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CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente, D. João) a informar como lhe foi determinado pela provisão de 31 de Agosto de 1804, sobre o requerimento de Francisco Lopes do Nascimento. Quando governador, se encontrava em São Sebastião, o capitão-mor da vila, Manuel Lopes da Ressurreição, pediu uma sesmaria, sendo-lhe concedida. Mais tarde soube que parte daquelas terras tinha sido concedida a Francisco Lopes do Nascimento, por carta de sesmaria assinada por seu antecedente, (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) que não lhe deu posse. As razões são inconsistentes porque, embora a Ccarta régia de 12 de Março de 1797 suspendesse a concessão de sesmarias no litoral, o Príncipe Regente em 1799, levantara aquela proibição. O então ouvidor (e corregedor) da comarca, Joaquim José de Almeida, seus ajudantes de Ordens e outras pessoas de comprovada honestidade, afirmam que (o governador) declarou, publicamente, não conceder a sesmaria por o requerente se ter estabelecido no Rio de Janeiro e pessoas utilizarem aqueles terrenos, unicamente como centro de contrabando. Pensa o governador Antônio José da Franca e Horta, que o capitão-mor Ressurreição, oficial competente e zeloso, se encontra no meio de sérias dificuldades econômicas que a sesmaria, em parte, iria solucionar, à qual tem direitos legais, porquanto as terras não estavam ocupadas pelo primeiro requerente. Para defesa das acusações injustas em que Francisco Lopes do Nascimento o envolveu e ao capitão-mor, envia alguns documentos comprovativos da sua isenção e da injustiça de que foi vítima. Passa a enumerar os principais pontos fracos da administração do seu antecessor.: Termina, destacando os serviços que tem prestado, equilibrando as finanças que sempre, na capitania, apresentaram "deficit" e até conseguindo ficar com dinheiro em caixa. Durante o seu governo têm saído mais navios carregados do porto de Santos e espera, em breve, faze-lo sair do letargo em que se consumia.

Dates: 1805-09-26/1805-09-26

Data source: Arquivo Histórico Ultramarino

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REQUERIMENTO de Joaquim Mariano Ribeiro (Ribas) por seu procurador Francisco de Sales Varela da Fonseca, ao (Príncipe Regente D. João), pedindo confirmação do posto de capitão da Companhia de Ordenança da vila de Curitiba.

CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo), Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente) D. João, informando ter sido cumprida a sua ordem de 21 de Novembro de 1803 , indeferindo o requerimento de João Gonçalves de Oliveira, e dando-lhe baixa do posto.

REQUERIMENTO de Antônio Xavier Ferreira, por seu procurador Francisco de Sales Varela da Fonseca, pedindo ao (Príncipe Regente, D. João) confirmação do posto de capitão da 1ª Companhia de Ordenanças da vila de Curitiba.

REQUERIMENTO de Antônio José Ferreira, por seu procurador Francisco de Sales Varela da Fonseca, pedindo ao (Príncipe Regente, D. João), confirmação do posto de sargento-mor das Ordenanças da vila de Curitiba.

CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, ao (Príncipe Regente D. João) em que faz referência aos documentos sobre os serviços do reverendo Joaquim Mariano da Costa Amaral Gorgel.

CARTA do conde de Cavaleiro, D. Gregório, ao (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos), visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) recomendando-lhe o secretário do Governo da capitania de São Paulo, Luís Antônio (Neves de Carvalho).

REQUERIMENTO de Antônio José de Carvalho, por seu procurador, José Mendes, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) que lhe mande passar patente de confirmação do posto de sargento-mor das Ordenanças da vila Antonina.

CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente, D. João), fazendo referência aos documentos respeitantes dos serviços de Joaquim Roberto de Carvalho Macedo.

REQUERIMENTO de Antônio Leme Ferraz, por seu procurador Adão Lauriano de Lima, pedindo ao (Príncipe Regente, D. João) confirmação da patente do posto de ajudante das Ordenanças da vila de Pindamonhangaba.

REQUERIMENTO de Joaquim Ramos de Oliveira, por seu procurador João Lourenço Lima, ao (Príncipe Regente, D. João) pedindo confirmação do posto de capitão.

DECRETO do Príncipe Regente D. João, pelo qual faz mercê de promover nos Regimentos de Linha e de Milícias da capitania de São Paulo os oficiais mencionados na relação anexa.

DECRETO do (Príncipe Regente D. João), pelo qual nomeia o bacharel Miguel Antônio de Azevedo Veiga, para o lugar de ouvidor de São Paulo e o bacharel Antônio Carlos Ribeiro de Andrade Machado e Silva, para o de juiz de fora de Santos, cargos que exercerão durante três anos.

REQUERIMENTO de José de Araújo Ferraz, por seu procurador, José Antônio Mendes da Costa, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) a confirmação da patente de capitão da Companhia da Ordenança da vila de Mogi-mirim.

REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara de Itapetininga, ao (Príncipe Regente D. João), louvando o governador da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, e pedindo para o conservar no Governo.

CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta para o (Príncipe Regente D. João), enumerando os documentos autuados a requerimento de Manuel Rodrigues Jordão.

REQUERIMENTO, de André Dias de Aguiar, por seu procurador José Antônio Mendes da Costa, ao (Príncipe Regente D. João), pedindo confirmação do posto de capitão da 3ª Companhia da Ordenança da vila de Porto Feliz.

REQUERIMENTO do ajudante supra das Ordenanças da vila de Porto Feliz, Joaquim José de Morais e Abreu, pedindo ao (Príncipe Regente D. João), a confirmação da patente que lhe fora conferida pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta).

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