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55 records were found.

CONSULTA do Conselho Ultramarino, em que se satisfaz ao que o (Príncipe Regente D. João), determinou por aviso do ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior, visconde de Anadia de 4 de Junho de 1803, sobre a consulta que o Conselho dirigiu ao dito Senhor sobre um requerimento do ex-ouvidor de Paranaguá João Batista de Guimarães Peixoto e sobre ofício do ex-governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) e mais papéis relativos à conduta e suspensão do referido ouvidor. O desembargador procurador da Fazenda, respondeu, que se devia tirar residência do tempo em que o sobredito ouvidor servira. Tendo recorrido também ao (Príncipe Regente D. João) os moradores de Paranaguá queixando-se do ouvidor e narrando algumas das suas desordens, mandou ele juntar esta representação aos demais papéis. Vista pelo desembargador e procurador da Fazenda respondeu achar estranho que os ditos moradores se não queixassem enquanto sofriam com os seus excessos e que só então o fizeram e que, portanto, não se devia fazer caso dela e que se deveria remeter juntamente com os outros papéis ao ministro encarregado da devassa.

Dates: 1804-03-14/1804-03-14
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
See details of CONSULTA do Conselho Ultramarino, em que se satisfaz ao que o (Príncipe Regente D. João), determinou por aviso do ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior, visconde de Anadia de 4 de Junho de 1803, sobre a consulta que o Conselho dirigiu ao dito Senhor sobre um requerimento do ex-ouvidor de Paranaguá João Batista de Guimarães Peixoto e sobre ofício do ex-governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) e mais papéis relativos à conduta e suspensão do referido ouvidor. O desembargador procurador da Fazenda, respondeu, que se devia tirar residência do tempo em que o sobredito ouvidor servira. Tendo recorrido também ao (Príncipe Regente D. João) os moradores de Paranaguá queixando-se do ouvidor e narrando algumas das suas desordens, mandou ele juntar esta representação aos demais papéis. Vista pelo desembargador e procurador da Fazenda respondeu achar estranho que os ditos moradores se não queixassem enquanto sofriam com os seus excessos e que só então o fizeram e que, portanto, não se devia fazer caso dela e que se deveria remeter juntamente com os outros papéis ao ministro encarregado da devassa. (oai:PT/AHU:1208759) More information
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REQUERIMENTO de Luís José Nunes Mascarenhas pedindo ao (Príncipe Regente D. João), que mande pagar ao seu procurador na capitania de (São Paulo) os soldos vencidos como porta-estandarte da Companhia de Artilharia Montada da Legião de Voluntários Reais de São Paulo, desde o dia em que de lá partiu. Pede, também, que se lhe continue a licença para freqüentar a Real Academia da Marinha, enquanto apresentar atestado de freqüência, e que seja incluído todos os anos no pré da sua Companhia. Tendo sido promovido aos postos de tenente e ao de ajudante, quando chegou o governador e capitão-general da (capitania de São Paulo), Antônio José da Franca e Horta o obrigou, e aos seus camaradas, a voltarem aos postos primitivos, por não terem confirmação régia.

Dates: 1804-03-07/1804-03-07
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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AVISO do (ministro e secretário de Estado, dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) no qual diz ao barão) de Mossâmedes, (José de Almeida de Vasconcelos Soveral e Carvalho), que o Príncipe Regente (D. João) ordena, ao Conselho Ultramarino, que dê o parecer sobre o conteúdo do requerimento do coronel do Regimento de Cavalaria Miliciana de São Paulo, Policarpo Joaquim de Oliveira.

Dates: 1804-03-01/1804-03-01
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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INFORMAÇÃO do (oficial-maior da Secretaria do Conselho Ultramarino, João Filipe da Fonseca para o (ministro e secretário de estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, visconde de Anadia, João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior), dizendo que o parecer que aquele dera sobre os documentos anexos), achando nada se dever fazer sobre, eles, era bastante acertado.

Dates: 1804-02-29/1804-02-29
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CARTA do secretário do Conselho Ultramarino, Francisco de Borja Garção Stockler ao (Príncipe Regente D. João) informando que não pudera satisfazer o despacho de 7 de Setembro de 1802, juntando o oficio n.º 71 do Governador e Capitão General de Angola requerido pelo Desembargador Procurador da Fazenda, por se lhe haver remetido com vista o mesmo oficio, unido ao outro n.º 67 do Governador.

Dates: 1804-02-29/1804-02-29
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REQUERIMENTO de Félix José da Cunha, por seu procurador, José Ribeiro, ao (Príncipe Regente D. João), pedindo confirmação da carta patente pela qual fora nomeado para o posto de tenente da 8ª Companhia do 1º Regimento de Cavalaria Miliciana da cidade de São Paulo.

Dates: 1804-02-29/1804-02-29
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REQUERIMENTO de Joaquim Silvério de Sousa por seu procurador José Ribeiro pedindo ao (Príncipe Regente D. João) confirmação da carta patente pela qual o governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) promove no posto de alferes da oitava companhia de Regimento de Infantaria da vila de Sorocaba.

Dates: 1804-02-20/1804-02-20
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REQUERIMENTO de Manuel Barbosa Lima, por seu procurador José Ribeiro, ao (Príncipe Regente D. João) pedindo confirmação da carta patente pela qual fora nomeado para o posto de capitão da Companhia da vila de São João de Atibaia, e no qual se achava em serviço, como se mostra pelo atestado que remetia.

