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CONSULTA ao Conselho Ultramarino acerca da informação do governador da praça de Santos, dada em 7 de julho de (1713), dizendo que não se deve dar ao ouvidor-geral de São Paulo o dobro das propinas, que ele e este levam nos contratos dos dízimos reais, daquela capitania, pelo trabalho e assistência que prestava na sua arrematação, por não ver motivo para se deferir o seu pedido. Ao procurador da Fazenda pareceu que, vista a informação acima dada, se devia indeferir o pedido do ouvidor-geral, tanto mais que se lhe paga um grande ordenado. Pareceu ao Conselho que, sobre este assunto, se guarde a Resolução de (D. João V). Os conselheiros Drs. João de Sousa e Francisco Monteiro de Miranda e o conde general da Armada, são de parecer que, como aquele ministro ainda faz considerável despesa com a sua deslocação da vila de São Paulo à de Santos, se lhe deve conceder o que pede.

Dates: 1714-02-26/1714-02-26
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a informação que da a (D. João V), em carta de 1 de Setembro de 1713, o governador e capitão geral (da capitania) de São Paulo e Minas, D. Brás Baltasar da Silveira, da sua chegada à cidade de São Paulo, em 29 de Agosto de 1713, das grandes demonstrações de agrado com que o receberam os seus moradores, e de ter tomado posse do governo em 31 do mesmo mês, não das mãos do (governador e capitão?general da capitania do Rio de Janeiro), Antônio de Albuquerque (Coelho de Carvalho), por este se encontrar doente naquela cidade.

Dates: 1714-03-24/1714-03-24
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino acerca do pedido feito a (D. João V), por Luis Sequeira da Gama, de cem mil réis de aposentadoria, enquanto servir no lugar de juiz de fora da vila de Santos, para o qual está nomeado, pois é costume conceder-se, isso que pede, aos ministros que vão para as conquistas. Ao procurador da Fazenda pareceu que se devia dar ao suplicante o mesmo que ao juiz de fora do Rio de Janeiro. Pareceu ao Conselho que se lhe dêem sessenta mil reis para a renda das casas em que há-de morar, além do seu ordenado. O Dr. José Gomes de Azevedo entende que a aposentadoria deve ser de oitenta mil reis. O Conselheiro Francisco Monteiro de Miranda concorda com o pedido pelo suplicante, e o Conselheiro Antônio Rodrigo da Costa acha que quarenta mil reis de aposentadoria bastam, pois é o que se concede aos ouvidores-gerais das capitanias de São Luis e do Pará.

Dates: 1713-03-20/1713-03-20
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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PARECER do Conselho Ultramarino, votando para o governo (da capitania de São Paulo, e Minas). pelo espaço de três anos; em primeiro lugar, em D. Brás Baltasar da Silveira e, em segundo, em Sebastião da Veiga Cabral. O Dr. José de Carvalho e Abreu vota, em terceiro lugar, em Antônio de Brito de Meneses.

Dates: 1712-06-03/1712-06-03
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino, acerca da informação que dá, a (D. João V), em carta de 7 de Agosto de 1711, a governador e capitão general da capitania de São Paulo, Antônio de Albuquerque Coelho de Carvalho, de ser mais conveniente para a conservação e defesa daquela capitania, as “tropas de cavalos” do que infantaria, pois o país tem campos lindos de matos, estradas fáceis, e pastos com abundância, e, com aquelas tropas, se poderia acudir mais rapidamente a qualquer acidente, e vigiar as estradas da Bahia, por onde sai o ouro sem ser quintado. Além disto, um morador chamado Manuel de Mendonça Lima, oferecia-se para organisar uma “tropa” de cinquenta ca­valos, à sua custa, se lhe concedessem jurisdição para nomear os oficiais, e muitas mais pessoas fariam a mesma oferta, naquelas condições. Pareceu ao Conselho que a cavalaria será de muito maior utilidade, pelas razões acima apresentadas, o que o Rei deve mandar ao dito governador, Antônio de Albuquerque Coelho de Carvalho, que mude para cavalaria as tropas de infantaria que há na vila de São Paulo, para sua guarda.

Dates: 1721-03-11/1721-03-11
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino acerca da petição do capitão de Infantaria paga da praça de Santos, André Cursino de Matos, feita a (D. João V) para que, em virtude de lhe ter dado a propriedade do ofício de escrivão da Ouvidoria?Geral de São Paulo, que tinha sido de seu pai, e que não pode servir por ocupar o posto de capitão, seja pelo Rei provido no dito ofício, e não pelo ouvidor-geral, com faculdade de o poder servir em todas as ocasiões que se achar vago, sem embargo do seu posto de capitão. Ao procurador da Coroa, Desembargador Francisco, Mendes Galvão, pareceu que, em vez do que pede o suplicante, se lhe devia conceder a faculdade de nomear serventuário para o seu oficio e que sem a sua nomeação nenhum outro o possa servir. Pareceu ao Conselho concordar com a resposta do procurador da Coroa, desde que a pessoa nomeada seja do agrado do ouvidor-geral.

Dates: 1713-01-13/1713-01-13
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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MANDADO (traslado do) da desembargador da Relação da Casa do Porto, ouvidor qual da cidade de São Paulo e suas comarcas com alçada nos cíveis e crime, provedor dos defuntos e ausentes, auditor geral da gente da guerra, juiz dos feitos da Coroa, resíduos, capelas e das justificações, Sebastião Galvão Rasquinho, ordenando aos juizes ordinários da vila de Santos, que façam citar o desembargador sindicante, Dr. Antônio da Cunha Sotto?Maior, para dizer se quer acusar o mestre de campo dos Auxiliares, Domingos da Silva Bueno, pelo crime que lhe resultar da devassa que fez o referido ouvidor-geral.

Dates: 1712-12-24/1712-12-24
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino acerca do que escrevem, em 3 de julho de 1710, os oficiais da Câmara da vila de São Paulo, da falta que têm os moradores daquela vila, de quem lhes administre justiça desde que o ouvidor geral, desembargador Antônio Luis Peleja, deixara o seu cargo, e o seu sucessor, o desembargador João Saraiva de Carvalho, fora deposto por não servir bem o lugar. Pedem ainda ao Rei que lhes diga o que se há-de observar nas faltas dos ouvidores-gerais. Pareceu ao procurador da Coroa que aquele pedido não tinha lugar, visto que o cargo de ouvidor?geral já estava provido. Pareceu ao Conselho que, em casos semelhantes, se declare que sirva de ouvidor o juiz ordinário da cabeça da comarca, e, em seu lugar o vereador mais velho.

Dates: 1712-01-08/1712-01-08
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre as cartas do governador e capitão-general da capitania de São Paulo e Minas Antônio de Albuquerque Coelho de Carvalho, e do mestre-de-campo e governador da praça de Santos, Manoel Gomes Barbosa, que diziam ter-se João de Castro (Crasto) de Oliveira oferecido para construir à sua custa uma fortaleza na praia grande de Santos, junto ao forte de Santo Amaro. Foi pedido ao cosmógrafo-mor do Reino, Manuel Pimentel, que informasse sobre o assunto Consultado o procurador da Fazenda pareceu-lhe dever-se aceitar o que Manuel Pimentel propunha. O procurador da Coroa estava de acôrdo com algumas das solicitações, nem todas e as condições apontadas só teriam lugar após a construção da fortaleza. Ao Conselho Ultramarino pareceu, tal como ao governador Antônio de Albuquerque Coelho de Carvalho que, dada a grande utilidade daquela fortaleza na praça de Santos, se deveria aceitar a oferta de João de Castro de Oliveira, sendo-lhe concedida em troca; mercê de foro de fidalgo; promessa do ofício que pedia na capitania de Minas (Gerais); mercê de dois hábitos da Ordem de Cristo, um para o requerente e outro para o seu filho e cujas tenças seriam pagas pelo rendimento da Provedoria de Santos, finalmente, o posto de sargento-mor como o soldo requerido que, por sua morte, passaria a seu filho, depois de provada a sua capacidade para o exercer. Estas mercês só teriam efeito depois de pronta a fortaleza, que seria construída segundo a planta de m engenheiro e aprovada pelo governador da capitania do Rio de Janeiro.

Dates: 1712-02-07/1712-02-07
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
See details of CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre as cartas do governador e capitão-general da capitania de São Paulo e Minas Antônio de Albuquerque Coelho de Carvalho, e do mestre-de-campo e governador da praça de Santos, Manoel Gomes Barbosa, que diziam ter-se João de Castro (Crasto) de Oliveira oferecido para construir à sua custa uma fortaleza na praia grande de Santos, junto ao forte de Santo Amaro. Foi pedido ao cosmógrafo-mor do Reino, Manuel Pimentel, que informasse sobre o assunto Consultado o procurador da Fazenda pareceu-lhe dever-se aceitar o que Manuel Pimentel propunha. O procurador da Coroa estava de acôrdo com algumas das solicitações, nem todas e as condições apontadas só teriam lugar após a construção da fortaleza. Ao Conselho Ultramarino pareceu, tal como ao governador Antônio de Albuquerque Coelho de Carvalho que, dada a grande utilidade daquela fortaleza na praça de Santos, se deveria aceitar a oferta de João de Castro de Oliveira, sendo-lhe concedida em troca; mercê de foro de fidalgo; promessa do ofício que pedia na capitania de Minas (Gerais); mercê de dois hábitos da Ordem de Cristo, um para o requerente e outro para o seu filho e cujas tenças seriam pagas pelo rendimento da Provedoria de Santos, finalmente, o posto de sargento-mor como o soldo requerido que, por sua morte, passaria a seu filho, depois de provada a sua capacidade para o exercer. Estas mercês só teriam efeito depois de pronta a fortaleza, que seria construída segundo a planta de m engenheiro e aprovada pelo governador da capitania do Rio de Janeiro. (oai:PT/AHU:1204734) More information
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CARTA RÉGIA (traslado da) de (D. João V) para o governador da praça de Santos, Manuel Gomes Barbosa, aprovando a despesa que se fez, por conta da Fazenda Real, com a farinha e pólvora que deu, carro diz na sua carta de 25 de Outubro de (1710), a toda a gente que de São Paulo foi socorrer a praça de Santos, na mesma altura que os franceses invadiram a do Rio de Janeiro, e durante todo o tempo que ai prestaram a sua assistência. Entendo que esta medida foi bem tomada, pois de outra maneira não haveria, quando se oferecesse nova ocasião, quem voluntariamente quizesse prestar o seu auxílio. Quanto ao que o governador sugere de serem os soldados que precisa, para defesa da dita praça, das vilas vizinhas e destas ficaram sujeitas a quem governar a mesma praça, principalmente a vila de São Vicente que fica perto, diz que já foi ordenado ao governador do Rio de Janeiro lhe mande toda a gente necessária para a guarnição do presidio, por ter resolvido que fique sob a sua jurisdição o govêrno dessa praça de Santos e assim a ele deve recorrer em tudo o que necessitar.

Dates: 1711-10-12/1711-10-12
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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See original record of CARTA RÉGIA (traslado da) de (D. João V) para o governador da praça de Santos, Manuel Gomes Barbosa, aprovando a despesa que se fez, por conta da Fazenda Real, com a farinha e pólvora que deu, carro diz na sua carta de 25 de Outubro de (1710), a toda a gente que de São Paulo foi socorrer a praça de Santos, na mesma altura que os franceses invadiram a do Rio de Janeiro, e durante todo o tempo que ai prestaram a sua assistência. Entendo que esta medida foi bem tomada, pois de outra maneira não haveria, quando se oferecesse nova ocasião, quem voluntariamente quizesse prestar o seu auxílio. Quanto ao que o governador sugere de serem os soldados que precisa, para defesa da dita praça, das vilas vizinhas e destas ficaram sujeitas a quem governar a mesma praça, principalmente a vila de São Vicente que fica perto, diz que já foi ordenado ao governador do Rio de Janeiro lhe mande toda a gente necessária para a guarnição do presidio, por ter resolvido que fique sob a sua jurisdição o govêrno dessa praça de Santos e assim a ele deve recorrer em tudo o que necessitar. (oai:PT/AHU:1204731) Original record
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CONSULTA (Mimnuta.) do Conselho Ultramarino, sobre o provimento do ofício de secretário da capitania de São Paulo e Minas (de Ouro), para o qual, cumprindo as ordens de (D. João V), se puseram editais. Pareceu ao Conselho representar a El Rei que aqueles editais se puzeram nas portas do Conselho e em outros lugares, onde estiveram bastante tempo, sem haver opositores, e, quando os houvesse, seria impossível que se preferissem aos oficiais da Secretaria do Estado, porque estes têm mais préstimo e conhecimento dos negócios, que se tratam naquela Secretaria. Propõe que o Rei os favoreça com o ordenado que sugere, pois se não tiverem a esperança de algum aumento, não será fácil sugeitarem?se ao trabalho.

Dates: 1711-12-11/1711-12-11
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
See details of CONSULTA (Mimnuta.) do Conselho Ultramarino, sobre o provimento do ofício de secretário da capitania de São Paulo e Minas (de Ouro), para o qual, cumprindo as ordens de (D. João V), se puseram editais. Pareceu ao Conselho representar a El Rei que aqueles editais se puzeram nas portas do Conselho e em outros lugares, onde estiveram bastante tempo, sem haver opositores, e, quando os houvesse, seria impossível que se preferissem aos oficiais da Secretaria do Estado, porque estes têm mais préstimo e conhecimento dos negócios, que se tratam naquela Secretaria. Propõe que o Rei os favoreça com o ordenado que sugere, pois se não tiverem a esperança de algum aumento, não será fácil sugeitarem?se ao trabalho. (oai:PT/AHU:1204732) More information
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CONSULTA do Conselho Ultramarino, Sobre a petição do governador da praça de Santos, mestre de campo Manuel Gomes Barbosa, feita a (D. João V), para que lhe mande pagar os alugueres das casas em que vive, enquanto se não constroem umas, por conta da Fazenda Real, para habitação dos governadores, o que já acontece nas outras conquistas. Ao procurador da Fazenda pareceu que o governador do Rio de Janeiro devia dar o seu parecer, neste assunto. Pareceu ao Conselho que se devia deferir o requerimento do governador da praça de Santos, Manuel Gomes Barbosa, pois o ordenado, que recebe, é pequeno para dele pagar, também, o aluguer de casas, e está numa terra em que a vida é muito cara e distante das mais do Brasil.

Dates: 1711-07-20/1711-07-20
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA (Minuta da) do Conselho Ultramarino, acerca da informação, em carta de 28 de Outubro de (1710), do desembargador sindicante da capitania do Rio de Janeiro, Antônio da Cunha Sotomaior, sobre os ordenados que seria conveniente dar-se à pessoa que servir de meirinho do ouvidor-geral de São Paulo, e a quatro homens de vara que o acompanharem. Estipula o ordenado de cada um, o qual podia sair do imposto sobre as bebidas da vila de Santos. Pareceu ao procurador da Fazenda que a carestia da vida era grande e que se conformava, em tudo, com aquela informação. Pareceu ao Conselho o mesmo que ao procurador da Fazenda, acrescentando que o meirinho afim de poder cobrar da Fazenda Real o ordenado para os homens que o acompanharem, deveria juntar certidões juradas, por ele e pelo ouvidor-geral, em como eles, de facto, o acompanhavam na administração da justiça.

