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PASSAPORTE do secretário de estado da Marinha e Ultramar, conde de Basto [José António de Oliveira Leite de Barros], autorizando a viagem da cidade de Lisboa para as ilhas de Cabo Verde, donde há-de voltar, do brigue escuna denominado Dezoito de Novembro, de que é mestre José Pereira Dultra e senhorio Joaquim Pereira Dultra & Companhia

Dates: 1829-06-23/1829-06-23
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar] conde de Basto [José António de Oliveira Leite de Barros] a remeter as Participações e os Autos que lhe foram enviados pelos governadores da praça de Bissau e do presídio de Cacheu, respeitantes à Aclamação de S. M., nas possessões da Coroa, na costa da Guiné.

Dates: 1829-06-20/1829-06-20
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REQUERIMENTO de José Lúcio, ao rei [D. Miguel I], em que, estando preso e sentenciado em 5 anos de degredo para Cabo verde, vem pedir perdão da sua pena, ou a sua comutação para Castro Marim.

Dates: 1829-06-15/1829-06-15
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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INFORMAÇÃO de Joaquim José da Veiga de Castro Ferreira, ao rei [D. Miguel I], a participar que nada pode informar sobre o requerimento do major governador da ilha do Fogo, António Duarte Pimenta, por se acharem a cargo do Contador Fiscal todos os objectos da compatibilidade da Tesouraria.

Dates: 1829-06-17/1829-06-17
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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RELAÇÃO dos ofícios remetidos ao conde de Basto, secretário de estado da Marinha e Ultramar [José António de Oliveira Leite de Barros], pelo governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, e que vão transportados pelo bergantim São Boaventura.

Dates: 1829-06-12/1829-06-12
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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INFORMAÇÃO do desembargador que serve de chanceler e de regedor, Dr. António José Guião, ao rei [D. Miguel I], respeitante ao requerimento de Domingos de Sousa Coelho, condenado a 5 anos de degredo para Cabo Verde, no qual pede a comutação da pena para o Reino; considera justa a pretensão do suplicante, ao qual é aplicado o Indulto de 24 de Fevereiro..

Dates: 1829-06-13/1829-06-13
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar] conde de Basto [José António de Oliveira Leite de Barros] sobre o pedido de uma licença de um ano sem vencimento, feito pelo 2º sargento artífice espingardeiro, Domingos António Gomes, para poder ir à Corte, rogar a S. M. a sua remoção para o Reino, devido a doenças e à sua avançada idade; informa que lhe concedeu a licença e que o seu vencimento é pago em Lisboa a sua mulher, cumprindo uma Ordem Régia.

Dates: 1829-06-11/1829-06-11
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar] conde de Basto [José António de Oliveira Leite de Barros] a acusar a recepção do aviso Nº 21 de 18 de Junho de 1828, a comunicar-lhe, que tendo sido presente a S. M., a representação da Junta da Administração e Arrecadação da Fazenda Real de Cabo Verde, sobre o estado miserável em que se acham estas ilhas, pela falta de meios para satisfazer as suas despesas, S. M. determinou que a Junta sacasse sobre o Erário Régio, letras até à quantia de 6 contos de réis; informa, que em caso extremo, está autorizado a fazer um saque sobre o inspector do Arsenal Real da Marinha, que não exceda 8 contos de réis; informa que tem dado o devido cumprimento às referidas ordens régias e remete uma conta demonstrativa da aplicação que tiveram os 14 contos de réis, realizados em saques de letras sobre o Erário Régio e o conselheiro inspector do Arsenal Real da Marinha da Corte; pede a expedição das ordens necessárias, para que todas as letras sejam pagas, como exige o real crédito donde emanaram; pede mais socorros para a capitania, pois que ainda subsistem 14 meses de dívidas a todos os filhos das folhas civil e militar, e nada fica no cofre da respectiva Tesouraria.

Dates: 1829-06-12/1829-06-12
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REQUERIMENTO de José Joaquim Ferreira, ao rei [D. Miguel I], em que, estando sentenciado a degredo para Cabo Verde, vem pedir perdão da pena a que foi condenado ou a sua comutação para Castro Marim.

Dates: 1829-06-10/1829-06-10
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REQUERIMENTO de António M. Martins, ao rei [D. Miguel I], a pedir passaporte para poder viajar para Àfrica, levando consigo um criado.

Dates: 1829-06-10/1829-06-10
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar] conde de Basto [José António de Oliveira Leite de Barros] a pedir a Régia Aprovação, para a proposta do envio em deputação a S. M. El Rei, de João José António Frederico, deputado da Junta da Fazenda Real, o qual, o seu antecessor, João da Mata Chapuzet, tinha proposto para tenente-coronel do Regimento de Infantaria de milícias, da cidade da Ribeira Grande; considera, que muitas circunstâncias concorrem neste fiel vassalo de S. M., para o fazerem digno de desempenhar aquela missão.

Dates: 1829-06-08/1829-06-08
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar] conde de Basto [José António de Oliveira Leite de Barros] a participar, que como demonstração dos votos que dedica a S. M. El Rei, e a fim de o felicitar pela sua feliz Exaltação ao Trono da Monarquia Portuguesa, remete à Corte o seu filho e ajudante de ordens, o tenente Caetano Magno Botelho de Vasconcelos e Sá; para o mesmo fim, está incumbido pelo Cabido desta diocese, o seu Bispo, D. Frei Jerónimo do Barco da Soledade, que se encontra na Corte; mais, as câmaras da ilha reunidas em Vereação Geral, nomearam para ir felicitar a S. M. e beijar a sua Real Mão, como deputados pelos povos da capitania, o coronel do Regimento de Milícias da ilha da Boavista, Manuel António Martins e o tesoureiro da Fazenda Real, João José António Frederico, que viajam no bergantim São Boaventura, fazendo escala na ilha da Boavista, tanto para carregar a urzela que se acha pronta, como para embarcar o mesmo coronel, que ali reside; porém, este oficial está doente, não podendo viajar, tendo nomeado em sua substituição, o seu genro, o major de milícias, Joaquim Pereira da Silva, comandante militar da mesma ilha.

Dates: 1829-06-08/1829-06-08
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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See original record of OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar] conde de Basto [José António de Oliveira Leite de Barros] a participar, que como demonstração dos votos que dedica a S. M. El Rei, e a fim de o felicitar pela sua feliz Exaltação ao Trono da Monarquia Portuguesa, remete à Corte o seu filho e ajudante de ordens, o tenente Caetano Magno Botelho de Vasconcelos e Sá; para o mesmo fim, está incumbido pelo Cabido desta diocese, o seu Bispo, D. Frei Jerónimo do Barco da Soledade, que se encontra na Corte; mais, as câmaras da ilha reunidas em Vereação Geral, nomearam para ir felicitar a S. M. e beijar a sua Real Mão, como deputados pelos povos da capitania, o coronel do Regimento de Milícias da ilha da Boavista, Manuel António Martins e o tesoureiro da Fazenda Real, João José António Frederico, que viajam no bergantim São Boaventura, fazendo escala na ilha da Boavista, tanto para carregar a urzela que se acha pronta, como para embarcar o mesmo coronel, que ali reside; porém, este oficial está doente, não podendo viajar, tendo nomeado em sua substituição, o seu genro, o major de milícias, Joaquim Pereira da Silva, comandante militar da mesma ilha. (oai:PT/AHU:1429818) Original record
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INFORMAÇÃO do desembargador que serve de chanceler e de regedor, Dr. António José Guião, ao rei [D. Miguel I], a considerar não ter lugar a comutação do degredo por 5 anos em Cabo Verde, para Castro Marim, pedida num requerimento de Joaquim José de Matos, pois o seu crime foi exceptuado no Indulto de 24 de Fevereiro de 1829.