Dates: 1804-02-20/1804-02-20
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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OFÍCIO n.º 2 do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo), Antônio José da Franca e Horta, para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos), visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior), perguntando-lhe, como há de proceder quando chegam ao porto da vila de Santos, oficiais da Marinha. Chegou aquele porto o brigue Condessa de Resende, comandando pelo capitão-tenente Pedro Antônio, vindo do Rio de Janeiro para levar as malas das cartas e alguns massames para a esquadra que tinha chegado a Santos na charrua São João Magnânimo. Aquele oficial saiu do porto sem passaporte e sem ter participado ao comandante da praça (Manuel José da Graça), ao contrário do que fazem oficiais de outra graduação. Cometeu a mesma falta com o próprio governador a quem não participou a chegada nem a partida, o que levou este a dar parte deste estranho procedimento ao vice-rei do Estado do Brasil (D. Fernando José de Portugal e Castro).

Dates: 1804-02-10/1804-02-10
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REQUERIMENTO de Francisco de Melo, por seu procurador, Domingos José Soares Barros, ao (Príncipe Regente D. João), pedindo confirmação da carta patente pela qual fora nomeado para o posto de sargento-mor das Ordenanças da vila de Moji das Cruzes, capitania de São Paulo, e que viajara por falecimento de Francisco José de Almeida.

Dates: 1804-02-10/1804-02-10
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
See details of REQUERIMENTO de Francisco de Melo, por seu procurador, Domingos José Soares Barros, ao (Príncipe Regente D. João), pedindo confirmação da carta patente pela qual fora nomeado para o posto de sargento-mor das Ordenanças da vila de Moji das Cruzes, capitania de São Paulo, e que viajara por falecimento de Francisco José de Almeida. (oai:PT/AHU:1208750) More information
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REQUERIMENTO do tenente-coronel de Cavalaria do 1º Regimento de Milícias da cidade de São Paulo, Bento Manuel de Almeida Pais, por seu procurador Manuel Rodrigues Sete, ao (Príncipe Regente D. João), pedindo licença para professar na Ordem de São Bento de Avis, ou na de Nosso Senhor Jesus Cristo.

Dates: 1804-03-16/1804-03-16
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
See details of REQUERIMENTO do tenente-coronel de Cavalaria do 1º Regimento de Milícias da cidade de São Paulo, Bento Manuel de Almeida Pais, por seu procurador Manuel Rodrigues Sete, ao (Príncipe Regente D. João), pedindo licença para professar na Ordem de São Bento de Avis, ou na de Nosso Senhor Jesus Cristo. (oai:PT/AHU:1208760) More information
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TERMO (cópia do) da Junta da Administração e Arrecadação da Fazenda Real da capitania de São Paulo pela qual ordena ao sargento-mor de Artilharia, ex-comandante da Legião de Voluntários Reais da cidade de São Paulo, Tomás da Costa Correia Rebelo e Silva que, recebendo os documentos inclusos, responda com a possível brevidade, àquela junta a bem de se justificar desonerado da responsabilidade que lhe criou, para com a Fazenda Real, o atual comandante da dita Legião, o sargento-mor Anastácio de Freitas Trancoso.

Dates: 1803-11-22/1803-11-22
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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See original record of TERMO (cópia do) da Junta da Administração e Arrecadação da Fazenda Real da capitania de São Paulo pela qual ordena ao sargento-mor de Artilharia, ex-comandante da Legião de Voluntários Reais da cidade de São Paulo, Tomás da Costa Correia Rebelo e Silva que, recebendo os documentos inclusos, responda com a possível brevidade, àquela junta a bem de se justificar desonerado da responsabilidade que lhe criou, para com a Fazenda Real, o atual comandante da dita Legião, o sargento-mor Anastácio de Freitas Trancoso. (oai:PT/AHU:1208715) Original record
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REQUERIMENTO do porta-estandarte da Companhia de Artilharia montada da Legião de Voluntários Reais da cidade de São Paulo, Luís José Nunes Mascarenhas, ao (Príncipe Regente D. João) expondo ter sido promovido a 2º e 1º tenente e, ultimamente, ajudante de Brigada, posto que exercia quando chegou o nosso governador da mesma capitania, Antônio José da Franca e Horta. Por ordem deste governador, todos os oficiais voltaram aos postos anteriores, encontrando-se, portanto um porta-estandarte, quando veio a Portugal com 6 meses de licença, prorrogada por aviso régio, para se matricular na Academia Real da Marinha. Pede que lhe sejam pagos os soldos vencidos desde o dia da licença e que esta lhe seja prolongada, enquanto apresentar no seu Regimento o atestado anual de freqüência. Tendo incluído no pré da sua Companhia, os soldos serão pagos, mensalmente, ao seu procurador.