Dates: 1711-06-09/1711-06-09
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PARECER do procurador da Fazenda, dizendo ser conveniente que em São Paulo haja capitão-mor, com soldo, e que, como José de Gois (de Morais (?)), é proposto pelo governador da (capitania de São Paulo e Minas de Ouro, Antônio de Albuquerque Coelho de Carvalho), e tem dele boas informações, concorda em que se lhe conceda aquele posto.

Dates: 1711-02-28/1711-02-28
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PARECER do Conselho Ultramarino, segundo o qual se deve dar conhecimento à (D. João V) do que escreveu o governador e capitão?general da capitania de São Paulo e Minas (de Ouro), Antônio de Albuquerque Coelho de Carvalho, sobre o estado de paz e obediência em que se conservam aqueles moradores, e se deve agradecer, a este governador, a sua diligência, de que resultou tanto bem para o Reino como para os vassalos.

Dates: 1711-02-12/1711-02-12
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REQUERIMENTO do padre governador?geral da Ordem de São Paulo a (D. João V), dizendo que tinha dois escritos de divida, que deviam ser pagos pelo tesoureiro do Conselho Ultramarino na primeira frota a chegar. E, porque o convento do Sacramento, para o qual a dita quantia era destinada, estava com grande necessidade de obras imediatas, pedia que o mesmo Senhor lhe mandasse pagar antecipadamente a dita quantia.

Dates: 1710-12-20/1710-12-20
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REQUERIMENTO de José Galvão de Moura, moço fidalgo da Casa Real, e nomeado ajudante de número da praça de Santos, pedindo a (D João V) para lhe ser pago o vencimento desde o dia em que embarcou para ir exercer aquele posto.

Dates: 1710-11-26/1710-11-26
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CARTA do desembargador sindicante Antônio da Cunha Sotomaior, para (D. João V), informando que, por carta de 7 de Novembro de 1710, lhe deu conta do estado em que estava o governo da capitania de São Paulo e apontou o meio que lhe parecia mais conveniente para castigar os delitos que nela se cometem. Considera a dissolução que reina naquela capitania, uma conseqüência de não haver ali ouvidor?geral que administre os castigos e prenda os deliquentes. Parece?lhe que o melhor meio para remediar este mal é a ida para a vila de Santos, de um ministro letrado, juiz de fora que, nos casos de crimes, seja adjunto ao ouvidor-geral, votando também o governador geral de São Paulo (Antônio de Albuquerque Coelho de Carvalho), que será substituído pelo mestre de campo, governador da praça de Santos, Manuel Gomes Barbosa, quando estiver nas minas. Mas, como o facto de estarem o mestre de campo e o juiz de fora em Santos e o ouvidor geral em São Paulo, pode suscitar dúvidas entre eles, deve o Rei determinar que os casos que este último processar sejam sentenciados em São Paulo e os dos dois primeiros, em Santos. Diz ainda que o juiz de fora deve ir para esta vila, visto que na de São Paulo já está o ouvidor?geral, e que o seu ordenado deve sair do subsidio das bebidas da vila de Santos.

Dates: 1710-11-09/1710-11-09
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CARTA do desembargador sindicante, Antônio da Cunha Sotomaior, para (D. João V), informando que na comarca de São Paulo e nas mais do Brasil se costumam passar alvarás particulares de maiores quantias que as permitidas por lei, o que prejudica o comércio e oprime os povos, os quais, pela distância a que estão do Reino, não podem pedir o recurso que o Rei aí costuma dar. Por estas razões, pede?lhe que conceda ao ouvidor-geral ou ao governador, daquela comarca a faculdade de poderem prover pela prova de direito comum nos casos que lhes parecer.

Dates: 1710-10-30/1710-10-30
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CARTA do desembargador sindicante Antônio da Cunha Sotomaior, para (D. João V), informando que, por suspensão da ouvidor geral da comarca de São Paulo, Dr. João Saraiva de Carvalho, ocupou este cargo, e que tirou devassa do caso seguinte, em virtude de uma provisão daquele Rei, concedendo ao ouvidor?geral faculdade para o fazer, quando os casos provados, mereçam pena de morte; estando presos na fortaleza da barra de Santos, 15 negros, que já se consideravam perdidos para a Fazenda Real, por terem vindo do Rio de Janeiro, a vender a São Paulo, sem os despachos necessários, o capitão da dita fortaleza, José Monteiro de Matos, entregou dez a José Sutil de Carvalho e os outros cinco, que eram do ouvidor?geral do Rio de Janeiro, João da Costa Fonseca, mandara ao procurador dêste, que os vendeu. Por este descaminho dos negros que considera grave tirou a dita devassa.

Dates: 1710-10-30/1710-10-30
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CARTA do desembargador sindicante Antônio da Cunha Sotomaior, para (D. João V), informando estar suspenso o ouvidor~geral da comarca de (São Paulo), Dr. João Saraiva de Carvalho, em virtude deste se considerar impossibilitado de exercer a seu cargo, por o Rei ter ordenado que não obedecesse ao sargento-mor Bento de Amaral Gorgel, ficando assim impedido de ali ir em correição. Diz que teve de “tomar querelas” nas vilas de São Paulo e Santos, depois de passado o tempo da lei devido à falta de quem administrasse justiça. Termina pedindo ao Rei que mande revalidar aquelas devassas, apesar das condições em que foram tiradas.

Dates: 1710-10-30/1710-10-30
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CARTA do (provedor da Fazenda Real da vila de Santos), Timóteo Correia de Gois, paraa (D. João V), informando que o governador da capitania de São Paulo (e Minas de Ouro), Antônio de Albuquerque Coelho de Carvalho, a exemplo dos outros governadores do Brasil, pretende as propinas das arrematações das passagens dos rios Guaipacaré e Jacareí , que são caminho para as minas, e do contrato dos dízimos reais aquela capitania.

Dates: 1710-11-04/1710-11-04
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CARTA (do provedor da Fazenda da vila de Santos), Timóteo Correia de Góis, para (D. João V), acerca da administração dos proventos da Fazenda Real, resultante da resolução tomada pelo governador (e capitão general da capitania) do Rio de Janeiro, D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastro, de separar do contrato dos dízimos, que se arrematam na vila de São Paulo, o das Minas de Ouro, que agregou ao Rio de Janeiro.

Dates: 1710-09-03/1710-09-03
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino acerca da resolução (D. João V) de que o desembargador sindicante Antônio da Cunha Sotomaior fosse a Santos e a São Paulo, a aí, “tirasse residência ao desembargador Antônio Luis Peleja, antecessor do ouvidor-geral da capitania de São Paulo, desembargador João Saraiva de Carvalho, e a este mesmo contra quem tem havido repetidas queixas pois abandonou o seu lugar e foi para o Rio de Janeiro. E assim, São Paulo está sem ouvidor-geral visto o que dito sindicante só temporariamente o pode, ali substituir, sendo de grande prejuízo estar a capital da comarca sem aquele ministro. Pareceu ao Conselho representar a (D. João V), que tome em consideração estas razões e ordene ao Desembargador do Paço que lhe consulte logo ministro para aquele lugar, escolhendo pessoa culta, prudente e de valor.

Dates: 1710-03-31/1710-03-31
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de São Paulo, a (D. João V), dando conta do risco em que estiveram, em 1709, as capitanias (do sul), de serem atacadas pelos franceses, e da rapidez com que acudiu ao porto de Parati, que é o de mais fácil acesso ao inimigo, o governador e capitão-general (da capitania de São Paulo), Antônio de Albuquerque (Coelho de Carvalho). Pedem que o porto da vila de Santos, seja provido de mais gente paga, pólvora e munições e que se fortifiquem as fortalezas, porque só assim, se poderá, defender aquele porto de um ataque repentino do inimigo.

Dates: 1710-10-12/1710-10-12
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
See details of REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de São Paulo, a (D. João V), dando conta do risco em que estiveram, em 1709, as capitanias (do sul), de serem atacadas pelos franceses, e da rapidez com que acudiu ao porto de Parati, que é o de mais fácil acesso ao inimigo, o governador e capitão-general (da capitania de São Paulo), Antônio de Albuquerque (Coelho de Carvalho). Pedem que o porto da vila de Santos, seja provido de mais gente paga, pólvora e munições e que se fortifiquem as fortalezas, porque só assim, se poderá, defender aquele porto de um ataque repentino do inimigo. (oai:PT/AHU:1204716) More information
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REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de Santos a (D. João V) pedindo que o porto da vila de Santos ficasse subordinado à capitania de São Paulo e Minas (do Ouro), recentemente separada da capitania do Rio de Janeiro.

Dates: 1710-09-15/1710-09-15
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CARTA do (governador da capitania de São Paulo e Minas de Ouro), Antônio de Albuquerque Coelho de Carvalho, para (D. João V), informando-o dos particulares da Fazenda Real e sua arrecadação, pois por falta de tempo não o pode fazer o provedor da praça de Santos (Timóteo Correia de Gois). Diz que o Rei lhe mandara que fizesse notar ao seu antecessor, D. Fernando Martins Mascarenhas (de Lencastre), o fato de ter arrematado os dízimos das minas, no Rio de Janeiro, separando-os dos de Santos, que se costumavam arrematar juntos, mas que lhe fora impossível cumprir esta .ordem. Concorda que aquele sistema era prejudicial para a Fazenda Real, pois tinha, assim, menor lucro, o qual fazia falta para as despesas do governo de (São Paulo), obras das fortificações e pagamentos dos soldados. Por estes motivos mandara ao provedor da Fazenda da praça de Santos que suspendesse a remessa, para o Rio de Janeiro, de dez mil cruzados que se deviam e que faziam mais falta a Santos do que àquela cidade. Também pede ao Rei que mande ordenar ao mesmo provedor, que cumpra as ordens que lhe der, pois este tem licença da Bahia para as receber do governador do Rio de Janeiro, o que não é razoável por ser difícil fazer recursos devido a longa distância a que está dela.

Dates: 1710-10-12/1710-10-12
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CARTA do (Governador do Rio de Janeiro), Antônio de Albuquerque Coelho de Carvalho, para (D. João V), informando sobre a necessidade de cuidar da segurança e fortificação do porto de Santos, e a impossibilidade da Fazenda Real fazer face a semelhantes despesas. Alvitra o aproveitamento de qualquer oferecimento particular, a troco de uma mercê. Considera conveniente examinar as condições em que João de Castro (Oliveira) que já custeara o edifício da Alfândega e quartéis, se propôs custear a construção da fortaleza. Ordenou ao sargento-mor engenheiro que, de colaboração com o governador da praça, fizesse as plantas, o que examinou, afim de a remeter ao Rei. Esta obra, no tempo do (governador e capitão?general da capitania do Rio de Janeiro), foi avaliada em determinada quantia, e o prazo da sua construção era de dez anos. O então interessado, propunha?se construí-la em menos de três anos, e apenas pedia para ser governador da dita fortaleza, assim como os seus herdeiros. Espera a resolução do referido Monarca para proceder em conformidade com as suas ordens. Vila de Santo Antônio de Guaratinguetá, 1710 Outubro 12. Sobre este documento recaíram: dois despachos do Conselho Ultramarino, o segundo dos quais determina que escrevam ao governador do Rio de Janeiro, para que envie as condições em que João de Castro Oliveira se propunha construir a dita fortaleza e a da Itapema, assim como as plantas, com. seu “petipé” e que o engenheiro José Vieira Soares dê o seu parecer.

Dates: 1711-06-17/1711-06-17
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CARTA do governador geral e capitão?general da capitania de São Paulo), Antônio de Albuquerque Coelho de Carvalho, para (D. João V), pedindo que lhe mande dizer qual a forma de pagamento e os soldos que devem ter, os cabos, oficiais e soldados, do novo Terço que o Rei criou, visto a importância que se costuma dar em toda a parte ser, ali, insuficiente pelo elevado custo da vida.

Dates: 1710-10-30/1710-10-30
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de São Paulo a (D. João V), dizendo que os moradores daquela capitania tem muita falta de sal, desde há seis anos, porque o contratador e comissário não meteram na vila de Santos os seis mil alqueires da sua obrigação, o que é prejudicial para aqueles moradores e para a Fazenda Real.

Dates: 1709-08-27/1709-08-27
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino, acerca do pedido que fizeram, o ouvidor-geral do Rio das Velhas, Dr. João de Morais Sarmento, o ouvidor-geral do Rio das Mortes, Manuel de Evora Heitor e o ouvidor geral do Rio do Ouro Preto, Manuel da Costa de Amorim, de três mil e quinhentos cruzados de ordenado por ano, como tem o superintendente das minas do Rio de Janeiro, José Vaz Pinto, pois o ordenado que têm não lhes chega para a sua subsistência. Pareceu ao procurador da Fazenda que no Rio de Janeiro e no seu sertão, pela grande concorrência de gente às suas minas e pela grande dificuldade de mantimentos havia realmente grande carestia, e que, como não sucede assim naqueles lugares, acha excessivo os ordenados que os suplicantes pedem. Pareceu ao Conselho que atendendo à carestia que há nas minas, se deve aumentar a cada um daqueles ministros duzentos mil reis por ano. Mas, como pode suceder que isto não lhes baste, acha que se deve escrever ao Bispo e ao governador, para que com todo o segredo se informem se será necessário mais aumento para viverem aqueles ministros com a dignidade devida e ficarem livres de, arrastados pela necessidade, se tentarem com o ouro em que abundam aquelas minas.

Dates: 1710-03-24/1710-03-24
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
See details of CONSULTA do Conselho Ultramarino, acerca do pedido que fizeram, o ouvidor-geral do Rio das Velhas, Dr. João de Morais Sarmento, o ouvidor-geral do Rio das Mortes, Manuel de Evora Heitor e o ouvidor geral do Rio do Ouro Preto, Manuel da Costa de Amorim, de três mil e quinhentos cruzados de ordenado por ano, como tem o superintendente das minas do Rio de Janeiro, José Vaz Pinto, pois o ordenado que têm não lhes chega para a sua subsistência. Pareceu ao procurador da Fazenda que no Rio de Janeiro e no seu sertão, pela grande concorrência de gente às suas minas e pela grande dificuldade de mantimentos havia realmente grande carestia, e que, como não sucede assim naqueles lugares, acha excessivo os ordenados que os suplicantes pedem. Pareceu ao Conselho que atendendo à carestia que há nas minas, se deve aumentar a cada um daqueles ministros duzentos mil reis por ano. Mas, como pode suceder que isto não lhes baste, acha que se deve escrever ao Bispo e ao governador, para que com todo o segredo se informem se será necessário mais aumento para viverem aqueles ministros com a dignidade devida e ficarem livres de, arrastados pela necessidade, se tentarem com o ouro em que abundam aquelas minas. (oai:PT/AHU:1204712) More information
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REGULAMENTO do capitão-mor da vila de Parnaíba, Salvador Jorge Velho a (D. Jão V), dizendo que por morte de seu antecessor, o capitão-mor Pantalião Cardoso da Silva, alcançara sua mulher D. Mexia de Sá Franco, provisão para ser tutora e administradora das pessas e bens de seus filhos menores. Para ter quem a orientasse, na administração de sua casa, casara com ele, requerente, o que motivou a perda da referida tutela. Perante o exposto, e porque possuia as qualidades necessárias para ecercer, pedia que lhe fosse confiada a tutela de seus enteados.