Dates: 1829-06-07/1829-06-07
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar] conde de Basto [José António de Oliveira Leite de Barros] a remeter um requerimento do major comandante e mais oficiais da tropa de linha que guarnecem esta ilha, no qual pedem a graça de poderem usar a medalha com a Real Efígie de Sua Majestade, e considera justa a pretensão dos suplicantes.

Dates: 1829-06-02/1829-06-02
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar] conde de Basto [José António de Oliveira Leite de Barros] a remeter um requerimento do major, comandante interino das companhias pagas da ilha, Marcelino Pinto da Fonseca, no qual pede a mercê do Hábito da Ordem de São Bento de Aviz; considera justa a pretensão do suplicante.

Dates: 1829-06-05/1829-06-05
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REQUERIMENTO do major e governador da ilha do Fogo, António Duarte Pimentel, ao rei [D. Miguel I], a pedir para receber, com as classes efectivas, o seu soldo pela tarifa de 1814, como é usual.

Dates: 1829-06-04/1829-06-04
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar] conde de Basto [José António de Oliveira Leite de Barros] sobre o corte e transporte das madeiras da Guiné, para construção naval, a saber: acusa a recepção dos Efeitos que vieram transportados pelo bergantim São Boaventura; remete o mapa demonstrativo de todos os Efeitos aplicáveis aos cortes de madeiras, que existem no depósito respectivo, do qual vai extrair os artigos que brevemente irão para a praça de Bissau e para o presídio de Cacheu; nessa ocasião, será remetido o fardamento e o brinde para o Rei de Antim; participa que tanto no sítio do Saral, dependência de Cacheu, como na ilha de Bolama, dependência de Bissau, deverão existir cortadas e prontas para embarque, madeiras suficientes para carregarem as embarcações da Coroa, no entanto, pode acontecer que grande parte das madeiras venha a inutilizar-se, porque sobre elas já passou duas vezes e vai passar pela terceira vez, a estação chuvosa; informa que decidiu o regresso do dito bergantim ao Reino, para levar notícias da capitania, transportar as pessoas encarregadas de beijar a Real Mão de El Rei, e também, fazer escala na ilha da Boavista, a fim de receber a bordo a urzela que o respectivo administrador, Manuel António Martins, tenha ali depositada; conveniência da utilização de charruas e sumacas, para o transporte das madeiras; estabelecimento de um depósito de madeiras nesta ilha, porém, a sua condução a partir da Guiné não pode ter lugar nos navios de comércio, porque são pequenos, finos e impróprios para tal carga, e também porque levariam grande frete, assim sendo, o transporte das madeiras de Bissau ou Cacheu para esta ilha, só pode ser feito por um iate do Estado, que não tenha menos de 200 toneladas, seja de construção forte e com grande resbordo; esta embarcação deve ser tripulada sómente com um Mestre, que seja piloto prático da costa da Guiné, um contramestre e 8 marinheiros naturais da capitania, para poderem resistir à malignidade do clima.

Dates: 1829-06-06/1829-06-06
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
See details of OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar] conde de Basto [José António de Oliveira Leite de Barros] sobre o corte e transporte das madeiras da Guiné, para construção naval, a saber: acusa a recepção dos Efeitos que vieram transportados pelo bergantim São Boaventura; remete o mapa demonstrativo de todos os Efeitos aplicáveis aos cortes de madeiras, que existem no depósito respectivo, do qual vai extrair os artigos que brevemente irão para a praça de Bissau e para o presídio de Cacheu; nessa ocasião, será remetido o fardamento e o brinde para o Rei de Antim; participa que tanto no sítio do Saral, dependência de Cacheu, como na ilha de Bolama, dependência de Bissau, deverão existir cortadas e prontas para embarque, madeiras suficientes para carregarem as embarcações da Coroa, no entanto, pode acontecer que grande parte das madeiras venha a inutilizar-se, porque sobre elas já passou duas vezes e vai passar pela terceira vez, a estação chuvosa; informa que decidiu o regresso do dito bergantim ao Reino, para levar notícias da capitania, transportar as pessoas encarregadas de beijar a Real Mão de El Rei, e também, fazer escala na ilha da Boavista, a fim de receber a bordo a urzela que o respectivo administrador, Manuel António Martins, tenha ali depositada; conveniência da utilização de charruas e sumacas, para o transporte das madeiras; estabelecimento de um depósito de madeiras nesta ilha, porém, a sua condução a partir da Guiné não pode ter lugar nos navios de comércio, porque são pequenos, finos e impróprios para tal carga, e também porque levariam grande frete, assim sendo, o transporte das madeiras de Bissau ou Cacheu para esta ilha, só pode ser feito por um iate do Estado, que não tenha menos de 200 toneladas, seja de construção forte e com grande resbordo; esta embarcação deve ser tripulada sómente com um Mestre, que seja piloto prático da costa da Guiné, um contramestre e 8 marinheiros naturais da capitania, para poderem resistir à malignidade do clima. (oai:PT/AHU:1429814) More information
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OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar] conde de Basto [José António de Oliveira Leite de Barros] a acusar a recepção do aviso nº 26 de 6 de Setembro de 1828, incluindo o processo feito aos réus militares da sublevação acontecida na praça de São José de Bissau, e comunicando-lhe a Real Determinação, para dar execução à sentença ali proferida, em última instância pelo Supremo Conselho de Justiça do Conselho de Guerra, fazendo intimar os 3 réus condenados à morte, de nome, António Picadas, José Maria e Pantaleão Lopez; informa que os réus absolvidos, André Lopes, Valentim Gonçalves e Marcelino Pereira, foram soltos e postos no exercício das suas praças; quanto aos 2 réus condenados a degredo para os presídios de Angola, Martinho Tavares e Domingos Lopes, ficam presos, a fim de serem remetidos ao seu destino quando aportar a esta ilha alguma embarcação, que para ali os conduza; participa a ordem, em que, caso não haja nenhum embargo faça enforcar os 3 réus condenados à morte, no entanto, neste país não existe nem forca nem algoz, e para apresentar pela primeira vez a este povo bisonho, o horroroso espéctaculo da morte violenta dos 3 seus compatriotas, seria preciso uma força armada, que não existe; idem, para a execução na praça de Bissau; informa, que sendo o réu, António Picadas o principal cabeça da sublevação da praça de Bissau, longe de submeter-se com resignação à prisão, que tanto mereceu, tem sempre ostentado uma ferocidade inaudita, blasfemando e insultando todos os oficiais e seduzindo os outros presos para arrombarem a prisão; informa que para o controlar foi necessário feri-lo; assim, remete os 3 réus com o seu processo para Lisboa, a fim de aí aproveitarem o último recurso que a Lei lhes confere, e ter execução a sua sentença, tendo sido entregues ao comandante do bergantim da Coroa, São Boaventura; espera pela Real Aprovação de Sua Majestade.

Dates: 1829-06-06/1829-06-06
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar] conde de Basto [José António de Oliveira Leite de Barros] a participar que intimou a câmara da vila da Praia, da obrigação em que está, de satisfazer pontualmente ao físico-mor da capitania, Manuel José Vilela, o Partido que tinha estabelecido para os facultativos que para aqui vinham; tudo em consequência do requerimento do físico, em que se queixa da câmara, por não lhe pagar o mesmo Partido; informa da falta de meios para o satisfazer imediatamente.

