
Dates: 1790-01-01/1790-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Autos de penhora

Processo para penhora (arrolamento, entrega a um fiel depositário e avaliação) dos bens do executado, ficando sobre a alçada do tribunal para garantia do pagamento das quantias em dívida através de arrematação em hasta pública.
Dates: 1811-01-01/1835-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Inventários obrigatórios

Designados por inventários orfanológicos ou de menores e incapazes, estes processos especiais destinam-se a por termo à comunhão hereditária, partilha de herança ou partilha dos bens dos cônjuges cujo casamento foi dissolvido. Promovidos pelo Ministério Público com a finalidade de acautelar os interessados menores ou interditos, dementes, surdos-mudos ou pródigos, ou herdeiros ausentes, em parte incerta, ou desconhecidos.
Dates: 1795-01-01/1829-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Artigos de suspeição

Circunstância que impede juízes, promotores, advogados, ou qualquer outro funcionário da justiça, de exercer as funções em determinado processo, no caso de haver dúvida quanto à imparcialidade e independência com que devem atuar.
Dates: 1817-01-01/1828-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Instrumentos de dia de aparecer

Documento em forma de carta em que se designava o dia que as partes deveriam comparecer perante o juízo.
Dates: 1820-01-01/1825-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Instrumentos de doação

É o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou direito, ou assume uma obrigação, em benefício do outro contraente.
Dates: 1804-01-01/1804-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Ações por letra

Ações em que o autor reclama a condenação do réu no pagamento de uma dívida justificada numa letra de câmbio que ele assinou como aceitante, sacador, avalista ou endossante.
Dates: 1824-01-01/1827-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Redução de testamentos

Tratam de causas apresentadas no Juízo, através de petição, onde são indicadas as disposições da última vontade do testador que faleceu sem convalescer e as testemunhas que presenciaram o ato, requerendo que sejam citados quaisquer outros interessados com capacidade para serem herdeiros.
Dates: 1797-01-01/1826-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Ações de cumprimento de contrato

Ação destinada a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento.
Dates: 1820-01-01/1820-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Ações de despejo

Processos especiais intentados pelo senhorio cujo objetivo é cessar o arrendamento. Antes da entrada em vigor do Código de 1876, estas ações eram designadas por libelo de despejo.
Dates: 1819-01-01/1819-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Execuções de mandados de solvendos

Processos intentados para obtenção da quantia certa em dívida, mediante a quitação do credor.
Dates: 1824-01-01/1827-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Cartas de arrematação

Documento pelo qual o próprio credor, ou um terceiro, adquire bem penhorado, na execução. A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, constante do título, ou, à sua falta, da avaliação; a prova de quitação dos impostos; o auto de arrematação; e o título executivo.
Dates: 1728-01-01/1728-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Autos de inquirição de testemunhas

Processos para interrogatório de testemunhas.
Dates: 1825-01-01/1825-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

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