Dates: 1803-11-23/1803-11-23
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
See details of REQUERIMENTO do porta-estandarte da Companhia de Artilharia montada da Legião de Voluntários Reais da cidade de São Paulo, Luís José Nunes Mascarenhas, ao (Príncipe Regente D. João) expondo ter sido promovido a 2º e 1º tenente e, ultimamente, ajudante de Brigada, posto que exercia quando chegou o nosso governador da mesma capitania, Antônio José da Franca e Horta. Por ordem deste governador, todos os oficiais voltaram aos postos anteriores, encontrando-se, portanto um porta-estandarte, quando veio a Portugal com 6 meses de licença, prorrogada por aviso régio, para se matricular na Academia Real da Marinha. Pede que lhe sejam pagos os soldos vencidos desde o dia da licença e que esta lhe seja prolongada, enquanto apresentar no seu Regimento o atestado anual de freqüência. Tendo incluído no pré da sua Companhia, os soldos serão pagos, mensalmente, ao seu procurador. (oai:PT/AHU:1208716) More information
See original record of REQUERIMENTO do porta-estandarte da Companhia de Artilharia montada da Legião de Voluntários Reais da cidade de São Paulo, Luís José Nunes Mascarenhas, ao (Príncipe Regente D. João) expondo ter sido promovido a 2º e 1º tenente e, ultimamente, ajudante de Brigada, posto que exercia quando chegou o nosso governador da mesma capitania, Antônio José da Franca e Horta. Por ordem deste governador, todos os oficiais voltaram aos postos anteriores, encontrando-se, portanto um porta-estandarte, quando veio a Portugal com 6 meses de licença, prorrogada por aviso régio, para se matricular na Academia Real da Marinha. Pede que lhe sejam pagos os soldos vencidos desde o dia da licença e que esta lhe seja prolongada, enquanto apresentar no seu Regimento o atestado anual de freqüência. Tendo incluído no pré da sua Companhia, os soldos serão pagos, mensalmente, ao seu procurador. (oai:PT/AHU:1208716) Original record
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CERTIDÃO passada pelo contador da Contadoria da Junta da Administração e Arrecadação da Real Fazenda da capitania de São Paulo, Manuel José Gomes, atestando que lhe foi determinado pelo escrivão, da dita Junta, deputado e inspetor da sua Contadoria, João Vicente da Fonseca, que em conseqüência (do Decreto de 15 de Abril de 1801, passasse a formar a Conta do vencimento do seu ordenado. na conformidade da resposta, que sobre este objeto havia prestado o Deputado Procurador da Coroa e Real Fazenda José Arouche de Toledo Rendon".

Dates: 1803-11-18/1803-11-18
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
See details of CERTIDÃO passada pelo contador da Contadoria da Junta da Administração e Arrecadação da Real Fazenda da capitania de São Paulo, Manuel José Gomes, atestando que lhe foi determinado pelo escrivão, da dita Junta, deputado e inspetor da sua Contadoria, João Vicente da Fonseca, que em conseqüência (do Decreto de 15 de Abril de 1801, passasse a formar a Conta do vencimento do seu ordenado. na conformidade da resposta, que sobre este objeto havia prestado o Deputado Procurador da Coroa e Real Fazenda José Arouche de Toledo Rendon More information
See original record of CERTIDÃO passada pelo contador da Contadoria da Junta da Administração e Arrecadação da Real Fazenda da capitania de São Paulo, Manuel José Gomes, atestando que lhe foi determinado pelo escrivão, da dita Junta, deputado e inspetor da sua Contadoria, João Vicente da Fonseca, que em conseqüência (do Decreto de 15 de Abril de 1801, passasse a formar a Conta do vencimento do seu ordenado. na conformidade da resposta, que sobre este objeto havia prestado o Deputado Procurador da Coroa e Real Fazenda José Arouche de Toledo Rendon Original record
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OFÍCIO de Manuel Carlos de Abreu de Meneses para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos), visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior), dizendo que, no dia 16 de Outubro de 1803, chegara a Santos, depois de 86 dias de viagem com ventos contrários e aguaceiros, tendo sido obrigados a aportar à Ilha de São Sebastião onde tinha arranjado dois homens práticos na navegação entre o Rio de Janeiro e Santos que os conduziam com segurança. Remetera ao governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta), as ordens que o (Príncipe Regente D. João) enviara para o desembarque e condução das munições e apetrechos de guerra, para a capitania de Mato Grosso. Refere-se em seguida ao fato de, naquela capitania, se encontrarem homens que alugavam os animais precisos para a condução dos ditos apetrechos, não se importando de esperar pelo dinheiro, do aluguer, a tempo que fosse preciso.

Dates: 1803-11-18/1803-11-18
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
See details of OFÍCIO de Manuel Carlos de Abreu de Meneses para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos), visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior), dizendo que, no dia 16 de Outubro de 1803, chegara a Santos, depois de 86 dias de viagem com ventos contrários e aguaceiros, tendo sido obrigados a aportar à Ilha de São Sebastião onde tinha arranjado dois homens práticos na navegação entre o Rio de Janeiro e Santos que os conduziam com segurança. Remetera ao governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta), as ordens que o (Príncipe Regente D. João) enviara para o desembarque e condução das munições e apetrechos de guerra, para a capitania de Mato Grosso. Refere-se em seguida ao fato de, naquela capitania, se encontrarem homens que alugavam os animais precisos para a condução dos ditos apetrechos, não se importando de esperar pelo dinheiro, do aluguer, a tempo que fosse preciso. (oai:PT/AHU:1208714) More information
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CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo), Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça para (o Príncipe Regente, D. João), dizendo que envia ao Conselho Ultramarino uma pauta com a declaração dos soldos dos oficiais da tropa paga, da miliciana e das fortalezas da capitania expressando-se a ordem régia por que se conferiu. Esta remessa fala em virtude da provisão de 14 de Dezembro de 1801, onde (o Príncipe Regente) acrescentava que nas patentes que o secretário do Governo expedir deve especificar o soldo de cada provido. A provisão do Real Erário de 10 de Maio de 1790, o Decreto de 7 de Agosto de 1796 e a provisão de 24 de Setembro de 1798 dispuseram quanto aos vencimentos dos sargentos-mores em tempo de paz e de guerra.