Dates: 1829-06-07/1829-06-07
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REQUERIMENTO do soldado, Joaquim José de Matos, ao rei [D. Miguel I], em que estando preso na Cova da Moura e sentenciado em 5 anos de degredo para Cabo Verde, vem pedir a comutação da pena para Castro Marim.

Dates: 1829-06-07/1829-06-07
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar] conde de Basto [José António de Oliveira Leite de Barros] a informar da proposta do seu antecessor, para promover o capitão da Companhia de Artilharia paga desta ilha, Luís António Bastos, ao posto de major da praça de São José de Bissau; o governador da praça, Francisco José Muacho, encontrou o dito oficial e por motivos de insubordinação, embriaguez e outras faltas de serviço, fez proceder a um Conselho de Averiguação, contra o mesmo, tendo-o feito prender; participa a sua fuga da prisão e a deserção para o terreno do Gentio, tendo posteriormente sido apanhado e enviado para esta ilha, onde será julgado em Conselho de Guerra; falecimento do desembargador ouvidor-geral e auditor da Gente de Guerra, não se realizando o Conselho, por falta de outro auditor letrado; pede instruções

Dates: 1829-06-01/1829-06-01
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar] conde de Basto [José António de Oliveira Leite de Barros] a remeter uma relação de ofícios enviados à Secretaria de Estado, dos quais ainda não houve resposta; os ofícios são respeitantes ao estado militar, à requisição de fardamentos e mais objectos para a tropa de linha da ilha, à quantidade de pólvora existente no paiol e aos réus da sublevação acontecida no presídio de Cacheu, que se encontram presos nesta vila.

Dates: 1829-06-02/1829-06-02
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar] conde de Basto [José António de Oliveira Leite de Barros] a remeter a participação oficial que lhe enviou o comandante militar da ilha do Maio, a informar do jubiloso entusiasmo com que os habitantes receberam e festejaram a feliz notícia da Aclamação no Reino, do Nosso Augusto Soberano [D. Miguel I]; participa ter expedido uma ordem circular para que em todas as ilhas e praças da Guiné, dependentes deste governo, se proceda à Augusta Feliz Aclamação de El Rei.

Dates: 1829-06-02/1829-06-02
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar] conde de Basto [José António de Oliveira Leite de Barros] a acusar a recepção do ofício nº 39 de 28 de Abril, acompanhando a Carta Régia da mesma data, em que El Rei participa a sua Exaltação ao Trono da Monarquia Portuguesa, em virtude das Leis fundamentais da Monarquia, Votos e Aclamações de todos os seus fiéis vassalos, incluindo os Augustos Diplomas, a fim de serem registados nos Livros competentes, ficando depositados estes documentos de tão magna transcendência; demonstra o seu jubiloso entusiasmo acerca da sobredita Carta Régia e expressa fidelidade; informa que expediu uma ordem circular às câmaras e a todos os governadores e comandantes das ilhas e das praças da Guiné, que foi cumprida com geral satisfação e plena tranquilidade; remete os Autos e as participações dos comandantes militares, faltando apenas os documentos provenientes das praças da Guiné; o Auto de Vereação Geral, refere o projecto de se nomearem pessoas dignas de serem enviadas em deputação, a S. M., para beijarem a Sua Real Mão.

Dates: 1829-06-02/1829-06-02
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar] conde de Basto [José António de Oliveira Leite de Barros] a acusar a recepção de um ofício, comunicando-lhe a Régia Aprovação de S. M. , para o uso nos hospitais do exército, do Chlorureto d’Oxido de Sodio, conhecido pelo nome de Licor de Labarraque e a remessa que S. M. lhe mandou fazer, de 15 libras da mesma preparação, com as respectivas instruções, a fim de ser aplicada nestas ilhas.

Dates: 1829-05-30/1829-05-30
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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OFÍCIO do conde da Lousã D. Diogo [José Ferreira de Eça de Meneses], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar] conde de Basto [José António de Oliveira Leite de Barros] sobre: a falta de fundos que existe na capitania de Cabo Verde, para acudir às despesas urgentes; o estado decadente das Rendas Reais nas ilhas e a necessidade de imediatos socorros; participa que já foi autorizada a Junta da Fazenda, a sacar por 16 contos de réis sobre o inspector do Arsenal Real da Marinha, cujos saques serão devida e prontamente atendidos no Erário Régio, segundo as ordens de S. M.; pede expedição de uma ordem ao dito inspector, para que logo que aceite qualquer letra, participe ao Conselheiro Tesoureiro Mor, com antecipação, o dia do seu vencimento, para estar prevenido; considera que os saques deveriam ter sido ordenados sobre o Conselheiro Tesoureiro Mor, e não sobre o inspector do Arsenal, cuja inspecção nada tem de comum com as despesas gerais do Estado, às quais só o Erário Régio está obrigado.

Dates: 1829-05-30/1829-05-30
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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See original record of OFÍCIO do conde da Lousã D. Diogo [José Ferreira de Eça de Meneses], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar] conde de Basto [José António de Oliveira Leite de Barros] sobre: a falta de fundos que existe na capitania de Cabo Verde, para acudir às despesas urgentes; o estado decadente das Rendas Reais nas ilhas e a necessidade de imediatos socorros; participa que já foi autorizada a Junta da Fazenda, a sacar por 16 contos de réis sobre o inspector do Arsenal Real da Marinha, cujos saques serão devida e prontamente atendidos no Erário Régio, segundo as ordens de S. M.; pede expedição de uma ordem ao dito inspector, para que logo que aceite qualquer letra, participe ao Conselheiro Tesoureiro Mor, com antecipação, o dia do seu vencimento, para estar prevenido; considera que os saques deveriam ter sido ordenados sobre o Conselheiro Tesoureiro Mor, e não sobre o inspector do Arsenal, cuja inspecção nada tem de comum com as despesas gerais do Estado, às quais só o Erário Régio está obrigado. (oai:PT/AHU:1429800) Original record
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REQUERIMENTO de Domingos de Sousa Coelho, ao rei [D. Miguel I], em que estando preso na Cova da Moura, e sentenciado em 5 anos de degredo para Cabo Verde, vem pedir a comutação da sua pena para o Reino.

Dates: 1829-05-31/1829-05-31
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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INFORMAÇÃO do desembargador que serve de chanceler e de regedor, Dr. António José Guião, ao rei [D. Miguel I], sobre o requerimento de Salvador da Ponte, no qual pede perdão do degredo de 4 anos para Cabo Verde, a que foi condenado; considera que o suplicante está em condições de ser perdoado.

Dates: 1829-05-31/1829-05-31
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
See details of INFORMAÇÃO do desembargador que serve de chanceler e de regedor, Dr. António José Guião, ao rei [D. Miguel I], sobre o requerimento de Salvador da Ponte, no qual pede perdão do degredo de 4 anos para Cabo Verde, a que foi condenado; considera que o suplicante está em condições de ser perdoado. (oai:PT/AHU:1429804) More information
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OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar] conde de Basto [José António de Oliveira Leite de Barros] a acusar a recepção de um ofício, incluindo os 6 conhecimentos dos objectos remetidos pelo bergantim São Boaventura, com os quais S. M. mandou socorrer esta capitania; informa que remeteu as dimensões que faltavam para a prontificação das carretas de artilharia; agradece a anterior remessa, porém, falta o envio dos fardamentos para as duas companhias pagas da ilha, que requisitou no ofício nº 13, de 17 de Março de 1828.

