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Ofício do Leal Senado da Câmara de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, Joaquim José Monteiro Torres, em que propõe a cessação da consignação anual do Senado ao Mosteiro de Santa Clara. Obs.: Ofício nº 14. Há 2ª via do processo. Anexos: 1825-Março-Abril - Cartas (cópias) respeitante à correspondência trocada entre o Senado e a abadessa do Mosteiro de Santa Clara sobre o pedido de empréstimo e a cessação da consignação anual ao Mosteiro. 1827-05-21 - Carta do marechal graduado José Osório de Castro Cabral de Albuquerque a [D. Isabel Maria] (infanta regente de Portugal), sobre o parecer relativo à proposta do Senado de cessar a consignação anual ao Mosteiro de Santa Clara de Macau.

Dates: 1825-12-10/1825-12-10

Data source: Arquivo Histórico Ultramarino

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Ofício do Leal Senado da Câmara de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, Joaquim José Monteiro Torres, sobre a economia na compra de medicamentos para o Hospital Militar fornecidos pelo boticário Filipe José de Freitas. Nomeação do boticário Filipe José de Freitas em substituição de Joaquim José dos Santos. Obs.: Ofício nº 15. Há 2ª via. Anexo: 1827-04-03 - Ofício (minuta) do [secretário de estado da Marinha e Ultramar], António Manuel de Noronha, ao Leal Senado da Câmara de Macau sobre o fornecimento de medicamentos ao Hospital Militar.

Dates: 1825-12-10/1825-12-10

Data source: Arquivo Histórico Ultramarino

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Ofício do Leal Senado da Câmara de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, Joaquim José Monteiro Torres, sobre protecção ao requerimento do Leal Senado em que pede perdão das dívidas dos moradores de Macau à Fazenda Real. Obs.: Ofício nº 16. Há 2ª via e requerimento. Anexos: 1825-12-10 - Requerimento do Leal Senado da Câmara de Macau a [D. João VI] (rei de Portugal), em que pede perdão das dívidas dos moradores de Macau à Fazenda Real. 1825-07-05 - Acta da sessão (cópia) do vereador Francisco António Pereira da Silveira sobre o pedido de perdão das dívidas dos moradores de Macau à Fazenda Real. 1827-05-21 - Carta do marechal graduado José Osório de Castro Cabral de Albuquerque a [D. Isabel Maria] (infanta regente de Portugal), sobre as dívidas dos moradores de Macau à Fazenda Real.

Dates: 1825-12-10/1825-12-10

Data source: Arquivo Histórico Ultramarino

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Ofício do Leal Senado da Câmara de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, Joaquim José Monteiro Torres, sobre a protecção à concessão de mercê ao 1º escriturário da Contadoria do Leal Senado, Miguel Pereira Simões, pelos serviços prestados durante vinte anos e pela sua acção por ocasião da vinda da fragata "Salamandra". Obs.: Ofício nº 17. Há 2ª via.

Dates: 1825-12-10/1825-12-10

Data source: Arquivo Histórico Ultramarino

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Ofício do Leal Senado da Câmara de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, Joaquim José Monteiro Torres, sobre o pagamento do excesso do soldo das patentes ao capitão de mar-e-guerra Joaquim Mourão Garcês Palha, ao tenente-coronel João Cabral de Estifique e ao major Alexandre Joaquim Grand-Pré de Azevedo. Obs.: Ofício nº 18. Há 2ª via.

Dates: 1825-12-10/1825-12-10

Data source: Arquivo Histórico Ultramarino

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Relação elaborada pelo Leal Senado da Câmara de Macau dos ofícios (18) enviados ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, Joaquim José Monteiro Torres. Obs.: Há 2ª via.

Dates: 1825-12-10/1825-12-10

Data source: Arquivo Histórico Ultramarino

See details of Relação elaborada pelo Leal Senado da Câmara de Macau dos ofícios (18) enviados ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, Joaquim José Monteiro Torres. Obs.: Há 2ª via. (oai:PT/AHU:1404545)

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Ofício dos juízes ordinários de Macau, Miguel de Araújo Rosa e Vicente de Paula Barros, ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, Joaquim José Monteiro Torres, sobre os conflitos de jurisdição com o juiz da alfândega. Anexos: 1825-11-07 - Pública forma do tabelião José Cabral Mendes sobre a prisão de António Barreto do Rosário pelo juiz da Alfândega de Macau. 1827-04-26 - Portaria do [secretário de estado da Marinha e Ultramar], António Manuel de Noronha, ao Conselho Ultramarino, sobre os conflitos de jurisdição entre o juiz da alfândega e o vereador de Macau. Obs.: Tem anexo a cópia da portaria com parecer do procurador da Fazenda.

Dates: 1825-12-10/1825-12-10

Data source: Arquivo Histórico Ultramarino

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Carta do Cabido de Macau a D. João VI, (rei de Portugal), a agradecer a graça concedida.

