Juízo Ordinário de Santa Maria da Oliveira

Fonds

PT/AMAP/JUD/JOGMR34

Juízo Ordinário de Santa Maria da Oliveira

Atribuído

Arquivo Municipal Alfredo Pimenta

1876-08-08

1889-06-10

14 proc.; 10 liv.; papel

Juízo de primeira instância, cuja jurisdição abrangia a circunscrição judicial. Inicialmente o magistrado era eleito anualmente pelos eleitores da sua área de jurisdição. Administrava a justiça de acordo com o direito costumeiro, os forais e as posturas locais, era, geralmente, detentor de grande poder no círculo concelhio.Os decretos de 20 de julho e 9 de agosto de 1822 regularam o seu processo de eleição. O decreto de 16 de maio de 1832 estabeleceu a existência de um juiz ordinário, dois escrivães e dois oficiais de diligências para cada vila, cabeça de julgado dentro de cada círculo judicial, e um subdelegado do procurador régio.O juiz ordinário tinha autoridade para julgar todas as causas, de qualquer natureza, desde que não excedesse determinado valor estabelecido por lei, podendo igualmente determinar os atos preparatórios dos processos cíveis e crime. A “Novíssima Reforma Judiciária” de 21 de Maio de 1841 estabeleceu e eleição pelo povo e por dois anos, passíveis de renovação, e competência para julgar questões de média importância, no cível e no crime, havendo apelação das suas sentenças para o juiz de direito.O decreto de 5 de Agosto de 1886 concluiu o processo de extinção, iniciado em 1868, e regulou o modo como havia de efetuar a passagem das atribuições dos juízes ordinários extintos para os juízes de direito e os juízes da paz.

Oliveira (freguesia, Guimarães, Braga, Portugal).

Documentação proveniente do Tribunal Judicial de Guimarães incorporada em 1941.

Incorporação.

Constituído por livros de protocolos das audiências, protocolos para julgamento até à quantia de 2000 mil reis, registo de corpos de delito oficiosos e registo de articulados e sentenças.

Não se prevê o ingresso adicional de documentos.

Classificação orgânica-funcional. Ordenação cronológica dos documentos dentro das séries.

Comunicável, salvo os originais em mau estado de conservação.

A reprodução deverá ser solicitada por escrito, através de requerimento dirigido ao responsável da instituição.

Portuguese

Verbetes. ARQUIVO MUNICIPAL ALFREDO PIMENTA [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. GUIMARÃES: AMAP, 2015. Disponível no Sítio Web e na Sala de Referência do Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Em atualização permanente.

Relação sucessora: Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães [PTAMAP/JUD/TJCGMR].Relação paralela: Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo de Fora da Vila de Guimarães [PT/AMAP/JUD/JFVGMR]; Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo Ordinário da Vila Guimarães [PT/AMAP/JUD/JORDVGMR], Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo Ordinário de São Tomé de Caldelas [PT/AMAP/JUD/JOGMR08] e Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Juízo Ordinário de São Miguel das Caldas [PT/AMAP/JUD/JOGMR59].