Posturas e regulamentos municipais.

Identification

Description level

Reference code

PT/AHALM/CMALM/B-A/003

Title

Posturas e regulamentos municipais.

Holding entity

Arquivo Histórico de Almada.

Initial date

1730-11-22

Final date

2009

Dimension and support / Extents

13 u.i.; papel.

Content and structure

Scope and content

Registos de normas e disposições, com valor jurídico, deliberadas e aprovadas pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal, para regular as atividades e ofícios socioeconómicos do concelho, os costumes e vivências locais, a salubridade pública, a conservação e circulação dos caminhos públicos, a segurança e ordem pública, a propriedade municipal e privada, o funcionamento de equipamentos, serviços e atividades municipais e outras áreas de intervenção municipal.

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Posturas e regulamentos municipais.

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