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Correspondência relacionada com questões judicias / legais que envolvem Organismos Dependentes do Ministério do Ultramar e que chega ao Gabinete do Ministro para esclarecimento e resolução.
Correspondência diversa, recebida e expedida pelo Gabinete do Ministro, relativa a questões de justiça afectas às províncias, como regime prisional do ultramar, exposições e recursos apresentadas ao Procurador da Republica junto da Relação de Luanda, nomeação de Delegado substituto para Moçambique, pedido de nomeação de novo Delegado para São Tomé e Príncipe, comunicação de resultados de recursos interpostos no Supremo Tribunal Administrativo.
