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97 records were found.

CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a carta de 8 de Fevereiro de 1741, na qual o governador e capitão-general da capitania de São Paulo (D. Luís Mascarenhas) expôs a (D. João V) que mandou tomar as contas ao ex-tesoureiro da Intendência e Fazenda Real das minas de Goiás, José Soares de Barros. Ficando este devedor de em cento e setenta e sete oitavas e cinqüenta e nove grãos e meio de ouro e mandando-lhe repor esta quantia, opusera-se com um requerimento no qual afirmara que a quantia que faltava não era propriamente falta, mas erro nascido de serem grandes os pesos ou porções que recebia a Fazenda Real e pequenas as que dispendia. Esse requerimento não fora deferido pelo governador, por não ser de sua jurisdição, mas, como a prática mostrou que uma porção de ouro ou de qualquer outro gênero, pesado por junto e depois, por partes, quebrava sempre e, como o dito tesoureiro dera fiança pela quantia referida, deveria fazer-se justiça. O parecer do Conselho e que se devia desobrigar a dita fiança.

Dates: 1742-03-14/1742-03-14
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REQUERIMENTO de Manuel da Cunha Castelo Branco, morador na vila de Ubatuba, a (D. João V), dizendo que os oficiais da Câmara, e as pessoas mais importantes dessa vila, ajustaram - pelo Termo datado de 5 de Fevereiro de 1739 - consertar um caminho que estava em mau estado, provocando uma grave crise no comércio e nas condições de vida, daqueles povos, pois, só com muita dificuldade, podiam atingir as vilas de Taubaté, Pindamonhangaba e Guaratinguetá. O conserto desse caminho era de grande utilidade à Fazenda Real, pelos direitos e subsídios das mercadorias, evitando muitos atalhos por onde se iam descaminhando os direitos. Pelo referido termo, fora concedida, ao requerente, a faculdade de poder, durante 10 anos, meter na vila de Ubatuba, mercadorias de todo e qualquer gênero, vindas do Reino ou das Ilhas Adjacentes.

Dates: 1742-03-15/1742-03-15
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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PARECER dos conselheiros do Conselho Ultramarino sobre a nomeação de pessoas para o posto de mestre de Campo governador da praça de Santos, José Carvalho de Abreu propõe, em primeiro lugar, Antônio Sequeira Vargas, pelo seu valor e por já ter sido governador de Angola; em segundo lugar, Sebastião Alexandre de Andrade, e, em terceiro lugar Manuel Francisco. A Alexandre Metelo de Sousa e Meneses e a Tomé Gomes Moreira parece que se devia nomear, em primeiro lugar, Sebastião Alexandre de Andrade, em segundo lugar, Antônio de Sequeira Vargas e em terceiro lugar, Manuel Francisco.

Dates: 1742-04-02/1742-04-02
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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BILHETE de Manuel de Bastos Viana dizendo que ao navio Nossa Senhora do Livramento e São João Baptista que vai para Santos, de que é mestre, Manuel Francisco Belém, se pode dar despacho pelo que toca ao contrato do sal.

Dates: 1742-04-06/1742-04-06
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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BILHETE de Jorge Vilori de Araújo dizendo que o navio Nossa Senhora do Livramento e São João Baptista que vai para Santos, de que é mestre Manuel Francisco Belém, não leva nada do Conselho Ultramarino.

Dates: 1742-04-07/1742-04-07
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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INFORMAÇÃO de Jorge Vilori de Araújo declarando que a corveta Santo Antônio e Almas de que é mestre José Patricio Lisboa, que vai para Santos não leva nada do Conselho Ultramarino.

Dates: 1742-04-07/1742-04-07
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CARTA do ouvidor-geral da comarca de São Paulo e juiz sindicante, João Rodrigues Campelo, informando (D. João V) que tirara a residência a ex-juiz de fora da vila de ltu (Ottu), bacharel João Nobre Pereira e que do pedimento de sessenta e oito testemunhas se verificara que o referido bacharel tinha sido "bom despachador e muito limpo de mãos", muito reto e cumprira seu dever com todo o zelo de justiça, sendo, por isso, merecedor que o Rei o premiasse com todas as honras e mercês.

Dates: 1742-04-10/1742-04-10
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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INFORMAÇÃO de Manoel de Bastos Viana, declarando que à corveta Santo Antônio e Almas, de que é mestre José Patrício Lisboa que vai para Santos pode ser dado o devido despacho no tocante ao contrato do sal.

Dates: 1742-04-10/1742-04-10
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino em que se dá conta do parecer do governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio Luís de Távora), conde de Sarzedas, sobre o requerimento do tenente de mestre de campo general, Manuel Rodrigues de Carvalho para que, atendendo aos serviços por ele prestados em Cuiabá, se observasse com ele o mesmo que se observou com o governador Rodrigo César (de Meneses) no referente aos soldos e ajuda de custo. O governador informou que o requerente fez à sua custa, a expedição ao gentio Paiaguás, que exterminou quase completamente e achou que as despesas feitas somariam uns quatro mil cruzados "em canoas pillotos, remedios e viveres" pelo qual lhe parecia dever atribuir-se-lhe numa ajuda de custo de dois mil cruzados. Também a consulta dá conta do requerimento feito por Manuel Rodrigues de Carvalho sobre sua ação na redução do gentio Bororós e o que fez no Governo da capitania de São Paulo, que exerceu na ausência do governador, pelo que pede lhe sejam dados soldos dobrados e uma ajuda de custo. Ao conselho parece o mesmo que ao governador e ao procurador da Fazenda.

Dates: 1742-04-17/1742-04-17
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REQUERIMENTO de Pedro Dias Pais Leme, filho de Garcia Rodrigues Pais e neto de Fernando Dias Pais, pedindo a (D. João V) em atenção aos seus serviços e aos de seu pai e avô que lhe mande dar tença de 100 mil réis e o oficio de guarda-mor geral das minas ou a graça equivalente.

Dates: 1742-04-18/1742-04-18
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REQUERIMENTO de Francisco Martins Sampaio, pedindo a (D. João V) confirmação da carta de sesmaria concedida pelo governador (e capitão-general da capitania) de São Paulo, D. Luís Mascarenhas.

Dates: 1743-04-02/1743-04-02
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CARTA do (chanceler e regedor da Relação do Porto), Francisco Luís da Cunha de Ataíde informando (D. João V) que executou a provisão régia inclusa, mandando entregar a carta que a acompanhava, ao (ouvidor geral da comarca de São Paulo), Bacharel Domingos Luís da Rocha, como constava do recibo que remete juntamente com a carta que lhe escrevera esse ministro.

Dates: 1743-04-13/1743-04-13
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REQUERIMENTO de Antônio Fernandes de Araújo, pedindo a (D. João V) confirmação da carta de sesmaria concedida pelo governador (e capitão-general da capitania) de São Paulo, D. Luís Mascarenhas.

Dates: 1743-04-02/1743-04-02
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REQUERIMENTO de Francisco Xavier Júlio Leite, a (D. João V), dizendo que é natural da vila de Santos, onde serviu como sargento de número e que, tendo vindo para o Reino em companhia de duas irmãs, pedira licença, por intermédio do Conselho (Ultramarino), para assentar praça, como soldado, no Regimento da Marinha. Sabendo que a mãe, viúva, se acha, com bastante idade, na referida vila, deseja traze-la para o Reino, para o que obteve um ano de licença. Receando, porém, que na praça de Santos lhe embaracem o seu regresso, pede providências para que não haja qualquer impedimento.

Dates: 1743-04-03/1743-04-03
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a nomeação do ajudante supra da praça de Santos, Francisco de Almeida Albernás, do ajudante do número de Artilharia da capitania do Rio de Janeiro, Manuel Martins dos Santos e do capitão da Praia Vermelha, Francisco Gomes Barbosa, para o posto de capitão de uma das Companhias de Infantaria da Guarnição da praça de Santos, que vagara por "entertenimento" do capitão Francisco Fernandes Montanha.

Dates: 1743-03-16/1743-03-16
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REQUERIMENTO de Luís Ribeiro Dias, pedindo, a (D. João V), confirmação da carta patente pela qual o governador (e capitão-general da capitania) de São Paulo, D. Luís Mascarenhas, o nomeia sargento-mor da Barra da Ilha de São Sebastião, que vagou por ausência de Manuel da Rosa.

Dates: 1743-03-23/1743-03-23
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REQUERIMENTO de Salvador Marques Brandão pedindo a (D. João V) confirmação da carta patente pela qual o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, D. Luís Mascarenhas, o nomeia capitão de Cavalaria das Ordenanças de Vila Boa de Goiás, de que é coronel Antônio de Araújo Lanhoso.

Dates: 1743-03-23/1743-03-23
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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See original record of REQUERIMENTO de Salvador Marques Brandão pedindo a (D. João V) confirmação da carta patente pela qual o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, D. Luís Mascarenhas, o nomeia capitão de Cavalaria das Ordenanças de Vila Boa de Goiás, de que é coronel Antônio de Araújo Lanhoso. (oai:PT/AHU:1206052) Original record
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REQUERIMENTO do sargento-mor da fortaleza da vila de Santos, Torcato Teixeira de Carvalho, a (D. João V) que pede a mercê, já concedida a seu filho mais velho, do posto de capitão da mesma fortaleza e do Hábito de Cristo, possa passar aos seus outros filhos, por contiguidade, e, na falta deles, às filhas e seus maridos, ficando assim essa mercê na casa do requerente.

Dates: 1743-03-24/1743-03-24
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REQUERIMENTO de José de Barros Lima, pedindo a (D. João V) confirmação da carta patente na qual o governador (e capitão-general) da capitania de São Paulo, (D. Luís Mascarenhas) o nomeia capitão-mor da vila de Sorocaba, composta de mais de quatrocentos habitantes, em virtude da ordem régia para que todas as vilas de mais de cem habitantes tivessem capitães-mores.

Dates: 1743-03-25/1743-03-25
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REQUERIMENTO do escrivão da Ouvidoria de São Paulo, Diogo Pinto do Rego, natural da vila de Santos e morador na cidade de São Paulo, pedindo que mande passar a ordem necessária para a habilitação do requerente à herança materna, pois disso necessita para lhe ser concedida carta do dito ofício.

Dates: 1743-03-28/1743-03-28
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
See details of REQUERIMENTO do escrivão da Ouvidoria de São Paulo, Diogo Pinto do Rego, natural da vila de Santos e morador na cidade de São Paulo, pedindo que mande passar a ordem necessária para a habilitação do requerente à herança materna, pois disso necessita para lhe ser concedida carta do dito ofício. (oai:PT/AHU:1206055) More information
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REQUERIMENTO do tenente mestre de campo general do Governo da capitania de São Paulo, Manuel Rodrigues de Carvalho, pedindo a (D. João V) provisão de licença por mais um ano para tratar de assuntos pessoais.