Dates: 1829-05-31/1829-05-31
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar] conde de Basto [José António de Oliveira Leite de Barros] a participar que no dia 19, naufragou no baixo contíguo à ilha do Maio denominado do Galeão, um bergantim sardo de nome São José, proveniente do porto de Génova, destinado a Montevideu, com tripulação de 34 pessoas, das quais pereceram 17; as autoridades locais da ilha, providenciaram a correcta arrecadação dos salvados e o auxílio aos infelizes náufragos.

Dates: 1829-05-31/1829-05-31
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao conde de Basto [José António de Oliveira Leite de Barros], a participar o naufrágio ocorrido no dia 19 de Agosto de 1828 da galera inglesa Letitia, cujo mestre é Hanbury Clements, proveniente de Dublin e que seguia para Sidney New South Wales; informa que providenciou tudo o que estava ao seu alcance, para que os salvados se arrecadassem com a maior regularidade possível.

Dates: 1829-05-25/1829-05-25
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OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar] conde de Basto [José António de Oliveira Leite de Barros] a acusar a recepção de um ofício, acompanhando a relação e amostras das madeiras que devem ser cortadas e preparadas na Guiné, a fim de se empregarem na construção da nau Cidade de Lisboa, no estaleiro do Real Arsenal da Corte; informa que vai expedir ordem ao governador de Bissau, para que com a maior brevidade, disponibilize as madeiras da ilha de Bolama; participa que a bordo do bergantim São Boaventura, não vieram as formas de Nº1 a Nº12, mencionadas na adição da relação referida, que trata das 30 Curvas para Bernardas do Porão.

Dates: 1829-05-26/1829-05-26
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OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao conde de Basto [José António de Oliveira Leite de Barros], a acusar a recepção de um aviso circular, que determina que qualquer indivíduo estrangeiro nomeado Consul pelo respectivo governo, não pode exercer o mesmo lugar nestas ilhas sem apresentar a Régia Exequatur de S. M.; informa que o único estrangeiro que exerce o emprego de Consul nestas ilhas, é João Goodwin Junior, nomeado por S. M. Britânica e confirmado por Exequatur Régio, assinado na Corte em 9 de Junho de 1828; participa a chegada de William G. Merril, negociante dos Estados Unidos da América, trazendo a nomeação do seu governo para Consul nas ilhas, que espera receber a Real Confirmação do seu Diploma; participa que vai expedir Circulares aos comandantes das ilhas, para impedir que nos seus respectivos distritos, nenhum indivíduo exerça funções consulares a título de vice consules ou agentes dos consules estrangeiros.

Dates: 1829-05-26/1829-05-26
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REQUERIMENTO do coronel de cavalaria, João Pinto de Sousa, ao rei [D. Miguel I], a pedir que lhe seja atribuído o governo da província de Cabo Verde, atendendo aos 40 anos de serviço, prestados em África e no Brasil, e de ter exaurido todos os seus meios de subsistência.

Dates: 1829-05-07/1829-05-07
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REQUERIMENTO do mestre e senhorio da escuna Glória, João da Silva, ao rei [D. João VI], a pedir passaporte, para poder viajar da cidade de Lisboa para as ilhas de Cabo Verde, fazendo escala na ilha de São Miguel.

Dates: 1829-05-08/1829-05-08
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], José António de Oliveira Leite de Barros, a remeter um requerimento do comandante da ilha do Fogo, José António Ferreira Vieira, no qual pede para ser rendido por haver completado o tempo por que foi despachado; considera justa a pretensão do suplicante, até por ser conveniente ao Real Serviço, visto estarem os habitantes da ilha insatisfeitos com o seu comando.

Dates: 1829-05-12/1829-05-12
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], José António de Oliveira Leite de Barros, a remeter uma relação de ofícios, pelo iate Nerêo, de que é mestre, José Joaquim Lopes de Lima.

Dates: 1829-05-12/1829-05-12
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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INFORMAÇÃO do desembargador e juiz dos degredados, Izidoro António do Amaral Semblano, ao rei [D. Miguel I], sobre o pedido de perdão do degredo por 4 anos para Cabo Verde, feito por Salvador da Ponte, atendendo a que está preso há mais tempo por que foi degredado, devido à demora na remessa de degredados; considera que a circunstância anterior, poderá promover a clemência de S.M.

Dates: 1829-05-21/1829-05-21
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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OFÍCIO do comandante, Paulo José Miguel de Brito, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar] conde de Basto [José António de Oliveira Leite de Barros] a informar da chegada à baía da Praia, tendo recebido a visita do patrão-mor do porto, o qual deu a feliz notícia de já se ter feito nestas ilhas, a desejada aclamação do nosso Augusto e Adorado Soberano, o Senhor D. Miguel I.

Dates: 1829-05-21/1829-05-21
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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OFÍCIO (minuta) ao corregedor de Belém, a informar que fica isenta de levar capelão, a escuna Glória que vai para Cabo Verde, levando ofícios para o governador.

Dates: 1829-05-24/1829-05-24
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar] conde de Basto [José António de Oliveira Leite de Barros] a informar o requerimento de Domingos Xavier Barreto de Meireles, alferes reformado da praça de Cacheu, no qual se oferece para ir servir novamente naquela praça; analisa os argumentos do suplicante e conclui, informando que no presídio de Cacheu, onde o suplicante serviu, não existe vaga do dito posto.

Dates: 1829-05-30/1829-05-30
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
See details of OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar] conde de Basto [José António de Oliveira Leite de Barros] a informar o requerimento de Domingos Xavier Barreto de Meireles, alferes reformado da praça de Cacheu, no qual se oferece para ir servir novamente naquela praça; analisa os argumentos do suplicante e conclui, informando que no presídio de Cacheu, onde o suplicante serviu, não existe vaga do dito posto. (oai:PT/AHU:1429798) More information
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OFÍCIO do Cabido de Cabo Verde, ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, [secretário de estado da Marinha e Ultramar] conde de Basto [José António de Oliveira Leite de Barros] a acusar a recepção de um ofício, acompanhando uma Carta Régia expedida por El Rei D. Miguel I, a participar a Sua Feliz Exaltação ao Trono da Monarquia; idem, para os documentos impressos que a mesma Carta Régia refere, que são: a Proclamação convocando os 3 Estados do Reino, o Decreto em que El Rei assume o Título e Dignidade de Rei dos Portugueses, o Auto de Reunião dos 3 Estados e o Assento motivado do Direito Público da Nação, tendo tudo isto, sido registado nos competentes Livros; é pedido ao Bispo da Diocese, Frei Jerónimo de Soledade, para em nome do Cabido, desempenhar todos os actos de cumprimento e felicitação ao Nosso Augusto Monarca.

