Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
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"Portaria do Ministério da Marinha e Ultramar, mandando arquivar na Torre do Tombo os cinco autógrafos de decretos e as respetivas cartas de lei que o[s] sancionam, cuja remessa acompanha, e que são as seguintes:"
1864-04-19/1864-04-19