Dates: 1709-08-03/1709-08-03
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CARTA (cópia de) de (D. Pedro II) para o ouvidor geral da capitania de São Paulo, dizendo que determinava que todos os sesmeiros ou “donatários”, possuidores de terras no Estado do Brasil, apresentassem as cartas de confirmação, da posse das suas terras, no prazo de seis meses. Essas terras deveriam ser demarcadas judicialmente, no prazo de dois meses, por um ministro de sua escolha. Os proprietários que não cumprissem essas ordens, no tempo marcado, ficariam sem o direito de continuarem na posse dessas terras. D. Pedro diz, ainda, que ia ordenar ao governador (e capitão general) da capitania do Rio de Janeiro, Àlvaro da Silveira e (Albuquerque) que se informasse do cumprimento daquelas ordens, nas capitanias em que houvesse ouvidor geral, porque havendo, seria o ouvidor quem ficava encarregado desse serviço. Ordena, pois ao ouvidor de São Paulo para ir em correição a todas as terras daquela comarca. E examinar os documentos dos possuidores delas, para ver se estavam em ordem. D. Pedro acrescenta que cada sesmeiro não poderia possuir mais de três léguas de terra e que deveriam, ser castigados todos os que não tivessem obedecido todas aquelas leis.

Dates: 1704-03-03/1704-03-03
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre o seguinte: por carta de 5 de Dezembro de 1701, (D. Pedro II) ordenou ao ouvidor geral da vila de São Paulo, Antônio Luis Peleja, que fosse assistir à arrematação dos dízimos da vila de Santos, a que este ministro respondeu, por carta de 20 de Agosto de (1703), perguntando se àquela arrematação hão-de assistir também ao governador da praça de Santos ou o capitão da capitania, e se por resta assistência e arrematação devia levar alguma propina. Pareceu ao procurador da Fazenda que só devia assistir o ouvidor geral, como o provedor e oficiais da Fazenda Real, e que, dos lanços que houver se há-de dar parte ao governador, devendo este receber o dobro do que aqueles receberem. Pareceu ao Conselheiro Francisco Pereira da Silva o mesmo que ao procurador da Fazenda a ao conselheiro Dr. Miguel Nunes de Mesquita igualmente, exceto no que respeita ao pagamento do governador de Santos, que acha sem razão de ser.

Dates: 1704-01-24/1704-01-24
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
See details of CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre o seguinte: por carta de 5 de Dezembro de 1701, (D. Pedro II) ordenou ao ouvidor geral da vila de São Paulo, Antônio Luis Peleja, que fosse assistir à arrematação dos dízimos da vila de Santos, a que este ministro respondeu, por carta de 20 de Agosto de (1703), perguntando se àquela arrematação hão-de assistir também ao governador da praça de Santos ou o capitão da capitania, e se por resta assistência e arrematação devia levar alguma propina. Pareceu ao procurador da Fazenda que só devia assistir o ouvidor geral, como o provedor e oficiais da Fazenda Real, e que, dos lanços que houver se há-de dar parte ao governador, devendo este receber o dobro do que aqueles receberem. Pareceu ao Conselheiro Francisco Pereira da Silva o mesmo que ao procurador da Fazenda a ao conselheiro Dr. Miguel Nunes de Mesquita igualmente, exceto no que respeita ao pagamento do governador de Santos, que acha sem razão de ser. (oai:PT/AHU:1204704) More information
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CONSULTA do Conselho Ultramarino (minuta de uma parte da), sobre a carta do superintendente das minas de São Paulo, o desembargador José Vaz Pinto, em que informa (D. Pedro II), das razões que o levaram a largar o seu lugar de superintendente e a retirar-se para o Rio de Janeiro.

Dates: 1703-01-01/1703-01-01
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REQUERIMENTO de Manuel Bueno da Fonseca, filho de Diogo Bueno, natural da Vila de São Paulo, em que pede a (D. Pedro II), que lhe conceda, em satisfação de todos os seus serviços, que cita, e do que lhe foi prometido pelo Rei, o hábito de Cristo, com oitenta réis de tença efectivos.

Dates: 1703-04-18/1703-04-18
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a informação dada a (D. João V), de ter acabado o tempo do seu governo da praça de Santos, o mestre de campo José Monteiro de Matos e ter sido nomeado para lhe suceder, Jorge Barros Leite, por Resolução Régia de 25 de Março de 1708, tomada na consulta deste Conselho de 24 de Fevereiro do mesmo ano. Com o sucede que o nomeado não fez ainda sua apresentação, a-pesar de se ter avisado para ir tomar o seu governo, há razão bastante para se consultar outra pessoa.

Dates: 1709-04-12/1709-04-12
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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See original record of CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a informação dada a (D. João V), de ter acabado o tempo do seu governo da praça de Santos, o mestre de campo José Monteiro de Matos e ter sido nomeado para lhe suceder, Jorge Barros Leite, por Resolução Régia de 25 de Março de 1708, tomada na consulta deste Conselho de 24 de Fevereiro do mesmo ano. Com o sucede que o nomeado não fez ainda sua apresentação, a-pesar de se ter avisado para ir tomar o seu governo, há razão bastante para se consultar outra pessoa. (oai:PT/AHU:1204709) Original record
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INFORMAÇÃO e INSTRUÇÃO que se dá para se resolver sobre o caso de um terreno do (governador e capitão-mor (da capitania de São Paulo e Minas), Pedro Taques de Almeida, com notícia do que contém os papéis, inclusos, o que moveu o requerimento e o que neste se pretende, no Conselho Ultramarino a que pertence. Na informação diz-se que no bairro de Santo Amaro, distante 800 braças de São Paulo, está uma terra a que chamam “capão”, por ser mato cercado por terreno cultivado por todos os lados, e que confina com um sítio chamado Pinheiros. Aqui junto fica uma fazenda de Fernão Pais de Barros, neto de Fernão Dias, que a cultivou juntamente com aquele capão. O dito Fernão Dias foi o primeiro possuidor desta terra e possui não só aquele capão mas também a fazenda dos Pinheiros que é agora de um neto, Fernão Dias de Barros e outra que pertence agora ao capitão Manuel Carvalho e a Pedro Porrate Penedo, com direito de nunca pagarem foro a Câmara da vila de São Paulo. Confronta esse capão, na parte que fica mais perto da vila de São Paulo: numa ponta para o lado dos Pinheiros, com a fazenda do capitão Fernão Pais de Barros e do lado do mar, parte com terras de Francisco Correia de Figueiredo, chamadas Ipiranga (Hypi iranga) por onde vão as estradas de Santo Amaro e bairro de Pedro Bianco. A terra deste capão, passou depois a Manuel João Branco , filho do seu possuidor e a David Ventura e deste passou, por herança, a Francisca de Lima. Em 1673, parte dela foi vendida a Enemon Carrier e, em 1702, Francisca de Lima vendeu-as ao capitão mor Pedro Taques de Almeida, por bom preço pois as terras em volta da vila de São Paulo já tinham subido muito de valor. Este, em 1703, comprou a parte de Emerson Carrier , vindo assim possui todo o capão. O capitão Pedro Taques de Almeida, de posse da terra, cultivou-a, construiu uma casa e curral , e deu parte dela a dois genros; o capitão D. Francisco Rondon, e Bartolomeu Pais de Abreu, que também construíram casas e desenvolveram lavoura. Sendo estes os seus possuidores legítimos, os oficiais da Câmara da vila de São Paulo, que sem qualquer título aforaram toda a terra em volta daquela vila, no ano de 1704, aforaram-na a Manuel Pinto Guedes. O dito capitão mor Pedro Taques de Almeida pôs então uma questão, que ganhou, e os seus genros continuaram na posse Em 1705, sendo juiz ordinário da vila de São Paulo, o capitão Bartolomeu Pais de Abreu, teve ele uma questão com o vigários e mais eclesiásticos. Nesse tempo eram ali juizes, Pedro Alves Fagundes e João da Cunha Leme que, ainda que desonestamente o quizessem, não puderam modificar a decisão da sentença, que viera da Relação da Bahia, a favor de Bartolomeu Pais de Abreu. Então, aqueles juizes, fomentados pelos eclesiásticos, deram-se por ofendidos, procuraram prejudicar o dito capitão e seu sogro, tirando-lhe o capão e mandando em nome dos oficiais da Câmara que não continuassem ali com benfeitorias. Tendo o dito capitão-mor apresentado já sua petição, que foi despachada pelo ouvidor geral da vila de São Paulo, Bento do Amaral da Silva, , para que se entregasse ao escrivão da Ouvidoria, este apresentou-a ao juiz, Pedro Alves Fagundes e ao procurador do Conselho, Salvador de Oliveira, que recolheram a petição, sob o pretexto de não querer demandas, e impediram assim os meios ordinários de se resolver o assunto. . E, nos últimos dias do seu julgado, mandaram então notificá-lo que não continuasse com benfeitorias até ordem do Rei, a quem recorreram.

Dates: 1706-11-07/1706-11-07
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CARTA do governador de (Santos) , José Monteiro de Matos, para (D. Pedro II), queixando-se das insolências do juiz daquela vila, que administra a justiça como um régulo ou soberano, sem nada dar contas, e pedindo-lhe licença para o poder repreender publicamente.

Dates: 1705-10-28/1705-10-28
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CARTA RÉGIA (cópia da) da Rainha da Grã-Bretanha, infanta de Portugal (D. Catarina) para o ouvidor geral da comarca de São Paulo, que se encontrava registrada no livro primeiro do Registro das Ordens Reais que serve no Cartório da Ouvidoria da mesma comarca, e na qual ordena ao dito ouvidor mande tirar devassas sobre todos os casos que mereçam pena de morte. Pelo que respeita a Cosme Pereira, preso por parrícidio, manda que o remeta para a Bahia.

Dates: 1705-07-22/1705-07-22
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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PARECER do Conselho Ultramarino, segundo o qual se têm tomado, com as fortificações da praça de Santos, as providências necessárias, pois se ordenou que a elas se aplique o excedente dos dízimos daquela capitania, o qual é bastante para acudir a esse despesa. Quanto ao fato de se ausentarem soldados, daquela praça, considera-o resultante de não permutarem, como (D. Pedro II) já ordenara ao governador (e capitão-general da capitania) do Rio de Janeiro (Álvaro da Silveira e Albuquerque), a quem agora torna a recomendar a sua infalível execução. E, porque calcula que muitos soldados fugirão para as minas, acha que se deve mandar ao dito governador, ao superintendente delas, que os não consintam aí, nem a pessoa alguma que não mostre licença para isso. Quanto ao que alegou o governador da praça de Santos, Jorge Soares de Macedo, de estar impossibilitado, pelos seus achaques, de continuar no seu lugar, acha que o Rei deve mandar por editais para que se consulte novo provimento. Quanto aos soldos que pede, de modo algum se lhe deve deferir, por ir dar um exemplo de imprevisíveis consequências.

Dates: 1703-04-12/1703-04-12
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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PARECER do Conselho Ultramarino, representando a (D. Pedro II), as queixas que fazem os oficiais da Câmara da vila de São Paulo, do (ouvidor-geral, Antônio Luis Peleja), e a necessidade de se lhe escolher sucessor, capaz e prudente, para evitar que os povos se queixem.

Dates: 1703-03-07/1703-03-07
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CARTA do donatário da capitania de São Vicente e São Paulo (D. Luís Alvares de Castro Noronha Sousa e Ataíde, 7º conde de Monsanto e 2º marquês de Cascais) para o (Príncipe Regente D. Pedro), propondo para capitão daquela, pelo tempo de três anos, em 1º lugar, Tomás Fernandes de Oliveira; em 2º João de Brito e em 3º Eliseu Correia.

Dates: 1682-01-14/1682-01-14
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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OFÍCIO do donatário da capitania de São Vicente ( Francisco Luís Carneiro e Sousa), conde da Ilha do Príncipe, para o (Secretário do Conselho Ultramarino), André Lopes (do Lavre) respondendo à ordem que lhe foi enviada para recolher a provisão do Conselho Ultramarino, que a seu favor fora passada, a fim de não se prejudicar o Marquês de Cascais, D. Luis Alvares de Castro Noronha Sousa e Ataíde. Diz que antes de mandar a dita provisão precisam de expor as suas razões que eram as seguintes: tinha ele doação da capitania de São Vicente, que o Rei não lhe devia retirar, tanto mais que o fazia a pedido do Marquês de Cascais, o qual não possuindo naquele caso nenhum direito, não devia ser nomeado no posto que a ele competia, nem com o pretexto da sentença que apresentara, porque esta não era dada sobre a capitania de São Vicente, mas sim sobre a de ltarnaracá. Termina pedindo para ver os papéis que havia sobre esta matéria e donde emanara a resolução contra ele, e na impossibilidade disso, para apresentar as suas razões ao (Príncipe Regente D. Pedro).

Dates: 1682-02-03/1682-02-03
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CARTA do (provedor da Fazenda Real capitão), Pablo Rodriques de Lara, em que diz que por carta do juiz ordinário da vila de São Paulo, Francisco de Godoi Moreira, soube da morte do administrador geral das minas, D. Rodrigo de Castelo Branco, e que o mesmo juiz enviou também, um traslado do precatório, para a segurança da Fazenda Real.

Dates: 1682-10-25/1682-10-25
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino, feita por Decreto de (D. Pedro II) de 22 de Julho de (1694), sobre uma petição do soldado do Terço da Armada, Diogo de Macedo Soares, para que aquele Rei lhe conceda ajuda de custo afim de pagar uma dívida de seu irmão o tenente general Jorge Soares de Macedo, de quem ficou fiador. Diz que este indo às minas de Paranaguá, com . Rodrigo de Castel Branco, sê-lhe entregaram vários materiais para o trabalho daquelas minas, e deles faltaram cem foices, certamente por esquecimento dos oficiais da Fazenda Real e não por falta de seu irmão, o qual, indo a Nova Colônia do Sacramento, naufragou e ficou prisioneiro dos castelhanos e perdeu todos os documentos que podiam servir para sua defesa. Como hoje era religioso da Companhia de Jesus , não podia desobrigar-se deste caso, do qual o executor dos armazens, o obrigou, a ele, a prestar contas. Com esta petição apresentou uma certidão, na qual se mostra que já pagou parte da dívida, ser muito pobre e não ser ele o devedor originário, se lhe deve revelar o pagamento do resto da dívida e ordenar ao executor dos armazens que não proceda contra ele.

Dates: 1654-09-27/1654-09-27
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a informação dada a (D. Pedro II), em carta de 18 de Março de (1695), pelo provedor das minas de Paranaguá, Gaspar Teixeira (de Azevedo), de que desta vila para a de Iguape levara sete barretas de ouro, que ali tivera quintos, e que nesta última reunira três barretas, remetendo tudo para a vila de Santos, por ordem do administrador geral, e que na de São Paulo não sabia o que haveria. Os homens moradores nas ditas vilas de Paranaguá e Iguape ficaram impossibilitados de ir ao descobrimento de minas, como costumavam, por causa de lhe morrerem os negros com sarampo e bexigas, e pediam, por isso, duas aldeias de índios que pudessem levar pelo mato a minerar, como fazem os moradores de São Paulo. Na povoação de Curitiba descobriram-se minas de ouro de lavagem, já há dois anos, e como os mineiros delas são todos moradores na vila de São Paulo, e têm feito estradas por aquela povoação, por onde se recolhem as suas casas, levando quarenta dias, é difícil obrigá-los a quintar o ouro que levem em quantidade. Pareceu ao Conselho que o Rei deve mandar encarregar a pessoa que for à diligência das minas de São Paulo, a qual estava entregue a Antônio Pais de Sande, que resolva como entender ser mais conveniente ao serviço real.

