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OFÍCIO do governador de Cabo Verde, António Pusich, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], conde dos Arcos [D. Marcos de Noronha e Brito], em que faz uma análise sobre a administração da justiça nesta capitania, a saber: sendo das mais importantes, está nas mãos de juízes ordinários, a quem a ignorância, o temor, o respeito aos poderosos e as contemplações pelos parentes e compadres, fazem que não cumpram as obrigações dos seus cargos, ficando os povos que lhe são confiados prejudificados; o regime económico e judiciário de mais de 50 mil habitantes, é entregue a 8 juízes ordinários; por mais que um governador seja activo e zeloso na promoção do bem público, e por mais adequadas providências que ele tome, encalham sempre na sua execução; também a Fazrenda Real sofre gravíssimos prejuízos, devido à deficiente fiscalização dos Reais Direitos e fácilmente são iludidos pelos diversos traficantes; sendo a comarca formada por ilhas, algumas muito distantes das outras e pouca ou nenhuma navegação haver para as mais remotas, como Santo Antão, torna impossível ao ouvidor, ministro letrado, correr no seu triénio, quanto mais anualmente todas as ilhas; propõe a criação de 4 juízes de fora, um para a ilha de Santiago, com alçada no cível, crime e órfãos, idem, para a ilha de São Nicolau, servindo também de juiz de alfândega, idem, para as ilhas de Santo Antão e do Fogo; assim se obterão os fins principais a atingir, como a imparcialidade; desenvolve a sua proposta; atendendo à existência de duas câmaras na ilha de Santiago, propõe a extinção da Câmara da destruída e deserta cidade da Ribeira Grande, e que os seus cartórios, escrivães do judicial e notas, sejam anexados ao auditório da vila da Praia, uniformizando o território judicial; quanto às cadeias destas ilhas, acham-se sepultados nelas muitos presos, que por pobreza e falta de meios para as apelações dos seus crimes em Lisboa e na Casa da Suplicação, ali morrem, mesmo que estejam inocentes; a tranquilidade e a segurança pública sofrem muito com o despejar de facínoras que as cadeias de Portugal, Açores e Madeira, para cá enviam, sendo indubitável que quanto mais pronto for o castigo e mais próximo o cometimento do crime, tanto mais justo e útil será; propõe a criação na capital deste governo, de uma Junta de Justiça Criminal, com a mesma alçada e regimento que se deu para a da capitania dos Açores.

OFÍCIO do governador de Cabo Verde, António Pusich, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], conde dos Arcos [D. Marcos de Noronha e Brito], a participar que depois de visitar a ilha do Maio, se encontra na ilha de São Nicolau, partindo depois a visitar as ilhas de São Vicente e Santo Antão; dá conta do que fez na ilha do Maio, a saber: foi desentupida a salina pequena e foram abertas maretas com poços, trabalho que correu muito bem, pois ficou assegurada uma constante abundância de sal, que pode anualmente chegar a mais de 5 mil moyos, sendo necessário que S.M. ordene aos navios portugueses que de Portugal vão para o Brasil, para irem carregar sal naquela ilha, visto que são raros os navios americanos que este ano têm aparecido e que era a única nação que fazia aquela exportação e que dava os meios para subsistirem, tanto os habitantes da ilha do Maio, como os da Boavista; prejudicada fica também a Fazenda Real e os seus Direitos; na ilha da Boavista promoveu a cultura do algodão, a plantação de coqueiros e a criação de gado, tendo concluído uma fortaleza denominada Leopoldina e mandou formar um cais; o oficial que os comanda interinamente, tem servido de mestre das primeiras letras, com o ordenado de 60 mil réis anuais; mandou consertar os caminhos públicos, limpar as aguadas para o gado e plantar arvoredo pelos montes; desenhou uma fortaleza que o comandante e o povo se ofereceram para fazer, para defesa do porto, que será chamada Príncipe Real; tanto na ilha da Boavista como na do Maio, pôs-se em ordem metódica a escrituração e a cobrança dos Direitos Reais; assegura que a ilha de São Vicente principiará a ser um domínio útil a S.M., e que até agora o era de alguns indivíduos da ilha da Boavista, que dela se tinham assenhoriado, com o imenso gado que ali introduziram e destruindo as plantações, razão de não ser povoada; informa que um navio americano apareceu no porto da vila da Praia, cujo comandante é F. Scriver e tripulação de uma fragata inglesa Erne, que tinha dado à costa na ilha do Sal, tendo fretado uma escuna portuguesa de Joaquim e José pereira Duttra, para os conduzir a Portsmouth, e a cujo comandante, oficiais e guarnição, lhes foi prestado todo o auxílio.