Dates: 1743-03-30/1743-03-30
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REQUERIMENTO do capitão Pedro Fernandes de Andrade a (D. João V), dizendo que é dono de umas casas na vila e praça de Santos, onde mora o governador dessa vila (João Rodrigues de Oliveira) e, precisando delas para o seu negócio e moradia, pede que não sejam entregues a outrem depois do dito governador as deixar ao acabar o seu governo.

Dates: 1743-04-02/1743-04-02
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CARTA do ouvidor-geral da comarca de São Paulo, João Rodrigues Campelo, informando (D. João V) sobre a representação que fizeram os oficiais da Câmara da cidade de São Paulo, dizendo que o conserto do caminho que vai dessa cidade ao Cubatão, deveria ser feito pelos moradores da serra e o resto pelos moradores de Santos. Diz o ouvidor que soube, por testemunhas, que era justa essa representação, pois os habitantes do termo da cidade e da serra, mandavam fazer, todos os anos, o dito caminho, que era da maior conveniência para os moradores. Diz ainda que os moradores da cidade de São Paulo e os da serra não podiam suportar terem de mandar os poucos escravos que possuíam, para a construção do caminho, sendo os que menos o utilizavam; e expõe que, nem mesmo obrigando os habitantes que possuem terras junto a ele, a fazerem as suas "testadas", o caminho se conservaria, pelas inundações e pela contínua cavalaria, que por ele passava. Por isso, parece ao ouvidor que tanto os moradores da serra como os da vila de Santos deviam ficar aliviados, mas poderia impor-se a cada carga que se conduzisse da vila de Santos à cidade de São Paulo, às vilas da serra ou às minas da capitania, o imposto de vinte réis, e arrematar-se a construção do caminho, de três em três anos, obrigando-se o arrematante a conservá-lo.

Dates: 1742-08-29/1742-08-29
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CARTA do provedor da Fazenda da capitania de São Paulo, José de Godói Moreira, informando (D. João V) que o juiz de fora da vila de Santos, Gaspar da Rocha (Pereira), em virtude da devassa de furto, pronunciou como ladrões, o escrivão Francisco de Seixas e o meirinho José Barbosa (Fagundes) e prendeu-os, ajudado por um negro, no dia 13 de Dezembro de 1741. Levou o escrivão com muita violência e, para que não pudesse sair da prisão, inventou novas culpas para assim continuar preso. Este procedimento produzia tanta impressão no ânimo do povo que dificultava a arrecadação da Fazenda Real, pois os indivíduos tinham medo de ser presos de repente, como acontecera ao escrivão, se se encontrassem com o dito juiz de fora; continham os seus impulsos, por esperarem ordens régias; chegando estas, o referido ministro não quis obedecer, inventando novas culpas do escrivão. Por isso, o provedor pedia que se lhe desse a faculdade de soltar o escrivão e que o Rei tomasse providências para acabar com tais excessos, pois, de contrário, a Fazenda Real perdia-se e o juiz ficava vilipendiado.

Dates: 1742-09-01/1742-09-01
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See original record of CARTA do provedor da Fazenda da capitania de São Paulo, José de Godói Moreira, informando (D. João V) que o juiz de fora da vila de Santos, Gaspar da Rocha (Pereira), em virtude da devassa de furto, pronunciou como ladrões, o escrivão Francisco de Seixas e o meirinho José Barbosa (Fagundes) e prendeu-os, ajudado por um negro, no dia 13 de Dezembro de 1741. Levou o escrivão com muita violência e, para que não pudesse sair da prisão, inventou novas culpas para assim continuar preso. Este procedimento produzia tanta impressão no ânimo do povo que dificultava a arrecadação da Fazenda Real, pois os indivíduos tinham medo de ser presos de repente, como acontecera ao escrivão, se se encontrassem com o dito juiz de fora; continham os seus impulsos, por esperarem ordens régias; chegando estas, o referido ministro não quis obedecer, inventando novas culpas do escrivão. Por isso, o provedor pedia que se lhe desse a faculdade de soltar o escrivão e que o Rei tomasse providências para acabar com tais excessos, pois, de contrário, a Fazenda Real perdia-se e o juiz ficava vilipendiado. (oai:PT/AHU:1206024) Original record
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REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de Guaratinguetá pedindo a (D. João V) que perdoe, aos habitantes dessa vila, os pagamentos que continuaram depois do povo ser "lançado em donativo", e que mande entregar, a cada um, o que havia sido lançado e executar essa ordem pelo mestre de campo e governador da vila e praça de Santos (José Rodrigues de Oliveira).

Dates: 1742-08-31/1742-08-31
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CERTIDÃO de fé de ofício passada pelo provedor da Fazenda Real da capitania de São Paulo, José de Godoi Moreira, declarando que, nas listas de Vedoria Geral de gente de Guerra da vila e praça de Santos, constava que, no dia 6 de Julho de 1731, se passara uma fé de ofício ao ajudante de número da guarnição dessa praça, Fernando Pereira de Castro, que servia o seu posto até ao seu "intertinimento" em 21 de Julho de 1741, dia em que assentara praça José Galvão de Moura (e Lacerda) no mesmo posto, por patente de (D. João V). O dito ajudante de número serviu 10 anos e 14 dias e, no decurso desses anos, esteve presente em todas as "amostras e pagos" que se fizeram, não havendo nota alguma nos assentos que serviu de impedimento aos seus requerimentos.

Dates: 1742-08-30/1742-08-30
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REQUERIMENTO do ajudante do número da praça de Santos, Fernando Pereira de Castro ao juiz de fora da referida vila, (Gaspar da Rocha Pereira) dizendo que foi "entertenido" por (D. João V) e, sendo-lhe necessário correr folha no juízo dessa vila para bem de seus requerimentos, pede ao juiz de fora que mande passar alvará de folha corrida.

Dates: 1742-08-30/1742-08-30
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REQUERIMENTO de Jerônimo de Almeida Barrete, pedindo a (D. João V) confirmação da carta de sesmaria pela qual o governador e capitão-general da capitania de São Paulo (D. Luís Mascarenhas), lhe concede as terras situadas no sítio chamado Tiririca, na margem do rio da Palma e limitadas ao sul, pelo ribeirão do Mato e ao Norte pelo sítio das "Inhumas".

Dates: 1742-12-20/1742-12-20
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REQUERIMENTO do sargento-mor da capitania de São Paulo, Antônio Pires de Avila, pedindo a (D. João V) carta de confirmação de sesmaria concedida pelo ex-governador e capitão-general das capitanias de São Paulo e Minas (do Ouro), D. Brás Baltasar da Silveira e situados no lugar chamado "Cassaquera".

Dates: 1742-09-19/1742-09-19
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REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da praça de Santos, informando (D. João V) que o caminho do Cubatão Grande para a cidade de São Paulo está sempre a estragar-se, em virtude das águas e pelos muitos cavalos que nele passavam. Assim as Câmaras das vilas de Serra Acima e cidade de São Paulo concordaram, entre si, lançar um subsídio sobre gêneros de bebidas, aplicado para a manufatura do dito caminho; as bebidas, que entravam nesse porto, ficaram isentas de meio subsídio, por mercê feita por (D. João V) às referidas vilas, apesar da de Santos pagar ao Reino, subsídio por inteiro. As outras vilas e a cidade começaram a descurar a construção do caminho, tendendo eximir-se a essa obrigação pelo que o juiz de fora da vila de Santos (Gaspar da Rocha Pereira), disse que a Câmara dessas vilas e cidade que requeressem o dinheiro dos subsídios cobrados, nos anos que tinham faltado para o conserto ou por ter sido consumido pelos vereadores ou porque o ouvidor os gastara noutras coisas.

Dates: 1742-09-14/1742-09-14
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CARTA do ouvidor-geral de São Paulo, João Rodrigues Campelo, para (D. João V), sobre a representação dos oficiais da Câmara da vila de Itu (Otú) informando aquele monarca do incidente ocorrido no dia de Corpo de Deus, entre o pároco e o juiz de fora, o qual se não fora a grande modéstia e prudência daquele juiz, teria conseqüências muito graves. Assim, parecia-lhe que aquele Monarca resolvesse o mesmo que por Provisão de 20 de Novembro de 1730, quando de incidente semelhante com o Desembargador Francisco (Mendes) Galvão.

Dates: 1742-09-03/1742-09-03
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CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo), D. Luís Mascarenhas, informando (D. João V) sobre o progresso de diversas Bandeiras. Cumprindo assim a Ordem Real de 18 de Fevereiro de 1741. Diz que a Bandeira de Jacinto de Sampaio Soares percorria as terras ao Norte da Vila Boa de Goiás e, depois de ter estado cerca de dois anos acampada junto ao rio Tocantins, defronte da barra que nele faz o rio do Sono, mudou-se para outro lugar mais abaixo, no rumo de Norte. D. Luís Mascarenhas refere-se, em seguida, à Bandeira de Amaro Leite Moreira, reunida à de João da Veiga Bueno, que se achava a Noroeste da Vila Boa de Goiás e muito perto. Relata em seguida, que os mineiros da vizinhança de Vila Boa de Goiás constituíram uma confederação para mandarem examinar a "Campanha dos Anicus" procurar uns ribeiros de que o primeiro descobridor dessas minas, Bartolomeu Bueno da Silva, já tinha dado notícia. Fazendo essa diligência, descobriram um córrego no qual se podia fazer "jornaes" de meias oitavas, mais por poucos meses, no entanto, o povo não gostou dessa notícia, pois esperava melhor, como os que têm vindo das terras de Poente e do Norte, que tinham sido percorridas pelas duas Bandeiras já referidas. Essas terras, embora não com "faisqueiras" para tornar ricos de repente os povos, poderiam mantê-los na abastança, e até podiam aumentar a riqueza. Diz ainda, a finalizar a carta, que toda a capitania estava em paz e as capitações se cobravam suavemente.