Dates: 1803-11-03/1803-11-03
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
See details of CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo), Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça para (o Príncipe Regente, D. João), dizendo que envia ao Conselho Ultramarino uma pauta com a declaração dos soldos dos oficiais da tropa paga, da miliciana e das fortalezas da capitania expressando-se a ordem régia por que se conferiu. Esta remessa fala em virtude da provisão de 14 de Dezembro de 1801, onde (o Príncipe Regente) acrescentava que nas patentes que o secretário do Governo expedir deve especificar o soldo de cada provido. A provisão do Real Erário de 10 de Maio de 1790, o Decreto de 7 de Agosto de 1796 e a provisão de 24 de Setembro de 1798 dispuseram quanto aos vencimentos dos sargentos-mores em tempo de paz e de guerra. (oai:PT/AHU:1208711) More information
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PORTARIA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo), Antônio José da Franca e Horta, na qual ordena que se registre o seu parecer sobre a relação de mantimentos de 21 de Outubro de 1803, enviada para a Junta da (Fazenda Real), pelo comandante da charrua São João Magnânimo, Guilherme da Silva Garbo, para fazer a sua viagem do Porto de Santos ao Rio de Janeiro. Resolveu-se que os mantimentos indicados naquela relação para noventa dias, se reduzissem à terça parte para trinta dias de viagem. O seu parecer, porém, era diferente, pois achava que se devia dar o que o comandante pedia, visto que em Santos os gêneros eram mais baratos que no Rio de Janeiro e, além disso, não podia haver desperdícios uma vez que a relação fora assinada pelo comandante e pelo escrivão e ambos serem obrigados a prestar contas na Contadoria da Junta do Almirantado, de tudo o que receberam e consumiram desde o dia em que partiram do porto de Lisboa até ao da sua entrada.

Dates: 1803-11-11/1803-11-11
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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OFÍCIO (cópia do) do comandante da charrua (São João Magnânimo), segundo tenente Guilherme da Silva Garvo, para o (governador da capitania de São Paulo), Antônio José da Franca e Horta, acerca das ordens recebidas da Junta da Fazenda Real, determinando que o referido barco saía do porto de Santos, com mantimentos para 30 dias, precedendo vistoria e passando atestado assinado pelo comandante, escrivão e fiel dos mantimentos existentes a bordo. Esta charrua apenas pede farinha, carne, legumes, arroz e aguardente, pois, na viagem mencionada, são indispensáveis mantimentos para 70 dias, pedidos na guia que remete. Atendendo à data em que deve deixar este porto, com vento de nordeste e as águas do sul, não pôde chegar ao porto do Rio de Janeiro em 30 dias, nem pôr os tripulantes a meia ração e fazer uma arribada, o que aumentaria as despesas da Fazenda, e a demora na sua comissão.

Dates: 1803-11-01/1803-11-01
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REQUERIMENTO do ajudante da Brigada de Artilharia da Legião de Voluntários Reais da capitania de São Paulo, Luís José Nunes Mascarenhas, ao (Príncipe Regente D. João), comunicando que, tendo sido aprovado no 2º ano da Academia Real da Marinha, desejava matricular-se na Real Academia de Fortificação, Artilharia e Desenho. Como o respectivo lente não o admite, solicita a necessária autorização, por achar de toda a conveniência possuir este curso, pois pertence à referida arma.

Dates: 1803-10-30/1803-10-30
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REQUERIMENTO de José dos Santos Cruz, por seu procurador José Simões Alegria, pedindo ao (Príncipe Regente D. João), confirmação do posto de capitão-mor das Ordenanças da vila de Mojimirim da capitania de São Paulo.

Dates: 1803-10-22/1803-10-22
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REQUERIMENTO do coronel Luís Antônio Neves de Carvalho, pelo seu procurador, Manuel José dos Reis ao (Príncipe Regente, D. João), pedindo que lhe mande passar carta de sesmaria de uma légua de terra, junta ao rio Paraíbuna do distrito da vila de Jacareí , que lhe foi concedida pelo governador e capitão-general da capitania da São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta).

Dates: 1803-10-20/1803-10-20
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REQUERIMENTO de Joaquim Duarte do Rego, ao (Príncipe Regente D. João), pedindo-lhe carta de confirmação do posto de sargento-mor das Ordenanças da vila de Itu, para o qual fora nomeado pelo governador (e capitão-general) da capitania de São Paulo, Antônio da Franca e Horta.

Dates: 1803-10-19/1803-10-19
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REQUERIMENTO (copia do) do escrivão deputado da Junta da Administração e Arrecadação da Real Fazenda, João Vicente da Fonseca ao (Príncipe Regente, D. João) pedindo que mande levar à sua presença todos os documentos existentes na dita Junta, que digam respeito às alterações feitas no vencimento do referido escrivão.

Dates: 1803-12-06/1803-12-06
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REQUERIMENTO (cópia do) do deputado tesoureiro (da Junta da Administração e Arrecadação da Fazenda Real), Francisco Xavier dos Santos ao (Príncipe Regente, D. João), no qual expõe os aumentos e subtrações que teve de fazer no ordenado do escrivão, da dita Junta, João Vicente da Fonseca. Diz que essas alterações foram feitas em conformidade com vários decretos e provisões. Pede ao Príncipe Regente que examine a folha de vencimentos do dito escrivão e dê a sua opinião sobre as alterações feitas.

Dates: 1803-12-06/1803-12-06
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo), Antônio José da Franca e Horta para (D. João VI), na qual diz que, em observância ao que lhe fora determinado na Provisão de 24 de Março de 1803, mandara dar baixa a Manuel Joaquim de Azevedo, do posto de capitão-agregado à 1ª Companhia do Regimento de Infantaria Miliciana da Cidade de São Paulo.

Dates: 1803-12-06/1803-12-06
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente D. João), dizendo que, em conformidade com a sua Provisão de 24 de Março de 1803, mandou dar baixa a Manuel Joaquim de Azevedo, do posto de capitão-agregado da 1ª Miliciana de São Paulo, que fora promovido pelo seu antecessor (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça).

