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Joaquim da Silva solicita a prorrogação de sua licença de construção de um muro de vedação de sua propriedade, sito no lugar e freguesia de Parceiros.
Congresso da República (1911 - 1926) foi a designação dada pela Constituição portuguesa de 1911 à instituição parlamentar. Nos termos do artigo 7.º da Constituição da República Portuguesa, o Congresso da República era uma assembleia bicameral, formada pela Câmara dos Deputados (à qual competia a iniciativa dos actos de maior significado político) e pelo Senado ou Câmara dos Senadores (que representava fundamentalmente os distritos administrativos e as províncias ultramarinas). O Congresso da República detinha o poder legislativo e era o órgão máximo da estrutura política, detendo a supremacia sobre todos os outros órgãos de soberania.
In:https://pt.wikipedia.org/wiki/Congresso_da_Rep%C3%BAblica