Dates: 1742-12-21/1742-12-21
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See original record of CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo), D. Luís Mascarenhas, informando (D. João V) sobre o progresso de diversas Bandeiras. Cumprindo assim a Ordem Real de 18 de Fevereiro de 1741. Diz que a Bandeira de Jacinto de Sampaio Soares percorria as terras ao Norte da Vila Boa de Goiás e, depois de ter estado cerca de dois anos acampada junto ao rio Tocantins, defronte da barra que nele faz o rio do Sono, mudou-se para outro lugar mais abaixo, no rumo de Norte. D. Luís Mascarenhas refere-se, em seguida, à Bandeira de Amaro Leite Moreira, reunida à de João da Veiga Bueno, que se achava a Noroeste da Vila Boa de Goiás e muito perto. Relata em seguida, que os mineiros da vizinhança de Vila Boa de Goiás constituíram uma confederação para mandarem examinar a  Original record
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REQUERIMENTO de Teodoro Gonçalves Santiago homem pardo, morador na vila de Santos, a (D. João V) dizendo que era, havia mais de trinta anos, escravo do sargento-mor Manuel Gonçalves de Aguiar e teve noticia de que a sua escravidão era injusta, por ser liberto. Por isso, pediu a sua liberdade, perante o juiz de fora da Vila de Santos (Francisco Correia Pimentel), e obteve sentença a seu favor, confirmada na Ouvidoria de São Paulo. O sargento-mor apelou para a Relação do Estado da Bahia. Achando-se na vila, o (governador e capitão) -general (da capitania de São Paulo, Antônio Luís de Távora), conde de Sarzedas, a recrutar soldados, prendeu o suplicante e fê-lo assentar praça como soldado artilheiro pago; ficava assim impedido de continuar a defender a sua liberdade. Após três anos houve nova sentença, desta vez, a favor do sargento-mor e, como ele, requerente, não pode recorrer por ser pobre, Manuel Gonçalves de Aguiar mandou dar-lhe baixa, para ser restituído ao seu cativeiro. Teodoro Gonçalves Santiago quis, logo, apelar para a Relação da Corte, por intermédio do juiz de fora, que não pôde receber por não ter poderes para isso. Pelas razões expostas, recorreu a (D. João V), por este requerimento, pedindo-lhe que mandasse passar provisão para se obstar a referida sentença de Relação ao Estado da Bahia, restituindo-o à situação que tinha quando correu esse litígio.

Dates: 1742-05-11/1742-05-11
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See details of REQUERIMENTO de Teodoro Gonçalves Santiago homem pardo, morador na vila de Santos, a (D. João V) dizendo que era, havia mais de trinta anos, escravo do sargento-mor Manuel Gonçalves de Aguiar e teve noticia de que a sua escravidão era injusta, por ser liberto. Por isso, pediu a sua liberdade, perante o juiz de fora da Vila de Santos (Francisco Correia Pimentel), e obteve sentença a seu favor, confirmada na Ouvidoria de São Paulo. O sargento-mor apelou para a Relação do Estado da Bahia. Achando-se na vila, o (governador e capitão) -general (da capitania de São Paulo, Antônio Luís de Távora), conde de Sarzedas, a recrutar soldados, prendeu o suplicante e fê-lo assentar praça como soldado artilheiro pago; ficava assim impedido de continuar a defender a sua liberdade. Após três anos houve nova sentença, desta vez, a favor do sargento-mor e, como ele, requerente, não pode recorrer por ser pobre, Manuel Gonçalves de Aguiar mandou dar-lhe baixa, para ser restituído ao seu cativeiro. Teodoro Gonçalves Santiago quis, logo, apelar para a Relação da Corte, por intermédio do juiz de fora, que não pôde receber por não ter poderes para isso. Pelas razões expostas, recorreu a (D. João V), por este requerimento, pedindo-lhe que mandasse passar provisão para se obstar a referida sentença de Relação ao Estado da Bahia, restituindo-o à situação que tinha quando correu esse litígio. (oai:PT/AHU:1206011) More information
See original record of REQUERIMENTO de Teodoro Gonçalves Santiago homem pardo, morador na vila de Santos, a (D. João V) dizendo que era, havia mais de trinta anos, escravo do sargento-mor Manuel Gonçalves de Aguiar e teve noticia de que a sua escravidão era injusta, por ser liberto. Por isso, pediu a sua liberdade, perante o juiz de fora da Vila de Santos (Francisco Correia Pimentel), e obteve sentença a seu favor, confirmada na Ouvidoria de São Paulo. O sargento-mor apelou para a Relação do Estado da Bahia. Achando-se na vila, o (governador e capitão) -general (da capitania de São Paulo, Antônio Luís de Távora), conde de Sarzedas, a recrutar soldados, prendeu o suplicante e fê-lo assentar praça como soldado artilheiro pago; ficava assim impedido de continuar a defender a sua liberdade. Após três anos houve nova sentença, desta vez, a favor do sargento-mor e, como ele, requerente, não pode recorrer por ser pobre, Manuel Gonçalves de Aguiar mandou dar-lhe baixa, para ser restituído ao seu cativeiro. Teodoro Gonçalves Santiago quis, logo, apelar para a Relação da Corte, por intermédio do juiz de fora, que não pôde receber por não ter poderes para isso. Pelas razões expostas, recorreu a (D. João V), por este requerimento, pedindo-lhe que mandasse passar provisão para se obstar a referida sentença de Relação ao Estado da Bahia, restituindo-o à situação que tinha quando correu esse litígio. (oai:PT/AHU:1206011) Original record
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CARTA do juiz de fora (da vila de Santos), Gaspar da Rocha Pereira, pedindo a (D. João V) que o padre Manuel dos Santos seja removido de todos os contratos seculares e negócios em que tem estado metido, para se poder exercer a justiça livremente e sem escândalos. Informa que o padre, achando-se em Santos para cuidar de várias arrecadações, contraiu sociedade com o Dr. José Nunes Garcês, ajustando ficarem administradores do contrato do sal, que continuara por seis meses, ao cabo dos quais a ambição venceu a honra e, sem fundamento nem justiça, o padre fez uma petição para excluir da administração o sócio. O juiz de fora não deferiu, porque não se acusou, nem justificou o descaminho alegado pelo padre. Ao mesmo tempo, este fizera novo requerimento ao provedor da Fazenda Real, conseguindo um deferimento. Na vila de Santos, havia 4 armazéns de sal e o padre Manuel dos Santos, mandando vir um carregamento do Rio de Janeiro, o quis pôr em sua casa, pois cada um dos administradores tinha uma chave dos depósitos. O sócio requereu que se mandasse descarregar o sal nos armazéns públicos, ou que, se padres insistissem em metê-lo em sua casa, se desse a chave ao fiel.

Dates: 1742-05-03/1742-05-03
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
See details of CARTA do juiz de fora (da vila de Santos), Gaspar da Rocha Pereira, pedindo a (D. João V) que o padre Manuel dos Santos seja removido de todos os contratos seculares e negócios em que tem estado metido, para se poder exercer a justiça livremente e sem escândalos. Informa que o padre, achando-se em Santos para cuidar de várias arrecadações, contraiu sociedade com o Dr. José Nunes Garcês, ajustando ficarem administradores do contrato do sal, que continuara por seis meses, ao cabo dos quais a ambição venceu a honra e, sem fundamento nem justiça, o padre fez uma petição para excluir da administração o sócio. O juiz de fora não deferiu, porque não se acusou, nem justificou o descaminho alegado pelo padre. Ao mesmo tempo, este fizera novo requerimento ao provedor da Fazenda Real, conseguindo um deferimento. Na vila de Santos, havia 4 armazéns de sal e o padre Manuel dos Santos, mandando vir um carregamento do Rio de Janeiro, o quis pôr em sua casa, pois cada um dos administradores tinha uma chave dos depósitos. O sócio requereu que se mandasse descarregar o sal nos armazéns públicos, ou que, se padres insistissem em metê-lo em sua casa, se desse a chave ao fiel. (oai:PT/AHU:1206010) More information
See original record of CARTA do juiz de fora (da vila de Santos), Gaspar da Rocha Pereira, pedindo a (D. João V) que o padre Manuel dos Santos seja removido de todos os contratos seculares e negócios em que tem estado metido, para se poder exercer a justiça livremente e sem escândalos. Informa que o padre, achando-se em Santos para cuidar de várias arrecadações, contraiu sociedade com o Dr. José Nunes Garcês, ajustando ficarem administradores do contrato do sal, que continuara por seis meses, ao cabo dos quais a ambição venceu a honra e, sem fundamento nem justiça, o padre fez uma petição para excluir da administração o sócio. O juiz de fora não deferiu, porque não se acusou, nem justificou o descaminho alegado pelo padre. Ao mesmo tempo, este fizera novo requerimento ao provedor da Fazenda Real, conseguindo um deferimento. Na vila de Santos, havia 4 armazéns de sal e o padre Manuel dos Santos, mandando vir um carregamento do Rio de Janeiro, o quis pôr em sua casa, pois cada um dos administradores tinha uma chave dos depósitos. O sócio requereu que se mandasse descarregar o sal nos armazéns públicos, ou que, se padres insistissem em metê-lo em sua casa, se desse a chave ao fiel. (oai:PT/AHU:1206010) Original record
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REQUERIMENTO do alferes do Regimento de Infantaria da praça de Santos, Manuel Martins de Miranda, da Companhia do capitão Antônio de Oliveira Bastos, a (D. João V), pedindo-lhe uma das Companhias que tinham sido dos capitães André Cursino de Matos e Francisco Ferreira (sic) (aliás Fernandes) Montanha, tomando em consideração os seus bons serviços, prestados durante 41 anos e 7 meses.

Dates: 1742-07-13/1742-07-13
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CARTA do (mestre-de-campo governador da vila e praça de Santos), José Rodrigues de Oliveira informando (D. João V) que as causas alegadas por André Alvares de Castro, no seu requerimento são verdadeiras, aliando-se à circunstância de uma grave enfermidade de sua mulher.

Dates: 1742-06-16/1742-06-16
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CARTA do (provedor da Fazenda Real de Santos), José de Godói Moreira, informando (D. João V) com o seu parecer, sobre a representação dos oficiais da Câmara da Vila de Guaratinguetá (Guratinguetá) que viera com uma Carta de 7 de Abril de 1738. Esses oficiais pediram ao Rei que os ajudasse na reparação da igreja, porque não se achavam com o dinheiro suficiente para o fazer. Informa que soube que esse povo, concorrendo com o que podia, já reparara a dita igreja de Guaratinguetá, mas não se achava ainda aperfeiçoada por falta de meios; por esta razão, carecia de todos os ornamentos. Achava que (D. João V) os deveria ajudar com donativo proporcional à sua necessidade.

Dates: 1742-01-22/1742-01-22
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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See original record of CARTA do (provedor da Fazenda Real de Santos), José de Godói Moreira, informando (D. João V) com o seu parecer, sobre a representação dos oficiais da Câmara da Vila de Guaratinguetá (Guratinguetá) que viera com uma Carta de 7 de Abril de 1738. Esses oficiais pediram ao Rei que os ajudasse na reparação da igreja, porque não se achavam com o dinheiro suficiente para o fazer. Informa que soube que esse povo, concorrendo com o que podia, já reparara a dita igreja de Guaratinguetá, mas não se achava ainda aperfeiçoada por falta de meios; por esta razão, carecia de todos os ornamentos. Achava que (D. João V) os deveria ajudar com donativo proporcional à sua necessidade. (oai:PT/AHU:1206015) Original record
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CARTA do (mestre de campo, governador da praça de Santos), José Rodrigues de Oliveira, informando (D. João V) que, como se interessava por tudo o que fosse o aumento da Fazenda Real, achava que a formalidade com que se cobravam os direitos dos muares que entravam na capitania, vindos do Rio Grande, não era necessária, pois a prática mostrara que muitos dos direitos se perdiam porque, fazendo "manifesto" na vila de Curitiba , para se lhes passarem as guias, sucedia que, indo para as vilas da serra, vendiam os muares, sem pagarem direitos. Por estas razões, ele, governador, mandara um sargento com soldados, cobrar direitos a umas pessoas que se achavam dispersas na capitania, pelo que trouxeram um conto de réis. Para se evitar esses descaminhos, parecia-lhe conveniente que esses direitos fossem arrematados na Provedoria de Santos.

