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Colecção de legislação que constitui parte do Código Ultramarino, 1546 – 1772, feita por Anastácio da Costa e Sá, oficial da Secretaria de Estado da Marinha e Ultramar, em 1806. Tem índice cronológico e analítico.
Índice de diplomas publicados na Colecção de Legislação. Letras A a C.
"Chronologia dos Factos Demonstrativos da Jurisdição e Authoridade com que o Conselho Ultramarino em outro tempo propunha, e consultava a Sua Magestade os lugares de Letras para os Domínios Ultramarinos."
"Prospecto da compilação sistemática das Leis Extravagantes de Portugal na parte que compreende as leis da Marinha Militar, entre 1604 e 1799".
