Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Autos de conflito negativo de jurisdição entre os Juízes do 1.º Juízo Correccional e do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público
ca. 1947-11-29/ca. 1948-07-16