Dates: 1829-05-30/1829-05-30
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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See original record of OFÍCIO do Cabido de Cabo Verde, ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, [secretário de estado da Marinha e Ultramar] conde de Basto [José António de Oliveira Leite de Barros] a acusar a recepção de um ofício, acompanhando uma Carta Régia expedida por El Rei D. Miguel I, a participar a Sua Feliz Exaltação ao Trono da Monarquia; idem, para os documentos impressos que a mesma Carta Régia refere, que são: a Proclamação convocando os 3 Estados do Reino, o Decreto em que El Rei assume o Título e Dignidade de Rei dos Portugueses, o Auto de Reunião dos 3 Estados e o Assento motivado do Direito Público da Nação, tendo tudo isto, sido registado nos competentes Livros; é pedido ao Bispo da Diocese, Frei Jerónimo de Soledade, para em nome do Cabido, desempenhar todos os actos de cumprimento e felicitação ao Nosso Augusto Monarca. (oai:PT/AHU:1429799) Original record
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OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar] conde de Basto [José António de Oliveira Leite de Barros] a informar o requerimento em que o Dr. Manuel José Vilela, físico-mor da capitania, pede licença para se recolher ao Reino, a saber: confirma que em 3 anos de serviço, o físico-mor tem estado quase sempre doente devido ao clima doentio; não o autorizou a voltar ao Reino para se curar, porque não conhece Lei, Ordem ou Instrução que o autorize a licençiá-lo; em consequência, o suplicante exigiu ser examinado pelo cirurgião do bergantim São Boaventura, de que remete a certidão daquele facultativo; há nesta iha um cirurgião de nome, Manuel Dionízio Furtado, que foi cirurgião-mor da capitania, tendo sido reformado no governo do seu antecessor; exerceu sempre o seu mister com crédito e boa aceitação, tendo trabalhado com o suplicante na maior harmonia; por desavença privada entre eles, o físico-mor intimou-o oficialmente para lhe apresentar as suas Cartas de Habilitação de cirurgião, não obstante a sua categoria de cirurgião-mor, reformado por Decreto Régio; a este último, foi-lhe deferido o seu pedido de dispensa do serviço, apesar disto, o físico-mor atreveu-se a ordenar a captura do cirurgião na prisão pública desta ilha, faltando ao respeito ao governador e ofendendo gravemente o sagrado da Lei, porque a jurisdição que ele quis arrogar, foi a de comissário delegado do físico-mor do Reino, de que não tem nomeação; o regresso do suplicante ao Reino não prejudica o Real Serviço, pois está inabilitado para isso; informa da absoluta necessidade que lhe suceda outro facultativo e também um cirurgião-mor para a tropa; ordenados a pagar; é muito oneroso ao comércio desta ilha e da ilha da Boavista, o emolumento de 4800 réis que paga cada navio pela visita de saúde, feita pelo físico-mor ou por cirurgiões, porém, muito mais oneroso e repugnante, é na ilha do Maio onde não há cirurgião algum e onde afluem anualmente cerca de 50 a 60 navios, para o comércio do sal, o pagamento daquela ociosa visita.

Dates: 1829-05-27/1829-05-27
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
See details of OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar] conde de Basto [José António de Oliveira Leite de Barros] a informar o requerimento em que o Dr. Manuel José Vilela, físico-mor da capitania, pede licença para se recolher ao Reino, a saber: confirma que em 3 anos de serviço, o físico-mor tem estado quase sempre doente devido ao clima doentio; não o autorizou a voltar ao Reino para se curar, porque não conhece Lei, Ordem ou Instrução que o autorize a licençiá-lo; em consequência, o suplicante exigiu ser examinado pelo cirurgião do bergantim São Boaventura, de que remete a certidão daquele facultativo; há nesta iha um cirurgião de nome, Manuel Dionízio Furtado, que foi cirurgião-mor da capitania, tendo sido reformado no governo do seu antecessor; exerceu sempre o seu mister com crédito e boa aceitação, tendo trabalhado com o suplicante na maior harmonia; por desavença privada entre eles, o físico-mor intimou-o oficialmente para lhe apresentar as suas Cartas de Habilitação de cirurgião, não obstante a sua categoria de cirurgião-mor, reformado por Decreto Régio; a este último, foi-lhe deferido o seu pedido de dispensa do serviço, apesar disto, o físico-mor atreveu-se a ordenar a captura do cirurgião na prisão pública desta ilha, faltando ao respeito ao governador e ofendendo gravemente o sagrado da Lei, porque a jurisdição que ele quis arrogar, foi a de comissário delegado do físico-mor do Reino, de que não tem nomeação; o regresso do suplicante ao Reino não prejudica o Real Serviço, pois está inabilitado para isso; informa da absoluta necessidade que lhe suceda outro facultativo e também um cirurgião-mor para a tropa; ordenados a pagar; é muito oneroso ao comércio desta ilha e da ilha da Boavista, o emolumento de 4800 réis que paga cada navio pela visita de saúde, feita pelo físico-mor ou por cirurgiões, porém, muito mais oneroso e repugnante, é na ilha do Maio onde não há cirurgião algum e onde afluem anualmente cerca de 50 a 60 navios, para o comércio do sal, o pagamento daquela ociosa visita. (oai:PT/AHU:1429792) More information
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OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar] conde de Basto [José António de Oliveira Leite de Barros] a acusar a recepção do ofício circular, que recomenda o cumprimento da ordem para ter fiel execução, da Régia Resolução tomada sobre a Consulta do Real Conselho de Marinha, acerca do modo por que devem ser feitas as requisições dos comandantes das embarcações da Coroa, que abordam os portos dos Domínios Ultramarinos.

Dates: 1829-05-27/1829-05-27
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao conde de Basto [José António de Oliveira Leite de Barros], respondendo às observações feitas sobre os mapas e contas do Hospital Regimental da Ilha de Santiago, até Dezembro de 1827, informa que a direcção do Hospital Regimental está a cargo do Dr. Manuel José Vilela, físico-mor da capitania; participa que não pode satisfazer as tais observações, sem que a elas responda o mesmo físico director e tendo ele deixado a direcção do Hospital, por doença, se fez substituir por pessoa que não tem os conhecimentos necessários para tal.

Dates: 1829-05-26/1829-05-26
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REQUERIMENTO de Francisco José Soares, ao rei [D. Miguel I], a pedir uma indemnização de 92 mil réis em metal, que se deve ao suplicante, respeitante ao pagamento de uma letra.

Dates: 1829-05-27/1829-05-27
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar] conde de Basto [José António de Oliveira Leite de Barros] a acusar a recepção de um aviso, a comunicar-lhe que El Rei mandou considerar sem efeito o Acordão da Relação, por que foi condenado em 4 anos de degredo para Cabo Verde, Manuel Rodrigues, por ter no tempo do governo constitucional, levado e trazido cartas aos Realistas que tinham emigrado para Espanha, assim sendo, é permitido ao mesmo indivíduo regressar ao Reino; informa que Manuel Rodrigues aportou à ilha de Santiago em 15 de Março de 1827, assentou praça na tropa paga e foi destacado para a ilha do Maio; participa que expediu as ordens necessárias para lhe dar baixa e regressar à Corte, a bordo do bergantim São Boaventura.

Dates: 1829-05-29/1829-05-29
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar] conde de Basto [José António de Oliveira Leite de Barros] a informar que foram recebidos nesta ilha os 4 presos sentenciados mencionados numa relação e que vieram a bordo do bergantim São Boaventura.

Dates: 1829-05-29/1829-05-29
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar] conde de Basto [José António de Oliveira Leite de Barros] a acusar a recepção de um aviso, prevenindo-o que na primeira ocasião será enviado para as ilhas o soldado de cavalaria da Guarda Real da Policia do Porto, Manuel Dias, mandado servir na capitania, por S. M.; consta ter sido ordenança e espião de João Carlos de Saldanha, quando encarregado do ministério da Guerra, não sendo por isso de confiança a servir nos Corpos do Reino.

Dates: 1829-05-27/1829-05-27
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar] conde de Basto [José António de Oliveira Leite de Barros] a acusar a recepção de um ofício, informando que faltou a declaração das dimensões das peças de artilharia respeitantes às carretas que requisitou; remete um mapa com as referidas dimensões.