Dates: 1742-07-24/1742-07-24
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CARTA do provedor e vedor da Infantaria da praça de Santos, José de Godói Moreira, informando (D. João V) de que já noutra carta perguntara se os oficiais, sendo "entretidos", venciam os mesmos soldos que tinham antes de o ser ou se lhes diminuía qualquer importância; como não teve resolução régia, ainda conservava essa dúvida sobre o mesmo assunto. Em virtude de a alguns oficiais se conceder os seus "entretenimentos", ele, provedor, não sabia o que deveria pagar. Perguntava se os soldados infantes, incapacitados para serviço, ou por velhice ou por enfermidades, deviam ser riscados ou deviam ficar reformados com o soldo em parte ou no todo.

Dates: 1742-08-22/1742-08-22
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CARTA do (governador e capitão-general da capitania do Rio de Janeiro e Minas Gerais), Gomes Freire de Andrada, informando (D. João V) sobre o requerimento de João de Mendonça. Diz que era verdade ter nomeado o requerente para o posto de intendente da capitação do ouro da Fazenda Real de Tocantins, quando governava a capitania de São Paulo e achava conveniente que se devia consultar o (governador e capitão) -general (da capitania de São Paulo), D. Luís Mascarenhas, sobre o trabalho do requerente e se necessitava de assistência.

Dates: 1742-08-15/1742-08-15
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REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da cidade de São Paulo, informando (D. João V) que a cidade e vilas dessa comarca vão-se reduzindo à miséria por falta de dinheiro, provocada pela usurpação que lhes têm feito as minas, chamando a si todas as mercês e negócios. Assim, aquela comarca, que fabricava "fumos" tabacos e aguardentes de cana e enviava esses produtos para as minas, não o podia fazer porque os mineiros se desviavam da extração do ouro e se entregavam à agricultura. Um dos inconvenientes era o de (D. João V) perder muitas cargas, porque se impediam as entradas dos "fumos" e aguardentes, que há em abundância, nas minas; o segundo inconveniente é o de, não havendo entradas reais não resultar lucro algum à Coroa; o terceiro é o de que os homens, para tratarem das suas lavouras, perdiam o seu tempo, e não tiravam ouro nem se metiam em diligências de novos descobrimentos, por ficarem atidos à conveniência de plantas e lavouras; o quarto e último é o de que a cidade de São Paulo, os seus subúrbios e as mais vilas, perdem negócio e assim se acham em extrema miséria, por não terem entrada nas minas de Goiás e porque a Bahia lhes usurpou essa regalia, com os seus caminhos. Depois de exporem todos estes assuntos pedem que (D. João V) proíba o fabrico de "fumos" tabacos e aguardentes, nas minas.

Dates: 1742-08-29/1742-08-29
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da cidade de São Paulo, pedindo a (D. João V) que tomasse as providências para resolver dois inconvenientes provocados pela ausência do (governador e capitão) general (da capitania, D. Luís Mascarenhas) para as minas e pela distância que separa essa cidade da vila de Santos à qual ficará sujeita. O primeiro desses inconvenientes é o de que, em virtude da referida ausência, ficava nessa cidade um destacamento de soldados, com um dos menos idôneos da Companhia. O segundo inconveniente era o de que como o governador ficava distante, nas minas, se fazia promoções a cargas e postos militares das Ordenanças e auxiliares, sem se proceder a informação nem receber nomeação dessa Câmara.

Dates: 1742-08-22/1742-08-22
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a carta de 30 de Março de 1742, na qual o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, D. Luís Mascarenhas, dá conta da invasão do gentio Caiapó, nas vizinhanças de Vila Boa de Goiás.

Dates: 1743-02-25/1743-02-25
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a carta do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, D. Luís Mascarenhas na qual informou (D. João V) do estado dos domínios dessa capitania e especialmente da oposição em que ficava o ouvidor-(geral) da comarca de São Paulo (João Rodrigues Campelo) e o juiz de fora da vila de Santos (Gaspar da Rocha Pereira) do que resultava injustiças pois demonstravam esse ódio não apenas nos limites particulares mas também nos ministérios das suas jurisdições. Aponta também a necessidade que havia de se mandarem famílias para povoarem as minas, que se encontravam quase despovoadas.

Dates: 1743-02-25/1743-02-25
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REQUERIMENTO do capitão de Infantaria da praça de Santos, Francisco Fernandes Montanha a (D. João V), pedindo que lhe seja mandado pagar, por inteiro; o seu soldo de capitão e que se observe com ele e mais "entretidos" da praça de Santos o mesmo que se faz com os do Rio de Janeiro, "pois ambas as praças são iguais nos soldos dos militares, e a guarnição da praça de Santos tem muito mais trabalho e maiores despesas com os destacamentos que fazem à cidade de São Paulo e outras partes".

Dates: 1743-02-22/1743-02-22
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o requerimento de Simão Afonso a (D. João V) no que dizia que servira no Reino e na praça de Santos, durante 40 anos e ocupara os postos de: soldado, cabo de esquadra, sargento supra e do número e, por último, o de alferes, que ocupou na referida vila pelo tempo de 24 anos, Refere-se a um outro requerimento no qual pedira que (D. João V) o nomeasse para o posto de capitão de Infantaria "intertido" com o soldo de alferes, por inteiro. Neste segundo requerimento, pedia ao rei que mandasse declarar ao provedor da Fazenda (Real) de Santos (José de Godói Moreira) que devia dar o soldo de alferes, por inteiro, ou o meio soldo de capitão.

Dates: 1743-02-20/1743-02-20
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REQUERIMENTO de João Ferreira de Oliveira, pedindo a (D. João V) confirmação da carta patente na qual o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, D. Luís Mascarenhas o nomeia sargento-mor das Ordenanças da cidade de São Paulo, em virtude dos seus merecimentos.

Dates: 1743-02-16/1743-02-16
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REQUERIMENTO de Baltasar da Cunha Bueno pedindo a (D. João V) confirmação da carta patente pela qual o governador e capitão-general da capitania de São Paulo (D. Luís Mascarenhas) o nomeia coronel do Regimento de Cavalaria das Ordenanças do distrito das minas de Crixás (Crichas), sem soldo algum.

Dates: 1743-02-16/1743-02-16
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REQUERIMENTO de Manuel Mendes de Almeida, pedindo a (D. João V) confirmação da carta patente inclusa pela qual o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, D. Luís Mascarenhas nomeia capitão-mor da cidade de São Paulo.

Dates: 1743-02-16/1743-02-16
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
See details of REQUERIMENTO de Manuel Mendes de Almeida, pedindo a (D. João V) confirmação da carta patente inclusa pela qual o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, D. Luís Mascarenhas nomeia capitão-mor da cidade de São Paulo. (oai:PT/AHU:1206040) More information
See original record of REQUERIMENTO de Manuel Mendes de Almeida, pedindo a (D. João V) confirmação da carta patente inclusa pela qual o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, D. Luís Mascarenhas nomeia capitão-mor da cidade de São Paulo. (oai:PT/AHU:1206040) Original record
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CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a nomeação do ajudante do número da praça de Santos, José Galvão de Moura (e Lacerda) e do alferes de infantaria da mesma praça, Manuel Martins de Miranda, para o posto de capitão de uma das Companhias de Infantaria da guarnição da praça de Santos, que vagara por falecimento de André Cursino de Matos. José Galvão de Moura.

Dates: 1743-03-16/1743-03-16
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
See details of CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a nomeação do ajudante do número da praça de Santos, José Galvão de Moura (e Lacerda) e do alferes de infantaria da mesma praça, Manuel Martins de Miranda, para o posto de capitão de uma das Companhias de Infantaria da guarnição da praça de Santos, que vagara por falecimento de André Cursino de Matos. José Galvão de Moura. (oai:PT/AHU:1206049) More information
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CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a carta do provedor da Fazenda Real da capitania José de Godói Moreira, na qual informara que, tendo-se feito penhora aos bens do falecido Sebastião Fernandes do Rego, para pagamento de dividas à Fazenda Real, o juiz de fora da Vila e praça de Santos, Gaspar da Rocha Pereira, a requerimento de um particular, fizera penhora. Por essas razões o provedor pedira que, se o juiz de fora mandasse prender o almoxarife, o meirinho (José Barbosa) e o escrivão da Fazenda Real Francisco de Seixas, (D. João V) os soltasse; solicitara também que o dito ministro lhes pagasse a injúria e, quanto ao prejuízo que resultara, o Rei faria o que achasse necessário.

Dates: 1743-03-11/1743-03-11
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
See details of CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a carta do provedor da Fazenda Real da capitania José de Godói Moreira, na qual informara que, tendo-se feito penhora aos bens do falecido Sebastião Fernandes do Rego, para pagamento de dividas à Fazenda Real, o juiz de fora da Vila e praça de Santos, Gaspar da Rocha Pereira, a requerimento de um particular, fizera penhora. Por essas razões o provedor pedira que, se o juiz de fora mandasse prender o almoxarife, o meirinho (José Barbosa) e o escrivão da Fazenda Real Francisco de Seixas, (D. João V) os soltasse; solicitara também que o dito ministro lhes pagasse a injúria e, quanto ao prejuízo que resultara, o Rei faria o que achasse necessário. (oai:PT/AHU:1206048) More information
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REQUERIMENTO do reitor do Colégio de Santo Inácio da cidade de São Paulo, Padre Belchior Mendes a (D. João V) dizendo que administrava com excessivo trabalho os bens patrimoniais, por não ter fundador e fundação, como tinham os colégios da Bahia, Rio de Janeiro e Pernambuco, instituídos por D. Sebastião., pede que mande ter prontas as canoas necessárias para transporte de passageiros e mercadorias, nos portos de Santos e do Cubatão, de maneira a ninguém preferir as outras no aluguer, ou que mande tomar o porto, pela Fazenda Real, ficando só livre ao Colégio do requerente e às suas residências.

Dates: 1743-03-01/1743-03-01
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LISTA (dos sumários) das cartas do governador e capitão-general da capitania de São Paulo e Minas, D. Luís Mascarenhas para (D. João V) de entre os quais constam os seguintes: "Sobre provimento ao cargo de Intendente e Provedor da Fazenda Real da Comarca do Cuiabá na pessoa do Doutor João Nobre Pereira"; "Sobre o sucesso que tiverão os Portuguêses que do Cuyabá forão às Aldeas dos Padres da Companhia Castelhanos e do que obrarão os Superiores com os Padres Missionários das ditas Aldeias por fazerem bom acolhimento aos nossos que lá forão".