Dates: 1695-12-24/1695-12-24
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
See details of CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a informação dada a (D. Pedro II), em carta de 18 de Março de (1695), pelo provedor das minas de Paranaguá, Gaspar Teixeira (de Azevedo), de que desta vila para a de Iguape levara sete barretas de ouro, que ali tivera quintos, e que nesta última reunira três barretas, remetendo tudo para a vila de Santos, por ordem do administrador geral, e que na de São Paulo não sabia o que haveria. Os homens moradores nas ditas vilas de Paranaguá e Iguape ficaram impossibilitados de ir ao descobrimento de minas, como costumavam, por causa de lhe morrerem os negros com sarampo e bexigas, e pediam, por isso, duas aldeias de índios que pudessem levar pelo mato a minerar, como fazem os moradores de São Paulo. Na povoação de Curitiba descobriram-se minas de ouro de lavagem, já há dois anos, e como os mineiros delas são todos moradores na vila de São Paulo, e têm feito estradas por aquela povoação, por onde se recolhem as suas casas, levando quarenta dias, é difícil obrigá-los a quintar o ouro que levem em quantidade. Pareceu ao Conselho que o Rei deve mandar encarregar a pessoa que for à diligência das minas de São Paulo, a qual estava entregue a Antônio Pais de Sande, que resolva como entender ser mais conveniente ao serviço real. (oai:PT/AHU:1204677) More information
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CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre uma petição do mestre de campo Manuel Álvares de Morais Navarro, enviada pelo secretário de Estado, Menda de Foios Pereira, ao Presidente do Conselho (Ultramarino), o conde de Alvor (D. Francisco de Távora), referindo que está em vésperas de partir para o Brasil, para ir “levantar” um terço na vila de São Paulo e circunvizinhas, para a guerra que se há-de fazer aos “Tapuias do Rio Grande”, os quais constantemente assaltam aquelas terras. E, para fazer face às despesas que esta empresa lhe acarreta, e poder embarcar para o Estado (do Brasil), pede ao Rei lhe mande dar ajuda do custo. Pareceu ao Conselho que o Rei dera ao dito Manuel Álvares de Morais Navarro, uma ajuda de custo para o efeito que pede e que na patente que se lhe passou, se declarava que venceria o seu soldo, desde o dia que a apresentasse ao governador da Bahia, determinou-se que isto seria o meio para ele se preparar para a tomada de São Paulo, pelo que não há que deferir.

Dates: 1697-03-18/1697-03-18
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
See details of CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre uma petição do mestre de campo Manuel Álvares de Morais Navarro, enviada pelo secretário de Estado, Menda de Foios Pereira, ao Presidente do Conselho (Ultramarino), o conde de Alvor (D. Francisco de Távora), referindo que está em vésperas de partir para o Brasil, para ir “levantar” um terço na vila de São Paulo e circunvizinhas, para a guerra que se há-de fazer aos “Tapuias do Rio Grande”, os quais constantemente assaltam aquelas terras. E, para fazer face às despesas que esta empresa lhe acarreta, e poder embarcar para o Estado (do Brasil), pede ao Rei lhe mande dar ajuda do custo. Pareceu ao Conselho que o Rei dera ao dito Manuel Álvares de Morais Navarro, uma ajuda de custo para o efeito que pede e que na patente que se lhe passou, se declarava que venceria o seu soldo, desde o dia que a apresentasse ao governador da Bahia, determinou-se que isto seria o meio para ele se preparar para a tomada de São Paulo, pelo que não há que deferir. (oai:PT/AHU:1204678) More information
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REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara de São Paulo, a (D. Pedro II), na qual dizem ter sido deferido por este Rei, em carta de Janeiro de 1694, a petição que lhe fizeram para se fazer o ajustamento das administrações dos índios pelo Governador do Rio de Janeiro, por lhes ficar muito distante o da Bahia. E, como se encontra na capitania dae (São Paulo) o (governador do Rio de Janeiro), general Artur de Sá e Meneses, pedem ao Rei que mandem passar as ordens necessárias para que o dito general ajuste o que ficou estabelecido e libre assim os escrúpulos das más consciências.

Dates: 1698-03-18/1698-03-18
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CARTA do descobridor das minas de prata de Santos, Luis Lopes de Carvalho, para (D. Pedro II), informando-o do resultado das diligências que o padre Frei Pedro (de Sousa) fez naquelas minas, afim de averiguar se haveria, aí, prata de rendimento, o qual foi nulo, pois nada se conseguiu tirar delas. Diz ainda que avisou o Rei do falecimento, do governador do Estado ( do Brasil), Antônio de Sousa Meneses, em junho de 1683, e que em Junho de 1684, por intermédio do governador (e capitão-general da capitania) do Rio de Janeiro, Duarte Teixeira (Chaves), já dera notícias das suas averiguações ao Rei e ao presidente do Conselho Ultramarino (Francisco de Távora 1º conde( de Alvor), que certamente se teriam extraviado. Termina pedindo ao Rei que lhe conceda licença para continuar com aqueles trabalhos e para receber a ajuda dos índios das aldeias de São Paulo.

Dates: 1685-05-03/1685-05-03
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CARTA do (donatário) da capitania de São Vicente e São Pauto (D. Luis Alvares de Castro Noronha Sousa e Ataíde), 7º conde de Monsanto, 2º marquês de Cascais, para (D. Pedro II), nomeando para o cargo de capitão daquela capitania: em 1º lugar, Luís Perçon Hostel, filho de João Perçon Hostel; em 2º João Pereira de Faria, e em 3º, Antônio de Sousa.

Dates: 1685-10-11/1685-10-11
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre o que, em carta de 20 de Novembro de 1685, a (D. Pedro II), informam os oficiais da Câmara da vila de Paranaguá, que todas as vilas circunvizinhas tinham párocos pagos pela Fazenda Real, e só aquela, apesar de mais pobre o não tinha, nem meios suficientes para lhe pagar por sua conta, porque os dízimos rendiam pouco e tinham de pagar os quintos do ouro, que tiravam. Assim, pediam ao Rei que lhes concedesse pároco pago pela Fazenda Real, para conservação daquela vila e dos seus moradores. Pareceu ao procurador da Fazenda que seria conveniente que, a exemplo das mais povoações circunvizinhas, tivessem também pároco, que lhes ministrasse os sacramentos. Pareceu ao Conselho o mesmo que ao procurador da Fazenda.

Dates: 1687-01-30/1687-01-30
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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DECRETO de (D. Pedro II), pelo qual ordena que vendo-se no Conselho Ultramarino, o que representa Antônio Pais de Sande, do Conselho Real, sobre as minas de ouro e prata de Paranaguá , Tabaiana e Serra de Sabarabuçu e a informação do Dr. Sebastião Cardoso de Sampaio a respeito do mesmo assunto, se lhe consulte logo o que parecer, ainda que não haja mais de dois ministros no Conselho.

Dates: 1692-12-15/1692-12-15
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o que escrevem, em carta de 4 de Março de (1698), os oficiais da Câmara de São Paulo, acerca do prejuízo que tem, em estar aquela capitania sujeita ao governo da Bahia, que lhe fica muito distante, e da grande conveniência que por este motivo tinham em ficar subordinada ao governo do Rio de Janeiro. Pareceu ao Conselho que é justificado o pedido que fazem os oficiais da Câmara de São Paulo, pois considera que isso será diminuir a autoridade do governador e capitão-general, em cuja jurisdição se acham muitas capitanias que estão quase à mesma distância que a de São Paulo e ainda o fato da capitania do Rio de Janeiro ser subordinada à da Bahia, e para a Relação desta ir por apelação todas as causas que nelas se tratam.

Dates: 1698-10-31/1698-10-31
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a petição de João Soares Ribeiro, filho segundo de Manuel Soares Ribeiro, que, por Decreto de (D. Pedro II), de 7 (de Outubro de 1699) se viu naquele Conselho. Nela pede, pelo tempo de três anos, a serventia do oficio de escrivão da Ouvidoria da vila de São Paulo, que foi creado de novo, e que lhe estava já deferido pelo espaço de um ano, o que lhe não convém por ser ser difícil tirar todos os anos o seu provimento, pela grande distância a que a vila de São Paulo fica da Corte. Diz ainda que nele concorrem todos os requisitos para o exercício do dito ofício por estar servindo o de escrivão dos agravos da Casa da Suplicação e o da Junta da Inconfidência e da Conservatória dos Índios. Pareceu ao Conselho que, considerando as razões acima exposta pelo suplicante, a sua capacidade, já comprovada para desempenhar o novo ofício, se lhe deve deferir o que pede.

Dates: 1659-10-13/1659-10-13
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CARTA do (mestre de campo) Manuel Álvares de Morais Navarro, para o (secretário de Estado, Expediente e Mercês, Roque Monteiro Paim (?), dizendo que pretende sair pela barra fora da vila de (Santos), e no dia 1 de Maio de (1698), aportar à Ilha Verde, onde se incorporará com mais gente, que ali o espera. Conhecido o número desta, enviá-lo-á ao (Governador e capitão-general da capitania) do Rio de Janeiro, Artur de Sá (e Meneses), para que este trate, com a maior brevidade possível da sua condução para (o Reino).

Dates: 1698-04-28/1698-04-28
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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PARECER do Conselho Ultramarino, apresentando, a (D. Pedro II), o que escreveram, em carta de (25 de Abril de 1700), os oficiais da Câmara de São Paulo, acerca do bom procedimento do governador (e capitão-general da capitania do Rio de Janeiro), Artur der Sá e Meneses, e em que pedem para se lhe prorrogar por mais tempo.

Dates: 1700-11-06/1700-11-06
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre uma consulta da Junta das Missões enviada pelo secretário de Estado, Mendo de Foios Pereira, ao presidente daquele Conselho, o conde de Alvor (D. Francisco de Távora), em 11 (de Fevereiro de 1700). Pareceu representar-se a (D. Pedro II) que numa carta de D. João de Lencastre se indica, como subsídio para a nova criação das Bispos missionários e o aumento do número de religiosos, que se ocupam da conversão das almas, um imposto sobre o gado que vem dos sertões para o açougue. O Conselho considera este meio insuficiente, e além disso, não devem os moradores daqueles sertões ser sobrecarregados com mais aquele imposto. Devia fazer-se o pagamento do dito subsidio com o rendimento dos dízimos, mas este nem chega para das despesas existente. No entanto, só se os ditos moradores quizerem pagar voluntariamente, e depois de ouvidos, se deve resolver. No que respeita na criação do Terço dos paulistas, pensa que a religião católica não se impôs nunca pela força, tratando os missionários de, suavemente, com as doutrinas, trazerem ao grêmio da Igreja, os índios; e assim, se se formasse o Terço, seria o meio se afugentar esse gentio, pelo grande medo que tem dos paulistas, e fazer perder o trabalho dos missionários. Além disso, estariam os paulistas nos sertões separados de suas terras e com a agravante de não saberem se o dito terço se manteria, porque as Câmaras das vilas do sul têm fracos rendimentos, pois não tem portos de mar por onde entram os gêneros que costumam entrar nas outras capitanias. Exceptua-se a vila de Santos mas o seu rendimento não basta nem para sustentar a Infantaria, que aí há. Considerando estas razões, o que se deve fazer para a conservação dos índios dos sertões, é mandarem-se tropas com os missionários, como se fez no Maranhão. Quanto ao arbítrio de irem navios de Angola para Santos com carga de escravos, isso se havia de combinar entre os moradores de Santos e os senhores deles, mas o Conselho entende que não haverá quem queira fazer essa navegação por não ter carga em Santos, para o retorno.

Dates: 1700-02-12/1700-02-12
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
See details of CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre uma consulta da Junta das Missões enviada pelo secretário de Estado, Mendo de Foios Pereira, ao presidente daquele Conselho, o conde de Alvor (D. Francisco de Távora), em 11 (de Fevereiro de 1700). Pareceu representar-se a (D. Pedro II) que numa carta de D. João de Lencastre se indica, como subsídio para a nova criação das Bispos missionários e o aumento do número de religiosos, que se ocupam da conversão das almas, um imposto sobre o gado que vem dos sertões para o açougue. O Conselho considera este meio insuficiente, e além disso, não devem os moradores daqueles sertões ser sobrecarregados com mais aquele imposto. Devia fazer-se o pagamento do dito subsidio com o rendimento dos dízimos, mas este nem chega para das despesas existente. No entanto, só se os ditos moradores quizerem pagar voluntariamente, e depois de ouvidos, se deve resolver. No que respeita na criação do Terço dos paulistas, pensa que a religião católica não se impôs nunca pela força, tratando os missionários de, suavemente, com as doutrinas, trazerem ao grêmio da Igreja, os índios; e assim, se se formasse o Terço, seria o meio se afugentar esse gentio, pelo grande medo que tem dos paulistas, e fazer perder o trabalho dos missionários. Além disso, estariam os paulistas nos sertões separados de suas terras e com a agravante de não saberem se o dito terço se manteria, porque as Câmaras das vilas do sul têm fracos rendimentos, pois não tem portos de mar por onde entram os gêneros que costumam entrar nas outras capitanias. Exceptua-se a vila de Santos mas o seu rendimento não basta nem para sustentar a Infantaria, que aí há. Considerando estas razões, o que se deve fazer para a conservação dos índios dos sertões, é mandarem-se tropas com os missionários, como se fez no Maranhão. Quanto ao arbítrio de irem navios de Angola para Santos com carga de escravos, isso se havia de combinar entre os moradores de Santos e os senhores deles, mas o Conselho entende que não haverá quem queira fazer essa navegação por não ter carga em Santos, para o retorno. (oai:PT/AHU:1204687) More information
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CARTA do donatário da capitania de São Vicente e São Paulo (D. Álvaro Pires de Castro, 6º conde de Monsanto e 1º marquês de Cascais), para (D. Pedro II), em que propõe para capitão-mor daquela capitania: em primeiro lugar a Tomás da Costa Barbosa, que serviu no Alentejo e na dita capitania de São Paulo, ajudando na defesa da vila de Santos, e que o governador (e capitão-general da capitania do Rio de Janeiro), Artur de Sá e Meneses, considerou indicado para tratar do estabelecimento das minas, o que fez com todo zelo, indo em pessoa, com quarenta escravos, aos “Catagoazes” e que desempenhou sempre o lugar de juiz ordinário com justiça e imparcialidade; em segundo lugar, a Tomé Soares Pereira, que serviu na nova Colônia (do Sacramento) e no Rio de Janeiro embarcando na fragata Rainha dos Anjos, para livrar a costa do Rio de Janeiro do assalto dos piratas, segundo ordem do (governador) (desta capitania), Duarte Teixeira Chaves e que foi depois mandado pelo governador da mesma capitania, Sebastião de Castro e Caldas, de guarnição para a fortaleza de Santa Cruz na ocasião em que ali foram cinco naus francesas; e em terceiro lugar, a João Pereira Rangel, que embarcou, em 1696, na fragata Nossa Senhora da Assunção, que foi socorrer Nova Colônia (do Sacramento), sendo um dos soldados nomeados para impedir o desembarque dos franceses.

Dates: 1700-10-21/1700-10-21
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a nomeação de Antônio Luis Peleja para o lugar de ouvidor-geral de São Paulo, a instância dos moradores daquela vila, que representaram a (D. Pedro II), sobre a grande conveniência que tinham de quem lhes administrassem justiça e reprimisse as desordens, que ali costumava haver, e sobre o Regimento que lhe pediu, para saber a jurisdição pela qual havia de governar no desempenho do seu lugar, e que se fez. Pareceu ao Conselho que, aprovando-o (D. Pedro II), se mande ao dito ouvidor geral, e seus sucessores observem o que nele se determina.