Dates: 1803-12-06/1803-12-06
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo), Antônio José da Franca e Horta, ao (Príncipe Regente D. João), dando o seu parecer sobre o requerimento do capitão da 2ª Companhia do 1º Regimento de Cavalaria Miliciana de São Paulo, José Manuel de Meneses, no qual pede a confirmação do dito posto. Diz que o requerente o exerceu desde 4 de Maio de 1798 até 25 de Maio de 1801 data em que obteve dois anos de licença e, uma vez terminada, não se apresentou nem requereu a prorrogação dela. Em virtude do não cumprimento das ordens que determinam se dê baixa a todos os oficiais que, passados dois anos, não apresentarem as suas patentes confirmadas, e, dando-lhe a execução de tais ordens, ocasião propicia para organizar os Corpos Milicianos da capitania, mandou expedir as portarias que seguem. Pela 1ª ordena que se não proponham para oficiais homens que ignorem o manejo das armas e que os oficiais subalternos residam nos distritos das suas companhias para que estejam sempre presentes nas revistas. Pela 2ª ordena que se completem e exercitem os Corpos Milicianos e pela 3ª regula a distribuição dos regimentos pelos vários distritos. Em conformidade com essas ordens, conseguirá diminuir o grande número de oficiais agregados, passando-os para as vagas dos efetivos, porque a profusão de tais patentes é um prejuízo para o Estado, em virtude de quase todos os privilegiados com elas se esquivarem aos cargos civis, ficando, consequentemente, as câmaras compostas de indivíduos da mais ínfima condição.

Dates: 1803-12-01/1803-12-01
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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DECRETO do Príncipe Regente, D. João, pelo qual confirma a nomeação para o cargo de professor régio de gramática latina, na cidade de São Paulo, de André da Silva Gomes, feita pelo governador e capitão general da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) e pelo Bispo daquela diocese, (D. Mateus de Abreu Pereira).

Dates: 1803-12-03/1803-12-03
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CARTA do desembargador dos agravos, da suplicação em deligência, Antônio Luís de Sousa Leal, para o ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior), dando conta das dificuldades passadas, durante a viagem, até Goiás, para onde foi em comissão. Diz que o precederam, na partida de São Paulo, o governador (e capitão general da capitania) do Mato Grosso e o governador (e capitão general da capitania) de Goiás, (D. Francisco de Assis Mascarenhas). Nomeou escrivão da deligência um professor de gramática em Mato Grosso, Francisco José de Freitas. Além das dificuldades por que teve de passar, provocadas pela mau tempo, teve de vencer aquelas que o ex-governador de Goiás, Tristão da Cunha de Meneses, citou, por não querer retirar-se do dito cargo, e ser substituído pelo seu sucessor, D. Francisco de Assis Mascarenhas.

Dates: 1803-12-05/1803-12-05
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
See details of CARTA do desembargador dos agravos, da suplicação em deligência, Antônio Luís de Sousa Leal, para o ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior), dando conta das dificuldades passadas, durante a viagem, até Goiás, para onde foi em comissão. Diz que o precederam, na partida de São Paulo, o governador (e capitão general da capitania) do Mato Grosso e o governador (e capitão general da capitania) de Goiás, (D. Francisco de Assis Mascarenhas). Nomeou escrivão da deligência um professor de gramática em Mato Grosso, Francisco José de Freitas. Além das dificuldades por que teve de passar, provocadas pela mau tempo, teve de vencer aquelas que o ex-governador de Goiás, Tristão da Cunha de Meneses, citou, por não querer retirar-se do dito cargo, e ser substituído pelo seu sucessor, D. Francisco de Assis Mascarenhas. (oai:PT/AHU:1208722) More information
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CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente D. João), dizendo que em virtude da provisão de 24 de Março de 1803, mandou dar baixa a Antônio Moreira da Costa, do posto de tenente-coronel agregado do 2.0 Regimento de Milícias.

Dates: 1803-12-05/1803-12-05
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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TERMO DE JUNTA (cópia do) da Fazenda Real de São Paulo, expondo que o ministro, e secretário do Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior, Visconde de Anadia), ordenara, por avisos, ao governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta), que auxiliasse a capitania do Mato Grosso e fizesse a despesa necessária para se transportar para ali essa mesma capitania todo o trem, que a charrua de São João Magnânimo conduzia ao porto de Santos para defesa daquela capitania. Sendo impossível, à Caixa Geral, fazer um gasto tão grande, como seria o da condução de referido trem, o presidente da referida Junta fora de opinião que se devia lançar mão do resto dos quintos que estavam em cofre, apesar das ordens do Real Erário que proibiam fazer uso de caixas particulares sem ordem expressa, pois nessa altura o rendimento anual da capitania era menor que as despesas.

Dates: 1803-11-28/1803-11-28
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
See details of TERMO DE JUNTA (cópia do) da Fazenda Real de São Paulo, expondo que o ministro, e secretário do Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior, Visconde de Anadia), ordenara, por avisos, ao governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta), que auxiliasse a capitania do Mato Grosso e fizesse a despesa necessária para se transportar para ali essa mesma capitania todo o trem, que a charrua de São João Magnânimo conduzia ao porto de Santos para defesa daquela capitania. Sendo impossível, à Caixa Geral, fazer um gasto tão grande, como seria o da condução de referido trem, o presidente da referida Junta fora de opinião que se devia lançar mão do resto dos quintos que estavam em cofre, apesar das ordens do Real Erário que proibiam fazer uso de caixas particulares sem ordem expressa, pois nessa altura o rendimento anual da capitania era menor que as despesas. (oai:PT/AHU:1208718) More information
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REQUERIMENTO do escrivão da Ouvidoria da comarca de São Paulo, Antônio Carlos Ribeiro de Andrada Machado ao (Príncipe Regente, D. João), pedindo que ordene ao ex-governador e (capitão-general da capitania de São Paulo), Antônio Manuel de Melo Castro (e Mendonça) que informe sobre o rendimento que tinha do ofício de escrivão. Esta informação tornava-se necessária ao (Príncipe Regente, D. João), para poder deferir o requerimento que o mesmo escrivão fizera anteriormente, pedindo para pagar apenas a terça parte da "arrematação, do dito ofício e ficar com o resto do rendimento para as restantes despesas.