Dates: 1825-12-10/1825-12-10

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Ofício do Leal Senado da Câmara de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, Joaquim José Monteiro Torres, sobre a contratação do bacharel António Severino Vidigal de Almeida, formado em Medicina na Universidade de Coimbra, à custa da Fazenda Real de Macau, para médico do partido da mesma cidade. Obs.: Ofício nº 13 (2ª via). Anexos documentos comprovativos (assentos e termo do Leal Senado de Macau, docs. A-B). Anexos: 1827-04-02 - Aviso (cópia) do [secretário de estado da Marinha e Ultramar] António Manuel de Noronha, ao Conselho Ultramarino, em que ordena dar parecer sobre os ofícios nºs. 13, 14 e 16 do Senado de Macau; admissão de António Severino Vidigal de Almeida como médico do partido de Macau; suspensão da consignação anual ao Mosteiro de Santa Clara e devedores à Fazenda Real. 1827-05-21 - Informação do marechal de campo José Osório de Castro Cabral de Albuquerque a [D. Isabel Maria] (infanta de Portugal), sobre a formação de António Sequeira Vidigal de Almeida na Universidade de Coimbra por conta da Fazenda de Macau, para exercer como médico do partido em Macau. Atribuição de mil taéis anuais ao médico do partido com a cláusula de tratar todos os vassalos portugueses. Obs.: À margem parecer do procurador da Fazenda. 1827-08-18 - Provisão de D. Isabel Maria, (infanta regente de Portugal), ao ouvidor-geral de Macau, desembargador José Filipe Pires da Costa, a ordenar parecer sobre a admissão de António Severino Vidigal de Almeida como médico do partido de Macau. Obs.: Em anexo o ofício do Senado de Macau e outra documentação. 1832-01-16 - Parecer do ouvidor-geral de Macau, desembargador José Filipe Pires da Costa, a [D. Miguel] (rei de Portugal), sobre a criação do partido de médico em Macau; a atribuição de um ordenado anual de 640.000 réis segundo resolução régia; parecer favorável à nomeação de António Severino Vidigal de Almeida para médico do partido em Macau. Obs.: Anexa vária documentação sobre o assunto. 1832-07-21 - Informação do secretário do Conselho Ultramarino, João Osório de Castro Sousa Falcão, a [D. Miguel] (rei de Portugal), sobre a formação em Medicina de António Severino Vidigal de Almeida por conta da Fazenda de Macau com o fim de exercer a sua actividade em Macau. O ordenado de mil taéis anuais é excessivo para o cargo de médico do partido em Macau; estabelecimento do ordenado anual de 640.000. 1832-08-08 - Parecer do Conselho Ultramarino a [D. Miguel] (rei de Portugal), sobre a atribuição do ordenado anual de 640.000 réis ao médico do partido de Macau nas condições estipuladas na resolução régia de 1807-08-09. Obs.: Anexa a capilha de consulta com nota sobre o processo.

Dates: 1825-12-10/1825-12-10

Data source: Arquivo Histórico Ultramarino

See details of Ofício do Leal Senado da Câmara de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, Joaquim José Monteiro Torres, sobre a contratação do bacharel António Severino Vidigal de Almeida, formado em Medicina na Universidade de Coimbra, à custa da Fazenda Real de Macau, para médico do partido da mesma cidade. Obs.: Ofício nº 13 (2ª via). Anexos documentos comprovativos (assentos e termo do Leal Senado de Macau, docs. A-B). Anexos: 1827-04-02 - Aviso (cópia) do [secretário de estado da Marinha e Ultramar] António Manuel de Noronha, ao Conselho Ultramarino, em que ordena dar parecer sobre os ofícios nºs. 13, 14 e 16 do Senado de Macau; admissão de António Severino Vidigal de Almeida como médico do partido de Macau; suspensão da consignação anual ao Mosteiro de Santa Clara e devedores à Fazenda Real. 1827-05-21 - Informação do marechal de campo José Osório de Castro Cabral de Albuquerque a [D. Isabel Maria] (infanta de Portugal), sobre a formação de António Sequeira Vidigal de Almeida na Universidade de Coimbra por conta da Fazenda de Macau, para exercer como médico do partido em Macau. Atribuição de mil taéis anuais ao médico do partido com a cláusula de tratar todos os vassalos portugueses. Obs.: À margem parecer do procurador da Fazenda. 1827-08-18 - Provisão de D. Isabel Maria, (infanta regente de Portugal), ao ouvidor-geral de Macau, desembargador José Filipe Pires da Costa, a ordenar parecer sobre a admissão de António Severino Vidigal de Almeida como médico do partido de Macau. Obs.: Em anexo o ofício do Senado de Macau e outra documentação. 1832-01-16 - Parecer do ouvidor-geral de Macau, desembargador José Filipe Pires da Costa, a [D. Miguel] (rei de Portugal), sobre a criação do partido de médico em Macau; a atribuição de um ordenado anual de 640.000 réis segundo resolução régia; parecer favorável à nomeação de António Severino Vidigal de Almeida para médico do partido em Macau. Obs.: Anexa vária documentação sobre o assunto. 1832-07-21 - Informação do secretário do Conselho Ultramarino, João Osório de Castro Sousa Falcão, a [D. Miguel] (rei de Portugal), sobre a formação em Medicina de António Severino Vidigal de Almeida por conta da Fazenda de Macau com o fim de exercer a sua actividade em Macau. O ordenado de mil taéis anuais é excessivo para o cargo de médico do partido em Macau; estabelecimento do ordenado anual de 640.000. 1832-08-08 - Parecer do Conselho Ultramarino a [D. Miguel] (rei de Portugal), sobre a atribuição do ordenado anual de 640.000 réis ao médico do partido de Macau nas condições estipuladas na resolução régia de 1807-08-09. Obs.: Anexa a capilha de consulta com nota sobre o processo. (oai:PT/AHU:1404539)