Dates: 1742-01-01/1742-01-01
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CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo), D. Luís Mascarenhas, a (D. João V), informando que deu cumprimento à provisão régia copiada à margem, ao remeter a resposta do provedor da Fazenda Real da comarca de Goiás (Sebastião Mendes de Carvalho), com a qual se conforma.

Dates: 1742-12-21/1742-12-21
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REQUERIMENTO do Padre João Caetano Leite César de Azevedo, morador na vila de Santos, pedindo a (D. João V) provisão de licença para poder embarcar, no porto do Rio de Janeiro ou em qualquer outro do Brasil, com sua mãe, Catarina da Silva Teixeira de Azevedo, sua irmã, Isabel Caetano Leite e mais família, que o queriam acompanhar de sua livre vontade para verem três irmãs do requerente, que estavam no Convento Real de Santa Clara do Porto e para se utilizarem de bens que lhes tinham sido legados pelo pai Gaspar ... César.

Dates: 1743-01-21/1743-01-21
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REQUERIMENTO de João Ribeiro Caldas, pedindo a (D. João V) confirmação da carta de sesmaria concedida pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, D. Luís Mascarenhas. Sobre este requerimento recaiu um parecer do procurador da Fazenda, outro do procurador da Coroa e três despachos do Conselho Ultramarino, o último dos quais a deferir.

Dates: 1743-01-21/1743-01-21
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CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo), D. Luís Mascarenhas, a (D. João V), na qual, obedecendo à Provisão Régia de 19 de Abril de 1741, da qual somente a cópia, informa, com o seu parecer, sobre a representação do intendente das Minas de Goiás, Sebastião Mendes de Carvalho. Diz que é verdadeira, pois não só a casa de Intendência e Provedoria é pequena, mas também pouco segura pelo que fora necessário fazer-se, no interior dela, um quarto reforçado de madeira, em que se achava um dos cofres o que dava pouca comodidade para abrir e fechar. Diz ainda que a casa tomada de aluguer era muito necessária, tanto para a segurança da Fazenda Real como para comodidade de sua arrumação e que lhe parecia justo que (D. João V) mandasse pagar os alugueres vencidos e que se foram vencendo, enquanto se não fizesse novas casas que eram muito necessárias.

Dates: 1742-12-21/1742-12-21
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CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo), D. Luís Mascarenhas, a (D. João V), informando que, estando de partida para São Paulo, em obediência à Ordem Régia de 12 de Março de 1742, o secretário do governo de São Paulo (Manuel Pedro de Macedo Ribeiro), pediu que lhe desse uma ajuda de custo para o transporte dos livros e papéis da Secretaria, alegando que costuma ser pago pelo Rei. O ajudante tenente, Antônio da Silveira e Mota fez pedido semelhante, por causa da sua pobreza e limitado soldo, e, vendo o governador que os pedidos eram justos, mesmo sem ter ordem régia para tais despesas, mandou dar, ao primeiro, quarenta oitavas de ouro, e, ao segundo, cem porém a este com fiança a fim de repor a referida quantia, na Provedoria da Fazenda Real de Goiás.

Dates: 1742-12-20/1742-12-20
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a representação de 29 de Dezembro de 1739, no qual os oficiais da Câmara da vila de Guaratinguetá (Goratinguitá), pediam a (D. João V), que, atendendo à miséria daquela vila, perdoasse aos seus habitantes os três mil cruzados que faltavam para os trinta mil estabelecidos para pagamento do donativo prometido pela capitania de São Paulo, para a despesa dos casamentos dos Príncipes; pedem, ainda, que se erija, naquela vila, uma freguesia paroquial, com o seu vigário, e que se dê mais privilégios ao Senado da mesma vila.

Dates: 1743-02-04/1743-02-04
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REQUERIMENTO, de Antônio Teixeira da Cruz, pedindo a (D. João V), confirmação da carta de sesmaria em que o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, D. Luís Mascarenhas, lhe concedeu um sítio, nas terras novas, chamado Penha de França e que confina com o rio Tocanes (sic), (aliás, Tocantins), e com um sertão despovoado.

Dates: 1743-01-29/1743-01-29
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REQUERIMENTO de João Machado Souto, pedindo a (D. João V) que mande passar patente de confirmação do posto de capitão de Cavalaria das Ordenanças de São Paulo, do Regimento do coronel Antônio Araújo Lanhoso, posto esse que lhe foi concedido pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, D. Luís Mascarenhas.

Dates: 1743-02-16/1743-02-16
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REQUERIMENTO de Antônio Dinis Chaves pedindo a (D. José I), confirmação da carta de sesmaria, concedida pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (D. Luís Mascarenhas).

Dates: 1743-02-07/1743-02-07
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a carta do governador (e capitão-general) da capitania de São Paulo, D. Luís Mascarenhas, na qual informou que se achava vago o posto de capitão de Dragões das minas de Goiás, pela promoção do capitão dessa Companhia para o qual propôs o tenente, Simão da Cunha (Pereira). Acrescenta que mandaram colocar editais, por vinte dias e apresentaram-se: Simão da Cunha Pereira e Rafael de Medeiros Teixeira. Simão da Cunha Pereira, depois de servir durante vários anos no Reino, foi, voluntariamente, servir na América pelo tempo de 9 anos, 8 meses e 21 dias, desde 8 de Dezembro de 1729 até 29 de Agosto de 1739, com o posto de tenente de Dragões da Companhia do capitão Belchior dos Reis de Melo da Guarnição das minas novas de Araçuai , na Bahia e do destacamento e Governo das Minas Gerais. Rafael de Medeiros Teixeira, natural da província de Trás-os-Montes, assentou, voluntariamente, praça de soldado, para servir na praça da Nova Colônia do Sacramento. Serviu (D. João V), 22 anos, 7 meses e 9 dias, como soldado, cabo de esquadra, sargento supra e do número, furriel-mor e alferes de Dragões da Companhia do capitão Manuel Teles Correia, do Regimento da guarnição da dita praça

Dates: 1741-01-30/1741-01-30
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
See details of CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a carta do governador (e capitão-general) da capitania de São Paulo, D. Luís Mascarenhas, na qual informou que se achava vago o posto de capitão de Dragões das minas de Goiás, pela promoção do capitão dessa Companhia para o qual propôs o tenente, Simão da Cunha (Pereira). Acrescenta que mandaram colocar editais, por vinte dias e apresentaram-se: Simão da Cunha Pereira e Rafael de Medeiros Teixeira. Simão da Cunha Pereira, depois de servir durante vários anos no Reino, foi, voluntariamente, servir na América pelo tempo de 9 anos, 8 meses e 21 dias, desde 8 de Dezembro de 1729 até 29 de Agosto de 1739, com o posto de tenente de Dragões da Companhia do capitão Belchior dos Reis de Melo da Guarnição das minas novas de Araçuai , na Bahia e do destacamento e Governo das Minas Gerais. Rafael de Medeiros Teixeira, natural da província de Trás-os-Montes, assentou, voluntariamente, praça de soldado, para servir na praça da Nova Colônia do Sacramento. Serviu (D. João V), 22 anos, 7 meses e 9 dias, como soldado, cabo de esquadra, sargento supra e do número, furriel-mor e alferes de Dragões da Companhia do capitão Manuel Teles Correia, do Regimento da guarnição da dita praça (oai:PT/AHU:1205966) More information
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REQUERIMENTO do juiz de fora da vila de Itu , João Nobre Pereira, a (D. João V) pedindo ordem para lhe ser tirada residência visto ter terminado o seu triênio e estar já nomeado o seu sucessor, bacharel Agostinho Luís Ribeiro Vieira. Recaiu, sobre este requerimento, um despacho do Conselho Ultramarino, ordenando que se tirasse residência, ao juiz de fora, João Nobre Pereira, pelo ouvidor de São Paulo, e que fosse seu escrivão João Ferreira de Sá.

Dates: 1741-01-27/1741-01-27
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre o requerimento de José de Morais Cabral a (D. João V), relativo à promoção para o posto de mestre de campo de um dos terços de Infantaria da Guarnição do Rio de Janeiro, em virtude do desvelo com que, havia vinte anos, servia no governo das minas, especialmente, no Serro do Frio, e em Goiás, desprezando todo o gênero de interesse como era notório, arriscando a vida em muitas ocasiões e perdendo a saúde por se não poupar a nenhum gênero de trabalho. Antecedentemente, o Rei provera-o no posto de tenente-coronel de Dragões do Regimento de Osório. Atendendo a que não era justa a diminuição de soldo que tinha como capitão de Dragões das Minas, mandara o Rei que se lhe desse, como ajuda de custo o que faltava para o soldo de oitenta mil réis por mês, que venciam os capitães nas minas. O procurador da Fazenda foi de opinião que este requerimento era justo e que o Rei deferiria como bem lhe aprouvesse.

Dates: 1741-02-17/1741-02-17
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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See original record of CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre o requerimento de José de Morais Cabral a (D. João V), relativo à promoção para o posto de mestre de campo de um dos terços de Infantaria da Guarnição do Rio de Janeiro, em virtude do desvelo com que, havia vinte anos, servia no governo das minas, especialmente, no Serro do Frio, e em Goiás, desprezando todo o gênero de interesse como era notório, arriscando a vida em muitas ocasiões e perdendo a saúde por se não poupar a nenhum gênero de trabalho. Antecedentemente, o Rei provera-o no posto de tenente-coronel de Dragões do Regimento de Osório. Atendendo a que não era justa a diminuição de soldo que tinha como capitão de Dragões das Minas, mandara o Rei que se lhe desse, como ajuda de custo o que faltava para o soldo de oitenta mil réis por mês, que venciam os capitães nas minas. O procurador da Fazenda foi de opinião que este requerimento era justo e que o Rei deferiria como bem lhe aprouvesse. (oai:PT/AHU:1205969) Original record
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REQUERIMENTO do mestre-de-campo e governador da praça de Santos, José Rodrigues de Oliveira, por seu procurador, Nicolau de Sequeira, pedindo a (D. João V), que visto querer deixar de fazer o pagamento de uma mesada que deve a duas sobrinhas, para o qual lhes descontavam em Santos parte do seu ordenado, lhe mande descontar nesta vila a que ainda deve e feito este desconto que possa cobrar o seu soldo por inteiro.

Dates: 1741-02-04/1741-02-04
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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OFÍCIO do secretário da junta dos Três Estados, João dos Santos Leite Bressane, para o secretário do Conselho Ultramarino, Manuel Caetano Lopes de Lavre, em que diz que tendo sido encontrado o requerimento de Policarpo de Abreu Nogueira, ao qual (D. João V) havia feito mercê da serventia do ofício de escrivão do expediente da Vila de Santos e querendo o requerente pagar na Chancelaria os novos direitos que esse cargo exigia, não se tinha encontrado a avaliação do ofício. Pedia, por isso, que o dito secretário expedisse o requerimento ao Conselho para que a requerente pudesse pagar os direitos da junta.

