Projectos de diploma

Série

PT/AHU/MU-GM/083

Projectos de diploma

Arquivo Histórico Ultramarino

1949

1957

1 pt., 3 cp., 6 mç., 3 cx.; papel

Documentação relativa à elaboração e propostas de alteração de diplomas legislativos relacionados com a administração ultramarina. Nomeadamente sobre a organização militar, a proibição do exercício de prostituição, remunerações dos servidores do estado das províncias ultramarinas, regime jurídico de menores, estatutos político-administrativos das províncias, o Estatuto dos indígenas, fiscalizações, reforma prisional do Ultramar, reorganização dos serviços e quadros administrativos. Inclui também documentação instrutória (contributos, notas, apontamentos, minutas, informações, pareceres, atas das Reuniões do Conselho do Governo).

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