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Ofício do Leal Senado da Câmara de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, Joaquim José Monteiro Torres, sobre a direcção da correspondência à Secretaria de Estado da Marinha e Ultramar. Dúvidas sobre o pagamento da propina requerida pelo secretário do Conselho Ultramarino, Francisco de Borja Garção Stockler, (barão da Vila da Praia). Obs.: Ofício nº 4. Há 2ª via e um lembrete. Anexos: [ant. a 1827-03-21] - Requerimento do secretário do [Conselho Ultramarino, Francisco de Borja Garção Stockler] (barão da Vila da Praia), a [D. Isabel Maria] (infanta regente de Portugal), sobre o pagamento de propinas que na forma do Regimento do Conselho Ultramarino lhe são devidas pelo Leal Senado da Câmara de Macau; pedido de nova ordem ao Leal Senado da Câmara de Macau na qual se declare que a época a partir da qual devem recomeçar o pagamento é a partir de 1823-06-05. [ant. a 1825-12-02] - Requerimento de Feliz Vicente Coimbra ao Leal Senado da Câmara de Macau em que pede pagamento da dívida do Senado para com Francisco de Borja Garção Stockler, de quem é procurador. 1827-03-27 - Provisão (cópia) de D. Isabel Maria (infanta regente de Portugal) ao Leal Senado da Câmara de Macau, em que ordena o pagamento da propina devida ao secretário de Conselho Ultramarino, [Francisco Borja Garção Stockler] (barão de Vila da Praia). Obs.: Junta uma minuta desta provisão. 1827-04-03 - Portaria do [secretário de estado da Marinha e Ultramar], António Manuel de Noronha], ao Conselho Ultramarino para se consultar sobre a representação do Senado de Macau relativa ao pagamento anual de cem patacas ao secretário do Conselho Ultramarino. Obs.: Anexa uma cópia com despachos. 1827-05-03 - Exposição do [secretário do Conselho Ultramarino, Francisco Borja Garção Stockler] (barão de Vila da Praia), a D. Isabel Maria (infanta regente de Portugal), sobre o pagamento ao secretário do Conselho Ultramarino de uma propina de cem patacas anuais, como procurador legal do Senado de Macau. Obs.: À margem, o parecer do procurador da Fazenda. 1827-05-16 - Parecer do Conselho Ultramarino sobre a atribuição de uma propina de cem patacas anuais pelo Senado de Macau ao secretário do Conselho Ultramarino. 1827-05-16 - Consulta (cópia) do Conselho Ultramarino a [D. Isabel Maria] (infanta regente de Portugal), sobre o pagamento da propina de cem patacas anuais pelo Senado de Macau ao secretário do Conselho Ultramarino. 1827-05-16 - Consulta do Conselho Ultramarino a [D. Isabel Maria] (infanta regente de Portugal), sobre a validade do pagamento ao secretário do Conselho Ultramarino de uma propina de cem patacas anuais, como procurador do Senado de Macau. Obs.: Tem anexo três documentos comprovativos.

