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Contém, entre outros, documentos sobre: empresas (“companhias”) atuando nas colónias portuguesas no âmbito das funções de fiscalização por parte do Estado; trabalho e trabalho forçado “indígena”; pessoal; organizações corporativas ultramarinas; povoamento (“colonização”); agricultura; indústria; comércio e exportação e importação; transportes em particular o caminho de ferro; posse e demarcação de terrenos; visitas oficiais e de peritos; relações com colónias e países vizinhos das colónias portuguesas. Contém, igualmente, entre outro tipo de documentação: correspondência; estatísticas; relatórios de diversas entidades (inspetores superiores, governadores gerais ou de “província”, governadores de distrito, curadorias dos indígenas, inspetores administrativos e outros); pareceres sobre legislação e regulamentos; orçamentos das colónias; atas de sessões dos Conselhos dos Governos Provinciais e de Conferências de Intendentes de Distrito e Administradores de Circunscrição.

Documentação, de c. 1916 a c. 1974, resultante das atividades do Conselho Superior Judiciário do Ultramar e do Conselho Superior Judiciário das Colónias e por continuidade de funções, de entidade anterior. Assinalam-se os seguintes tipos de documentos e assuntos: - Copiadores de correspondência expedida; - Protocolos de entrega ou distribuição de processos e registo de processos - Registo protocolado de correspondência, registo de entrada de correspondência e sinopses de correspondência; - Livros de atas; - Informações anuais do pessoal; - Mapas dos movimentos dos processos; - Processos diversos submetidos ao Conselho relativos ao âmbito disciplinar, a consultas e relatórios de inspeção. Entre os processos encontram-se pedidos de ingresso na magistratura, recrutamento de magistrados, nomeações de funcionários judiciais, pedidos de acumulação de funções, mobilidade, pedidos de aumento salarial, concursos, pedidos de informação, contagem do tempo de serviço, avaliação de desempenho, reclamações, exposições, propostas legislativas e outras, processos de queixa, inquérito, inspeção, contencioso e processos disciplinares, movimento de presos; - Relatórios dos serviços judiciais; - Trabalhos jurídicos dos magistrados.

Documentação, de c. 1919 a c. 1980, resultante das atividades da Direção Geral de Justiça do Ultramar, sobretudo da Repartição de Justiça e, em muito menor número, da Inspeção Superior de Justiça e ainda por continuidade de funções, de serviços anteriores ou, residualmente, de serviços posteriores. Assinalam-se os seguintes tipos de documentos e assuntos: - Inventário, catálogo e índice de documentação da Repartição de Justiça, referidos na série Registo de Processos; - Relações de processos findos enviados pela Repartição da Justiça ao Cartório Ultramarino; - Correspondência, nomeadamente copiadores de correspondência expedida, registos de entrada de correspondência, sinopses de correspondência expedida e sinopses de correspondência recebida, registo de correspondência confidencial, registo de protocolo de correspondência e copiadores e registo de telegramas expedidos; - Registos e copiadores de informações da Repartição de Justiça; - Registo de entrada de requerimentos na Repartição de Justiça; - Registo de entrada de processos na Inspeção Superior de Justiça; - Documentos relacionados com os funcionários dos serviços de justiça nas anteriores colónias portuguesas ("províncias"/ "Ultramar") entre os quais sobre nomeações, promoções e pedidos de colocação, concursos de pessoal (aviso de abertura, candidatura, atas, provas), inquéritos / sindicâncias (poucos) e processos disciplinares (poucos), avaliação de funcionários, relações, notas biográficas, informações anuais, trabalhos jurídicos dos magistrados (despachos, sentenças e pareceres) para progressão na carreira, guias de apresentação, termos de posse, recursos hierárquicos, e outra de natureza individual (poucos processos individuais), livros de ponto, registos de pessoal (incluindo registos de bilhete identidade profissional), mapas e livros de registo de apresentações à Junta da Saúde do Ultramar; - Requerimentos e exposições de funcionários e de particulares; - Documentos de contabilidade (orçamentos, contas correntes, registo de documentos de despesa, vencimentos, relação de receitas, mapas de emolumentos das conservatórias e cartórios notariais das anteriores colónias) e de economato (aquisição de bens e serviços e requisição de material); - Acórdãos (coleções, cópias, registo), incluindo de "tribunais privativos dos indígenas"; - Pareceres da Direção Geral de Justiça, da Direção Geral de Obras Públicas (sobre edifícios judiciais e edifícios prisionais) e do Conselho Superior do Império Colonial (alguns); - Mapas estatísticos dos Tribunais, dos Registos e Notariado e dos Serviços Policiais (sobretudo da Polícia Judiciária) nas anteriores colónias; - Mapas de processos da Justiça Militar; - Cadastro de bens móveis do "Domínio Privado"; - Relatórios dos tribunais judiciais das anteriores colónias; - Relatórios e outros documentos relativos a inspeções aos serviços da Polícia Judiciária, dos Registos e Notariado e dos Serviços Judiciais. Além do assinalado, esta documentação tem, entre outros, como assuntos: organização judiciária, sistema prisional e serviços prisionais, tráfico de estupefacientes, tráfico de diamantes, litígios entre o Estado e empresas, "ações subversivas" (alguns documentos), acidente de trabalho, Amnistia Internacional (um documento), movimento de processos, movimento de presos, degredados, presos menores, extradição e tratados de extradição, cumprimento de penas, pedidos de indulto, liberdade condicional, internamento em instituições de saúde mental, pedidos de naturalização / nacionalidade, registo civil e notariado, emissão de passaportes, caderneta indígena, legislação (incluindo regulação do trabalho), projetos de diplomas, publicação na imprensa oficial, Boletim Judiciário do Ultramar, grupos de trabalho (Reforma Administrativa, Revisão da Lei das Terras), congressos e conferências e recenseamento eleitoral.

Documentação resultante das funções e atividades do Gabinete do Ministro e de serviços anexos ou dele dependentes, de c. 1911 a 1974, detalhadas na História Administrativa do referido Gabinete, entre a qual correspondência, incluindo telegramas, sobre assuntos diversos, tais como: situação política nas colónias ou “províncias ultramarinas”, atividades “subversivas”, “terrorismo”, oposição, relações internacionais, consulados, obras públicas, urbanização, infraestruturas, portos, aeroportos, caminho de ferro, aviação, colonização, repatriamento, emigração, imigração, concessão de passagens e passaportes, imprensa, propaganda, censura, atividades económicas, companhias ou “empresas ultramarinas”, fomento, pecuária, agricultura, pescas, extração de minérios, trabalho, trabalhadores “indígenas”, escravatura, assistência, demarcação e concessão de terrenos, fronteiras, comércio, exportação e importação de bens, contrabando, estupefacientes, bancos, moeda, crédito, impostos, saúde, ensino ou educação, missões religiosas, investigação científica, justiça, tribunais e serviços prisionais, legislação, Forças Armadas, Marinha, Exército, pessoal do Gabinete do Ministro, movimento de funcionários do Ministério do Ultramar e nas colónias, de governadores e secretários gerais e provinciais, movimento de militares, Polícia de Segurança Pública, PIDE/DGS, condecorações. Abrange também processos disciplinares e numerosos processos individuais de militares.