OFÍCIO do governador de Cabo Verde, António Pusich, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], conde dos Arcos [D. Marcos de Noronha e Brito], sobre a anterior proposta para transferir desta ilha, cujo clima é pestífero, a residência deste governo e o centro da administração desta capitania, para uma das ilhas de Santo Antão ou São Nicolau que são sadias, tendo sido admitida a necessidade da mudança da capital, seria a ilha de São Vicente, a escolhida; remete o parecer que a Junta da Fazenda Real, emitiu sobre o assunto; faz algumas reflexões sobre este objecto, a saber: a ilha de São Vicente tem a vantagem de um excelente porto e o único seguro de todo o arquipélago, mas sendo quase despovoada e em estado bruto, precisa de uma considerável despesa, tanto para a sua fortificação, como para os novos edifícios; quanto à ilha de São Nicolau, pela sua situação, precisa de menos fortificação e nela se acha uma boa igreja, feita pelo último Bispo e que poderia servir de catedral; também se acham as casas da residência episcopal, que precisam de algum conserto, e alguns edifícios de particulares; conclusão: as despesas com a segunda seriam muito mais diminutas do que com a primeira; povoamento da ilha de São Vicente; os cofres da capitania encontram-se exauridos; pedem-se instruções sobre a possível mudança; em caso de se manter nesta ilha, a residência do governo, é de absoluta necessidade enviar-se para aqui, um bom médico; para melhorar o clima pestífero desta ilha, mandou plantar plantas e arvoredos por todos os arredores, cultivarem-se as terras circunvizinhas e abrirem-se valados para não haverem águas estagnadas no tempo das chuvas.

OFÍCIO do governador de Cabo Verde, António Pusich, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], conde dos Arcos [D. Marcos de Noronha e Brito], a remeter os editais inclusos, enviados às câmaras e comandantes das ilhas, onde se mostram as providências tomadas para o bem geral desta capitania; em toda a parte, porém, acham-se homens descontentes por lhes serem atacados os monopólios e os abusos a que estavam acostumados, entre eles, Manuel António Martins que dominava as alfândegas nos direitos dos géneros que introduzia ou exportava, negociando com dinheiros do Cofre da Fazenda Real, que se lhe franqueavam e de cujas avultadas somas ainda não deu saldos; este, domina a ilha da Boavista, com a influência do seu sogro, como seu comandante e dos seus muitos parentes que ocupam todos os cargos públicos daquela ilha; as ilhas do Sal e São Vicente estão ocupadas pelo imenso gado que nelas tem posto o seu sogro; este homem é um impostor, pois todas as suas ofertas, planos e fundos se revelam uma mentira; ultimamente aliou-se ao juiz ouvidor, Valentim Furtado de Mendonça e ao juiz de órfãos, Gregório Sanches, homens perversos e motores clandestinos das desordens ocorridas no tempo do seu antecessor; considera que só a sua expulsão destas ilhas, resultará no seu sossego e até para dar o exemplo a outros; remete a cópia de 1 ofício e documentos relativos à actual administração da urzela, que enviou ao presidente do Erário Régio, Tomás António de Vilanova Portugal.