Dates: 1825-12-10/1825-12-10

Data source: Arquivo Histórico Ultramarino

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Ofício do Leal Senado da Câmara de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, Joaquim José Monteiro Torres, sobre a reintegração de Manuel Homem de Carvalho no lugar de porteiro da Alfândega de Macau; exposição dos prejuízos que esta reintegração causara aos direitos da alfândega. Obs.: Ofício nº 7. Há 2ªs. vias de alguns documentos do processo. Anexos: [ant. a 1825-12-10] - Requerimento (cópia) dos moradores, proprietários e negociantes de Macau ao Leal Senado da Câmara, em que pedem para não serem pagos emolumentos sobre os produtos relacionados para evitar que o comércio se desvie dos portos de Macau. [ant. a 1827-05-10] - Requerimento de Manuel Homem de Carvalho a [D. Isabel Maria] (infanta regente de Portugal), sobre a cedência do rendimento do seu ofício de porteiro da alfândega, em troca de uma pensão anual de 1.200 taéis, estabelecida por carta régia de 1825-06-01. Pedido para que o Senado lhe pague a sua pensão desde a data da carta régia. Obs.: Anexa a cópia da carta régia de 1825-06-01. 1827-05-10 - Portaria (minuta) do [secretário de estado da Marinha e Ultramar], António Manuel de Noronha, ao [Leal Senado da Câmara de Macau], em que solicita explicações para o não cumprimento da carta régia que atribui uma pensão de 1.200 taéis a Manuel Homem de Carvalho. 1827-12-22 - Ofício do Leal Senado da Câmara de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, António Manuel de Noronha, sobre o pagamento de emolumentos da alfândega a Manuel Homem de Carvalho. Obs.: Ofício nº 2. 1827-12-22 - Ofício do Leal Senado da Câmara de Macau a [D. Isabel Maria] (infanta regente de Portugal), sobre os motivos pelos quais o Senado não pagou a pensão de 1.200 taéis anuais concedida a Manuel Homem de Carvalho. Obs.: Em anexo, a cópia de documentos justificativos da decisão do Senado e uma nota. [1828] - Requerimento de Manuel Homem de Carvalho a [D. Miguel] (rei de Portugal), em que pede pagamento das pensões atrasadas para poder regressar a Macau com a família. Obs.: Anexo um requerimento a pedir uma via do aviso de 1825-11-08, e cópia do aviso. 1828-12-17 - Aviso do [secretário de estado da Marinha e Ultramar], José António de Oliveira Leite de Barros, (conde de Basto), em que ordena ao [conselheiro do Conselho Ultramarino, Manuel de Almeida e Vasconcelos] (conde da Lapa), para se consultar o requerimento de Manuel Homem de Carvalho em que se queixa do Senado de Macau não ter cumprido a ordem régia que lhe concedeu uma pensão anual de 1.200 taéis. Obs.: Anexa cópia do aviso com os despachos. 1829-02-05 - Carta do secretário do Conselho Ultramarino, Dr. João António Rodrigues Ferreira, a [D. Miguel] (rei de Portugal), sobre o pedido de parecer do marechal de campo José Osório Cabral de Albuquerque. 1829-02-20 - Carta do marechal de campo José Osório de Castro de Albuquerque a [D. Miguel] (rei de Portugal), sobre a atribuição da pensão de 1.200 taéis anuais a Manuel Homem de Carvalho. Parecer de que quando vagar o ofício de porteiro da alfândega seja nele provido mas apenas com o ordenado anteriormente estabelecido e sem emolumentos. 1829-02-28 - Carta do secretário do Conselho Ultramarino, Dr. João António Ferreira, a [D. Miguel] (rei de Portugal), sobre a informação de que Manuel Homem de Carvalho pediu o lugar de secretário do Governo de Macau. Parecer favorável ao seu provimento neste cargo. Obs.: À margem, pareceres dos procuradores da Fazenda e da Coroa. 1829-05-13 - Consulta do Conselho Ultramarino a [D. Miguel] (rei de Portugal), sobre a queixa de Manuel Homem de Carvalho contra o Senado de Macau por não lhe pagar a pensão de 1.200 taéis concedida por carta régia. Parecer do Conselho favorável ao provimento de Manuel Homem de Carvalho no lugar de secretário do Governo de Macau com o ordenado de 350 taéis. Obs.: Em anexo, cópias dos documentos enviados pelo Senado, requerimento de Manuel Homem de Carvalho e minuta do parecer do Conselho. [post. a 1829-09-11] - Requerimento de Manuel Homem de Carvalho, a [D. Miguel] (rei de Portugal), em que se queixa da suspensão da pensão de 1.200 taéis pelo Senado de Macau. Pedido de continuação do pagamento da referida pensão. Obs.: Anexa uma nota. 1829-11-18 - Certidão (minuta) do parecer do Conselho Ultramarino dado na consulta de 1829-05-13, favorável à concessão do lugar de secretário do Governo de Macau a Manuel Homem de Carvalho, atribuindo-lhe o ordenado de 350 taéis e retirando-lhe a pensão. 1830-02-13 - Ofício do Leal Senado da Câmara de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, [José António de Oliveira Leite de Barros] (conde de Basto), sobre as dúvidas acerca do pagamento de pensão de 1.200 taéis anuais a Manuel Homem de Carvalho. Obs.: Ofício nº 6. Anexas cópias de duas actas da sessão do Senado e uma conta das pensões já pagas. [post. a 1830-08-07] - Requerimento de Manuel Homem de Carvalho a [D. Miguel] (rei de Portugal), em que pede para que o Senado de Macau cumpra o aviso régio de 1830-08-07, em que se ordena a continuação do pagamento da pensão devida. Obs.: Em anexo, uma nota, um requerimento e cópias da carta régia de 1825-06-01, e aviso de 1830-08-07. 1832-03-09 - Aviso do [secretário de estado da Marinha e Ultramar, José António de Oliveira Leite de Barros] (conde de Basto), ao [presidente do Conselho Ultramarino, José António da Silva César e Meneses] (marquês de Sabugosa), a ordenar se consulte sobre o pagamento da pensão anual de 1.200 taéis a Manuel Homem de Carvalho, pelo Senado de Macau. Obs.: Anexos vários documentos. [ant. a 1832-05-19] - Requerimento de Manuel Homem de Carvalho a [D. Miguel] (rei de Portugal), sobre o historial de todo o processo. Pedido do cargo de secretário do Governo de Macau sem ordenado nem emolumentos auferidos mas apenas a sua pensão que acompanham o requerimento. 1832-03-17 - Ofício do Leal Senado da Câmara de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, José António de Oliveira Leite de Barros] (conde de Basto), sobre a execução do pagamento da pensão devida a Manuel Homem de Carvalho. 1832-05-23 - Consulta do Conselho Ultramarino sobre o pagamento de uma pensão de 1.200 taéis anuais pelo Senado de Macau a Manuel Homem de Carvalho. Obs.: Em anexo, a cópia da consulta de 1829-05-13 e uma informação. 1832-01-20 - Carta do [vice-rei do Estado da Índia], D. Manuel de Portugal e Castro, a [D. Miguel] (rei de Portugal), sobre a representação de Manuel Homem de Carvalho e a regularização da administração da Fazenda de Macau.

