Type

Data source

Date

Thumbnail

Search results

61 records were found.

Consulta do Conselho Ultramarino a [D. Miguel] (rei de Portugal) sobre o pedido de Domingos Pio Marques, administrador da Alfândega de Macau, para ser incluído na distribuição dos emolumentos da mesma alfândega. Obs.: Anexa a capilha da consulta. Anexos: 1830-01-23 - Ofício (cópia) do vice-rei e capitão-general do Estado da Índia, D. Manuel de Portugal e Castro, ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, José António de Oliveira Leite de Barros, (conde de Basto), sobre a pretensão do administrador da Alfândega de Macau, Domingos Pio Marques, de ser incluído na pauta dos emolumentos da alfândega. Obs.: Parecer desfavorável. 1826-02-14 - Ofício do administrador da Alfândega de Macau, Domingos Pio Marques, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar, Joaquim José Monteiro Torres], a pedir para ser incluído na distribuição dos emolumentos de Alfândega de Macau. Obs.: Anexos vários documentos. 1828-12-31 - Ofício do Governo de Macau ao vice-rei e capitão-general do Estado da Índia, D. Manuel de Portugal e Castro, a remeter informação do juiz superintendente da Alfândega de Macau, sobre o pedido do administrador da mesma alfândega, Domingos Pio Marques, em que pretende ser incluído na pauta dos emolumentos. 1828-12-29 - Ofício do juiz superintendente da Alfândega de Macau, desembargador José Filipe Pires da Costa, ao [governador e capitão-general do Estado da Índia], D. Manuel de Portugal e Castro, sobre a pretensão do administrador de Alfândega de Macau de ser incluído na pauta dos emolumentos da mesma alfândega. Obs.: Parecer desfavorável. Anexos o Regimento de Alfândega, de 1784 e 85, e outros documentos (1-7).

Requerimento de António Pereira a [D. Miguel] (rei de Portugal), a pedir para que, atendendo à sua profissão mercantil, não seja nomeado para cargos e ofícios camarários do Leal Senado de Macau. Obs.: Como procurador, Bento José Cardoso. Anexos: 1832-01-04 - Aviso do [secretário de estado da Marinha e Ultramar, José António de Oliveira Leite de Barros] (conde de Basto), ao [presidente do Conselho Ultramarino, José António da Silva César e Meneses] (marquês de Sabugosa), a ordenar consulta do requerimento do negociante de Macau, António Pereira, no qual pede que não seja nomeado para os cargos e ofícios camarários do Leal Senado de Macau. 1832-01-13 - Carta do secretário do Conselho Ultramarino, desembargador João António Rodrigues Ferreira, a [D. Miguel] (rei de Portugal), sobre o pedido do negociante de Macau, António Pereira, para ser dispensado de exercer cargos e ofícios da Câmara do Leal Senado de Macau. Obs.: À margem, o parecer do procurador da Fazenda. 1832-01-18 - Consulta do Conselho Ultramarino a D. Miguel (rei de Portugal), sobre a pretensão do negociante de Macau, António Pereira, de ser dispensado de exercer cargos e ofícios camarários no Leal Senado de Macau. Obs.: Anexas a cópia do requerimento e a nota sobre o parecer do Conselho. Resolução régia desfavorável. 1832-02-21 - Aviso do [secretário de estado da Marinha e Ultramar, José António Leite de Barros] (conde de Basto), ao [presidente do Conselho Ultramarino, José António da Silva César e Meneses] (marques de Sabugosa), a ordenar consulta do requerimento documentado de António Pereira a pedir a isenção de exercer cargos no Leal Senado de Macau. 1832-03-14 - Consulta do Conselho Ultramarino a [D. Miguel] (rei de Portugal), sobre o pedido do negociante de Macau, António Pereira, de dispensa do exercício de cargos no Leal Senado de Macau devido ao transtorno causado à sua actividade comercial.

Ofício do ouvidor-geral de Macau, desembargador José Filipe Pires da Costa, ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, [José António de Oliveira Leite de Barros] (conde de Basto), sobre a participação do comité da Companhia Inglesa na China ao governador-geral de Bengala, Lord Bentink, acerca da intimação do governador de Macau aos ingleses para não residirem na cidade sem autorização régia ou do Governo de Goa; contestação entre o comité da Companhia Inglesa da China e o governador de Macau devido à prisão de um mouro súbdito britânico; o contrabando feito pelos estrangeiros de Lintin para Macau. Obs.: Ofício nº 4. Há 2ª via de todo o processo. Anexos: 1831-05-26 - Ofício (cópia) do [vice-rei e capitão-general do Estado da Índia, D. Manuel de Portugal e Castro, ao ouvidor-geral de Macau, desembargador José Filipe Pires da Costa, sobre a intimação do governador de Macau aos ingleses para não residirem na cidade sem autorização régia ou do Governo de Goa. Obs.: Cópia letra A. 1831-08-11 - 1831-08-20 - Ofício (cópia) do ouvidor-geral de Macau, desembargador José Filipe Pires da Costa, ao vice-rei e capitão-general do Estado da Índia, D. Manuel de Portugal e Castro, sobre a jurisdição sobre as licenças de residência de estrangeiros em Macau; proibição de residência de estrangeiros em Macau sem autorização régia ou do Governo de Goa; prisão de um mouro, súbdito britânico, capitão de uma escuna inglesa; consequências para as relações entre as autoridades de Macau e os ingleses. Obs.: Anexos vários documentos comprovativos: cópia letra B. 1831-08-12 - Actas (cópias de parágrafos) do Leal Senado de Macau sobre o regulamento para evitar o contrabando feito pelos estrangeiros em Macau. Obs.: Sessões do Leal Senado de Macau, cópia letra C.