Dates: 1741-01-07/1741-01-07
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REPRESENTAÇÃO, dos oficiais da Câmara da cidade de São Paulo, expondo a (D. João V) que numa distância de 8 a 10 léguas em volta da referida cidade se estavam descobrindo minas de ouro. Homens experientes esperavam tirar mais avultados rendimentos destas minas do que os que se estavam obtendo nas de Goiás. Para estimular os ânimos dos trabalhadores daquela empresa e aumentar a Real Coroa, eram de opinião que o Rei deveria mandar criar uma casa da Moeda naquela cidade, onde se pudesse guardar, não só o ouro dali extraído, mas também o que se retirasse em toda a capitania e minas da sua repartição. Ali concorreria sem o dispêndio e perigo do transporte para a Casa (da Moeda) do Rio de Janeiro, a qual mal podia expedir o ouro das Minas Gerais. Dizem, os citados oficiais, que a falta de generais contribuí, também, para a miséria da cidade de São Paulo e sua capitania o que não é justo pois os moradores e naturais têm trabalhado muito para o aumento da Coroa.

Dates: 1741-06-21/1741-06-21
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara de São Paulo, informando (D. João V) que fizeram uma súplica mostrando a dificuldade que tinham os povos e moradores de toda a capitania de São Paulo, em conduzirem aos conventos do Reino, as filhas que tivessem vocação para religiosas e nesse requerimento pediram a criação dum convento de freiras, para assim poderem, sem dificuldade, satisfazer o seu desejo. Nesta representação, mostram que esse parecer era errado, pois havia na cidade um recolhimento fundado pelo Bispo do Rio de Janeiro D. José (de Barros) Alarcão, que facilmente e sem despesa se poderia adaptar o convento; e pedem ao Rei que lhes conceda a mercê dessa ampliação.

Dates: 1741-06-21/1741-06-21
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CARTA do governador da praça de Santos, José Rodrigues de Oliveira dizendo a (D. João V), que o juiz de fora da mesma praça, Gaspar da Rocha Pereira, lhe tinha pedido, que lhe mandasse àquela vila o criminoso Pedro Henriques (Barreto) que se achava na Barra por ordem do ouvidor da comarca. E como não desejava mais perturbações participava estes fatos ao Rei e mandava representação da cópia do capitulo da sua carta.

Dates: 1741-06-19/1741-06-19
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CARTA do vigário da igreja paroquial da cidade de São Paulo, Mateus Lourenço de Carvalho para (D. João V) queixando-se da afronta que lhe fez o ouvidor-geral daquela comarca, João Rodrigues Campelo, não deixando que se fizesse procissão e se rezasse missa cantada, no dia do Corpo Santo, obrigando os oficiais da Câmara a abandonar a igreja, e pedindo urgentes providências sobre este assunto.

Dates: 1741-06-19/1741-06-19
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CARTA do (mestre-de-campo governador da praça de Santos), José Rodrigues de Oliveira, para (D. João V) na qual expõe que, como era desejo seu servir lealmente o Rei, fez, para aumento da Sua Real Fazenda, com que se chegasse a descobrir, que os oficiais da Câmara da vila de Jacareí haviam feito a cobrança do último pagamento do donativo, e dele se tinham servido para seus interesses. Ordenara, então, ao juiz ordinário que mandasse executar os que tinham em seu poder o dinheiro; o que o juiz fez, remetendo-lhe parte da importância gasta. Assim que recebeu esta incorporou-a na Fazenda Real. E, como reconhecia as dificuldades daquela Câmara pedia ao Rei que mandasse declarar, se os oficiais deviam, ou não, repor o resto do que retiraram.

Dates: 1741-06-09/1741-06-09
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CARTA do governador da vila de Santos, José Rodrigues de Oliveira, para (D. João V), dizendo que, apesar das divergências surgidas entre ele e o juiz de fora, daquela vila, tem procurado pôr de acordo o juiz de fora e os oficiais da Câmara.

Dates: 1741-06-06/1741-06-06
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CARTA do mestre-de-campo e governador da praça de Santos, José Rodrigues de Oliveira para (D. João V) dizendo que o juiz de fora daquela praça tinha tido a ousadia de dizer que ele havia concorrido para a deserção de Antônio José Leal, para o Rio de Janeiro (por haver cometido um crime), dando-lhe despacho para poder passar pelas fortalezas. Diz que tendo chegado do Rio de Janeiro o mestre de uma embarcação, Manuel Gonçalves Machado, o mandou prender, por ele ter, com efeito, transportado o dito criminoso. E, não lhe bastando a confusão deste mestre, ordenou ao provedor da fazenda (Real) que fizesse, em publica forma, uma inquirição, pelas pessoas de sua equipagem, verificando-se, com estes argumentos, a pouca verdade com que o argüiu o aludido juiz de fora.

Dates: 1741-05-30/1741-05-30
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REPRESENTAÇÃO (cópia da) dos oficiais da Câmara da vila de Jacareí, ao mestre de campo, governador (da praça de Santos, José Rodrigues de Oliveira) na qual dizem ter-lhe remetido trezentos e trinta mil, e novecentos réis de donativo real, os quais estavam em poder do capitão David de Sá e de Salvador de Oliveira Preto. Daquele, falta determinada quantia, que tinham gasto os seus antecessores para a "aposentadoria", do ouvidor-geral. Informam também que o escrivão José Francisco Raimundo tinha acabado o tempo de seu provimento e não queria continuar no cargo e dão indicação das seguintes pessoas que tinham nomeado, para que o supracitado mestre-de-campo governador escolhesse: Luís Mendes de Vasconcelos, João Baptista de Sequeira e Manuel Pais Camacho.

Dates: 1741-04-24/1741-04-24
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REPRESENTAÇÃO dos oficiais do Senado da Câmara de (São Paulo) a D. João (V) pedindo que não sejam pagas as rubricas do presidente nos livros, por estar causando prejuízo aos bens do Conselho.

Dates: 1741-06-21/1741-06-21
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara de São Paulo, pedindo a (D. João V) a continuação do privilégio que tiveram de, quando das festas reais, irem com o estandarte real e o pároco ou seu coadjutor, à porta da Igreja Matriz onde se efetuavam as referidas festas, deitar água benta sobre o Corpo da Câmara. Como estavam privados desta regalia, pedem essa mercê ao Rei.

Dates: 1741-06-22/1741-06-22
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da praça de Santos, pedindo a (D. João V) que, com sua interferência, fizesse o juiz de fora, Gaspar da Rocha Pereira, entregar os papéis do Conselho (Ultramarino) que tinha em seu poder já há bastante tempo.

Dates: 1741-06-23/1741-06-23
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da (vila de Santos ?), informando (D. João V) sobre o prejuízo que lhes causa o fato de o vigário da vara residir na vila de São Vicente, quando o cartório eclesiástico e o cofre estão instalados naquela vila. Rogam àquele Monarca que ordene ao Bispo da Diocese (Frei João da Cruz) que fixe a residência do vigário naquela vila.

Dates: 1741-07-01/1741-07-01
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara (da Vila de Santos) pedindo a (D. João V) a restituição do direito que tinham, de dar posse aos tabeliães, quando eram nomeados, fazer o sinal público e lançar nos livros a fiança, que deviam dar. Dizem que o juiz de fora dessa vila, Gaspar da Rocha Pereira, os espoliara dessa posse, realizando-se em sua casa, sem fazerem sinal publico nem lançarem nos livros da Câmara a dita fiança.

Dates: 1741-07-01/1741-07-01
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CARTA do governador da praça de Santos, José Rodrigues de Oliveira, para (D. João V), dizendo que a causa dos ataques que lhe tem sido dirigidos pelo juiz de fora, foi o fato de ele, governador, ter recusado dar-lhe trinta soldados e seus cabos, para com eles defender a sua jurisdição, o que fez para evitar distúrbios, dada a inimizade existente entre o juiz de fora e o ouvidor-geral daquela comarca. Acusa o juiz de fora de ter coagido os seus oficiais a passarem certidões falsas como prova com novas certidões dos mesmos e de ter querido obrigar, como eles o certificam, uns religiosos a assinarem um termo da mesma natureza das certidões.

Dates: 1741-07-19/1741-07-19
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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See original record of CARTA do governador da praça de Santos, José Rodrigues de Oliveira, para (D. João V), dizendo que a causa dos ataques que lhe tem sido dirigidos pelo juiz de fora, foi o fato de ele, governador, ter recusado dar-lhe trinta soldados e seus cabos, para com eles defender a sua jurisdição, o que fez para evitar distúrbios, dada a inimizade existente entre o juiz de fora e o ouvidor-geral daquela comarca. Acusa o juiz de fora de ter coagido os seus oficiais a passarem certidões falsas como prova com novas certidões dos mesmos e de ter querido obrigar, como eles o certificam, uns religiosos a assinarem um termo da mesma natureza das certidões. (oai:PT/AHU:1205984) Original record
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CARTA do provedor da Fazenda da capitania de Santos e São Paulo, José de Godoi Moreira, para (D. João V), informando que o provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, tinha regateado os quatro mil cruzados destinados às obras de fortificação da praça de (Santos). Querendo o mencionado provedor mandar o dinheiro que lhe tinham rendido as propinas da obra pia e munições dos contratos terminados no triênio anterior, não o pudera fazer por não querer mandá-lo pelas "sumaquinhas" que navegam daquele porto para o Rio (de Janeiro) por não serem meio de transporte seguro. Pede também, desculpa daquele atraso e de não ter feito a tal remessa. Escrevera, depois, ao dito provedor, pedindo que lhe pusesse o dinheiro da consignação de que acima trata, para à sua ordem ser remetido para o Reino, juntamente com as contas das propinas que a Provedoria tinha, pertencentes ao Rei, tendo-lhe o provedor respondido, com uma recusa.Alegava que a Praça não carecia de fortificações, quando a falta estava em não se fazer na principal fortaleza da mesma um armazém para arrecadação de pólvora, que não existia, além de outras obras que se tinham feito e ainda não estavam pagas.

Dates: 1741-07-05/1741-07-05
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REQUERIMENTO de Manuel Francisco da Costa, morador na freguesia de Nossa Senhora da Piedade, termo da vila de Guaratinguetá a (D. João V) pedindo carta de confirmação de sesmaria de umas terras da mesma vila, que lhe concedera o governador e capitão-general da capitania de São Paulo (conde de Sarzedas, Antônio Luís de Távora).