Dates: 1825-12-10/1825-12-10

Data source: Arquivo Histórico Ultramarino

See details of Ofício do Leal Senado da Câmara de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, Joaquim José Monteiro Torres, sobre a reintegração de Manuel Homem de Carvalho no lugar de porteiro da Alfândega de Macau; exposição dos prejuízos que esta reintegração causara aos direitos da alfândega. Obs.: Ofício nº 7. Há 2ªs. vias de alguns documentos do processo. Anexos: [ant. a 1825-12-10] - Requerimento (cópia) dos moradores, proprietários e negociantes de Macau ao Leal Senado da Câmara, em que pedem para não serem pagos emolumentos sobre os produtos relacionados para evitar que o comércio se desvie dos portos de Macau. [ant. a 1827-05-10] - Requerimento de Manuel Homem de Carvalho a [D. Isabel Maria] (infanta regente de Portugal), sobre a cedência do rendimento do seu ofício de porteiro da alfândega, em troca de uma pensão anual de 1.200 taéis, estabelecida por carta régia de 1825-06-01. Pedido para que o Senado lhe pague a sua pensão desde a data da carta régia. Obs.: Anexa a cópia da carta régia de 1825-06-01. 1827-05-10 - Portaria (minuta) do [secretário de estado da Marinha e Ultramar], António Manuel de Noronha, ao [Leal Senado da Câmara de Macau], em que solicita explicações para o não cumprimento da carta régia que atribui uma pensão de 1.200 taéis a Manuel Homem de Carvalho. 1827-12-22 - Ofício do Leal Senado da Câmara de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, António Manuel de Noronha, sobre o pagamento de emolumentos da alfândega a Manuel Homem de Carvalho. Obs.: Ofício nº 2. 1827-12-22 - Ofício do Leal Senado da Câmara de Macau a [D. Isabel Maria] (infanta regente de Portugal), sobre os motivos pelos quais o Senado não pagou a pensão de 1.200 taéis anuais concedida a Manuel Homem de Carvalho. Obs.: Em anexo, a cópia de documentos justificativos da decisão do Senado e uma nota. [1828] - Requerimento de Manuel Homem de Carvalho a [D. Miguel] (rei de Portugal), em que pede pagamento das pensões atrasadas para poder regressar a Macau com a família. Obs.: Anexo um requerimento a pedir uma via do aviso de 1825-11-08, e cópia do aviso. 1828-12-17 - Aviso do [secretário de estado da Marinha e Ultramar], José António de Oliveira Leite de Barros, (conde de Basto), em que ordena ao [conselheiro do Conselho Ultramarino, Manuel de Almeida e Vasconcelos] (conde da Lapa), para se consultar o requerimento de Manuel Homem de Carvalho em que se queixa do Senado de Macau não ter cumprido a ordem régia que lhe concedeu uma pensão anual de 1.200 taéis. Obs.: Anexa cópia do aviso com os despachos. 1829-02-05 - Carta do secretário do Conselho Ultramarino, Dr. João António Rodrigues Ferreira, a [D. Miguel] (rei de Portugal), sobre o pedido de parecer do marechal de campo José Osório Cabral de Albuquerque. 1829-02-20 - Carta do marechal de campo José Osório de Castro de Albuquerque a [D. Miguel] (rei de Portugal), sobre a atribuição da pensão de 1.200 taéis anuais a Manuel Homem de Carvalho. Parecer de que quando vagar o ofício de porteiro da alfândega seja nele provido mas apenas com o ordenado anteriormente estabelecido e sem emolumentos. 1829-02-28 - Carta do secretário do Conselho Ultramarino, Dr. João António Ferreira, a [D. Miguel] (rei de Portugal), sobre a informação de que Manuel Homem de Carvalho pediu o lugar de secretário do Governo de Macau. Parecer favorável ao seu provimento neste cargo. Obs.: À margem, pareceres dos procuradores da Fazenda e da Coroa. 1829-05-13 - Consulta do Conselho Ultramarino a [D. Miguel] (rei de Portugal), sobre a queixa de Manuel Homem de Carvalho contra o Senado de Macau por não lhe pagar a pensão de 1.200 taéis concedida por carta régia. Parecer do Conselho favorável ao provimento de Manuel Homem de Carvalho no lugar de secretário do Governo de Macau com o ordenado de 350 taéis. Obs.: Em anexo, cópias dos documentos enviados pelo Senado, requerimento de Manuel Homem de Carvalho e minuta do parecer do Conselho. [post. a 1829-09-11] - Requerimento de Manuel Homem de Carvalho, a [D. Miguel] (rei de Portugal), em que se queixa da suspensão da pensão de 1.200 taéis pelo Senado de Macau. Pedido de continuação do pagamento da referida pensão. Obs.: Anexa uma nota. 1829-11-18 - Certidão (minuta) do parecer do Conselho Ultramarino dado na consulta de 1829-05-13, favorável à concessão do lugar de secretário do Governo de Macau a Manuel Homem de Carvalho, atribuindo-lhe o ordenado de 350 taéis e retirando-lhe a pensão. 1830-02-13 - Ofício do Leal Senado da Câmara de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, [José António de Oliveira Leite de Barros] (conde de Basto), sobre as dúvidas acerca do pagamento de pensão de 1.200 taéis anuais a Manuel Homem de Carvalho. Obs.: Ofício nº 6. Anexas cópias de duas actas da sessão do Senado e uma conta das pensões já pagas. [post. a 1830-08-07] - Requerimento de Manuel Homem de Carvalho a [D. Miguel] (rei de Portugal), em que pede para que o Senado de Macau cumpra o aviso régio de 1830-08-07, em que se ordena a continuação do pagamento da pensão devida. Obs.: Em anexo, uma nota, um requerimento e cópias da carta régia de 1825-06-01, e aviso de 1830-08-07. 1832-03-09 - Aviso do [secretário de estado da Marinha e Ultramar, José António de Oliveira Leite de Barros] (conde de Basto), ao [presidente do Conselho Ultramarino, José António da Silva César e Meneses] (marquês de Sabugosa), a ordenar se consulte sobre o pagamento da pensão anual de 1.200 taéis a Manuel Homem de Carvalho, pelo Senado de Macau. Obs.: Anexos vários documentos. [ant. a 1832-05-19] - Requerimento de Manuel Homem de Carvalho a [D. Miguel] (rei de Portugal), sobre o historial de todo o processo. Pedido do cargo de secretário do Governo de Macau sem ordenado nem emolumentos auferidos mas apenas a sua pensão que acompanham o requerimento. 1832-03-17 - Ofício do Leal Senado da Câmara de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, José António de Oliveira Leite de Barros] (conde de Basto), sobre a execução do pagamento da pensão devida a Manuel Homem de Carvalho. 1832-05-23 - Consulta do Conselho Ultramarino sobre o pagamento de uma pensão de 1.200 taéis anuais pelo Senado de Macau a Manuel Homem de Carvalho. Obs.: Em anexo, a cópia da consulta de 1829-05-13 e uma informação. 1832-01-20 - Carta do [vice-rei do Estado da Índia], D. Manuel de Portugal e Castro, a [D. Miguel] (rei de Portugal), sobre a representação de Manuel Homem de Carvalho e a regularização da administração da Fazenda de Macau. (oai:PT/AHU:1404533)