Dates: 1829-05-29/1829-05-29
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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OFÍCIO do [secretário de estado da Marinha e Ultramar] conde de Basto [José António de Oliveira Leite de Barros] ao conde da Lapa [Manuel de Almeida e Vasconcelos], sobre a remessa ao Conselho Ultramarino, de um ofício e mais papéis do governador de Cabo Verde, no qual pede solução para a exposição circunstanciada no ofício nº 69 de 28 de Maio de 1827, acerca dos oficiais militares da província.

Dates: 1829-01-28/1829-01-28
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA (lembrete da) do Conselho Ultramarino, respeitante ao provimento do emprego de cirurgião-mor de Cabo Verde.

Dates: 1829-02-11/1829-02-11
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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DECRETO a promover o tenente-coronel comandante do Regimento de Infantaria de milícias, da vila da Praia, Francisco dos Reis da Fonseca Borges, no posto de coronel do mesmo regimento.

Dates: 1829-02-07/1829-02-07
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], José António de Oliveira Leite de Barros, a participar que no dia 29 de Setembro de 1828, foi aclamado nesta ilha, Sua Majestade Fidelíssima El Rei o Senhor D. Miguel I, com geral satisfação dos fiéis vassalos da Coroa Portuguesa, procedendo-se à mesma jubilosa aclamação nas restantes ilhas e nas praças da Guiné; informa que remeterá os Autos da Aclamação e toda a correspondência, na primeira embarcação segura.

Dates: 1829-02-18/1829-02-18
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
See details of OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], José António de Oliveira Leite de Barros, a participar que no dia 29 de Setembro de 1828, foi aclamado nesta ilha, Sua Majestade Fidelíssima El Rei o Senhor D. Miguel I, com geral satisfação dos fiéis vassalos da Coroa Portuguesa, procedendo-se à mesma jubilosa aclamação nas restantes ilhas e nas praças da Guiné; informa que remeterá os Autos da Aclamação e toda a correspondência, na primeira embarcação segura. (oai:PT/AHU:1429746) More information
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CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre o requerimento de José Joaquim de Amor, no qual pede a confirmação do posto de 1º tenente da Companhia de Artilharia da guarnição, da ilha de Santiago.

Dates: 1829-02-11/1829-02-11
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], José António de Oliveira Leite de Barros, a informar que o governador interino do presídio de Cacheu, lhe participou ter falecido na praça de Bissau, no dia 27 de Julho de 1828, o major, Bento José Fernandes de Sousa e Sá, que para lá se tinha dirigido, a fim de tomar posse do governo daquela praça, para a qual havia sido despachado.

Dates: 1829-02-18/1829-02-18
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], José António de Oliveira Leite de Barros, a participar que no dia 1 de Setembro de 1828, faleceu o desembargador e ouvidor-geral da capitania, Henrique Lopes da Cunha, pedindo brevidade no envio de outro ministro, pois que ficando este emprego entregue a um juiz leigo, a administração da justiça será muito prejudicada.

Dates: 1829-02-18/1829-02-18
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], José António de Oliveira Leite de Barros, a participar que regressa à corte com a sua família, o major do Real Corpo de Engenheiros, Diogo de Teive Vasconcelos Cabral.

Dates: 1829-02-18/1829-02-18
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], José António de Oliveira Leite de Barros, a emitir as suas observações a respeito do cultivo e fabrico do anil nas ilhas de Cabo Verde, a saber: faz a história do anil, desde o começo do seu cultivo no tempo do 1º governador, D. António Salgado, referindo uma Memória do guarda marinha, Inácio Lázaro de Sá Viana, sobre o anil na ilha de Santo Antão; conclui, que quase em todas as ilhas, o anil nasce em grande quantidade, até sem cultura, e os habitantes, não sabendo o modo de o manipular com perfeição, contentam-se em prepará-lo grosseiramente e servir-se dele para tingir os panos fabricados em grande número, para seu uso e exportação para a Guiné; considera que, se o anil for vantajosamente cultivado e preparado, resultará de muita utilidade para o comércio do país, porém, julga impraticável conseguir-se esta vantagem, sem um impulso emanado da Régia Autoridade, tal como o que foi determinado pela Carta Régia de 12 de Março de 1705, entregando-se esta empresa a um particular poderoso.

Dates: 1829-02-20/1829-02-20
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
See details of OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], José António de Oliveira Leite de Barros, a emitir as suas observações a respeito do cultivo e fabrico do anil nas ilhas de Cabo Verde, a saber: faz a história do anil, desde o começo do seu cultivo no tempo do 1º governador, D. António Salgado, referindo uma Memória do guarda marinha, Inácio Lázaro de Sá Viana, sobre o anil na ilha de Santo Antão; conclui, que quase em todas as ilhas, o anil nasce em grande quantidade, até sem cultura, e os habitantes, não sabendo o modo de o manipular com perfeição, contentam-se em prepará-lo grosseiramente e servir-se dele para tingir os panos fabricados em grande número, para seu uso e exportação para a Guiné; considera que, se o anil for vantajosamente cultivado e preparado, resultará de muita utilidade para o comércio do país, porém, julga impraticável conseguir-se esta vantagem, sem um impulso emanado da Régia Autoridade, tal como o que foi determinado pela Carta Régia de 12 de Março de 1705, entregando-se esta empresa a um particular poderoso. (oai:PT/AHU:1429753) More information
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OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], José António de Oliveira Leite de Barros, a remeter um requerimento do anspeçada do destacamento de tropa de linha, que guarnece a ilha da Boavista, António Joaquim, no qual, em consequência de ter perdido uma das mãos numa salva de artilharia, dedicada a festejar o feliz regresso de S.M. El Rei, à Corte, pede para ser considerado inválido, com vencimento de Pret; considera justa a pretensão do suplicante.

Dates: 1829-02-20/1829-02-20
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], José António de Oliveira Leite de Barros, a remeter as cópias de 2 ofícios, que lhe foram dirigidos pelo governador interino do presídio de Cacheu e pelo comandante do presídio de Ziguinchor, respectivamente, os quais participam, que os franceses estabeleceram-se a uma légua do presídio de Ziguinchor; informa que espera pelas Reais Determinações a este respeito, e que recomendou ao governador de Cacheu, que o informe sobre o progresso da referida colónia francesa.

Dates: 1829-02-20/1829-02-20
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OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], José António de Oliveira Leite de Barros, a participar que no dia 23 de Agosto de 1828, faleceu o patrão-mor da ilha de Santiago, António Venâncio, ficando vago este emprego, que deverá ser provido brevemente, pois é muito necessário e conveniente ao Real Serviço.

Dates: 1829-02-18/1829-02-18
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OFÍCIO do [secretário de estado dos Negócios da Justiça], João de Matos Vasconcelos Barbosa de Magalhães, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar] conde de Basto [José António de Oliveira Leite de Barros] a informar que pode ser concedido o Régio Perdão ou a comutação da pena, pedidos por Inácio da Silveira, atendendo a que o suplicante já cumpriu 6 anos de prisão.

Dates: 1829-03-12/1829-03-12
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CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre o requerimento do físico e Guarda-Mor da Saúde das ilhas de Cabo Verde, Manuel José Vilela, no qual pede providências sobre o abuso existente nas comunicações entre as tripulações dos navios que demandam estes portos, com os habitantes da terra, sem que sejam visitados pelo Juízo da Saúde; mais, pede que se paguem os emolumentos que anteriormente se haviam estabelecido; o parecer, considera haver grandes inconvenientes na adopção das providências requeridas, caso fossem adoptadas.