Dates: 1741-11-07/1741-11-07
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a petição de Joana Ferreira, viúva de Carlos de Sousa, moradora na Pedra do Couto, freguesia de Santo André de Souselo, comarca de Lamego, e seus filhos, Fernando da Silva, Márcio de Sousa, Micaela, Maria e Ana Ferreira, pedindo a (D. João V), que mande tirar devassa e castigar os culpados do assassínio de seu filho e irmão, Antônio de Sousa Ferreira, morador nas Quartas (?) Altas, distrito do Ribeirão do Carmo, da Ouvidoria das Minas de Ouro Preto, onde exercia clínica, como cirurgião. O procurador da Coroa, foi de parecer de que o caso era digno de exemplar castigo, parecendo-lhe ser conveniente ordenar ao ministro mais indicado, tirasse a devassa e prendesse os culpados. Ao Conselho parece que o Rei devia mandar escrever ao governador (e capitão-general) da capitania do Rio de Janeiro e São Paulo, Gomes Freire de Andrade para que informe sobre este caso e, sendo verdadeiro, nomeie ministro que lhe pareça de maior confiança - ouvidor ou intendente - para fazer a diligência.

Dates: 1741-09-22/1741-09-22
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA (cópia da) do Conselho Ultramarino a (D. João V), expondo que seria conveniente mandar imediatamente sucessor ao governador e capitão-general da capitania de São Paulo, D. Luís Mascarenhas, que está a ser muito prejudicial ao serviço da Monarquia, pois que tivera notícia, pelo superintendente-geral das minas de Goiás, que o dito governador mandara o padre Custódio Barreto da Costa sair, com seus escravos, da bandeira de Amaro Leite Moreira, para ir em direção a Pilões, para ali extraírem diamantes, sem receio da proibição real, tendo ido juntar-se a esta bandeira dez negros, que o referido governador comprara ao sargento-mor, José Gomes Ferreira, transgredindo, deste modo, as ordens-reais, ele que estava encarregado da execução das mesmas. Além destas transgressões, o Conselho expõe mais que o mesmo governador concedia "moratórias" a alguns devedores para não serem executados, passara portarias a alguns criminosos para não serem presos, provera no ofício de escrivão da Intendência e Fazenda Real de Goiás, a Miguel Carlos, tabelião culpado em erros de ofício, colocara um regente no descoberto da Natividade, mandando prender o juiz e o tabelião que, com ele serviam e contraíra um empréstimo de quatro mil oitavas de ouro.

Dates: 1741-11-07/1741-11-07
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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See original record of CONSULTA (cópia da) do Conselho Ultramarino a (D. João V), expondo que seria conveniente mandar imediatamente sucessor ao governador e capitão-general da capitania de São Paulo, D. Luís Mascarenhas, que está a ser muito prejudicial ao serviço da Monarquia, pois que tivera notícia, pelo superintendente-geral das minas de Goiás, que o dito governador mandara o padre Custódio Barreto da Costa sair, com seus escravos, da bandeira de Amaro Leite Moreira, para ir em direção a Pilões, para ali extraírem diamantes, sem receio da proibição real, tendo ido juntar-se a esta bandeira dez negros, que o referido governador comprara ao sargento-mor, José Gomes Ferreira, transgredindo, deste modo, as ordens-reais, ele que estava encarregado da execução das mesmas. Além destas transgressões, o Conselho expõe mais que o mesmo governador concedia  Original record
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CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a carta na qual o superintendente geral das minas de Goiás, Agostinho Pacheco Teles, informou (D. João V) que soube, por espias, que o governador e capitão-general (da capitania de São Paulo), D. Luís Mascarenhas, mandara vir, da bandeira de Amaro Leite Moreira, o padre Custódio Barreto da Costa, com seus escravos e quatro companheiros, por ser prático na extração de diamantes; que este padre passara despercebido por Vila Boa de Goiás, e se recolhera na casa do capitão André Rodrigues Cordeiro. Daí, foram para uma roça, situada na serra Dourada, onde fizeram os preparativos necessários para a viagem, e foram juntar-se a Mateus Luís Soares, seguindo com cerca de quarenta pessoas, entre as quais dez negros comprados pelo governador de São Paulo, ao sargento-mor José Gomes Ferreira, rumo a Pilões, com a tenção de extraírem diamantes, não obstante a proibição que havia. Então o superintendente ordenou que se recolhessem e procedeu a uma devassa, pela qual ficou provado que o governador mandara esta nova bandeira para a extração de diamantes. Ao procurador da Fazenda parece que se deviam tomar as providências necessárias para se impedir a continuação desses excessos. O parecer do Conselho é que se devia apresentar a (D. João V), não só esta carta do superintendente, mas também outras cartas do mesmo, mostrando que o governador passava portarias a criminosos para não serem presos e que ao tabelião Miguel Carlos, não só lhe passou uma portaria mas também o nomeou para o lugar de escrivão da Intendência, e Fazenda Real de Goiás, o provedor da Fazenda de Goiás, Sebastião Mendes de Carvalho deu conta das despesas do governador, sem ordens régias.. Por todas estas razões, o Conselho acha que seria conveniente que se mandasse sucessor para esse governador, para não haver repetições.

Dates: 1741-11-07/1741-11-07
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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See original record of CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a carta na qual o superintendente geral das minas de Goiás, Agostinho Pacheco Teles, informou (D. João V) que soube, por espias, que o governador e capitão-general (da capitania de São Paulo), D. Luís Mascarenhas, mandara vir, da bandeira de Amaro Leite Moreira, o padre Custódio Barreto da Costa, com seus escravos e quatro companheiros, por ser prático na extração de diamantes; que este padre passara despercebido por Vila Boa de Goiás, e se recolhera na casa do capitão André Rodrigues Cordeiro. Daí, foram para uma roça, situada na serra Dourada, onde fizeram os preparativos necessários para a viagem, e foram juntar-se a Mateus Luís Soares, seguindo com cerca de quarenta pessoas, entre as quais dez negros comprados pelo governador de São Paulo, ao sargento-mor José Gomes Ferreira, rumo a Pilões, com a tenção de extraírem diamantes, não obstante a proibição que havia. Então o superintendente ordenou que se recolhessem e procedeu a uma devassa, pela qual ficou provado que o governador mandara esta nova bandeira para a extração de diamantes. Ao procurador da Fazenda parece que se deviam tomar as providências necessárias para se impedir a continuação desses excessos. O parecer do Conselho é que se devia apresentar a (D. João V), não só esta carta do superintendente, mas também outras cartas do mesmo, mostrando que o governador passava portarias a criminosos para não serem presos e que ao tabelião Miguel Carlos, não só lhe passou uma portaria mas também o nomeou para o lugar de escrivão da Intendência, e Fazenda Real de Goiás, o provedor da Fazenda de Goiás, Sebastião Mendes de Carvalho deu conta das despesas do governador, sem ordens régias.. Por todas estas razões, o Conselho acha que seria conveniente que se mandasse sucessor para esse governador, para não haver repetições. (oai:PT/AHU:1205987) Original record
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CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a carta do mestre-de-campo governador da praça de Santos, José Rodrigues de Oliveira, datada de 1 de Abril de 1739, na qual informou (D. João V), acerca da dúvida que teve o governador e capitão-general (da capitania de São Paulo), D. Luís Mascarenhas, se a carta que levava deveria ser aberta pelo dito mestre-de-campo ou pelos oficiais da Câmara de São Paulo, e quem lhe devia dar posse. A provisão de (D. João V), datada de 5 de Maio de 1740, ordenava ao governador e capitão-general da capitania do Rio de Janeiro, Gomes Freire de Andrade, que desse o seu parecer sobre esse assunto e ele , respondeu que competia aos oficiais das Câmaras e capitães nos governos do Ultramar, dar posse aos novos governadores, após apresentação de suas patentes, mas era costume, na capitania de São Paulo, dar-se posse na presença dos senadores, na cidade de São Paulo, e ao governador da praça de Santos cabia entregar o governo daquela capitania, por estar exercendo na falta do respectivo governador. O parecer do Conselho é igual ao do procurador da Coroa, segundo o qual pertencia ao governador que se mandava render ou a outra pessoa que estivesse no Governo, dar posse em ato público e solene, ao novo governador.

Dates: 1741-12-05/1741-12-05
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REQUERIMENTO de Manuel Araújo Lima a (D. João V) pedindo carta de confirmação da sesmaria de meia légua de terra em quadra no sítio da vila de Moji concedida pelo (governador e capitão-general da capitania de São Paulo, D. Luís Mascarenhas.

Dates: 1741-12-15/1741-12-15
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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DECRETO de (D. João V), determinando que o Conselho Ultramarino dê o seu parecer sobre o requerimento de Felíciano Velho Oldemberg, e companhia, contratador geral do tabaco, no qual pede autorização para poder navegar da Ilha da Madeira para o Brasil, transportando até mil quintais de bacalhau, e para poder mandar ao Brasil, mais de um navio das Ilhas dos Açores; sobre as contas do provedor da Fazenda da Ilha da Madeira, e sobre a representação do tesoureiro das despesas, sobre a navegação.

Dates: 1741-12-14/1741-12-14
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a carta de 9 de Fevereiro de 1741, na qual o governador e capitão-general da capitania de São Paulo (D. Luís Mascarenhas) informa (D. João V) que mandou às minas da Natividade, o intendente da comarca de Goiás, Sebastião Mendes de Carvalho, para evitar os descaminhos do ouro e para estabelecer a capitação entre os moradores e povoadores das Terras Novas. Estes opuseram-se, fazendo um requerimento ao intendente e ao governador pedindo a isenção desse imposto, e, caso não fosse deferido o que solicitavam, voltariam para o sertão de Paranaguá de onde tinham vindo. Sendo isso prejudicial às minas da Natividade, pois, sem aqueles gados não se podiam manter, D. Luís Mascarenhas suspendeu a diligência. Outra queixa desses moradores é de que, se pagavam a capitação como habitantes das minas, não deviam pagar a entrada dos gados, como se morasse fora, pelo que só deviam pagar um desses impostos. Ao procurador da Fazenda pareceu que o governador fez justiça e que se devia concordar com o parecer do superintendente (geral das minas de Goiás), Agostinho Pacheco Teles, isentando esse povo do imposto. O parecer do Conselho é que se deve deixar esse assunto ao arbítrio do governador, enquanto não houvesse motivos para o contrário.

