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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro, com informações e parecer do conselheiro Feliciano Dourado, acerca dos factos constantes dos autos de devassa tirados em Cabo Verde pelo juiz ordinário, António Cabral, por ordem do governador, Manuel Pacheco de Melo, à revolta intentada pelos oficiais que serviram na câmara da ilha de Santiago e pelo excesso que cometeram, soltando um negro que o ouvidor geral, João Rodrigues da Serra, tinha mandado prender; sobre se fazer o recurso de apelação junto dos ouvidores do Crime [da Casa de Suplicação] ou ministro nomeado para o efeito, recomendando-lhes, excepcionalmente, o caso em que vem implicado o juiz ordinário, João Coelho de Sá, pela dignificação do cargo de ouvidor geral.
1676-02-25