Dates: 1829-03-11/1829-03-11
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OFÍCIO de José Damázio Ferreira, no impedimento do Contador Geral, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar] conde de Basto [José António de Oliveira Leite de Barros] a informar sobre o requerimento de Nicoleta Catarina Garcia Navarra Alves, no qual pede que lhe paguem os meses vencidos da pensão que foi concedida a seu marido, o capitão do mar e guerra, José Joaquim Alves, com supervivência à suplicante e aos seus filhos; informa que já tinha indeferido um anterior requerimento do mesmo teor, porque faltava à suplicante uma procuração de seu marido, para poder receber a dita pensão, enquanto ele se ausentou um ano para Cabo Verde; participa que finalmente, a suplicante apresentou uma ampla e geral procuração.

Dates: 1829-03-04/1829-03-04
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], José António de Oliveira Leite de Barros, a remeter um requerimento do capitão comandante do presídio de Farim, Bernardino Pinto de Macedo, no qual pede para ser desonerado daquele comando, para vir servir na ilha de Santiago; considera justa a pretensão do suplicante.

Dates: 1829-02-20/1829-02-20
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], José António de Oliveira Leite de Barros, a acusar a recepção de um ofício circular, incluindo o exemplar do Decreto de 25 de Abril de 1828, dirigido ao Senado de Lisboa.

Dates: 1829-03-19/1829-03-19
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], José António de Oliveira Leite de Barros, a expor o seguinte: há muito tempo, principalmente durante o longo espaço de tempo do governo do seu antecessor, que as despesas da capitania se faziam com a totalidade do seu rendimento, suplementado com as avultadas somas que a Real Munificência consignava para esse fim, atendidos os aumentos das despesas determinadas a bem da capitania, e mesmo assim resultava sempre num grande deficit, que nunca foi possível sanar, nem mesmo com a aplicação da venda da urzela; estas verdades estão autenticadas, não só pela antiga correspondência entre essa Secretaria de Estado e este governo, mas também, pelos Balanços e Orçamentos que a Junta da Fazenda Real da capitania, por diferentes vezes, tem dirigido ao Erário Régio; nos dois anos e meio do seu governo, tem de acordo com a mesma Junta da Fazenda, empregado constantes desvelos, tanto na recepção dos Reais Rendimentos, como na economia da Despesa, porém, as vantagens resultantes deste apuro de fiscalização, são muito pequenas em proporção da grande deficiência de rendimentos, para poder lançar a inevitável despesa da capitania, deficiência que tem aumentado nos últimos tempos por falta das somas que dantes remetia o Erário Régio, pois durante o seu governo, sómente vieram 12 contos de réis; a situação configura uma calamidade pública, e basta dizer que a todos os oficiais militares e empregados que fielmente servem S.M., neste perigoso país, se devem 16 meses de soldos e ordenados; também à Real Consideração, se apresenta o estado em que se encontram as praças da Guiné; a brevidade do socorro é da maior urgência; pede a expedição de Ordens Régias, a fim de que a Junta da Fazenda Real seja autorizada a contrair empréstimos e a sacar letras sobre o Erário Régio da Corte, para poder fazer os pagamentos a seu cargo.

Dates: 1829-03-17/1829-03-17
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
See details of OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], José António de Oliveira Leite de Barros, a expor o seguinte: há muito tempo, principalmente durante o longo espaço de tempo do governo do seu antecessor, que as despesas da capitania se faziam com a totalidade do seu rendimento, suplementado com as avultadas somas que a Real Munificência consignava para esse fim, atendidos os aumentos das despesas determinadas a bem da capitania, e mesmo assim resultava sempre num grande deficit, que nunca foi possível sanar, nem mesmo com a aplicação da venda da urzela; estas verdades estão autenticadas, não só pela antiga correspondência entre essa Secretaria de Estado e este governo, mas também, pelos Balanços e Orçamentos que a Junta da Fazenda Real da capitania, por diferentes vezes, tem dirigido ao Erário Régio; nos dois anos e meio do seu governo, tem de acordo com a mesma Junta da Fazenda, empregado constantes desvelos, tanto na recepção dos Reais Rendimentos, como na economia da Despesa, porém, as vantagens resultantes deste apuro de fiscalização, são muito pequenas em proporção da grande deficiência de rendimentos, para poder lançar a inevitável despesa da capitania, deficiência que tem aumentado nos últimos tempos por falta das somas que dantes remetia o Erário Régio, pois durante o seu governo, sómente vieram 12 contos de réis; a situação configura uma calamidade pública, e basta dizer que a todos os oficiais militares e empregados que fielmente servem S.M., neste perigoso país, se devem 16 meses de soldos e ordenados; também à Real Consideração, se apresenta o estado em que se encontram as praças da Guiné; a brevidade do socorro é da maior urgência; pede a expedição de Ordens Régias, a fim de que a Junta da Fazenda Real seja autorizada a contrair empréstimos e a sacar letras sobre o Erário Régio da Corte, para poder fazer os pagamentos a seu cargo. (oai:PT/AHU:1429758) More information
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OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], José António de Oliveira Leite de Barros, a acusar a recepção de 2 ofícios, o primeiro, incluindo um Exemplar da Carta de Lei de 16 de Agosto, pela qual S.M. manda pôr em observância o disposto no Artº 30. &1º do Regulamento de 1 de Fevereiro de 1826, que exceptua do Foro Militar o crime de Leza Majestade de 1ª cabeça; o segundo, incluindo os Exemplares dos Editais publicados pela Comissão do Ramo da Saúde Pública, em 17 e 30 de Setembro de 1828, sobre as precauções a tomar, relativas ao contágio existente em Gibraltar, Editais esses, que distribuíu pelos portos das ilhas.

Dates: 1829-03-19/1829-03-19
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], José António de Oliveira Leite de Barros, a acusar a recepção dos ofícios circulares de 2 e 22 de Julho de 1828, incluindo os Exemplares do Decreto de 1 de Julho, que marca o Formulário dos Diplomas e do Decreto de 7 de Julho, pelo qual S.M. indulta os presos por causas crimes, exceptuando os crimes declarados no mesmo Decreto.

Dates: 1829-03-19/1829-03-19
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
See details of OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], José António de Oliveira Leite de Barros, a acusar a recepção dos ofícios circulares de 2 e 22 de Julho de 1828, incluindo os Exemplares do Decreto de 1 de Julho, que marca o Formulário dos Diplomas e do Decreto de 7 de Julho, pelo qual S.M. indulta os presos por causas crimes, exceptuando os crimes declarados no mesmo Decreto. (oai:PT/AHU:1429761) More information
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OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], José António de Oliveira Leite de Barros, sobre a remessa ao Supremo Conselho de Justiça, do processo do Conselho de Guerra, a que responderam os soldados da Companhia de Artilharia paga desta ilha, João Moreno, Agostinho Garcia e Francisco Lopes, arguidos do roubo feito no armazém do almoxarifado.

Dates: 1829-03-25/1829-03-25
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REQUERIMENTO de Pedro de Sequeira e Sá, eleito juiz de fora da vila da Ribeira Grande, em que, tendo-se expedido pela Secretaria de Estado da Marinha, um aviso para se lhe dar passagem num dos vasos da expedição, a fim de tomar posse do seu lugar, vem pedir autorização para levar consigo o seu irmão, Peregrino de Sequeira e Sá, viajando ambos na fragata Princesa Real.