Dates: 1700-01-02/1700-01-02
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA (minuta da) do Conselho Ultramarino, acerca do pedido de Jorge Sores de Macedo, para que se lhe passe Regimento da forma como deve proceder no desempenho das funções que vai exercer, de governador das fortalezas da vila de Santos. Pareceu ao Conselho faze-lo presente a (D. Pedro II), para que, aprovando-o, ordene se observe na maneira que nele se determina, ficando subordinado ao governo do Rio de Janeiro.

Dates: 1700-01-27/1700-01-27
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CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a petição do ouvidor-geral da capitania de São Paulo, Antônio Luis Peleja, que por Decreto de (D. Pedro II) de (1698), serviu naquele Conselho. Nela diz que, tendo os moradores daquela capitania resolvido sugeitar-se à justiça, pedindo que se creasse o cargo de ouvidor para o qual, ele, Antônio Luis Peleja foi nomeado, não devem ser repentinamente oprimidos, mas antes tratados com clemência. Esta, leva-los-á a zelar mais o serviço real, o descobrimento de minas, a satisfação dos quintos e a conquista dos índios. Por estas razões, pede ao Rei que conceda um indulto aos moradores da nova Ouvidoria, para os “crimes sem parte”, cometidos até à posse do suplicante. Sendo consultado, o procurador da Coroa, respondeu que, como os moradores de São Paulo nunca quiseram reconhecer nem sugeitar-se às leis reais e agora de sua própria vontade a elas se submetem e pedem ministro que as faças cumprir, lhe parecia conveniente conceder-se um indulto geral para os crimes, em que não houvesse parte, porque, deste modo, reconhecendo a bondade real, mais facilmente se tornariam obedientes. Considera de agradecer o zelo daquele ouvidor, expresso na sua súplica, pois por esta procurava o melhor meio para o socego dos vassalos e para os subordinar sem experimentarem, logo de começo, os rigores da justiça, que não podiam ser bem aceitos. Pareceu ao Conselho que, vistos os moradores da capitania de São Paulo, terem pedido, instantemente, que se nomeasse ouvidor-geral para lhes administrar justiça, evitando-se assim as grandes desordem que cometiam por falta de castigo, e serem credores de todas as mercês pelo zelo que empregaram no descobrimento de ouro, de que tantos interesses podem resultar para a Coroa, lhes seja concedido o indulto geral para crimes em que não houvesse parte, exceptuando-se aqueles em que estavam impostas pela lei e pena de morte.

Dates: 1659-10-16/1659-10-16
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See details of CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a petição do ouvidor-geral da capitania de São Paulo, Antônio Luis Peleja, que por Decreto de (D. Pedro II) de (1698), serviu naquele Conselho. Nela diz que, tendo os moradores daquela capitania resolvido sugeitar-se à justiça, pedindo que se creasse o cargo de ouvidor para o qual, ele, Antônio Luis Peleja foi nomeado, não devem ser repentinamente oprimidos, mas antes tratados com clemência. Esta, leva-los-á a zelar mais o serviço real, o descobrimento de minas, a satisfação dos quintos e a conquista dos índios. Por estas razões, pede ao Rei que conceda um indulto aos moradores da nova Ouvidoria, para os “crimes sem parte”, cometidos até à posse do suplicante. Sendo consultado, o procurador da Coroa, respondeu que, como os moradores de São Paulo nunca quiseram reconhecer nem sugeitar-se às leis reais e agora de sua própria vontade a elas se submetem e pedem ministro que as faças cumprir, lhe parecia conveniente conceder-se um indulto geral para os crimes, em que não houvesse parte, porque, deste modo, reconhecendo a bondade real, mais facilmente se tornariam obedientes. Considera de agradecer o zelo daquele ouvidor, expresso na sua súplica, pois por esta procurava o melhor meio para o socego dos vassalos e para os subordinar sem experimentarem, logo de começo, os rigores da justiça, que não podiam ser bem aceitos. Pareceu ao Conselho que, vistos os moradores da capitania de São Paulo, terem pedido, instantemente, que se nomeasse ouvidor-geral para lhes administrar justiça, evitando-se assim as grandes desordem que cometiam por falta de castigo, e serem credores de todas as mercês pelo zelo que empregaram no descobrimento de ouro, de que tantos interesses podem resultar para a Coroa, lhes seja concedido o indulto geral para crimes em que não houvesse parte, exceptuando-se aqueles em que estavam impostas pela lei e pena de morte. (oai:PT/AHU:1204683) More information
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CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a petição de Antônio Paiva, vista naquele Conselho por Decreto de (D. Pedro II), de 27 de Novembro de (1698). Nela pede a serventia do ofício de meirinho da Ouvidoria (Geral) de São Paulo, pelo tempo de três anos, justificando que foi há pouco concedido, naquelas condições, o ofício de escrivão daquela Ouvidoria a João Soares Ribeiro e concorrer, também nele a razão que este alegou da grande distância da vila de São Paulo à Corte, que o impossibilita de tirar todos os anos o provimento do dito lugar. Pareceu ao Conselho que, tendo em conta a razão apresentada por Antônio Paiva, de quem já teve boas referências o ouvidor que vai para São Paulo, se deve mandar provisão para aquele possa servir o dito ofício pelo espaço de três anos, visto o exemplo que alega. Ao conselheiro Miguel Nunes de Mesquita pareceu que a razão, que houve, para deferir o pedido de João Soares Ribeiro, foi a sua capacidade já provada em anos de serviço na Corte no lugar de escrivão das apelações, o que não sucede com o suplicante que ainda não serviu. Assim, só lhe deve deferir o que pede, ao fim de um ano de bom serviço, sendo então de crer que o governador, constando-lhe isso, o nomeie no mesmo lugar enquanto não faz requerimento ao Reino.

Dates: 1699-12-07/1699-12-07
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
See details of CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a petição de Antônio Paiva, vista naquele Conselho por Decreto de (D. Pedro II), de 27 de Novembro de (1698). Nela pede a serventia do ofício de meirinho da Ouvidoria (Geral) de São Paulo, pelo tempo de três anos, justificando que foi há pouco concedido, naquelas condições, o ofício de escrivão daquela Ouvidoria a João Soares Ribeiro e concorrer, também nele a razão que este alegou da grande distância da vila de São Paulo à Corte, que o impossibilita de tirar todos os anos o provimento do dito lugar. Pareceu ao Conselho que, tendo em conta a razão apresentada por Antônio Paiva, de quem já teve boas referências o ouvidor que vai para São Paulo, se deve mandar provisão para aquele possa servir o dito ofício pelo espaço de três anos, visto o exemplo que alega. Ao conselheiro Miguel Nunes de Mesquita pareceu que a razão, que houve, para deferir o pedido de João Soares Ribeiro, foi a sua capacidade já provada em anos de serviço na Corte no lugar de escrivão das apelações, o que não sucede com o suplicante que ainda não serviu. Assim, só lhe deve deferir o que pede, ao fim de um ano de bom serviço, sendo então de crer que o governador, constando-lhe isso, o nomeie no mesmo lugar enquanto não faz requerimento ao Reino. (oai:PT/AHU:1204684) More information
See original record of CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a petição de Antônio Paiva, vista naquele Conselho por Decreto de (D. Pedro II), de 27 de Novembro de (1698). Nela pede a serventia do ofício de meirinho da Ouvidoria (Geral) de São Paulo, pelo tempo de três anos, justificando que foi há pouco concedido, naquelas condições, o ofício de escrivão daquela Ouvidoria a João Soares Ribeiro e concorrer, também nele a razão que este alegou da grande distância da vila de São Paulo à Corte, que o impossibilita de tirar todos os anos o provimento do dito lugar. Pareceu ao Conselho que, tendo em conta a razão apresentada por Antônio Paiva, de quem já teve boas referências o ouvidor que vai para São Paulo, se deve mandar provisão para aquele possa servir o dito ofício pelo espaço de três anos, visto o exemplo que alega. Ao conselheiro Miguel Nunes de Mesquita pareceu que a razão, que houve, para deferir o pedido de João Soares Ribeiro, foi a sua capacidade já provada em anos de serviço na Corte no lugar de escrivão das apelações, o que não sucede com o suplicante que ainda não serviu. Assim, só lhe deve deferir o que pede, ao fim de um ano de bom serviço, sendo então de crer que o governador, constando-lhe isso, o nomeie no mesmo lugar enquanto não faz requerimento ao Reino. (oai:PT/AHU:1204684) Original record
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CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre o que escreve, em carta de 25 de Maio de (1699), Antônio Lopes Cardoso, da falta que há na vila de São Paulo e nas de cima, de Bulas da Cruzada, pela pouca atenção que os Ministros têm em expedi-las e de que resulta diminuir a quantia do subsidio com grandedetrimento nas almas, pelo que pede a (D. Pedro II) remédio que julgar conveniente.

Dates: 1700-11-06/1700-11-06
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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PARECER do Conselho Ultramarino em que representa (a D. Pedro II), que não se deve deferir o pedido que fazem os moradores da capitania de São Paulo (para poderem mandar um navio a Angola buscar escravos), porque além do dano que daí ocorrerá de se tirar “escravaria” para o serviço de engenhos e lavoura do tabaco das mais praças do Brasil, será infalível que o já elevado preço que os têm os escravos, no Reino da Angola, aumente com a sua ida para São Paulo. Ainda que aqueles moradores aleguem que lhe são necessários negros para as minas, essa falta pode ser remediada com os índios, e de modo nenhum com os negros, tanto mais que, se tivessem estes ao seu serviço, acostumar-se-iam ao ócio como acontece aos moradores das outras conquistas que não se empregam já na guerra dos índios, que os tornou célebres. Ao (Conselheiro) Dr. Miguel Nunes (de Mesquita), parece o mesmo que ao Conselho, declarando que neste particular, tem proposto a (D. Pedro II) o meio que se lhe oferece para que os moradores de São Paulo tenham negros sem que os tirem das praças do Brasil.

Dates: 1700-11-10/1700-11-10
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REQUERIMENTO do capitão Bento Nunes de Siqueira, morador na vila de Santos, ao juiz ordinário (Diogo Pinto do Rego), no qual pede-lhe mande passar alvará de folha corrida.

Dates: 1701-04-01/1701-04-01
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CARTA do ouvidor-geral das vilas de São Paulo e capitanias do sul. Antônio Luis Peleja, para (D. PEDRO II), informando que os moradores da vila de Santos, para o pagamento do donativo para o dote da Rainha da Inglaterra (D. Catarina de Bragança), e paz de Holanda, estabeleceram entre si um impôsto por cada pipa de vinho, barril de azeite e azeite de peixe, aguardente do Reino e da terra e pipa de vinagre, que viessem ao pôrto de Santos e por tôdas as fazendas que, por comissão vendessem os seus moradores. No entanto, pago aquele donativo, não cessou a tributação tendo sido mesmo prêso um comissário que se recusou a pagá-la. Êste recorreu do agravo e ganhou a questão, como se vê na sentença exarada a certidão inclusa, ficando então suspenso o tributo sôbre as fazendas. Diz que indo em correição à vila de Santos averiguara o que aí se despendera e cobrara, e achara consideráveis descaminhos, tanto assim que, tendo ficado satisfeito o dito donativo no ano de 1688 e continuando a ser recebido com todas as outras contribuições, foram pequenos os rendimento, que o governador (e capitão-general da capitania do Rio de Janeiro), Artur de Sá (e Meneses), aplicou nas obras dos quartéis dos soldados. Contudo, na cobrança dos vinhos, azeites e aguardentes deixou continuar o imposto, porque com parte deste rendimento se pagam as festas, procissões, pontes, fontes e outras despesas da Câmara. Espera que o Rei lhe diga o que deve fazer e se esse imposto deve continuar, pois, em caso contrário, será necessário fazer uma finta em quantidade suficiente para aquelas despesas, porque a Câmara não tem mais renda do que a referida e a dos selos nas pipas e barris é insuficiente para os gastos ordinários.

Dates: 1701-05-27/1701-05-27
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
See details of CARTA do ouvidor-geral das vilas de São Paulo e capitanias do sul. Antônio Luis Peleja, para (D. PEDRO II), informando que os moradores da vila de Santos, para o pagamento do donativo para o dote da Rainha da Inglaterra (D. Catarina de Bragança), e paz de Holanda, estabeleceram entre si um impôsto por cada pipa de vinho, barril de azeite e azeite de peixe, aguardente do Reino e da terra e pipa de vinagre, que viessem ao pôrto de Santos e por tôdas as fazendas que, por comissão vendessem os seus moradores. No entanto, pago aquele donativo, não cessou a tributação tendo sido mesmo prêso um comissário que se recusou a pagá-la. Êste recorreu do agravo e ganhou a questão, como se vê na sentença exarada a certidão inclusa, ficando então suspenso o tributo sôbre as fazendas. Diz que indo em correição à vila de Santos averiguara o que aí se despendera e cobrara, e achara consideráveis descaminhos, tanto assim que, tendo ficado satisfeito o dito donativo no ano de 1688 e continuando a ser recebido com todas as outras contribuições, foram pequenos os rendimento, que o governador (e capitão-general da capitania do Rio de Janeiro), Artur de Sá (e Meneses), aplicou nas obras dos quartéis dos soldados. Contudo, na cobrança dos vinhos, azeites e aguardentes deixou continuar o imposto, porque com parte deste rendimento se pagam as festas, procissões, pontes, fontes e outras despesas da Câmara. Espera que o Rei lhe diga o que deve fazer e se esse imposto deve continuar, pois, em caso contrário, será necessário fazer uma finta em quantidade suficiente para aquelas despesas, porque a Câmara não tem mais renda do que a referida e a dos selos nas pipas e barris é insuficiente para os gastos ordinários. (oai:PT/AHU:1204693) More information
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PARECER do Conselho Ultramarino, segundo o qual se deve conceder ao ouvidor geral de São Paulo (Antônio Luis Peleja), a possibilidade de tirar devassa em todos os casos, que provados mereçam pena de morte e que, indo em correição, proceda contra os culpados conforme disposição na lei, ainda que o juiz ordinário tenha tirado devassas do mesmo caso.

Dates: 1701-10-02/1701-10-02
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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PROVISÃO (cópia de) de (D. Pedro II), na qual diz que nomeia Manuel Pais Cordeiro cirurgião-mor da vila de Santos, por seis anos, com o soldo de quinze mil réis mensais, ordenando ao governador e capitão-general da capitania do Rio de Janeiro (Francisco Castro Morais), e ao provedor da Fazenda Real que paguem, da Fazenda Real, o dito soldo, na forma do que é pago ao cirurgião-mor da “Nova Colônia” e que que o mesmo governador dê a posse do referido cargo.