Dates: 1742-02-27/1742-02-27
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
See details of CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a carta de 9 de Fevereiro de 1741, na qual o governador e capitão-general da capitania de São Paulo (D. Luís Mascarenhas) informa (D. João V) que mandou às minas da Natividade, o intendente da comarca de Goiás, Sebastião Mendes de Carvalho, para evitar os descaminhos do ouro e para estabelecer a capitação entre os moradores e povoadores das Terras Novas. Estes opuseram-se, fazendo um requerimento ao intendente e ao governador pedindo a isenção desse imposto, e, caso não fosse deferido o que solicitavam, voltariam para o sertão de Paranaguá de onde tinham vindo. Sendo isso prejudicial às minas da Natividade, pois, sem aqueles gados não se podiam manter, D. Luís Mascarenhas suspendeu a diligência. Outra queixa desses moradores é de que, se pagavam a capitação como habitantes das minas, não deviam pagar a entrada dos gados, como se morasse fora, pelo que só deviam pagar um desses impostos. Ao procurador da Fazenda pareceu que o governador fez justiça e que se devia concordar com o parecer do superintendente (geral das minas de Goiás), Agostinho Pacheco Teles, isentando esse povo do imposto. O parecer do Conselho é que se deve deixar esse assunto ao arbítrio do governador, enquanto não houvesse motivos para o contrário. (oai:PT/AHU:1205995) More information
See original record of CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a carta de 9 de Fevereiro de 1741, na qual o governador e capitão-general da capitania de São Paulo (D. Luís Mascarenhas) informa (D. João V) que mandou às minas da Natividade, o intendente da comarca de Goiás, Sebastião Mendes de Carvalho, para evitar os descaminhos do ouro e para estabelecer a capitação entre os moradores e povoadores das Terras Novas. Estes opuseram-se, fazendo um requerimento ao intendente e ao governador pedindo a isenção desse imposto, e, caso não fosse deferido o que solicitavam, voltariam para o sertão de Paranaguá de onde tinham vindo. Sendo isso prejudicial às minas da Natividade, pois, sem aqueles gados não se podiam manter, D. Luís Mascarenhas suspendeu a diligência. Outra queixa desses moradores é de que, se pagavam a capitação como habitantes das minas, não deviam pagar a entrada dos gados, como se morasse fora, pelo que só deviam pagar um desses impostos. Ao procurador da Fazenda pareceu que o governador fez justiça e que se devia concordar com o parecer do superintendente (geral das minas de Goiás), Agostinho Pacheco Teles, isentando esse povo do imposto. O parecer do Conselho é que se deve deixar esse assunto ao arbítrio do governador, enquanto não houvesse motivos para o contrário. (oai:PT/AHU:1205995) Original record
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CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a carta de 7 de Abril de 1740 na qual o juiz de fora da vila de Santos (Gaspar da Rocha Pereira), informara (D. João V) de que o ouvidor de São Paulo (João Rodrigues Campelo) fizera uma correção aumentando os ordenados do escrivão da Câmara (Antônio de Pina de Vasconcelos) e do alcaide da referida praça. Ele, juiz de fora, não assinara o mandando porque a atribuição ou aumento de ordenados era privilégio real e, desse modo, fora contra o voto dos vereadores. E’referida a carta do mestre-de-campo governador da praça de Santos (José Rodrigues de Oliveira) na qual este dá informações sobre o mesmo assunto. Diz que averiguara, pelos livros da Câmara, que o escrivão desta, Manuel de Vasconcelos Almada, ganhara vinte e cinco mil réis anuais, desde 1701 até 1723, ano em que o (ouvidor-geral de São Paulo), Manuel de Melo Godinho Manso, reduziu essa quantia para doze mil réis, que foram pagos até 1740. Acrescenta, o mesmo governador, que, vistas as contas parecia-lhe conveniente, continuar com os mesmos vinte e cinco mil réis. A consulta menciona, em seguida, a representação dos oficiais da Câmara de Santos, datada de 29 de Janeiro de 1740, na qual expunham ser conveniente continuar o referido aumento de ordenado. Ao procurador da Coroa parece que se deve verificar o rendimento da Câmara e proceder de acordo com ele. Acha ainda que o governador de Santos não se referira à correição de 1737, apontada pelo juiz de fora. O parecer do Conselho concorda com o do governador de Santos, visto ser do estilo antigo, 1701 a 1723, o escrivão da Câmara receber vinte e cinco mil reis de ordenado.

Dates: 1742-02-26/1742-02-26
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
See details of CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a carta de 7 de Abril de 1740 na qual o juiz de fora da vila de Santos (Gaspar da Rocha Pereira), informara (D. João V) de que o ouvidor de São Paulo (João Rodrigues Campelo) fizera uma correção aumentando os ordenados do escrivão da Câmara (Antônio de Pina de Vasconcelos) e do alcaide da referida praça. Ele, juiz de fora, não assinara o mandando porque a atribuição ou aumento de ordenados era privilégio real e, desse modo, fora contra o voto dos vereadores. E’referida a carta do mestre-de-campo governador da praça de Santos (José Rodrigues de Oliveira) na qual este dá informações sobre o mesmo assunto. Diz que averiguara, pelos livros da Câmara, que o escrivão desta, Manuel de Vasconcelos Almada, ganhara vinte e cinco mil réis anuais, desde 1701 até 1723, ano em que o (ouvidor-geral de São Paulo), Manuel de Melo Godinho Manso, reduziu essa quantia para doze mil réis, que foram pagos até 1740. Acrescenta, o mesmo governador, que, vistas as contas parecia-lhe conveniente, continuar com os mesmos vinte e cinco mil réis. A consulta menciona, em seguida, a representação dos oficiais da Câmara de Santos, datada de 29 de Janeiro de 1740, na qual expunham ser conveniente continuar o referido aumento de ordenado. Ao procurador da Coroa parece que se deve verificar o rendimento da Câmara e proceder de acordo com ele. Acha ainda que o governador de Santos não se referira à correição de 1737, apontada pelo juiz de fora. O parecer do Conselho concorda com o do governador de Santos, visto ser do estilo antigo, 1701 a 1723, o escrivão da Câmara receber vinte e cinco mil reis de ordenado. (oai:PT/AHU:1205994) More information
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CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo), D. Luís Mascarenhas, informando (D. João V), sobre os descobrimentos da cidade de São Paulo, de que deu conta o ouvidor geral e corregedor da comarca (João Rodrigues Campelo). Diz, o governador, que não incitava a diligência de pessoas que nelas se poderiam empregar, andando nessa "faisqueira" apenas cinqüenta a sessenta escravos, por esse número ser tão limitado, não lhe parecia conveniente criar oficial de Intendência que teria de ser pago, assim, ordenou ao ouvidor que cobrasse a capitação. Não lhe pareciam necessárias novas formalidades.

Dates: 1742-02-15/1742-02-15
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REQUERIMENTO do coronel regente João de Melo do Rego, pedindo a (D. João V) para lhe mandar passar carta de confirmação, da sesmaria de légua e meia de terra de testada, e outra légua e meia de sertão, mencionada na carta junta, concedidas pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo (D. Luís Mascarenhas).

Dates: 1742-01-18/1742-01-18
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REQUERIMENTO do mestre da corveta Santo Antônio e Almas, José Patrício Lisboa, pedindo que (D. João V) mande passar provisão de licença para poder ir ao porto de Santos a outro qualquer do Brasil, tomar carga.

Dates: 1742-03-09/1742-03-09
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo), D. Luís Mascarenhas informando (D. João V) sobre o referido na carta do (mestre de campo) governador da praça de Santos (José Rodrigues de Oliveira), no que respeitava ao capitão Antônio Francisco Barris e aos oficiais "intertidos". Diz o governador de São Paulo que o referido capitão era um dos mais antigos oficiais da praça de Santos e achava-se encarregado do comando da fortaleza da Barra Grande. O mesmo governador soube que, além dos muitos anos que o capitão servira, queixava-se de padecimentos e pensa que, atendendo aos bons serviços e à falta que faria na dita fortaleza, deveria ser conservado no seu posto, aposentado. E, no respeitante aos outros oficiais "intertidos", D. Luís Mascarenhas, propõe as pessoas que lhe pareceriam mais capazes de ocuparem os ditos postos.

Dates: 1742-03-05/1742-03-05
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a Carta de 8 de Maio de 1740, na qual o mestre-de-campo, governador da praça de Santos (José Rodrigues de Oliveira) relatara a (D. João V) as desordens causadas pelo juiz de fora dessa praça, Gaspar da Rocha Pereira. Pela representação feita pelos oficiais da Câmara da referida vila e pelo ouvidor-geral da capitania de São Paulo (João Rodrigues Campelo) se vira o mau procedimento do ministro supracitado. O ouvidor enviara uma devassa que tirara por distúrbios feitos pelo juiz de fora. Em virtude da resolução régia, pela qual se dera por acabado o lugar do juiz de fora e que mandou tirar-lhe residência mas não pelo ouvidor referido, concordara-se em que o novo ouvidor de São Paulo (Manuel dos Santos Cobato) fizesse essa diligência e na sua falta, o nomeado para Paranaguá . O parecer do Conselho é que, havendo tantas queixas do procedimento do juiz de fora e, não tendo ido um ministro tirar-lhe residência, devia o governador de Santos, suspende-lo e ordenar-lhe que saísse da capitania. Sobre esta consulta recaiu a resolução de (D. João V) concordando com o parecer do procurador da Coroa

Dates: 1742-03-03/1742-03-03
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o requerimento no qual Francisco Pinheiro de Sepeda, morador na cidade de São Paulo, natural da freguesia de Nossa Senhora da Assunção, Bispado de Miranda, casado com Rosa da Silva e com seis filhos e três filhas, pediu a (D. João V) que lhe desse licença para poder ir ao Reino, pois é proibido, por lei, saírem mulheres daquele estado. A Provisão Régia de 26 de Março de 1738, ordenava que o governador da praça de Santos, então com o governo da capitania de São Paulo, informasse com o seu parecer, pelo que este, em Carta de 26 de Agosto de 1738, respondeu que tudo o que o requerente escrevera no seu requerimento, era verdade e que se devia conceder a licença pedida. O Procurador da Coroa achou que se fizesse justiça. Ao Conselho parece que se deve deferir.

Dates: 1742-02-27/1742-02-27
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
See details of CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o requerimento no qual Francisco Pinheiro de Sepeda, morador na cidade de São Paulo, natural da freguesia de Nossa Senhora da Assunção, Bispado de Miranda, casado com Rosa da Silva e com seis filhos e três filhas, pediu a (D. João V) que lhe desse licença para poder ir ao Reino, pois é proibido, por lei, saírem mulheres daquele estado. A Provisão Régia de 26 de Março de 1738, ordenava que o governador da praça de Santos, então com o governo da capitania de São Paulo, informasse com o seu parecer, pelo que este, em Carta de 26 de Agosto de 1738, respondeu que tudo o que o requerente escrevera no seu requerimento, era verdade e que se devia conceder a licença pedida. O Procurador da Coroa achou que se fizesse justiça. Ao Conselho parece que se deve deferir. (oai:PT/AHU:1205996) More information
See original record of CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o requerimento no qual Francisco Pinheiro de Sepeda, morador na cidade de São Paulo, natural da freguesia de Nossa Senhora da Assunção, Bispado de Miranda, casado com Rosa da Silva e com seis filhos e três filhas, pediu a (D. João V) que lhe desse licença para poder ir ao Reino, pois é proibido, por lei, saírem mulheres daquele estado. A Provisão Régia de 26 de Março de 1738, ordenava que o governador da praça de Santos, então com o governo da capitania de São Paulo, informasse com o seu parecer, pelo que este, em Carta de 26 de Agosto de 1738, respondeu que tudo o que o requerente escrevera no seu requerimento, era verdade e que se devia conceder a licença pedida. O Procurador da Coroa achou que se fizesse justiça. Ao Conselho parece que se deve deferir. (oai:PT/AHU:1205996) Original record
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