Dates: 1803-11-28/1803-11-28
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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OFÍCIO do (governador e capitão general da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior), informando que o bacharel Francisco Vieira Goulart, não chegou a receber dinheiro (para comprar os utensílios necessários à montagem dum laboratório farmacêutico) de que tinha sido encarregado, porque (o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta) quando chegou àquela capitania, mandou recolher, aos cofres reais, o dinheiro que fora destinado àquele empreendimento. O dito governador Castro e Mendonça pede, também, para esta informação ser transmitida ao (Príncipe Regente, D. João) a fim do referido bacharel não ter de sofrer aborrecimentos.

Dates: 1803-12-03/1803-12-03
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
See details of OFÍCIO do (governador e capitão general da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior), informando que o bacharel Francisco Vieira Goulart, não chegou a receber dinheiro (para comprar os utensílios necessários à montagem dum laboratório farmacêutico) de que tinha sido encarregado, porque (o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta) quando chegou àquela capitania, mandou recolher, aos cofres reais, o dinheiro que fora destinado àquele empreendimento. O dito governador Castro e Mendonça pede, também, para esta informação ser transmitida ao (Príncipe Regente, D. João) a fim do referido bacharel não ter de sofrer aborrecimentos. (oai:PT/AHU:1208719) More information
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ATESTADO passado pelo sargento-mor da Brigada de Infantaria da Legião de Voluntários Reais da cidade de São Paulo e comandante da mesma Legião, Anastácio de Freitas Trancoso, no qual declara que, em Março de 1800, se apresentaram no quartel daquela cidade, por ordem do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, o cabo de esquadra Custódio José Bernardes e o soldado Joaquim Manuel, ambos da 1ª Companhia da Brigada da Legião do seu comando, por terem assassinado Francisco José Rodrigues, havendo ficado presos na cadeia da referida cidade. Do fato tirou-se devassa pelo Juízo Ordinário, a qual foi entregue ao sargento-mor Joaquim José de Macedo Leite que comandava a dita Legião. Os referidos presos, presos sem se lhes fazer Conselho de Guerra, passaram para o Regimento de Infantaria.

Dates: 1803-12-10/1803-12-10
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo), Antônio José da Franca e Horta ao (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior), visconde de Anadia, sobre desavenças desencadeadas entre o governador e capitão-general do Mato Grosso e o de Goiás.

Dates: 1803-12-17/1803-12-17
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo), Antônio José da Franca e Horta ao (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior), visconde de Anadia, na qual lhe pergunta se, sendo permitido pedir a demissão, a poderia receber por seu intermédio, e pede-lhe também que procure obter permissão real para ele poder gozar do soldo da patente que tivesse, em qualquer capitania do Brasil.

Dates: 1803-12-17/1803-12-17
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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OFÍCIO do (governador e capitão-general da capitania de Goiás, conde de Palma), D. Francisco de Assis Mascarenhas para (o ministro e secretário de Estado, dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos), visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior), comunicando que desembarcara, a 19 de Outubro, no porto de Santos. Dali foi para a cidade de São Paulo donde partiria para a capitania de Goiás a 20 de Dezembro.

Dates: 1803-12-12/1803-12-12
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo), Antônio José da Franca e Horta ao (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior), visconde de Anadia, falando-lhe de documentos comprovativos dos excessos praticados pelos governadores, seus antecessores, os quais sobrepunham as suas ordens e interesses aos interesses da Coroa.

Dates: 1803-12-14/1803-12-14
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo), Antônio José da Franca e Horta para o (Príncipe Regente D. João), informando sobre a suspensão de Miguel Carlos Aires de Carvalho, do cargo de procurador da Coroa e Fazenda da dita capitania. O principal motivo dessa suspensão fora a oposição declarada que fizera ao governador que o precedera (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) quando este quis pôr em praça o contrato dos dízimos da capitania de São Paulo, que estava arrematado, por seis anos, a Jacinto Fernandes Bandeira, tendo passado três anos apenas. Segundo lhe parecia, essa suspensão fora injusta, sendo igualmente injusto ter sido acusado pelo seu antecessor de venal e ignorante, quando todos eram concordes em afirmar o seu crédito, honra e limpeza de mãos e zelo no serviço da Fazenda Real. Também a acusação de demência que lhe fora imputada é falsa, continuando apto para tornar ao seu ofício, o que lhe parecia de boa justiça.