Dates: 1702-01-30/1702-01-30
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REGIMENTO (cópia de) dado por (D. Pedro II) ao superintendente, guarda-mor e demais oficiais das Minas de Ouro de São Paulo, determinando as normas de administração, e disciplina a observar as ditas minas. Assim, o superintendente deve deve cuidar das discórdias entre os mineiros, impondo a sua autoridade, e, logo após a sua chegada as minas, deve proceder à inspeção dos ribeiros descobertos e qual o seu valor. Ordenará ao guarda-mor, que os mande medir e proceda à sua distribuição. Afim de não haver protestos, procederá a um sorteio entre os interessados; ordena que as pessoas que acompanharem a descobrir, sejam contempladas com as datas que lhes pertencerem. Proíbe a compra e venda de datas; ordena ao superintendente, guarda-mor ou menor que vigiem e mandem manifestar o gado trazido pelos viajantes. A fim de evitar os descaminhos de ouro e proteger os interesses da Fazenda Real, o superintendente tomará nota do preço da venda do gado, para cobrar os quintos do ouro; quando os vendedores de gado pretenderem pagar os quintos em São Paulo ou Taubaté, permitirão, desde que prestem fiança; os vendedores de gado do distrito da Bahia, podem transportá-lo por terra; outros produtos serão transportados por mar, pela barra do Rio de Janeiro; para exame dos ribeiros descobertos, serão concedidos oito dias, salvo se a sua superfície e profundidade justificarem prazo maior; proíbe a existência de ourives, para evitar a fundição do ouro; as datas pertencentes a Fazenda Real serão postas em praça para serem arrematadas; para evitar os descaminhos, o superintendente tomará notas das denúncias, não só dadas em público como em particular. As mesmas denúncias poderão ser feitas aos ouvidores de São Paulo e Rio de Janeiro; o superintendente nomeará um tesoureiro dos quintos, escolhendo entre os principais, como não poderá assistir em todos os ribeiros, serão nomeados os fieis necessários; o superintendente não poderá abandonar as minas, sem autorização prévia, salvo em circunstâncias excepcionais; o superintendente terá jurisdição ordinária, civel e criminal, idêntica aos juizes de fora e ouvidores-gerais das comarcas do Brasil; o superintendente, não concordando ou entendendo dever alterar alguns capítulos, informará e suspenderá a sua execução.

Dates: 1702-04-19/1702-04-19
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CARTA PATENTE do governador e capitão-general da capitania de São Paulo e Minas Gerais, D. Pedro de Almeida e Portugal, conde de Assumar, provendo no posto de mestre de campo do Terço Auxiliar do distrito de Vila Real, vago pelo falecimento de Sebastião Pereira de Aguilar, e em atenção aos seus serviços, Faustino Rebelo Barbosa. Estes serviços foram prestados nas Minas, como sargento-mor da ordenança do Caete e dos auxiliares de Vila Nova da Rainha e mestre de campo dos auxiliares do distrito do Itambé. Acompanhou o governador daquela capitania, Antônio Albuquerque Coelho (de Carvalho), quando este foi ao Rio de Janeiro, por causa da invasão dos franceses, e o ouvidor-geral Luis Botelho de Queiroz, quando foi de correição ao Serro Frio. Na altura em que o povo de Vila Nova da Rainha se sublevou contra o seu antecessor, Dom Brás Baltazar da Silveira. Serviu, ainda, como provedor dos defuntos e ausentes e tesoureiro dos quintos reais de Vila Real; e junta feita em Vila do Carmo, como procurador da Câmara desta vila.

Dates: 1702-06-04/1702-06-04
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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PARECER do Conselho Ultramarino, sobre o que escreve, em carta de (29 de Maio de 1702), o ouvidor geral de São Paulo (Antônio Luis Peleja (?)). Acha conveniente que (D. Pedro II) mande que se remetam, as avaliações, feitas por aquele ouvidor, dos ofício de escrivão e meirinho, à Junta dos Três Estados, a que esta matéria pertence.

Dates: 1703-02-17/1703-02-17
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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PARECER do procurador da Fazenda, sobre a resposta que dá o ouvidor (geral das vilas de São Paulo e das capitanias do sul, Antônio Luis Peleja) (à ordem que recebeu para tomar conta do novo imposto da vila de Santos e outros particulares). Considera que a informação não vem tão individuada como seria necessário pois não especifica o que rendeu por ano o imposto novo e indica qual foi o rendimento do subsidio velho, juntamente com o dos selos da Câmara. Tendo (D. Pedro II) ordenado que os vereadores da Bahia e Pernambuco se não falasse nas despesas dos anos precedentes, se deve proceder de igual modo com os vereadores de (São Paulo). Acha conveniente que: o subsidio velho e o novo imposto da vila de Santos, se cobrem pelos ministros da Fazenda Real, observando-se na arrematação e cobrança o Regimento daquela, cujas normas irão do Rio de Janeiro; achando o ouvidor, quando tirar a conta das despesas, que o rendimento não basta para as cobrir, fará passar pelos seu escrivão certidão do que falta. E, visto que os oficiais da Câmara não terão provisões para o que dispendem, deve o ouvidor informar as despesas que faz, para que o Rei, mande passar provisões para as necessárias.

Dates: 1703-02-22/1703-02-22
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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See original record of PARECER do procurador da Fazenda, sobre a resposta que dá o ouvidor (geral das vilas de São Paulo e das capitanias do sul, Antônio Luis Peleja) (à ordem que recebeu para tomar conta do novo imposto da vila de Santos e outros particulares). Considera que a informação não vem tão individuada como seria necessário pois não especifica o que rendeu por ano o imposto novo e indica qual foi o rendimento do subsidio velho, juntamente com o dos selos da Câmara. Tendo (D. Pedro II) ordenado que os vereadores da Bahia e Pernambuco se não falasse nas despesas dos anos precedentes, se deve proceder de igual modo com os vereadores de (São Paulo). Acha conveniente que: o subsidio velho e o novo imposto da vila de Santos, se cobrem pelos ministros da Fazenda Real, observando-se na arrematação e cobrança o Regimento daquela, cujas normas irão do Rio de Janeiro; achando o ouvidor, quando tirar a conta das despesas, que o rendimento não basta para as cobrir, fará passar pelos seu escrivão certidão do que falta. E, visto que os oficiais da Câmara não terão provisões para o que dispendem, deve o ouvidor informar as despesas que faz, para que o Rei, mande passar provisões para as necessárias. (oai:PT/AHU:1204699) Original record
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REPRESENTAÇÃO da Câmara da vila de Santos, a (D. Filipe II), sobre a chegada de Martim de Sá e do mineiro e materiais para o desenvolvimento das minas da capitania (de São Paulo), ao qual está assistindo, nesta vila, seu pai, Salvador Correia de Sá, superintendente geral das minas do Brasil, encarregado da pesquisa das referidas minas apesar da sua muita idade, com serviços prestados em defesa do Brasil, no Cabo Frio e no Rio de Janeiro, por uma provisão de El-Rei, tendo também levado cavalos a Angola. A mesma Câmara agradece, a eleição de Martim de Sá, para a defesa daquela costa o qual já prestou muitos serviços.

Dates: 1619-01-23/1619-01-23
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
See details of REPRESENTAÇÃO da Câmara da vila de Santos, a (D. Filipe II), sobre a chegada de Martim de Sá e do mineiro e materiais para o desenvolvimento das minas da capitania (de São Paulo), ao qual está assistindo, nesta vila, seu pai, Salvador Correia de Sá, superintendente geral das minas do Brasil, encarregado da pesquisa das referidas minas apesar da sua muita idade, com serviços prestados em defesa do Brasil, no Cabo Frio e no Rio de Janeiro, por uma provisão de El-Rei, tendo também levado cavalos a Angola. A mesma Câmara agradece, a eleição de Martim de Sá, para a defesa daquela costa o qual já prestou muitos serviços. (oai:PT/AHU:1204633) More information
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REGIMENTO (cópia do registro do) pelo qual (D. Filipe II) concede às minas de ouro, prata e outros metais, já descobertas ou a descobrir, aos seus vassalos e moradores das capitanias de São Paulo e São Vicente, do Estado do Brasil, pagando aqueles o quinto à Fazenda Real, depois de ter encarregado do seu descobrimento (D.) Francisco de Sousa, Governador (Geral) que foi, daquele Estado, e Salvador Correia de Sá, (superintendente-geral das minas do Brasil), os quais delas não tiraram proveito pois não puderam "averiguar a certeza das ditas Minas...". O regimento é dirigido pelo Rei, ao governador-geral do Estado do Brasil, (D.) Francisco de Sousa ao chanceler da Relação do mesmo Estado, e seus desembargadores, ao provedor-mor da Fazenda Real e mais provedores, aos capitães das capitanias do referido Estado, ao provedor das minas, "se mais justiças".

Dates: 1618-08-08/1618-08-08
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
See details of REGIMENTO (cópia do registro do) pelo qual (D. Filipe II) concede às minas de ouro, prata e outros metais, já descobertas ou a descobrir, aos seus vassalos e moradores das capitanias de São Paulo e São Vicente, do Estado do Brasil, pagando aqueles o quinto à Fazenda Real, depois de ter encarregado do seu descobrimento (D.) Francisco de Sousa, Governador (Geral) que foi, daquele Estado, e Salvador Correia de Sá, (superintendente-geral das minas do Brasil), os quais delas não tiraram proveito pois não puderam  More information
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CARTA de Francisco Leitão para (D. Filipe II) dizendo que para o informar sobre a ordem que Diogo Soares lhe enviou da parte do Conselho da Fazenda, acerca das petições, que seguem inclusas, de pessoas que pretendem o ofício de provedor da Fazenda da Capitania de São Vicente do Estado do Brasil, ouviu testemunhas e por estas soube que o suplicante Domingos de Freitas, era o merecedor do cargo, indicando-o por 6 anos.

Dates: 1626-02-06/1626-02-06
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
See details of CARTA de Francisco Leitão para (D. Filipe II) dizendo que para o informar sobre a ordem que Diogo Soares lhe enviou da parte do Conselho da Fazenda, acerca das petições, que seguem inclusas, de pessoas que pretendem o ofício de provedor da Fazenda da Capitania de São Vicente do Estado do Brasil, ouviu testemunhas e por estas soube que o suplicante Domingos de Freitas, era o merecedor do cargo, indicando-o por 6 anos. (oai:PT/AHU:1204635) More information
See original record of CARTA de Francisco Leitão para (D. Filipe II) dizendo que para o informar sobre a ordem que Diogo Soares lhe enviou da parte do Conselho da Fazenda, acerca das petições, que seguem inclusas, de pessoas que pretendem o ofício de provedor da Fazenda da Capitania de São Vicente do Estado do Brasil, ouviu testemunhas e por estas soube que o suplicante Domingos de Freitas, era o merecedor do cargo, indicando-o por 6 anos. (oai:PT/AHU:1204635) Original record
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DEVASSA (traslado do traslado da) que o superintendente nas matérias de guerra da costa do sul e da vila de São Paulo da capitania de São Vicente e administração geral das Minas, Martim de Sá, mandou fazer sobre a morte do índio principal, Timacauna por Pombeiros dos brancos quando este se dirigia aquela vila, com toda a sua gente, para se converter à religião católica. Este auto foi escrito pelo tabelião do público judicial e notas e escrivão das minas na vila (de São Paulo), Simão Borges Sequeira , em 1623 Junho 5. Segue-se a inquirição, de testemunhas sobre o assunto contido no auto atrás, feita nas pousadas do juiz ordinário daquela vila, Diogo Moreira, em 7 de junho de 1623, e escrita pelo tabelião do público judicial e notas da mesma vila, Calisto da Mota.

Dates: 1624-02-09/1624-02-09
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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See original record of DEVASSA (traslado do traslado da) que o superintendente nas matérias de guerra da costa do sul e da vila de São Paulo da capitania de São Vicente e administração geral das Minas, Martim de Sá, mandou fazer sobre a morte do índio principal, Timacauna por Pombeiros dos brancos quando este se dirigia aquela vila, com toda a sua gente, para se converter à religião católica. Este auto foi escrito pelo tabelião do público judicial e notas e escrivão das minas na vila (de São Paulo), Simão Borges Sequeira , em 1623 Junho 5. Segue-se a inquirição, de testemunhas sobre o assunto contido no auto atrás, feita nas pousadas do juiz ordinário daquela vila, Diogo Moreira, em 7 de junho de 1623, e escrita pelo tabelião do público judicial e notas da mesma vila, Calisto da Mota. (oai:PT/AHU:1204634) Original record
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PARECER do Conselho Ultramarino sobre o que escrevem (em carta de 4 de Maio de 1698) os oficiais da Câmara de São Paulo, acerca da grande falta que tem de remédios. Era conveniente que, houvesse médico que quizesse ir voluntariamente para aquela conquista, e que o Rei obrigasse alguns que na corte tenham “menos embaraço” e a quem aqueles vassalos prometem dar grande partido.

Dates: 1638-10-31/1638-10-31
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REQUERIMENTO do procurador da Fazenda (Real), pedindo a (D. João V) que, pelo Conselho da Fazenda, se faça consulta para o provimento do cargo de administrador das minas de São Paulo, e São Vicente, do Estado do Brasil, o qual, segundo notícias que teve, está provido sem ter havido consulta do referido Conselho.

Dates: 1643-05-02/1643-05-02
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REQUERIMENTO de Domingos de Freitas pedindo a (D. Filipe II), que lhe mande passar portaria para que no Conselho da Fazenda vejam e despachem os papéis que apresentou para concorrer ao cargo de provedor da Fazenda da capitania de São Vicente, porque está de partida para aquela capitania, em companhia do governador (das capitanias do sul), Diogo Luis de Oliveira, e quere recolher os seus papéis antes de ir.

Dates: 1626-03-14/1626-03-14
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REQUERIMENTO de Domingos de Freitas, estante na cidade de Lisboa, pedindo que se lhe passe folha corrida, pois esta é lhe necessária para lhe deferirem uns requerimentos que apresentou no Conselho da Fazenda (para concorrer ao cargo de provedor da Fazenda da Capitania de São Vicente).

Dates: 1626-05-12/1626-05-12
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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INFORMAÇÃO dada pelo (comissário das minas general) Eliadoro Ebano e assinada por ele e pelos oficiais da Câmara da Vila de (Nossa Senhora do Rosário do Paranaguá) acerca dos descobrimentos de minas. Quanto ao descobrimento de prata, por Antônio Nunes (Pinto) diz que esse lhe trouxe uma amostra que remeteu logo ao administrador (geral) das minas Duarte Correia Vasqueanes e lhe foi entregue como consta do traslado da sua carta. Informa que: André Fernandes da Parnaíba não foi à serra de “Sabarabuçu” mas a outro sertão aonde morreu com sua companhia, estando ele convencido que ali há prata; que nas vistorias e exames que fez na baía de Paranaguá descobriu nos ribeiros abundante ouro de lavagem que, entabolou; que se descobriram outros ribeiros de ouro de lavagem nos campos de Curitiba, sertão daquela, que já vira quando ali estiveram em visita por ordem do governador (da capitania do Rio de Janeiro), Salvador Correia de Sá e Benevides, e também nas cabeceiras das ribeiras da vila de Iguape, que dista daquela onze léguas; que ali achou um ribeiro de pedras de ouro onde fez os exames que constam dos outros inclusos, e que é preciso um mineiro para a sua exploração. Informa, ainda, que remeteu ao administrador das minas, Duarte Correia Vasqueanes, um quintal de pedras e que considera inútil a existência da Casa da Moeda e Quintos da Vila de São Paulo, pelo pouco ouro que hoje aí se tira e lavra.