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Ofício do Leal Senado da Câmara de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, Joaquim José Monteiro Torres, sobre a reintegração do administrador da Alfândega de Macau, Domingos Pio Marques, no referido cargo. Obs.: Ofício nº 8. Há 2ª via.

Dates: 1825-12-10/1825-12-10

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Ofício do Leal Senado da Câmara de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, Joaquim José Monteiro Torres, sobre a chegada a Macau do novo governador e capitão-geral, Joaquim Mourão Garcês Palha, e sua família, aos 21 de Julho de 1825, vindo de Goa no navio " Angélica", tomando posse do governo aos 28 dias do mesmo mês e ano. Obs.: Ofício nº 5. Há 2ª via.

Dates: 1825-12-10/1825-12-10

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Ofício do Leal Senado da Câmara de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, Joaquim José Monteiro Torres, em que envia cópia da portaria do Governo do Estado da Índia, a nomear Pedro Feliciano de Oliveira e Figueiredo para o lugar de ouvidor interino de Macau, em substituição do falecido conselheiro Miguel de Arriaga Brum da Silveira. Obs.: Ofício nº 6. Tem anexo a cópia da portaria de nomeação e termo de juramento. Há 2ª via.

Dates: 1825-12-10/1825-12-10

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See details of Ofício do Leal Senado da Câmara de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, Joaquim José Monteiro Torres, em que envia cópia da portaria do Governo do Estado da Índia, a nomear Pedro Feliciano de Oliveira e Figueiredo para o lugar de ouvidor interino de Macau, em substituição do falecido conselheiro Miguel de Arriaga Brum da Silveira. Obs.: Ofício nº 6. Tem anexo a cópia da portaria de nomeação e termo de juramento. Há 2ª via. (oai:PT/AHU:1404532)

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Ofício do Leal Senado da Câmara de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, Joaquim José Monteiro Torres, em que propõe seja a praça de Damão a suportar o empréstimo anual a Timor. Obs.: Ofício nº 11. Há 2ª via.

