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4 records were found.

Autos de justificação

Processos especiais com base em requerimento no qual aquele que pretende justificar a posse ou qualquer outro facto em que não haja interessado certo, deduzirá o pedido por meio de artigos, requerendo a citação do Ministério Público.
Dates: 1901-01-01/1901-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Autos de transgressões

Processos instaurados por denúncias feitas em audiências por zeladores da Câmara ou outros, por transgressões de posturas municipais, ou por outras que originam ações de coimas.
Dates: 1909-01-01/1909-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Requerimentos cíveis

Pedidos formulados pelas partes dirigidos ao juiz.
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de autos de denúncias e julgamento de coimas

Constituída por um livro de autos de denúncias e julgamento de coimas .
Dates: 1903-01-01/1903-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

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