Dates: 1651-06-13/1651-06-13
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre as cartas que escreveram, a (D, João V), o governador geral do Estado do Brasil, o governador e oficiais da Câmara do Rio de Janeiro, e das vilas de São Paulo, São Vicente, Conceição e Parnaíba. acerca dos religiosos da Companhia (de Jesus), daquelas partes. Tendo sido pedida informação sobre este assunto a Salvador Correia de Sá (e Benevides), conselheiro do (Conselho Ultramarino), este deu o seu parecer, dizendo que os moradores das vilas acima citadas, representaram ao Rei que seria mais conveniente ao serviço real que a administração dos índios fosse retirada aos padres da Companhia e dada aos seus moradores e, que também se queixaram dos ministros do Rei que os obrigam a restituir aos religiosos as igrejas e bens de que tinham sido expulsos por eles.. Que também o governador do Rio de Janeiro, Duarte Correia Vasqueanes (?),escreve que, os oficiais da Câmara da vila de São Paulo, o avisaram que os religiosos da Companhia (de Jesus), fechavam o caminho e impediam o comércio daquela vila, e é do parecer que Sua Magestade conceda o perdão geral de todas as culpas aos criminosos de São Paulo, pois estes com receio dos castigos podem passar-se para os castelhanos. Também o governador geral do Estado do Brasil (Antônio Teles da Silva), relata as violências que os moradores de São Paulo, praticam contra os religiosos. Diz Salvador Correia de Sá e Benevides concorda com a opinião do dito governador-geral, tanto sobre a atitude dos moradores de São Paulo, como sobre as medidas a tomar para os reprimir. Pensa que os religiosos deviam restituídos porque são úteis para a boa administração da justiça, serviço de Deus, e polícia dos lugares das conquistas. Mas que, para se realizar este último intento, será necessário que o Rei mande estranhar a alguns religiosos, que aconselham mal os moradores daquelas partes. Por outro lado, julga que no estado de violência em que estão os povos das capitanias do sul, é impossível os religiosos continuarem a exercer a sua missão.. Em vista disto, pede a (D. João IV) que aceite a desistência que os religiosos fazem da administração das aldeias e que entregue estas a clérigos seculares e a capitães leigos, que proverão os governadores e os poderão mudar e até revogar sempre que procederem mal. O Conselho conforma-se em tudo com o parecer de Salvador Correia de Sá e Benevides exceto no fato da administração dos índios ser retirada aos religiosos da Companhia, pois uma das principais causas da boa administração do Brasil, depende da conservação dos índios e esta é devida ao zelo daqueles padres. No que respeita à expulsão destes das vilas de São Paulo e São Vicente, deve o rei recomendar especialmente ao governador-geral do Brasil (Antônio Teles da Silva) e ao das capitanias do Sul. Salvador Correia de Sá e Benevides, para efetuarem a sua restituição. Acha que este deve levar ordem para fundar presídios em São Paulo e em Santos, por ser o porto de mar por onde se desembarca para aquela vila.

Dates: 1647-02-27/1647-02-27
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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See original record of CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre as cartas que escreveram, a (D, João V), o governador geral do Estado do Brasil, o governador e oficiais da Câmara do Rio de Janeiro, e das vilas de São Paulo, São Vicente, Conceição e Parnaíba. acerca dos religiosos da Companhia (de Jesus), daquelas partes. Tendo sido pedida informação sobre este assunto a Salvador Correia de Sá (e Benevides), conselheiro do (Conselho Ultramarino), este deu o seu parecer, dizendo que os moradores das vilas acima citadas, representaram ao Rei que seria mais conveniente ao serviço real que a administração dos índios fosse retirada aos padres da Companhia e dada aos seus moradores e, que também se queixaram dos ministros do Rei que os obrigam a restituir aos religiosos as igrejas e bens de que tinham sido expulsos por eles.. Que também o governador do Rio de Janeiro, Duarte Correia Vasqueanes (?),escreve que, os oficiais da Câmara da vila de São Paulo, o avisaram que os religiosos da Companhia (de Jesus), fechavam o caminho e impediam o comércio daquela vila, e é do parecer que Sua Magestade conceda o perdão geral de todas as culpas aos criminosos de São Paulo, pois estes com receio dos castigos podem passar-se para os castelhanos. Também o governador geral do Estado do Brasil (Antônio Teles da Silva), relata as violências que os moradores de São Paulo, praticam contra os religiosos. Diz Salvador Correia de Sá e Benevides concorda com a opinião do dito governador-geral, tanto sobre a atitude dos moradores de São Paulo, como sobre as medidas a tomar para os reprimir. Pensa que os religiosos deviam restituídos porque são úteis para a boa administração da justiça, serviço de Deus, e polícia dos lugares das conquistas. Mas que, para se realizar este último intento, será necessário que o Rei mande estranhar a alguns religiosos, que aconselham mal os moradores daquelas partes. Por outro lado, julga que no estado de violência em que estão os povos das capitanias do sul, é impossível os religiosos continuarem a exercer a sua missão.. Em vista disto, pede a (D. João IV) que aceite a desistência que os religiosos fazem da administração das aldeias e que entregue estas a clérigos seculares e a capitães leigos, que proverão os governadores e os poderão mudar e até revogar sempre que procederem mal. O Conselho conforma-se em tudo com o parecer de Salvador Correia de Sá e Benevides exceto no fato da administração dos índios ser retirada aos religiosos da Companhia, pois uma das principais causas da boa administração do Brasil, depende da conservação dos índios e esta é devida ao zelo daqueles padres. No que respeita à expulsão destes das vilas de São Paulo e São Vicente, deve o rei recomendar especialmente ao governador-geral do Brasil (Antônio Teles da Silva) e ao das capitanias do Sul. Salvador Correia de Sá e Benevides, para efetuarem a sua restituição. Acha que este deve levar ordem para fundar presídios em São Paulo e em Santos, por ser o porto de mar por onde se desembarca para aquela vila. (oai:PT/AHU:1204645) Original record
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REGISTRO de uma pedra de prata que Antônio Nunes Pinto, seu descobridor, entregou ao tesoureiro daa Casa da Moeda, Minas e Quintos Reais, Bartolomeu Fernandes Faria. Foi aquela pedra trazida do sertão de Tabicuari, e parte fundida e guardada na arca real.

Dates: 1646-10-22/1646-10-22
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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PARECER do Conselho Ultramarino sobre os meios que se apresentam mais convenientes para se poder conseguir a restituição dos Padres da Companhia de Jesus ao seu Colégio de São Paulo, os quais são os seguintes: que se passe nova provisão dirigida ao governador geral do Estado do Brasil (Antônio Teles da Silva) e mais justiças para fazer executar as ordens de (D. João IV) de se restituirem aos ditos padres os seus bens e mais justiças da vila de São Paulo que não executem esas ordens; que se escreva aos provinciais de São Bento, de Nossa Senhora do Carmo e da Custódia de São Francisco para que os seus subditos não aconselhem contra aquelas ordens,, como costumam fazer, pois que aqueles colégios , com seus maus conselhos, foram uma das principais causas da amotinação dos moradores de São Paulo contr aos religiosos da Companhia de Jesus..

Dates: 1646-05-09/1646-05-09
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REQUERIMENTO (minuta do), dado por (D. João IV), ao general da frota que vai para a Bahia Salvador, Correia de Sá e Benevides, para o entabolamento das minas de São Paulo, recomendando que tendo feito tudo como convém, deixe “correndo” com estas Duarte Correia Vasqueanes. O monarca manda: que Salvador Correia de Sá e Benevides tenh o mesmo poder, jurisdição e alçada que tem o governador geral do Estado (do Brasil), nos assuntos de Justiça, Fazenda e Guerra, em toda a repartição do sul, e com absoluta independência daquele governador; que haja nas ditas minas um provedor da Fazenda, um tesoureiro e um escrivão, fixando os seus ordenados; que, de todas as causas que se moverem relativas às minas, tomará conhecimento: em, primeira instância, o dito provedor da Fazenda e, em apelação Sá e Benevides, que seja seu adjunto o ouvidor geral das capitanias do sul, com quem sentenciará todas as causas, e, não o havendo, mandará estar, por apelação ao Conselho Ultramarino. Determina mais o soberano: o número de mineiros que hão de servir nas minas e os seus ordenados; ; que para o trabalho das mesmas minas se possa servir dos índios de qualquer aldeia, pagando-lhes os seus salários. Diz ainda que, tendo sido informado de não só em São Paulo, mas também em outras partes do Brasil, haver minas de ouro, prata, ferro, cobre, calaim, pérolas e esmeraldas, o encarrega de tomar informações delas e procurar descobri-las. E, visto que isso é importante para o aumento da Fazenda Real, manda que agracie com honras, mercês todas as pessoas que descobrirem minas, para assim as estimular. Recomenda particular cuidado com o descaminho do que pertencer aquela Fazenda e determina que, do metal adquirido pelos moradores, antes desta ordem, se lavre moeda e com esta se paguem os ordenados e mais gastos, vindo o remanescente para o Reino. Diz que só em São Paulo se construa uma Casa da Moeda, com os oficiais necessários.

Dates: 1644-01-01/1644-01-01
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
See details of REQUERIMENTO (minuta do), dado por (D. João IV), ao general da frota que vai para a Bahia Salvador, Correia de Sá e Benevides, para o entabolamento das minas de São Paulo, recomendando que tendo feito tudo como convém, deixe “correndo” com estas Duarte Correia Vasqueanes. O monarca manda: que Salvador Correia de Sá e Benevides tenh o mesmo poder, jurisdição e alçada que tem o governador geral do Estado (do Brasil), nos assuntos de Justiça, Fazenda e Guerra, em toda a repartição do sul, e com absoluta independência daquele governador; que haja nas ditas minas um provedor da Fazenda, um tesoureiro e um escrivão, fixando os seus ordenados; que, de todas as causas que se moverem relativas às minas, tomará conhecimento: em, primeira instância, o dito provedor da Fazenda e, em apelação Sá e Benevides, que seja seu adjunto o ouvidor geral das capitanias do sul, com quem sentenciará todas as causas, e, não o havendo, mandará estar, por apelação ao Conselho Ultramarino. Determina mais o soberano: o número de mineiros que hão de servir nas minas e os seus ordenados; ; que para o trabalho das mesmas minas se possa servir dos índios de qualquer aldeia, pagando-lhes os seus salários. Diz ainda que, tendo sido informado de não só em São Paulo, mas também em outras partes do Brasil, haver minas de ouro, prata, ferro, cobre, calaim, pérolas e esmeraldas, o encarrega de tomar informações delas e procurar descobri-las. E, visto que isso é importante para o aumento da Fazenda Real, manda que agracie com honras, mercês todas as pessoas que descobrirem minas, para assim as estimular. Recomenda particular cuidado com o descaminho do que pertencer aquela Fazenda e determina que, do metal adquirido pelos moradores, antes desta ordem, se lavre moeda e com esta se paguem os ordenados e mais gastos, vindo o remanescente para o Reino. Diz que só em São Paulo se construa uma Casa da Moeda, com os oficiais necessários. (oai:PT/AHU:1204642) More information
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ALVARÁ de (D. João IV) concedendo a Domingos José Leite o ofício de capataz da Casa da Moeda, da capitania de São Paulo, que aí existe para fundição do ouro, prata e mais metais que se retirarem das minas, ali entaboladas, e fixando o seu ordenado, tirado do rendimento das mesmas minas.

Dates: 1644-12-24/1644-12-24
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REQUERIMENTO dos procuradores das capitanias do Sul, pedindo a (D. João IV) que mande que na vila de São Paulo se bata moeda de ouro, porque daí virá grande proveito aos moradores daquela vila a à Fazenda Real e que os quintos reais do ouro, que se tirarem, se carreguem ao almoxarife.

Dates: 1643-12-07/1643-12-07
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CERTIDÃO do provedor das minas e Casa da Moeda da vila de São Paulo, Pascoal Afonso, e do tesoureiro, Estevão Fernandes Porto, dizendo ser certo que a distância da Barra Grande à vila de Santos é de légua e meia; daqui à vila de São Paulo, de quinze léguas; desta vila à aldeia dos índios maroviri, de cinco léguas e à aldeia de São Miguel, de quatro.

Dates: 1653-06-08/1653-06-08
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
See details of CERTIDÃO do provedor das minas e Casa da Moeda da vila de São Paulo, Pascoal Afonso, e do tesoureiro, Estevão Fernandes Porto, dizendo ser certo que a distância da Barra Grande à vila de Santos é de légua e meia; daqui à vila de São Paulo, de quinze léguas; desta vila à aldeia dos índios maroviri, de cinco léguas e à aldeia de São Miguel, de quatro. (oai:PT/AHU:1204647) More information
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CARTA do (administrador das minas do sul). Pedro de Sousa Pereira, para (D. JoãoV), em que dá conta do mau procedimento dos descobridores de minas, capitão da gente, Domingos Leite, Padre Frei Belchior de São Francisco e Antônio Nunes Pinto enviados à descoberta de pedras de prata. Como foi informado que o dito frade se quis apoderar do descobrimento, chegando a esconder o regimento que lhe fôra dado, e que Antônio Nunes ficara em Paranaguá, sem lhe vir “dar razão” do fato, mandou prender este que depois se ofereceu para ir fazer nova averiguação por estar convencido que as pedras tem metal. Se assim for, devem ir para as minas mineiros e fundidores.

Dates: 1653-07-08/1653-07-08
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
See details of CARTA do (administrador das minas do sul). Pedro de Sousa Pereira, para (D. JoãoV), em que dá conta do mau procedimento dos descobridores de minas, capitão da gente, Domingos Leite, Padre Frei Belchior de São Francisco e Antônio Nunes Pinto enviados à descoberta de pedras de prata. Como foi informado que o dito frade se quis apoderar do descobrimento, chegando a esconder o regimento que lhe fôra dado, e que Antônio Nunes ficara em Paranaguá, sem lhe vir “dar razão” do fato, mandou prender este que depois se ofereceu para ir fazer nova averiguação por estar convencido que as pedras tem metal. Se assim for, devem ir para as minas mineiros e fundidores. (oai:PT/AHU:1204648) More information
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CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o que escreve o donatário da capitania, de São Vicente e São Paulo, no estado do Brasil D. Álvaro Pires de Castro, 6º conde de Monsanto e 1º marques de Cascais, acerca da nomeação que fez do cargo de capitão-mor da dita capitania, em Gonçalo Couraça de Mesquita, Martinho da Silva e Felipe Jaques de Oliveira. Diz que, mandando-se por despacho, que apresentassem os papéis de seus serviços para se escolher aquele que deveria ser provido, só o fez o primeiro citado, e deles consta que serviu bem, no Rio de Janeiro, no cerco de Badajoz, nas tomadas das vilas de Valverde, Aleunchel, Vila Nova del Fresmo e Figueira de Vargas, combatendo sempre com valentia. Pareceu ao Conselho, dar conta ao Rei das pessoas que o dito marques de Cascais, propõe para a capitania de que é donatário, e que destas seja escolhido.

Dates: 1653-08-06/1653-08-06
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o pedido que fazem os oficiais da Câmara da vila de São Paulo a (D. João IV), para que se lhe nomeie novo vigário, por terem razão de queixa de Domingos Gomes Albernás, enviado pelo administrador do Rio de Janeiro. Pareceu ao Conselho que este assunto está relacionado com a Mesa da Consciência e Ordens por ser de caráter eclesiástico, deve o Rei ordenar que tome as providências necessárias para que os moradores daquela capitania que se são de muitas e diferentes nações, vivam satisfeitos.

Dates: 1656-08-30/1656-08-30
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CARTA do donatário, da capitania de São Vicente e São Paulo (D. Álvaro Pires de Castro, 6º conde de Monsanto e 1º marques de Cascais. Para (D. João IV), pedindo-lhe para evitar a perturbação que o provedor da Fazenda Real, daquela dita capitania, causa nos seus rendeiros e procuradores, pois impede-os de cobrarem os direitos que lhe são concedidos por doação e foral, mandando fazer o pagamento da sua Fazenda aos capitães-mores.