Dates: 1803-12-19/1803-12-19
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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See original record of CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo), Antônio José da Franca e Horta para o (Príncipe Regente D. João), informando sobre a suspensão de Miguel Carlos Aires de Carvalho, do cargo de procurador da Coroa e Fazenda da dita capitania. O principal motivo dessa suspensão fora a oposição declarada que fizera ao governador que o precedera (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) quando este quis pôr em praça o contrato dos dízimos da capitania de São Paulo, que estava arrematado, por seis anos, a Jacinto Fernandes Bandeira, tendo passado três anos apenas. Segundo lhe parecia, essa suspensão fora injusta, sendo igualmente injusto ter sido acusado pelo seu antecessor de venal e ignorante, quando todos eram concordes em afirmar o seu crédito, honra e limpeza de mãos e zelo no serviço da Fazenda Real. Também a acusação de demência que lhe fora imputada é falsa, continuando apto para tornar ao seu ofício, o que lhe parecia de boa justiça. (oai:PT/AHU:1208737) Original record
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CERTIDÃO passada pelo escrivão da capitania de São Paulo, João Vicente da Fonseca, atestando que, em observância a uma ordem do governador e capitão-general da (capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta), que lhe fora apresentada pelo brigadeiro Manuel Mexia Leite, passou uma certidão e, sendo-lhe requerido, pela mesma ordem, uma relação do armamento e mais munições que recebera o tenente coronel Antônio Luís da Rocha Pereira de Magalhães comandante da Legião de Voluntários Reais da referida cidade, no ano de 1791. Traslada-a, de um Livro do Cartório da Contadoria da Real Fazenda, em que, por cópia, se havia registado as cargas e descargas de gêneros do tempo do almoxarife Caetano Alberto Henriques Aires da Cunha.

Dates: 1802-12-20/1802-12-20
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
See details of CERTIDÃO passada pelo escrivão da capitania de São Paulo, João Vicente da Fonseca, atestando que, em observância a uma ordem do governador e capitão-general da (capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta), que lhe fora apresentada pelo brigadeiro Manuel Mexia Leite, passou uma certidão e, sendo-lhe requerido, pela mesma ordem, uma relação do armamento e mais munições que recebera o tenente coronel Antônio Luís da Rocha Pereira de Magalhães comandante da Legião de Voluntários Reais da referida cidade, no ano de 1791. Traslada-a, de um Livro do Cartório da Contadoria da Real Fazenda, em que, por cópia, se havia registado as cargas e descargas de gêneros do tempo do almoxarife Caetano Alberto Henriques Aires da Cunha. (oai:PT/AHU:1208738) More information
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REQUERIMENTO de Lourenço Antônio Braga, morador na vila de São Sebastião, comarca de São Paulo, ao (Príncipe Regente D. João), pedindo a graça de o confirmar no cargo do professor do Magistério Primário, referida povoação, concedendo-lhe o ordenado de cento e cinqüenta mil réis, pagos por subsídio literário, atendendo ao crescente número de alunos e aos bons serviços que tem prestado, ensinando gratuitamente, durante dois anos.

Dates: 1803-12-19/1803-12-19
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
See details of REQUERIMENTO de Lourenço Antônio Braga, morador na vila de São Sebastião, comarca de São Paulo, ao (Príncipe Regente D. João), pedindo a graça de o confirmar no cargo do professor do Magistério Primário, referida povoação, concedendo-lhe o ordenado de cento e cinqüenta mil réis, pagos por subsídio literário, atendendo ao crescente número de alunos e aos bons serviços que tem prestado, ensinando gratuitamente, durante dois anos. (oai:PT/AHU:1208735) More information
See original record of REQUERIMENTO de Lourenço Antônio Braga, morador na vila de São Sebastião, comarca de São Paulo, ao (Príncipe Regente D. João), pedindo a graça de o confirmar no cargo do professor do Magistério Primário, referida povoação, concedendo-lhe o ordenado de cento e cinqüenta mil réis, pagos por subsídio literário, atendendo ao crescente número de alunos e aos bons serviços que tem prestado, ensinando gratuitamente, durante dois anos. (oai:PT/AHU:1208735) Original record
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OFÍCIO (cópia do) do (ministro e secretário de Estado, dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos), D. Rodrigo de Sousa Coutinho para o (governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, sobre a suspensão do pagamento do ordenado de escrivão da Junta de Administração e Arrecadação da Real Fazenda, João Vicente da Fonseca e efetuado pelos deputados, pelo procurador da Coroa e pelo tesoureiro geral.

Dates: 1803-12-19/1803-12-19
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
See details of OFÍCIO (cópia do) do (ministro e secretário de Estado, dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos), D. Rodrigo de Sousa Coutinho para o (governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, sobre a suspensão do pagamento do ordenado de escrivão da Junta de Administração e Arrecadação da Real Fazenda, João Vicente da Fonseca e efetuado pelos deputados, pelo procurador da Coroa e pelo tesoureiro geral. (oai:PT/AHU:1208736) More information
See original record of OFÍCIO (cópia do) do (ministro e secretário de Estado, dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos), D. Rodrigo de Sousa Coutinho para o (governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, sobre a suspensão do pagamento do ordenado de escrivão da Junta de Administração e Arrecadação da Real Fazenda, João Vicente da Fonseca e efetuado pelos deputados, pelo procurador da Coroa e pelo tesoureiro geral. (oai:PT/AHU:1208736) Original record
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CERTIDÃO passada pelo coronel do Regimento de Infantaria de Sertanejos da capitania de São Paulo, João Vicente da Fonseca, atestando que lhe fora entregue, pelo brigadeiro Manuel Mexia Leite, uma portaria do Governador e capitão-general daquela capitania (Antônio José da Franca e Horta), com data de 12 de Abril de 1803. Em obediência a uma ordem da mesma portaria, traslada uma rRelação das contas dos almoxarifes, do armamento, e fardamento que tem recebido a Legião de Voluntários Reais em diferentes epocas.