Dates: 1825-12-10/1825-12-10

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Ofício do Leal Senado da Câmara de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, Joaquim José Monteiro Torres, sobre a venda do navio "Protector do Comércio" a Cipriano António Pacheco, em condições vantajosas para a Fazenda Real. Obs.: Ofício nº 12. Há 2ª via. Anexo: 1827-04-27 - Portaria do [secretário de estado da Marinha e Ultramar] António Manuel de Noronha, ao Conselho Ultramarino, para se consultar sobre a venda do navio "Protector do Comércio" e proposta para o restabelecimento do comércio em Macau.

Dates: 1825-12-10/1825-12-10

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Ofício do Leal Senado da Câmara de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, Joaquim José Monteiro Torres, sobre a redução das despesas públicas de Macau. Obs.: Ofício nº 9. Anexos documentos relativos às despesas públicas. Há 2ªs. vias.

Dates: 1825-12-10/1825-12-10

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Ofício do Leal Senado da Câmara de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, Joaquim José Monteiro Torres, sobre o irregular procedimento dos capitães, sobrecargas e tripulações dos navios de Lisboa que aportam a Macau. Obs.: Ofício nº 10. Há 2ª via.

Dates: 1825-12-10/1825-12-10

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See details of Ofício do Leal Senado da Câmara de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, Joaquim José Monteiro Torres, sobre o irregular procedimento dos capitães, sobrecargas e tripulações dos navios de Lisboa que aportam a Macau. Obs.: Ofício nº 10. Há 2ª via. (oai:PT/AHU:1404536)

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Ofício do Leal Senado da Câmara de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, Joaquim José Monteiro Torres, sobre a execução do aviso de 1823-09-01 que manda riscar os livros do arquivo do Senado relativos a juramentos de obediência às instituições políticas opressivas e queimar os documentos originais donde foram copiados. Obs.: Ofício nº 3. Há 2ª via.

Dates: 1825-12-10/1825-12-10

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See details of Ofício do Leal Senado da Câmara de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, Joaquim José Monteiro Torres, sobre a execução do aviso de 1823-09-01 que manda riscar os livros do arquivo do Senado relativos a juramentos de obediência às instituições políticas opressivas e queimar os documentos originais donde foram copiados. Obs.: Ofício nº 3. Há 2ª via. (oai:PT/AHU:1404529)

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Ofício do Leal Senado da Câmara de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, Joaquim José Monteiro Torres, em que acusa a recepção de avisos expedidos pela Secretaria de Estado no navio "Vasco da Gama" e no bergantim "Delfim". Obs.: Ofício nº 2. Há 2ª via.

Dates: 1825-12-10/1825-12-10

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Ofício do [governador e capitão-geral de Macau], Joaquim Mourão Garcês Palha, ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, Joaquim José Monteiro Torres, a acusar a recepção do aviso a dar conhecimento da nova bandeira do rei da Prússia. Obs.: Ofício nº 9. Há 2ª via.

Dates: 1825-12-10/1825-12-10

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See details of Ofício do [governador e capitão-geral de Macau], Joaquim Mourão Garcês Palha, ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, Joaquim José Monteiro Torres, a acusar a recepção do aviso a dar conhecimento da nova bandeira do rei da Prússia. Obs.: Ofício nº 9. Há 2ª via. (oai:PT/AHU:1404525)

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Ofício do [governador e capitão-geral de Macau], Joaquim Mourão Garcês Palha, ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, Joaquim José Monteiro Torres, em que propõe a nomeação do capitão de Infantaria Joaquim Pedro da Costa e Brito para o posto de major e comandante da Fortaleza de São Paulo do Monte de Macau, dando-se reforma ao anterior comandante, o capitão João Vicente Ferreira Gordo. Obs.: Ofício nº 8. Há 2ª via. Tem anexo a cópia do ofício. Anexos: 1827-03-26 - Portaria do [secretário de estado da Marinha e Ultramar], António Manuel de Noronha, ao Conselho Ultramarino sobre a proposta da promoção do capitão Joaquim Pedro da Costa e Brito ao posto de major, mantendo o comando da Fortaleza de São Paulo do Monte de Macau. Obs.: Tem anexo uma nota. 1828-08-28 - Consulta do Conselho Ultramarino sobre a proposta de promoção do capitão de Infantaria Joaquim Pedro da Costa e Brito ao posto de major e comandante da Fortaleza de São Paulo do Monte de Macau, dando-se reforma ao anterior comandante, o capitão João Vicente Ferreira Gordo. Obs.: Tem anexo a cópia do ofício do governador de Macau e parecer do vice-rei da Índia.

Dates: 1825-12-10/1825-12-10

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Ofício do Leal Senado da Câmara de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, Joaquim José Monteiro Torres, em que envia o balanço da receita e despesa da Fazenda Real administrada pelo Leal Senado de Macau no ano de 1824. Obs.: Ofício nº 1. Tem anexo o balanço da receita e despesa de 1824.