Dates: 1655-03-03/1655-03-03
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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See original record of CARTA do donatário, da capitania de São Vicente e São Paulo (D. Álvaro Pires de Castro, 6º conde de Monsanto e 1º marques de Cascais. Para (D. João IV), pedindo-lhe para evitar a perturbação que o provedor da Fazenda Real, daquela dita capitania, causa nos seus rendeiros e procuradores, pois impede-os de cobrarem os direitos que lhe são concedidos por doação e foral, mandando fazer o pagamento da sua Fazenda aos capitães-mores. (oai:PT/AHU:1204650) Original record
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CARTA do provedor e contador da Fazenda Real e juiz da alfândega nas capitanias de São Vicente, Sebastião Fernandes Correia, para (D. Afonso VI) , avizando-o de algumas coisas que naquelas capitanias se fazem contra o serviço real e de Deus, tais como: que todos os anos vão aquela capitania uma ou duas naus da companhia geral, que dizem estar isentas, e para tal, não dão conta à alfândega, do sal e das fazendas, de que certamente não pagam direitos no Reino. Os povos daquelas capitanias queixam-se de que tendo o Rei posto estanque no sal, mandando-o em todo o Brasil dar a pataca a alqueire, só ali não manda nenhum, no entanto naquela dita capitania gasta-se mais que em qualquer outro lado, pois dali vão salgas de peixe e carne. Portanto, pedem ao Rei que lhes mande dar o sal ou então permitir que os particulares o levem; naquela capitania. há muitas desordens, principalmente na vila de São Paulo, onde se não faz justiça, pois a geração a quem chamam de Camargo unida com a de João Pires, todos naturais da dita vila, tem na sua mão os juizes e oficiais da Câmara, e livram assim todo o criminoso que a eles se juntam. Tudo isto é o resultado de não terem sido castigados pela expulsão dos padres da Companhia (de Jesus). E, como há todas estas desordens, não se pagam os dízimos reais, nem há quem queira "lançar neles" e tiveram de se arrematar por um preço muito baixo para não se perder tudo. E, como os ordenados eclesiásticos e seculares são cada vez maiores e as rendas menores, não há dinheiro para pagar os ditos ordenados. Diz ainda que exerce os seus cargos há dezenove anos e como se sente doente e velho, pois conta 75 anos, queria renunciar em seu filho, que serve de capitão da fortaleza ,da vila de Santos, pelo que pede ao rei que mande passar a seu filho, provisão dos seus serviços.

Dates: 1657-06-04/1657-06-04
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
See details of CARTA do provedor e contador da Fazenda Real e juiz da alfândega nas capitanias de São Vicente, Sebastião Fernandes Correia, para (D. Afonso VI) , avizando-o de algumas coisas que naquelas capitanias se fazem contra o serviço real e de Deus, tais como: que todos os anos vão aquela capitania uma ou duas naus da companhia geral, que dizem estar isentas, e para tal, não dão conta à alfândega, do sal e das fazendas, de que certamente não pagam direitos no Reino. Os povos daquelas capitanias queixam-se de que tendo o Rei posto estanque no sal, mandando-o em todo o Brasil dar a pataca a alqueire, só ali não manda nenhum, no entanto naquela dita capitania gasta-se mais que em qualquer outro lado, pois dali vão salgas de peixe e carne. Portanto, pedem ao Rei que lhes mande dar o sal ou então permitir que os particulares o levem; naquela capitania. há muitas desordens, principalmente na vila de São Paulo, onde se não faz justiça, pois a geração a quem chamam de Camargo unida com a de João Pires, todos naturais da dita vila, tem na sua mão os juizes e oficiais da Câmara, e livram assim todo o criminoso que a eles se juntam. Tudo isto é o resultado de não terem sido castigados pela expulsão dos padres da Companhia (de Jesus). E, como há todas estas desordens, não se pagam os dízimos reais, nem há quem queira  More information
See original record of CARTA do provedor e contador da Fazenda Real e juiz da alfândega nas capitanias de São Vicente, Sebastião Fernandes Correia, para (D. Afonso VI) , avizando-o de algumas coisas que naquelas capitanias se fazem contra o serviço real e de Deus, tais como: que todos os anos vão aquela capitania uma ou duas naus da companhia geral, que dizem estar isentas, e para tal, não dão conta à alfândega, do sal e das fazendas, de que certamente não pagam direitos no Reino. Os povos daquelas capitanias queixam-se de que tendo o Rei posto estanque no sal, mandando-o em todo o Brasil dar a pataca a alqueire, só ali não manda nenhum, no entanto naquela dita capitania gasta-se mais que em qualquer outro lado, pois dali vão salgas de peixe e carne. Portanto, pedem ao Rei que lhes mande dar o sal ou então permitir que os particulares o levem; naquela capitania. há muitas desordens, principalmente na vila de São Paulo, onde se não faz justiça, pois a geração a quem chamam de Camargo unida com a de João Pires, todos naturais da dita vila, tem na sua mão os juizes e oficiais da Câmara, e livram assim todo o criminoso que a eles se juntam. Tudo isto é o resultado de não terem sido castigados pela expulsão dos padres da Companhia (de Jesus). E, como há todas estas desordens, não se pagam os dízimos reais, nem há quem queira  Original record
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CARTA do cavaleiro-fidalgo da Casa Real, Antônio Raposo da Silveira, morador na vila de São plPaulo, para (D. Afonso VI), em que diz que tem servido muitos anos no Estado do Brasil; como alferes do capitão Roque da Cunha; mandado pelo governador geral, Antônio Teles de Menezes, às capitanias do sul, como escrivão do novo direito que o Rei lançou no açucar , e mais drogas, contra o qual o povo do Rio de Janeiro se levantou com tal excesso que o ia matando; havendo falta de mantimentos na Baía foi à capitania de São Vicente para os angariar, sem receber soldo algum e acudiu aos rebates que houve na vila de Santos. Diz ainda que, antes de passar ao Estado do Brasil, fora ao da Índia, servindo nas armadas e fortalezas. Tendo vindo ao Reino, em 1646, em companhia do vice-rei (D. João da Silva Telo e Meneses, 1º Conde de Aveiras), o Rei fez-lhe mercê do hábito da Ordem de Santiago, com condição de ir ao Brasil. E, como satisfez esta, pede ao Rei que, vendo os seus serviços atrás relatados, lhe conceda, juntamente com o habito que tem, cem mil reis, pagos na capitania de São Vicente onde é morador e que, por sua morte, possa suceder nesta mercê um dos seus filhos.

Dates: 1656-12-01/1656-12-01
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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REQUERIMENTO do conde da Ilha do Príncipe, por seu procurador, Luís Lopes de Carvalho, ao (provedor e contador da Fazenda Real da Capitania de São Vicente, capitão Pablo Rodrigues de Lara), pedindo uma certidão em que conste que Martim Afonso de Sousa, seu filho Pedro Lopes de Sousa, seu neto Lopo de Sousa e sua neta D. Mariana de Sousa, condessa do Vimieiro, foram donatários e governadores da referida capitania nomeando nela os capitães e ouvidores, os quais concederam sempre terras de sesmaria aos moradores dela.

Dates: 1679-04-09/1679-04-09
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o pedido que faz, Agostinho Barbalho Bezerra, do necessário para o resgate dos índios que o hão de guiar e de munições, para conseguir o entabolamento das minas de oiro e metais de Paranaguá (Pernagoa) na capitania de São Vicente, e o descobrimento das minas da Serra das Esmeraldas e de outros metais na capitania do Espírito Santo, a que foi mandado, e que tem feito à sua custa. Pareceu ao Conselho que se ordene ao provedor-mor da Fazenda do Brasil e provedor do Rio de Janeiro, que leve, em conta as balas e munições já dadas aos soldados que acompanharem Agostinho Barbalho Bezerra no dito descobrimento e que, quanto ao resgate dos índios, se lhe concedam os gêneros, que o Rei tiver naquelas capitanias, até à importância de duzentos cruzados e, na sua falta, este dinheiro, para os comprar.

Dates: 1665-11-10/1665-11-10
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a petição de Francisco Vieira, morador na vila de Vitória, capitania do Espírito Santo, ao (Príncipe Regente D. Pedro), em que diz que em virtude de uma sua provisão, Agostinho Barbalho Bezerra, que foi administrador das minas de São Paulo, lhe concedeu o perdão do crime da morte de um homem, por o ter acompanhado na jornada das ditas minas e por estar inocente daquele crime, pede lhe mande confirmar o citado perdão. Pareceu ao Conselho que o (Príncipe Regente) deve mandar passar a confirmação pedida, a João Falcão de Sousa pareceu que a provisão do (Príncipe Regente) não deve ter lugar e não se deve mandar confirmar o dito perdão, pois é muito grave o crime de morte de homem, que deve ser castigado.

Dates: 1669-01-30/1669-01-30
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
See details of CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a petição de Francisco Vieira, morador na vila de Vitória, capitania do Espírito Santo, ao (Príncipe Regente D. Pedro), em que diz que em virtude de uma sua provisão, Agostinho Barbalho Bezerra, que foi administrador das minas de São Paulo, lhe concedeu o perdão do crime da morte de um homem, por o ter acompanhado na jornada das ditas minas e por estar inocente daquele crime, pede lhe mande confirmar o citado perdão. Pareceu ao Conselho que o (Príncipe Regente) deve mandar passar a confirmação pedida, a João Falcão de Sousa pareceu que a provisão do (Príncipe Regente) não deve ter lugar e não se deve mandar confirmar o dito perdão, pois é muito grave o crime de morte de homem, que deve ser castigado. (oai:PT/AHU:1204657) More information
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CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a carta do licenciado Clemente Martins de Matos para o (Príncipe Regente D. Pedro), dizendo que o administrador das minas de Paranaguá e governador da gente de guerra, Agostinho Barbalho Bezerra, tendo reconhecido a utilidade que haveria de o deixar acompanhar no descobrimento daquelas minas, lhe perdoara os crimes de rapto de uma filha de Leonardo Correia e da morte de Francisco Saraiva, e pedindo-lhe que mande confirmar este perdão, para que possa continuar no descobrimento das minas. Pareceu ao Conselho que, vista a forma da provisão que (Príncipe Regente D. Pedro) concedeu a Agostinho Barbalho Bezerra, para poder perdoar os crimes a pessoas que fossem úteis, para o descobrimento das minas, sem excepção da sua qualidade, se deve mandar libertar o suplicante. E, pelo que respeita à prata e outros minerais, que declara ter descoberto, deve-se ordenar ao governador do Rio de Janeiro, (D. Pedro de Mascarenhas), e ao provedor da Fazenda, que informem o que souberem sobre o assunto. Ao cônego João Falcão pareceu que se não deve deferir o que pede o suplicante, por serem muito graves e dignos de exemplar castigo, os crimes que cometeu.

Dates: 1668-01-28/1668-01-28
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
See details of CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a carta do licenciado Clemente Martins de Matos para o (Príncipe Regente D. Pedro), dizendo que o administrador das minas de Paranaguá e governador da gente de guerra, Agostinho Barbalho Bezerra, tendo reconhecido a utilidade que haveria de o deixar acompanhar no descobrimento daquelas minas, lhe perdoara os crimes de rapto de uma filha de Leonardo Correia e da morte de Francisco Saraiva, e pedindo-lhe que mande confirmar este perdão, para que possa continuar no descobrimento das minas. Pareceu ao Conselho que, vista a forma da provisão que (Príncipe Regente D. Pedro) concedeu a Agostinho Barbalho Bezerra, para poder perdoar os crimes a pessoas que fossem úteis, para o descobrimento das minas, sem excepção da sua qualidade, se deve mandar libertar o suplicante. E, pelo que respeita à prata e outros minerais, que declara ter descoberto, deve-se ordenar ao governador do Rio de Janeiro, (D. Pedro de Mascarenhas), e ao provedor da Fazenda, que informem o que souberem sobre o assunto. Ao cônego João Falcão pareceu que se não deve deferir o que pede o suplicante, por serem muito graves e dignos de exemplar castigo, os crimes que cometeu. (oai:PT/AHU:1204656) More information
See original record of CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a carta do licenciado Clemente Martins de Matos para o (Príncipe Regente D. Pedro), dizendo que o administrador das minas de Paranaguá e governador da gente de guerra, Agostinho Barbalho Bezerra, tendo reconhecido a utilidade que haveria de o deixar acompanhar no descobrimento daquelas minas, lhe perdoara os crimes de rapto de uma filha de Leonardo Correia e da morte de Francisco Saraiva, e pedindo-lhe que mande confirmar este perdão, para que possa continuar no descobrimento das minas. Pareceu ao Conselho que, vista a forma da provisão que (Príncipe Regente D. Pedro) concedeu a Agostinho Barbalho Bezerra, para poder perdoar os crimes a pessoas que fossem úteis, para o descobrimento das minas, sem excepção da sua qualidade, se deve mandar libertar o suplicante. E, pelo que respeita à prata e outros minerais, que declara ter descoberto, deve-se ordenar ao governador do Rio de Janeiro, (D. Pedro de Mascarenhas), e ao provedor da Fazenda, que informem o que souberem sobre o assunto. Ao cônego João Falcão pareceu que se não deve deferir o que pede o suplicante, por serem muito graves e dignos de exemplar castigo, os crimes que cometeu. (oai:PT/AHU:1204656) Original record
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REGIMENTO ( traslado do) dado pelo Príncipe Regente (D. Pedro), ao administrador e provedor das minas de prata, D. Rodrigo de Castelo Branco, para este usar no entabolamento das minas de prata de Tabaiana e serra de "Saborabussu" do Estado do Brasil. Nele se recomenda que parta de Lisboa, para a Bahia-de-Todos-os-Santos e entregue estas ordens ao governador geral daquele estado, Afonso Furtado (de Castro do Rio) de Mendonça (visconde de Barbacena) que lhe dará todo o poder e jurisdição que necessitar para o bom desempenho da sua missão. Relativamente às diligências que ordenar para a averiguação das ditas minas, os capitães?mores, oficiais da Fazenda Real, Justiça e Guerra, os naturais e moradores nelas, serão obrigados a obedecer as suas ordens, sucedendo o mesmo nas outras capitanias do estado. Ordena-se-lhe mais o seguinte: levar material que julgar necessário e nomear um tesoureiro e um escrivão para assentarem tudo o que levarem e as despezas que fizeram para as quais receberá o rendimento das baleias da Bahia; empregar no trabalho das minas os índios e mestiços e também os índios que não estiverem domesticados, e que procurará persuadir, com bons modos, ao trabalho, pagando a todos como é costume e pontualmente; fazer a deligência, depois de averiguadas as minas a que agora é mandado, para saber o que há sobre outras minas de que se tem notícia existirem no sertão; mandar "carregar em receita ao tesouro" tudo o que das minas pertencer ao (Príncipe Regente) para o que é nomeado administrador geral e provedor geral delas; se necessitar de soldados para a guarnição das minas, que podem ser atacadas pelo "gentio bravio", pedi-los ao governador geral (do Estado do Brasil) e ao da capitania mais próxima da lugar atacado; dar conta ao governador geral de tudo o que for fazendo e guardar o metal que tirar das minas do modo seguinte: mandá-lo-a carregar em receita ao tesoureiro já citado e enquanto não receber outras ordens sobre o modo como o há-de repartir, guardá-lo-a para a Fazenda Real, Antônio Serrão de Carvalho o fez.

Dates: 1673-06-28/1673-06-28
Data source: Arquivo Histórico Ultramarino
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