Dates: 1803-12-09/1803-12-09
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
See details of CERTIDÃO passada pelo coronel do Regimento de Infantaria de Sertanejos da capitania de São Paulo, João Vicente da Fonseca, atestando que lhe fora entregue, pelo brigadeiro Manuel Mexia Leite, uma portaria do Governador e capitão-general daquela capitania (Antônio José da Franca e Horta), com data de 12 de Abril de 1803. Em obediência a uma ordem da mesma portaria, traslada uma rRelação das contas dos almoxarifes, do armamento, e fardamento que tem recebido a Legião de Voluntários Reais em diferentes epocas. (oai:PT/AHU:1208729) More information
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CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo), Antônio José da Franca e Horta, ao (Príncipe Regente, D. João), expondo que, pela carta régia de 18 de Agosto de 1803, o mesmo Príncipe ordenou que fossem cumpridas, rigorosamente, a lei de 8 de Maio de 1758 e todas as que se lhe referem e que proscrevem os maus tratos ou trabalhos infligidos aos índios; no entanto, esta tirania continua abusivamente a praticar-se. O governador, tendo em vista suavizar o mais possível a sorte dos índios da sua capitania, fez subir à presença real um plano feito pelo Diretor-Geral que vai junto e a ordem inclusa, libertando os índios do jugo das aldeias e dando-lhes a liberdade de se estabelecerem onde quisessem, estando somente sujeitos, como os demais habitantes, ao Corpo e Serviço das Ordenanças. Resta-lhe, pois, pedir ao Príncipe que conceda os párocos necessários para a evangelização desses índios, mas que não possam estes sacerdotes requerer a sua colação, pois praticam, à sombra disso inúmeros abusos.

Dates: 1803-12-07/1803-12-07
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONTA CORRENTE que a Câmara da vila de Sorocaba apresenta ao Príncipe Regente (D. João), das rendas e despesas que a mesma teve no ano de 1802.

Dates: 1803-01-01/1803-01-01
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONTA CORRENTE da receita e despesa da Câmara da Vila de Iguape, feita no ano pretérito de 1802, passada pelo escrivão da Câmara, Francisco dos Santos Carvalho.

Dates: 1803-01-01/1803-01-01
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REQUERIMENTO do porta-bandeira da Companhia Montada de Artilharia da Legião (de Voluntários Reais) de São Paulo, Luís José Nunes Mascarenhas, ao (Príncipe Regente D. João), no qual pede que lhe mande pagar os soldos e farinhas relativos ao seu posto, desde 17 de Fevereiro de 1803, data em que obteve licença da Companhia, e não desde 29 de Outubro do dito ano, como lhe mandara pagar.

Dates: 1830-01-01/1830-01-01
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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PASSAPORTE passado pelo ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior), para que da cidade de Lisboa faça viagem para Santos e regresso à dita cidade, a corveta Nossa Senhora da Vitória, de que é mestre, Sabino José da Silva e proprietários, José Estêvão Lefrano e Companhia.

Dates: 1804-01-05/1804-01-05
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CARTAS (cinco) do ouvidor-geral e corregedor da comarca de São Paulo, Joaquim Procópio Picão Salgado para o Príncipe Regente D. João), relatando fatos ligados aos governadores e capitães generais D. Francisco de Assis Mascarenhas, Antônio José da Franca e Horta e Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça.

Dates: 1804-01-08/1804-01-08
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OFÍCIO do brigadeiro (do Regimento de Infantaria da praça de Santos, da capitania de São Paulo), Manuel Mexia Leite para o (governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta), informando que, em cumprimento das ordens do referido governador, fizera a devassa sobre o estado e disciplina da Legião de Voluntários Reais da cidade de São Paulo, relatando tudo o que apurara.

Dates: 1804-01-10/1804-01-10
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REQUERIMENTO de Nuno da Silva Reis, por seu procurador Manuel Rodrigues Sete, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) confirmação da carta patente pela qual é provido no posto de capitão da terceira Companhia das Ordenanças da vila de Cunha, de que é capitão-mor José Gomes Sequeira e Mota.

Dates: 1804-01-12/1804-01-12
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REQUERIMENTO do sargento-mor Antônio Manuel de Jesus e Andrade, por seu procurador Manuel Rodrigues Sete, ao (Príncipe Regente D. João), pedindo que mande juntar o documento incluso aos mais papéis que tinha, para serem despachados os serviços antes de virem com aviso do fiscal das Mercês.

Dates: 1804-01-21/1804-01-21
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo), Antônio José da Franca e Horta ao (Príncipe Regente D. João), dizendo que envia os documentos que continham os serviços do capitão João José da Silva Costa e referindo-se aos documentos inclusos que se achavam autuados e reconhecidos pelo que o Príncipe determinaria o que achasse ser de justiça.

Dates: 1804-01-30/1804-01-30
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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OFÍCIO n.º 1 do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) Antônio José da Franca e Horta, para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos), visconde da Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior), participando-lhe que no tempo do seu antecessor, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça se deram, indevidamente, muitas promoções: na Legião de Voluntários Reais foi proposto um ajudante que nem tinha a patente de alferes, e até um réu de latrocínios foi promovido.

Dates: 1804-02-09/1804-02-09
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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OFÍCIO do ouvidor da capitania de São Paulo, Joaquim Procópio Picão Salgado para o (ministro e secretário de Estado, Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos), visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) dizendo que, devido a intrigas feitas por alguns seus inimigos, foi chamado e repreendido pelo (governador e capitão) general (da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta) por não ter cumprido com plena exatidão as suas funções de ouvidor. Por serem injustas essas repreensões, o dito ouvidor pede, ao visconde de Anadia, para expor a sua situação ao Príncipe Regente, (D. João) e defendê-lo.

Dates: 1803-12-23/1803-12-23
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
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