Dates: 1829-03-23/1829-03-23
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
See details of REQUERIMENTO de Pedro de Sequeira e Sá, eleito juiz de fora da vila da Ribeira Grande, em que, tendo-se expedido pela Secretaria de Estado da Marinha, um aviso para se lhe dar passagem num dos vasos da expedição, a fim de tomar posse do seu lugar, vem pedir autorização para levar consigo o seu irmão, Peregrino de Sequeira e Sá, viajando ambos na fragata Princesa Real. (oai:PT/AHU:1429763) More information
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OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], José António de Oliveira Leite de Barros, a acusar a recepção dos ofícios circulares que lhe foram dirigidos em 9, 20 e 29 de Maio de 1828, sobre: o primeiro, inclui Exemplares do Decreto de 3 de Maio, para a convocação dos 3 Estados do Reino, na forma das antigas Leis Fundamentais da Monarquia; o segundo, inclui o Decreto de 9 de Maio, que mandou publicar o Manifesto a ele anexo da Senhora Infanta D. Isabel Maria, de 20 de Abril; o terceiro, inclui a Proclamação datada de 23 de Maio, dirigida à Nação Portuguesa, em consequência das circunstâncias políticas, em que então se achava.

Dates: 1829-03-19/1829-03-19
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
See details of OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], José António de Oliveira Leite de Barros, a acusar a recepção dos ofícios circulares que lhe foram dirigidos em 9, 20 e 29 de Maio de 1828, sobre: o primeiro, inclui Exemplares do Decreto de 3 de Maio, para a convocação dos 3 Estados do Reino, na forma das antigas Leis Fundamentais da Monarquia; o segundo, inclui o Decreto de 9 de Maio, que mandou publicar o Manifesto a ele anexo da Senhora Infanta D. Isabel Maria, de 20 de Abril; o terceiro, inclui a Proclamação datada de 23 de Maio, dirigida à Nação Portuguesa, em consequência das circunstâncias políticas, em que então se achava. (oai:PT/AHU:1429760) More information
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OFÍCIO do conde de São Lourenço [ministro da Guerra, António José de Melo Silva César e Menezes], ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, conde de Basto, [José António de Oliveira Leite de Barros], a remeter um requerimento e os documentos anexos, de Izidora Maria, mulher do soldado, José Bernardes, que foi condenado a 6 anos de degredo para Angola, e tendo esta pena sido comutada em 2 anos para Cabo Verde, pena já cumprida, vem pedir que o mandem regressar ao Reino.

Dates: 1829-04-14/1829-04-14
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CARTA do cirurgião-mor do Reino, Jacinto José Vieira, ao rei [D. Miguel I], a pedir instruções sobre a maneira de publicitar a requisição de cirurgiões para Cabo Verde e Bissau, pois os cirurgiões convidados pediram escusa.

Dates: 1829-04-06/1829-04-06
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REQUERIMENTO do major do exército e governador da ilha do Fogo, António Duarte Pimenta, ao rei [D. Miguel I], a pedir que tanto os emolumentos, como os novos direitos, sejam pagos pela quinta parte dos seus soldos mensais, ou tirados da gratificação que o suplicante tem como governador da sobredita ilha.

Dates: 1829-04-02/1829-04-02
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REQUERIMENTO do ex-tenente comissário do exército, Francisco José Rodrigues, ao rei [D. Miguel I], em que, estando preso e sentenciado em 5 anos de degredo para Cabo Verde, vem pedir que o chanceler que serve de regedor, junte os seus 2 requerimentos anteriores, nos quais pede perdão da sua pena, a fim de S.M. tomar a decisão final.

Dates: 1829-04-09/1829-04-09
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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OFÍCIO do conde de São Lourenço [ministro da Guerra, António José de Melo Silva César e Menezes], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar] conde de Basto [José António de Oliveira Leite de Barros] sobre as razões, por que não estão prontos no Arsenal Real do Exército, os artigos há muito requisitados para Cabo Verde.

Dates: 1829-04-09/1829-04-09
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REQUERIMENTO do soldado, Inácio Maria Teles do Vale, ao rei [D. Miguel I], em que, estando preso e sentenciado a 5 anos de degredo para Cabo Verde, vem pedir para ser enviado para o seu destino o mais depressa possível, na charrua Princesa Real que viaja para a Índia, com escala em Cabo Verde.

Dates: 1829-04-27/1829-04-27
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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OFÍCIO de Vicente Ferreira Duarte, a pedir que se passem as ordens necessárias, não só para o embarque das fazendas destinadas a Cabo Verde, como para 6 barris com Penisco e Pinhão, para o mesmo destino.

Dates: 1829-04-27/1829-04-27
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REQUERIMENTO de Cristovão Maria, ao rei [D. Miguel I], em que, estando preso e sentenciado por toda a vida para Cacheu, vem pedir a comutação da pena para Moçambique, Bahia de Lourenço Marques ou Índia, atendendo a ter sido militar.

Dates: 1829-04-24/1829-04-24
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], José António de Oliveira Leite de Barros, sobre a retirada para a Corte a bordo do brigue escuna Dezoito de Novembro, do major do Real Corpo de Engenheiros, Diogo de Teive Vasconcelos Cabral, que esteve em comissão na capitania; informa que o mesmo oficial ficou na ilha Brava.

Dates: 1829-04-16/1829-04-16
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], José António de Oliveira Leite de Barros, a remeter uma proposta de oficiais da Companhia de Infantaria paga, que guarnece esta ilha, esperando a Régia Aprovação, porque é muito conveniente ao Real Serviço que estejam sempre completos os postos de oficiais; remete as respectivas informações semestrais.

Dates: 1829-04-16/1829-04-16
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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OFÍCIO do governador de Cabo Verde, Caetano Procópio Godinho de Vasconcelos, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], José António de Oliveira Leite de Barros, sobre o envio ao Supremo Conselho de Justiça, do processo do Conselho de Guerra, que julgou e absolveu o soldado da Companhia de Artilharia paga, desta ilha, Tomás Fernandes, arguido do crime de roubo.

Dates: 1829-04-15/1829-04-15
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REQUERIMENTO do oficial de carpinteiro, Joaquim Francisco Gomes, ao rei [D. Miguel I], em que, tendo sido condenado a 2 anos de degredo para Cabo Verde, vem pedir que o seu degredo seja mudado para Angola.

Dates: 1829-05-06/1829-05-06
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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ATESTADO passado pelo intendente geral da polícia, José Barata Freire de Lima, a declarar não haver impedimento algum, à viagem de Manuel António Quebra para Cabo Verde, no brigue de guerra São Boaventura.

Dates: 1829-05-02/1829-05-02
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REQUERIMENTO de Joaquim de Lima, ao rei [D. Miguel I], em que, estando preso e sentenciado a 4 anos de degredo para Cabo Verde, vem pedir perdão da sua pena ou a sua comutação para o Reino.

Dates: 1829-05-01/1829-05-01
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
See details of REQUERIMENTO de Joaquim de Lima, ao rei [D. Miguel I], em que, estando preso e sentenciado a 4 anos de degredo para Cabo Verde, vem pedir perdão da sua pena ou a sua comutação para o Reino. (oai:PT/AHU:1429777) More information
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OFÍCIO do conde de São Lourenço [ministro da Guerra, António José de Melo Silva César e Menezes], ao conde de Basto, [secretário de estado da Marinha e Ultramar, José António de Oliveira Leite de Barros], a remeter duas vias do recibo passado pelo almoxarife do Arsenal Real do Exército e respeitante à remessa de espingardas e espadas para Cabo Verde.

Dates: 1829-04-30/1829-04-30
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

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