Dates: 1825-12-10/1825-12-10

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See details of Ofício do Leal Senado da Câmara de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, Joaquim José Monteiro Torres, em que envia o balanço da receita e despesa da Fazenda Real administrada pelo Leal Senado de Macau no ano de 1824. Obs.: Ofício nº 1. Tem anexo o balanço da receita e despesa de 1824. (oai:PT/AHU:1404527)

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Ofício do [governador e capitão-geral de Macau], Joaquim Mourão Garcês Palha, ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, Joaquim José Monteiro Torres, sobre o estado da força militar de Macau. Obs.: Ofício nº 10. Há 2ª via. Tem anexo os mapas do estado do Batalhão do Príncipe Regente e das fortalezas, artilharia, munições e petrechos. Anexo: 1825-11-07 - Ofício do comandante militar de Macau, tenente-coronel João Cabral de Estifique, ao governador e capitão-geral de Macau, Joaquim Mourão Garcês Palha, sobre a necessidade do Batalhão do Príncipe Regente de Macau.

Dates: 1825-12-10/1825-12-10

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Ofício do [governador e capitão-geral de Macau], Joaquim Mourão Garcês Palha, ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, Joaquim José Monteiro Torres, sobre o cumprimento do aviso de 21 de Março que mandava agradecer aos elementos que compunham o governo interino e o Cabido, pela acção e comportamento na restauração do Governo de Macau. Obs.: Ofício nº 5. Há 2ª via.

Dates: 1825-12-10/1825-12-10

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Ofício do [governador e capitão-geral de Macau], Joaquim Mourão Garcês Palha, ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, Joaquim José Monteiro Torres, a acusar a recepção de aviso e carta régia relativos à jurisdição do Bispo de Macau sobre os prelados seus subordinados. Obs.: Ofício nº 4. Há 2ª via.

Dates: 1825-12-10/1825-12-10

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Ofício do [governador e capitão-geral de Macau], Joaquim Mourão Garcês Palha, ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, Joaquim José Monteiro Torres, sobre a execução do aviso de 1824-05-26 que determina o pagamento ao procurador do tenente-coronel Emílio Manuel Moreira de Figueiredo Mascarenhas da Silveira. Obs.: Ofício nº 7. Há 2ª via.

Dates: 1825-12-10/1825-12-10

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Ofício do [governador e capitão-geral de Macau], Joaquim Mourão Garcês Palha, ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, Joaquim José Monteiro Torres, sobre a obediência e fidelidade ao rei conforme os avisos régios, de 1824-05-18, a que foi dada a devida publicidade. Obs.: Ofício nº 6. Há 2ª via.

Dates: 1825-12-10/1825-12-10

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Ofício do [governador e capitão-geral de Macau], Joaquim Moura Garcês Palha, ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, Joaquim José Monteiro Torres, em que acusa a recepção do aviso régio sobre o estado de saúde do rei e família. Obs.: Ofício nº 1. Há 2ª via.

Dates: 1825-12-10/1825-12-10

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See details of Ofício do [governador e capitão-geral de Macau], Joaquim Moura Garcês Palha, ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, Joaquim José Monteiro Torres, em que acusa a recepção do aviso régio sobre o estado de saúde do rei e família. Obs.: Ofício nº 1. Há 2ª via. (oai:PT/AHU:1404517)

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Ofício do [governador e capitão-geral de Macau], Joaquim Mourão Garcês Palha, ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, Joaquim José Monteiro Torres, em que agradece a Comenda da Ordem de Cristo e a pensão por mercê régia à sua conduta relativa à fragata "Salamandra". Obs.: Ofício nº 2. Há 2ª via.

Dates: 1825-12-10/1825-12-10

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Ofício do [governador e capitão-geral de Macau], Joaquim Mourão Garcês Palha, ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, Joaquim José Monteiro Torres, a acusar a recepção de avisos, pelo bergantim "Delfim". Execução das reais ordens. Obs.: Ofício nº 3. Há 2ª via.

Dates: 1825-12-10/1825-12-10

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Ofício do [ouvidor interino de Macau], Pedro Feliciano de Oliveira e Figueiredo, ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, Joaquim José Monteiro Torres, sobre a morte do ouvidor-geral de Macau, Miguel de Arriaga Brum da Silveira, a 1824-12-13. Portaria do vice-rei do Estado da Índia, de 1825-04-02, a nomeá-lo ouvidor de Macau, posse a 3 de Agosto. Recuperação e cumprimento dos ofícios da Secretaria de Estado dirigidos ao defunto ouvidor relativos às sociedades secretas. Obediência, união e adesão da cidade à causa constitucional. Decadência e dificuldades do comércio do ópio. Ofício do Leal Senado sobre acordo tomado em sessão, relativo ao estabelecimento de Timor. Manifestação de fiel vassalagem ao rei. Obs.: Ofício nº 1 (2ª via). Há 1ª via de 1825-12-29.

Dates: 1825-12-01/1825-12-01

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